Processo n. 0374245-37.2013.8.05.0001 do TJBA

Processo de Bolival Homem Costa X Estado Da Bahia possui 13 publicações no Diário de Justiça do Estado da Bahia. Tem como partes envolvidas Bolival Homem Costa, Wagner Veloso Martins, Cimone Aparecida Henning Ramos de Araujo, Estado da Bahia.
31/05/2019há 3 meses
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Seção Cível de Direito Privado

PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS

PROCESSOS JULGADOS NA SESSÃO DE 28 de Maio de 2019

0374245-37.2013.8.05.0001/50001 Embargos de Declaração

Comarca: Salvador

Embargado: Bolival Homem Costa

Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB : 37160/BA)

Embargante: Estado da Bahia

Procurador do Estado: Cimone Aparecida Henning Ramos de Araujo

Relator: Maurício Kertzman Szporer

Decisão: Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Unânime.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEFERIDOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA – AUSÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO – PRECLUSÃO – NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 85, §11º, DO CPC – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS 1. Em primeira instância não foi a parte autora, vencida na ação, condenada em honorários advocatícios em vista de ser a mesma credora da assistência judiciária gratuita, impropriedade da sentença que não foi combatida pela ora embargante. 2. O art. 85, §11º, do CPC determina a majoração de honorários e não de condenação quando não houve imposição em Primeira Instância, o que redundaria em reformatio in pejus, sendo o caso de reconhecimento da existência de preclusão consumativa quanto a parcela ora requerida. 3. Conforme já fixado pelo STJ em sua jurisprudência: “as contrarrazões são cabíveis apenas para impugnar os fundamentos de eventual recurso interposto, com o intuito de manutenção da decisão exarada, mostrando-se via inadequada para suscitar pedidos de reforma de decisão, consoante os princípios da non reformatio in pejus e do tantum devolutum quantum appellatum” (EDcl no REsp 1.584.898/PE). 4. Na forma do art. 1.025 do CPC/2015, “Consideram

se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.”. 5. Embargos rejeitados. 1. A relação discutida no caso em comento possui natureza omissiva, de caráter alimentar e trato sucessivo, sendo renovada mensalmente. Dessa forma, também renova-se continuamente o prazo previsto em lei para ajuizamento da ação devendo ser afastada a prescrição de fundo de direito incidindo apenas a prescrição quinquenal. 2. A transferência do autor para a reserva remunerada ocorreu em 28/01/1993, com patente de CABO, sob a regência da Lei nº 3.933/81, recebendo proventos de acordo com a patente de 1º Sargento, na forma estabelecida pela lei 7.145/97.

17/05/2019há 3 meses
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Seção Cível de Direito Privado

PAUTA DE JULGAMENTO

Processos que deverão ser julgados pelos Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia na sessão Ordinária a realizar-se em 28/05/2019 às 08:30 , no Tribunal de Justiça da Bahia, 5ª Av. do CAB, n. 560, Salvador/ BA - Brasil - CEP 41745-971.

Na forma do art. 183, §2º, do RITJBA, com a redação dada pela emenda regimental n. 12, disponibilizada no DJe de 31 de março de 2016, os advogados poderão apresentar pedido de julgamento presencial, com ou sem sustentação oral, até 30 (trinta) minutos antes do início da sessão de julgamento, dirigido ao Presidente do Órgão Julgador e entregue ao Diretor da respectiva Secretaria.

Integrantes da Câmara:

Desembargador Maria do Socorro Barreto Santiago

Desembargadora Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel

Desembargadora Regina Helena Ramos Reis

Desembargador Maurício Kertzman Szporer

Desembargadora Lígia Maria Ramos Cunha Lima

Desembargador Maria de Fátima Silva Carvalho

Desembargadora Antonio Cunha Cavalcanti

A turma julgadora será composta pelo Relator e pelos dois Desembargadores que o seguirem na ordem decrescente de antiguidade, ressalvadas as hipóteses de ausência, afastamento, suspeição ou impedimento. No julgamento de ação rescisória, a turma julgadora será composta pelo Relator e pelos quatro Desembargadores que o seguirem na ordem decrescente de antiguidade, ressalvadas as hipóteses de ausência, afastamento, suspeição ou impedimento.

14 - 0374245-37.2013.8.05.0001/50001 Embargos de Declaração

Comarca : Salvador

Embargante : Estado da Bahia

Procª. Estado : Cimone Aparecida Henning Ramos de Araujo

Embargado : Bolival Homem Costa

Advogado : Wagner Veloso Martins (OAB: 37160/BA)

Relator : Maurício Kertzman Szporer

15/03/2019há 5 meses
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Seção Cível de Direito Privado

PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS

PROCESSOS JULGADOS NA SESSÃO DE 12 de Março de 2019

0374245-37.2013.8.05.0001/50000 Embargos de Declaração

Comarca: Salvador

Embargante: Bolival Homem Costa

Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB : 37160/BA)

Embargado: Estado da Bahia

Procurador do Estado: Cimone Aparecida Henning Ramos de Araujo

Relator: Maurício Kertzman Szporer

Decisão: Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Unânime.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.022 DO CPC/2015 - TENTATIVA DE AMOLDAR A DECISÃO AOS INTERESSES DO RECORRENTE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. A matéria apresentada nos embargos de declaração foi devidamente tratada nos autos de forma específica, sendo o presente recurso mera tentativa de amoldar a decisão aos interesses do embargante. 2. Não cuidou a parte embargante de apontar na decisão vergastada, de forma objetiva, qualquer omissão, contradição ou obscuridade que justifique o manejo dos presentes aclaratórios. 3. A via eleita não tem o condão de reformar a decisão ou adequá-lo ao entendimento da parte embargante, como pretende, restando demonstrado no voto atacado o entendimento desta Câmara. 4. Na forma do art. 1.025 do CPC/2015, "Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de préquestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.". 5. Embargos rejeitados.

22/02/2019há 6 meses
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Seção Cível de Direito Privado

PAUTA DE JULGAMENTO

Processos que deverão ser julgados pelos Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia na sessão Ordinária a realizar-se em 12/03/2019 às 08:30 , no Tribunal de Justiça da Bahia, 5ª Av. do CAB, n. 560, Salvador/BA - Brasil - CEP 41745-971.

Na forma do art. 183, §2º, do RITJBA, com a redação dada pela emenda regimental n. 12, disponibilizada no DJe de 31 de março de 2016, os advogados poderão apresentar pedido de julgamento presencial, com ou sem sustentação oral, até 30 (trinta) minutos antes do início da sessão de julgamento, dirigido ao Presidente do Órgão Julgador e entregue ao Diretor da respectiva Secretaria.

Integrantes da Câmara:

Desembargador Maria do Socorro Barreto Santiago

Desembargadora Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel

Desembargadora Regina Helena Ramos Reis

Desembargador Maurício Kertzman Szporer

Desembargadora Lígia Maria Ramos Cunha Lima

Desembargador Maria de Fátima Silva Carvalho

Desembargadora Antonio Cunha Cavalcanti

A turma julgadora será composta pelo Relator e pelos dois Desembargadores que o seguirem na ordem decrescente de antiguidade, ressalvadas as hipóteses de ausência, afastamento, suspeição ou impedimento. No julgamento de ação rescisória, a turma julgadora será composta pelo Relator e pelos quatro Desembargadores que o seguirem na ordem decrescente de antiguidade, ressalvadas as hipóteses de ausência, afastamento, suspeição ou impedimento.

36 - 0374245-37.2013.8.05.0001/50000 Embargos de Declaração

Comarca : Salvador

Embargante : Bolival Homem Costa

Advogado : Wagner Veloso Martins (OAB: 37160/BA)

Embargado : Estado da Bahia

Procª. Estado : Cimone Aparecida Henning Ramos de Araujo

Relator : Maurício Kertzman Szporer

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Seção Cível de Direito Privado

PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS

PROCESSOS JULGADOS NA SESSÃO DE 12 de março de 2019

0373682-77.2012.8.05.0001/50001 Embargos de Declaração

Comarca : Salvador

Embargante : Eliana Melo Pereira

Embargante : Leandro Melo Pereira

Advogado : Leandro Melo Pereira (OAB: 28821/BA)

Embargado : Peugeot Citroen do Brasil Automóveis LTDA

Advogado : Archimedes Serra Pedreira Franco (OAB: 25827/BA)

Advogado : Luciana Goulart Penteado (OAB: 167884/SP)

Advogado : Danilo Menezes de Oliveira (OAB: 21664/BA)

Relator : Maurício Kertzman Szporer

Decisão :

0374245-37.2013.8.05.0001/50000 Embargos de Declaração

Comarca : Salvador

Embargante : Bolival Homem Costa

Advogado : Wagner Veloso Martins (OAB: 37160/BA)

Embargado : Estado da Bahia

Procª. Estado : Cimone Aparecida Henning Ramos de Araujo

Relator : Maurício Kertzman Szporer

21/01/2019há 7 meses
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Seção Cível de Direito Privado

PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS

PROCESSOS JULGADOS NA SESSÃO DE 18 de Dezembro de 2018

0374245-37.2013.8.05.0001 Apelação

Comarca: Salvador

Apelante: Bolival Homem Costa

Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB : 37160/BA)

Apelado: Estado da Bahia

Procurador do Estado: Cimone Aparecida Henning Ramos de Araujo

Relator: Maurício Kertzman Szporer

Decisão: Afastada a preliminar de prescrição, no mérito negou-se provimento ao apelo, à unanimidade.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO AFASTADA - POLICIAL MILITAR MIGRADO PARAA RESERVA REMUNERADA NO ANO DE 1993 - PROVENTOS PAGOS DE ACORDO COM O POSTO HIERÁRQUICO IMEDIATAMENTE SUPERIOR - PLEITO DE MAJORAÇÃO DA PATENTE E DOS PROVENTOS COM BASE NA EXTINÇÃO DA PATENTE DE CABO PELA LEI 7.145/97 - IMPOSSIBILIDADE - APOSENTAÇÃO ANTERIOR AO VIGOR DA NOVA LEI - SENTENÇA MANTIDA 1. A relação discutida no caso em comento possui natureza omissiva, de caráter alimentar e trato sucessivo, sendo renovada mensalmente. Dessa forma, também renova-se continuamente o prazo previsto em lei para ajuizamento da ação devendo ser afastada a prescrição de fundo de direito incidindo apenas a prescrição quinquenal. 2. A transferência do autor para a reserva remunerada ocorreu em 28/01/1993, com patente de CABO, sob a regência da Lei nº 3.933/81, recebendo proventos de acordo com a patente de 1º Sargento, na forma estabelecida pela lei 7.145/97. 3. Apelo improvido.

07/12/2018há 8 meses
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Seção Cível de Direito Privado

PAUTA DE JULGAMENTO

Processos que deverão ser julgados pelos Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia na sessão Ordinária a realizar-se em 18/12/2018 às 08:30 , no Tribunal de Justiça da Bahia, 5ª Av. do CAB, n. 560, Salvador/BA - Brasil - CEP 41745-971.

Na forma do art. 183, § 2º, do RITJBA, com a redação dada pela emenda regimental n. 12, disponibilizada no DJe de 31 de março de 2016, os advogados poderão apresentar pedido de julgamento presencial, com ou sem sustentação oral, até 30 (trinta) minutos antes do início da sessão de julgamento, dirigido ao Presidente do Órgão Julgador e entregue ao Diretor da respectiva Secretaria.

Integrantes da Câmara:

Desembargador Gesivaldo Nascimento Britto

Desembargadora Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel

Desembargadora Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos

Desembargador Edmilson Jatahy Fonseca Júnior

Desembargadora Regina Helena Ramos Reis

Desembargador Maurício Kertzman Szporer

Desembargadora Maria de Fátima Silva Carvalho

A turma julgadora será composta pelo Relator e pelos dois Desembargadores que o seguirem na ordem decrescente de antiguidade, ressalvadas as hipóteses de ausência, afastamento, suspeição ou impedimento. No julgamento de ação rescisória, a turma julgadora será composta pelo Relator e pelos quatro Desembargadores que o seguirem na ordem decrescente de antiguidade, ressalvadas as hipóteses de ausência, afastamento, suspeição ou impedimento.

134 - 0374245-37.2013.8.05.0001 Apelação

Comarca : Salvador

Apelante : Bolival Homem Costa

Advogado : Wagner Veloso Martins (OAB: 37160/BA)

Apelado : Estado da Bahia

Procª. Estado : Cimone Aparecida Henning Ramos de Araujo

Relator : Maurício Kertzman Szporer

31/08/2018ano passado
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Primeira Câmara Cível

PROCESSOS JULGADOS NA SESSÃO DE 17 de Julho de 2018

0374245-37.2013.8.05.0001 Apelação

Apelante : Bolival Homem Costa

Advogado : Wagner Veloso Martins (OAB: 37160/BA)

Apelado : Estado da Bahia

Procª. Estado : Cimone Aparecida Henning Ramos de Araujo

Chamo o feito à ordem. Dentre os pleitos formulados está o de que seja reformada a sentença para reclassificar o mesmo para a patente de 1º Sargento PM, com consequente cálculos dos proventos do mesmo com base no posto de 1º Tenente PM, além de determinar o pagamento da Gratificação de Atividade Policial - GAP, em sua referência III. Compulsando os autos, verifica-se a existência nos contracheques de fls. 25/32 o pagamento da GAP III requerida judicialmente, sem que deles, entretanto, conste a patente sobre a qual estão sendo calculados os proventos. A bem da verdade e evitando prejuízos a qualquer das partes, intimo os litigantes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos certidão ou documento similar que comprove sob que patente estão sendo pagos os proventos do apelante. O Estado deve ser intimado pessoalmente, por sua Douta Procuradoria, na forma do art. 183, do CPC. Decorrido o prazo, certifique-se e retornem os autos conclusos.

16/07/2018ano passado
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Secretaria de Comunicação Geral - Secomge

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

Foram distribuídos eletronicamente os seguintes processos:

0374245-37.2013.8.05.0001 Apelação Salvador

Apelante : Bolival Homem Costa

Advogado : Wagner Veloso Martins (OAB: 37160/BA)

Apelado : Estado da Bahia

Procª. Estado : Cimone Aparecida Henning Ramos de Araujo

Relator : Maurício Kertzman Szporer

12/07/2018ano passado
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Secretaria de Comunicação Geral - Secomge

PAUTA DE DISTRIBUIÇÃO

Processos tombados/recebidos no dia 06 e 09 de julho de 2018 que deverão ser distribuídos em 13 de julho de 2018, das 08:00 as 18:00hs, na Secretaria do SECOMGE, localizada no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, facultado às PARTES E ADVOGADOS o acompanhamento do ato.

20/04/2016há 3 anos
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Caderno 2 – Entrância Final

Comarca de(a) Capital

6ª Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ (A) DE DIREITO RUY EDUARDO ALMEIDA BRITTO

ESCRIVÃ(O) JUDICIALALFREDO DOS SANTOS SILVA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0112/2016

ADV: ELIANE ANDRADE LEITE RODRIGUES (OAB 14669/BA), JIANINE SIMÕES RODRIGUES (OAB 34904/BA) - Processo 0374245-37.2013.8.05.0001 - Procedimento Ordinário - Sistema Remuneratório e Benefícios - AUTOR: Bolival Homem Costa - RÉU: Estado da Bahia - Vistos, etc. Recebo o (s) recurso (s) de apelação apresentado (s) em seus regulares efeitos, e determino a manifestação da (s) parte (s) Apelada (s) para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Com a contrariedade à irresignação apresentada ou certidão indicativa da inércia dos interessados, ao Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Salvador (BA), 09 de abril de 2016. Ruy Eduardo Almeida Britto Juiz de Direito

16/02/2016há 4 anos
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Caderno 2 – Entrância Final

Comarca de(a) Capital

6ª Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO RUY EDUARDO ALMEIDA BRITTO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VALTERSON DALTRO FERRARO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0031/2016

ADV: ELIANE ANDRADE LEITE RODRIGUES (OAB 14669/BA), JIANINE SIMÕES RODRIGUES (OAB 34904/BA) - Processo 0374245-37.2013.8.05.0001 - Procedimento Ordinário - Sistema Remuneratório e Benefícios - AUTOR: Bolival Homem Costa - RÉU: Estado da Bahia - 3. Dispositivo Pelo que se expendeu retro e mais do que nos autos consta, hei por bem julgar totalmente IMPROCEDENTES OS PEDIDOS ARTICULADOS NA INICIAL, MOTIVO PELO QUAL, DETERMINO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, CONSOANTE O QUE DETERMINA O ART. 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, vez que a pretensão da parte Autora de reclassificação não encontra amparo legal. Sem condenação de custa e honorários de advogado, em virtude do Autor gozar do benefício da assistência judiciária gratuita, consoante o artigo , da Lei 1.060/50. Na inocorrência de interposição de recurso voluntário, arquivem-se com baixa. P.R.I. Salvador (BA), 27 de janeiro de 2016. Ruy Eduardo Almeida Britto Juiz de Direito

30/09/2015há 4 anos
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Caderno 2 – Entrância Final

Comarca de(a) Capital

6ª Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ (A) DE DIREITO RUY EDUARDO ALMEIDA BRITTO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VALTERSON DALTRO FERRARO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0235/2015

ADV: JIANINE SIMÕES RODRIGUES (OAB 34904/BA) - Processo 0374245-37.2013.8.05.0001 - Procedimento Ordinário -Sistema Remuneratório e Benefícios - AUTOR: Bolival Homem Costa - RÉU: ''Estado da Bahia - Vistos, examinados, etc. Defiro o pedido de prioridade de tramitação, pois resta comprovando aos autos, especialmente à fl. 19, que o acionante, Sr. Bolival Homem Costa poui idade superior a 60 an (sessenta) os, nos termos do artigo 71 e ssss., do Estatuto do Idoso. Concedo os benefícios da Gratuidade Judiciária, tendo em vista a hipossuficiência financeira demonstrada, notadamente às fls. 26 à 28. Cite-se, conforme requerido. P.I. Salvador (BA), 26 de setembro de 2013. Ruy Eduardo Almeida Britto Juiz de Direito

Detalhes do processo
Origem
Segunda Câmara Cível do TJBA
Data de tramitação
13/05/2019 a 13/05/2019
Natureza
Apelação
Área do Direito
Cível
Assunto
Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão
Partes envolvidas
Parte autora
Bolival Homem Costa
Apelante
Wagner Veloso Martins
Advogado envolvido
Parte ré
Cimone Aparecida Henning Ramos de Araujo
Advogado envolvido