Processo nº 006XXXX-79.2013.8.19.0001

Rosangela da Cunha de Abrantes x Companhia Estadual de Águas e Esgotos Cedae

TJRJ · Rio de Janeiro, RJ
Procedimento Sumário (CADASTRO OU CONVOLAÇÃO ATÉ .03.2016

Andamento processual

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25/06/2020há 2 anos
Certidao Não houve interposição de Recurso
31/03/2020há 2 anos
Publicação Acordao ID: 3503422 Pág. 32/49

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Tribunal Pleno/órgão Especial

Terceira Câmara Civel

Dgjur - Secretaria da 3ª Câmara Cível

Conclusões de Acórdão

063. APELAÇÃO 006XXXX-79.2013.8.19.0001 Assunto: Cobrança de Quantia Indevida / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 27 VARA CIVEL Ação: 006XXXX-79.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2019.00703479 -

APELANTE: ROSANGELA DA CUNHA DE ABRANTES ADVOGADO: PAMELA RIBEIRO MACHADO OAB/RJ-140850 ADVOGADO: TALITA DE OLIVEIRA PINHEIRO OAB/RJ-109620 APELADO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA OAB/RJ-110501 ADVOGADO: PATRÍCIA SHIMA OAB/RJ-125212 Relator: DES. HELDA LIMA MEIRELES Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TEMA 565 DO DO STJ. VÍCIO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. Acórdão que mantém a sentença de improcedência proferida na ação declaratória cumulada com obrigação de não fazer, repetição de indébito e indenizatória em que buscava a condenação da ré a se abster de cobrar tarifa de esgoto na conta de fornecimento de água. Embargos de Declaração da autora com fins de prequestionamento da matéria. Omissão quanto ao disposto no art. 47 da lei 8.078/90. Tese sobre a questão definida pelo STJ no julgamento do Tema 565 que devem ser observadas pelos Tribunais conforme disposto no art. 927, III do CPC. Inexistência no aresto de qualquer dos defeitos apontados no art. 1022, inciso II do CPC, mostrando-se regularmente fundamentado. Rejeição que se impõe. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

27/03/2020há 2 anos
Acórdão
24/03/2020há 2 anos
Conclusão ao Relator para Lavratura de Acórdão
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