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18 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.04.0010

Recurso - Ação Assédio Moral

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região

Recurso Ordinário Trabalhista

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 04/08/2016

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECORRENTE: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADMINISTRADOR: Nome

ADVOGADO: Nome

TERCEIRO INTERESSADO: Nome (Administrador Judicial) TERCEIRO INTERESSADO: Antonio Carlos Dornelles PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

Exmo (a). Sr (a). Dr (a). Juiz (íza) da MM. 10a Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS

Nome, por seus procuradores, nos autos do Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000, em que contende com Nome, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., oferecer suas

CONTRARRAZÕES

ao recurso interposto pela parte autora, as quais são apresentadas em anexo e declaradas integrantes dessa.

Requer, outrossim, seja a presente recebida e juntada aos autos.

E. Deferimento.

Porto Alegre, agosto de 2016.

P.p. P.p. Alexandra Pacheco Carlos Comerlato 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

PROCESSO No: 0000000-00.0000.0.00.0000, da MM. 10a Vara do Trabalho de Porto Alegre

RECORRIDA: Nome

RECORRENTE: Nome

P E L A R E C O R R I D A

Colenda Turma Julgadora:

O recurso interposto pela parte autora não merece ser provido, pois perfeitamente correta a r. decisão nos aspectos impugnados, como a seguir será demonstrado.

Inicialmente, a recorrida reporta-se integralmente aos termos de sua peça de defesa (como se aqui estivessem transcritos) e à prova dos autos, para reiterar as razões ora deduzidas, assim como impugna todas as alegações do recurso do autor, por incorretas.

I – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ENQUADRAMENTO – BASE DE CÁLCULO

Neste aspecto não assiste razão ao recorrente, uma vez que correta a r. sentença que absolveu a reclamada do pagamento do adicional de insalubridade em qualquer grau, com fundamento na conclusão pericial (ID 653297e).

O recorrente não manteve contato com agentes insalubres e, quando tal situação ocorreu, diga-se de forma eventual, foi elidida a ação do agente, pois fornecidos, utilizados pelo empregado e fiscalizado o uso pelo empregador, quanto aos equipamentos de proteção, na forma prevista na NR 6, da Portaria 3.214/78, o que foi verificado pelo sr. perito na inspeção realizado no local de trabalho e com informações pessoais prestadas pelo próprio demandante.

Por outro lado, verifica-se através da ficha de entrega de EPI ́s que o autor retirou diversos pares de luvas (nitrílicas, látex); creme de proteção; óculos de segurança, protetor auricular e todos os demais equipamentos necessários a tornar sua atividade salubre, inclusive retirando mais de um par de luvas por vez, junto ao setor competente, o que demonstra o fornecimento necessário e adequado dos equipamentos.

Logo, restou provado que a reclamada fornecia equipamentos de proteção os quais eram utilizados habitualmente pela parte autora no desenvolvimento das atividades laborativas, tornando-as salubres, já que elidiam eventual contato manual com óleo mineral.

Portanto, caso reformada a r. sentença haverá flagrante violação aos termos dos arts. 189, 190 e 191, da CLT , na medida em que não serão considerados eficazes os equipamentos de proteção, inclusive, em detrimento do Certificado de Aprovação conferido pelo Ministério do Trabalho, órgão que detém, exclusivamente, competência para aprovar a eficácia dos EPI's.

A exegese de tais dispositivos legais dá a certeza da impossibilidade de se questionar a eficácia do EPI, após aprovado pelo Ministério do Trabalho (a Portaria do MtPS/DSST nº 03, de 20 de fevereiro de 1992 , enquadra o creme protetor como Equipamento de

Proteção Individual - EPI, incluindo-o na NR 6, da Portaria 3214/78 ), não sendo, assim, permitido a desconstituição da validade de tal equipamento por mera opinião pessoal.

No que pertine à base de cálculo do adicional de insalubridade, em face dos termos da Súmula Vinculante no 4 do STF, está reconhecida a não-recepção do art. 192 da CLT, pela Constituição Federal de 1988, e, por conseguinte, a impossibilidade de utilização do salário mínimo para o cálculo da parcela mencionada. Ao mesmo tempo, contudo, está vedada a substituição desse parâmetro (salário mínimo) por decisão judicial .

Assim, a única solução possível e em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal é a adoção do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, já que a Súmula invocada proíbe a substituição da base de cálculo prevista no art. 192 da CLT até o advento de norma legal estabelecendo base de cálculo distinta do salário mínimo para o adicional de insalubridade .

Destaca-se que entendimento em contrário importaria violação ao art. 103-A da Constituição Federal, o qual determina a obediência do Poder Judiciário e da Administração Pública aos termos das Súmulas Vinculantes.

Pelo improvimento.

II – HORAS EXTRAS – VALIDADE CARTÕES PONTO

O recorrente funda a sua pretensão na alegação de que os controles de jornada não espelham a integralidade do horário trabalhado por não estarem assinados pela parte autora.

Incumbia ao recorrente provar que trabalhou em outros horários, que não estivessem consignados em cartão-ponto, ônus do qual não se desincumbiu, até porque na reclamada todo o horário trabalhado pelos empregados é registrado nos controles de jornada, nada podendo ser deferido, também, sob este enfoque, sob pena de afronta aos arts. 818, CLT e 343, do CPC/2015.

Importante salientar que os registros de jornada demonstram a marcação de horários com variações, refletindo a verdadeira jornada de trabalho.

Também, não pode prosperar o argumento de invalidade dos registros de jornada por não estarem assinados pelo empregado, uma vez que a validade dos registros de horário não está condicionada a assinatura do empregado.

Veja-se que inexiste previsão legal que determine esta obrigatoriedade.

A lei não exige como requisito para a validade do ato jurídico que os cartões de ponto estejam assinados. Determina a lei que a empresa tenha controle de ponto, se tiver mais de 10 empregados.

A exigência de assinatura do empregado nos cartões de ponto é requisito formal de validade que não tem previsão legal, e onde a lei não define não pode o intérprete fazê-lo, em observância ao princípio da legalidade. A hipótese é de interpretação sistemática dos arts. 74, § 2o, da CLT e 13 da Portaria 3.626/91 do Ministério do Trabalho, com os arts. 1o e 2o da referida Portaria que, ao regulamentar o registro de empregados na empresa, em atendimento à determinação do art. 41, da CLT, estabelece a obrigatoriedade do registro do local e do horário de trabalho do empregado contratado e atribui ao empregador ou ao seu representante legal a obrigatoriedade pela autenticidade das informações nele contidas, isso porque a relação jurídica trabalhista fundamenta-se no princípio da boa-fé, razão pela qual, a possibilidade de alteração dos

horários pelo empregador, alegada pelo reclamante, não pode ser presumida. Logo, a alegação nesse sentido, por decorrer de atitude dolosa do empregador e macular a relação de emprego com vício de vontade deve ser provada, nos termos do art. 818, da CLT. Nesse contexto, o registro mecânico, por se constituir em documento que tem por finalidade o controle de jornada de trabalho do empregado, integra o rol de documentos no qual constam suas informações, evidenciada a desnecessidade de aposição de rubrica do empregado de modo a conferir-lhe autenticidade.

Logo, correta a decisão no sentido de considerar verdadeira a jornada de trabalho consignada nos registros juntados com a defesa.

Neste sentido, ainda, as seguintes decisões:

CARTÃO DE PONTO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO RECLAMANTE. VALIDADE. A lei não exige que os cartões de ponto estejam assinados para ter validade, não sendo a assinatura do empregado condição para validade do ato jurídico. Logo, são válidos, mesmo não tendo assinatura, se não descaracterizados por outro meio de prova. TRT 18a Reg. RO 0152600- 32.2009.5.18.0012 (Ac. 3a T) – Rel. Des. Elza Cândida da Silveira. DJe/TRT 18a Reg. ano IV, n. 28.22.2.10, p. 13.

ASSINATURA DE EMPREGADO AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO LEGAL A RESPEITO. Cartões de ponto. Assinatura de empregado. Ausência de imposição legal a respeito. É juridicamente irrelevante a alegação de que alguns poucos cartões de ponto seriam imprestáveis, por não constar a assinatura da reclamante, uma vez que inexiste imposição legal a esse respeito. Ademais, apresentando a reclamada cartões de ponto com registros variáveis de jornada, opera-se em favor dela a presunção iuris tantum de veracidade destes documentos, somente afastada por prova convincente em contrário (inteligência da Súmula no 338, inc. III, do TST), o que ocorreu no caso dos autos. Prevalece, portanto, a veracidade de todos os espelhos de ponto juntados aos autos. TRT 3a Reg. RO 1217-57.2010.5.03.0022 (RO 1217/2010-022-03-00.8) – (Ac. 9a T.) – Rel. Juiz Convocado Milton V. Thibau de Almeida. DJE/TRT 3a Reg. no 747/11, 9.6.11, p. 314.

Ademais, a emissão dos relatórios de controle de jornada, que acompanham a defesa, pois, como já referido a empresa adota sistema de ponto eletrônico (que atende as normas expedidas pelo MTE, para tanto). Logo, a emissão dos espelhos de ponto para serem juntadas no processo de forma contínua não consiste em fraude aos registros procedidos pelo empregado.

Os documentos juntados pela recorrida demonstraram, também, que quando ocorreu da parte autora laborar em dias destinados ao repouso (domingos e feriados) usufruiu folga compensatória ou recebeu o pagamento deste labor como hora extra, acrescido do adicional de 100%, nada mais sendo devido sob este aspecto.

Pelo improvimento.

FRENTE AO EXPOSTO , espera seja negado provimento ao recurso interposto pela parte autora como medida de JUSTIÇA.

E. Deferimento. Porto Alegre, agosto de 2016.

P.p. P.p. Alexandra Pacheco Carlos Comerlato00.000 OAB/UF200.000 OAB/UF2