Processo nº 0001527-43.2015.5.10.0103

Gutemberg Melo Souza x Alessandro Antonio Dias - ME

TRT10 · 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga
Trabalhista · ATOrd
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
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O processo teve origem no TRT da 10ª Região, em 07 de outubro de 2015. Tem como partes envolvidas Gutemberg Melo Souza, Thiago Januario de Andrade, Alessandro Antonio Dias - ME, Esther Naves de Souza e Silva Gomes e outros.
Processo em andamento
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Andamento processual

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13/09/2021há 7 dias
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25/08/2021há 26 dias
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02/08/2021há 2 meses
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Secretaria da 1ª Turma

Processo Nº AIRO-0001527-43.2015.5.10.0103

Relator GRIJALBO FERNANDES COUTINHO

AGRAVANTE VANA ALVES DA SILVA

ADVOGADO VINICIUS NOBREGA COSTA(OAB: 38453/DF)

AGRAVANTE PEDRO HENRIQUE FERREIRA DIAS

ADVOGADO VINICIUS NOBREGA COSTA(OAB: 38453/DF)

AGRAVADO GUTEMBERG MELO SOUZA

ADVOGADO THIAGO JANUARIO DE ANDRADE(OAB: 21800/DF)

Intimado (s)/Citado (s):

- PEDRO HENRIQUE FERREIRA DIAS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

TRT AIRO 0001527-43.2015.5.10.0103 - ACÓRDÃO 1ªTURMA/2021 RELATOR: DESEMBARGADOR GRIJALBO FERNANDES COUTINHO AGRAVANTE: PEDRO HENRIQUE FERREIRA DIAS - CPF:

749.463.741-91

ADVOGADO: VINICIUS NOBREGA COSTA - OAB: DF0038453 AGRAVANTE: VANA ALVES DA SILVA - CPF: 376.298.321-68 ADVOGADO: VINICIUS NOBREGA COSTA - OAB: DF0038453 AGRAVADO: GUTEMBERG MELO SOUZA - CPF: 981.961.705-72 ADVOGADO: THIAGO JANUARIO DE ANDRADE - OAB: DF0021800 ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUIZ JOAO BATISTA CRUZ DE ALMEIDA) EMENTA EMENTA

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIDA A JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO PRAZO DEVIDO (CPC/2015, ARTIGO 99, § 7º). Indeferidos os benefícios da justiça gratuita, por não demonstrada a alegada hipossuficiência financeira dos sócios, e considerando a ausência de recolhimento de custas e depósito recursal após intimação para regularização do preparo, impõe-se o não conhecimento do recurso ordinário dos reclamados, por insuperável deserção.

2. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

I- RELATÓRIO

O Juiz do trabalho, JOÃO BATISTA CRUZ DE ALMEIDA, atuando na 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF, em exame de admissibilidade (ID. 40805d3/fl. 870), denegou seguimento ao recurso ordinário interposto pelas partes PEDRO HENRIQUE FERREIRA DIAS e VANA ALVES DA SILVA (ex-sócios da reclamada) , por considerá-lo deserto, ante a ausência de preparo. Os reclamados interpõem agravo de instrumento para que seja dado seguimento ao recurso ordinário interposto.

Sem contraminuta ao agravo de instrumento.

Em decisão monocrática, proferida, ao ID. 5f6e79b/fls. 886-894, o pleito relativo ao pedido de benesses da Justiça Gratuita foi indeferido.

Ato contínuo, houve intimação para que os recorrentes comprovassem nos autos o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, nos termos do artigo 99, § 7º, do CPC/2015, bem como do depósito de que trata o § 7º do art. 899 da CLT, sob pena de não conhecimento do recurso interposto.

Os demandados não apresentaram preparo, embora regularmente intimados.

Desnecessária a prévia manifestação do Ministério Público do Trabalho, porquanto não verificada quaisquer das hipóteses contidas no artigo 102 do Regimento interno deste TRT.

É o relatório.

II- VOTO 1- ADMISSIBILIDADE 1.1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

O agravo é tempestivo e regular é a representação processual.

Tendo em vista que o mérito do presente agravo trata do direito às

benesses da justiça gratuita, a questão do preparo como tal será analisada, conforme Verbete nº 56/2017 deste egr. Tribunal.

Assim, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento do reclamado. 2- MÉRITO 2.1- AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA POR DECISÃO MONOCRÁTICA. PRAZO PARA O PREPARO RECURSAL. (CPC/2015, ARTIGO 99, § 7º)

O Juízo primário denegou seguimento ao recurso ordinário dos demandados porque deserto (ID. 40805d3/fl. 870), tendo em vista o não recolhimento das custas processuais e ausência de depósito recursal na forma exigida pelo art. 789, § 1º da CLT.

Os agravantes pugnaram pelo provimento do agravo para que, afastado o óbice da deserção, o recurso ordinário fosse processado, ante o requerimento das benesses da justiça gratuita.

Não houve depósito correspondente ao 50% do valor do depósito recursal para fins de agravo de instrumento, previsto no art. 899, § 7º, da CLT.

Conforme consta do Relatório, o pleito relativo ao pedido de benesses da justiça gratuita foi indeferido, por meio da decisão monocrática deste Relator.

Houve intimação das partes agravantes para que comprovassem nos autos, no prazo de cinco dias, o recolhimento das custas processuais, do depósito recursal fixado, nos termos artigo 99, § 7º, do CPC/2015, bem como do depósito de que trata o § 7º do art. 899 da CLT, sob pena de não conhecimento do recurso interposto em que tal pressuposto de admissibilidade lhe faltar, in verbis:

"D E C I S Ã O

O Juízo originário, por meio da decisão, ao ID. 40805d3/fls. 870 e 871, denegou seguimento ao recurso ordinário interposto pelos agravantes, PEDRO HENRIQUE FERREIRA DIAS e VANA ALVES DA SILVA (ex-sócios da reclamada), ante a ausência de preparo (pagamento das custas processuais e depósito recursal na forma exigida pelo art. 789, § 1º, da CLT).

Contra essa decisão os agravantes interpõem agravo de instrumento sem o devido preparo.

Os recorrentes argumentam que o Juízo" a quo "não analisou o pedido de concessão da gratuidade de justiça, apenas negou o seguimento ao recurso ordinário com base na ausência de recolhimento do preparo.

Os sócios recorrentes alegam que não têm condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo dos seus próprios sustentos e de suas famílias, além de amparar o pleito do benefício da gratuidade de justiça na tese de que são pessoas físicas e declararam hipossuficiência econômica, nos termos da Súmula nº 463 do col. TST.

À análise.

Constato, antes de mais nada, que os agravantes não efetivaram o preparo necessário para viabilizar o conhecimento também do agravo de instrumento (art. 899, § 7º, da CLT), circunstância que também poderia ensejar seu não conhecimento.

No entanto, em se tratando, como questão principal, de pedido de justiça gratuita, passo de imediato à análise.

De início, cabe assinalar que se trata de reclamação trabalhista ajuizada, em 23.09.2015, antes da vigência da Lei n.º 13.467/2017. Observo, ainda, que os sócios recorrentes, embora tenham formulado o pedido de gratuidade de justiça, na alínea c, da contestação (ID. c91507b/fl. 542), não expuseram a causa de pedir. As declarações de hipossuficiência foram juntadas aos autos com a exceção de pré-executividade ao ID. f8e2753/fls. 178 e 179.

Esclareça-se também que o Juízo originário declarou a nulidade do processo desde a citação ao ID. 130db6b/fls. 389 e 390.

Pois bem, a concessão da gratuidade judiciária, na Justiça do Trabalho, obedece aos critérios fixados no art. 790, § 3º, da CLT, alterado posteriormente pela Lei n.º 13.467/2017, verbis:

"§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família."(redação antiga).

"§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

§ 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que

comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo."(nova redação).

Ora, a gratuidade da justiça é destinada à pessoa física (veja que a regra dispõe" àqueles que perceberem salário ").

Nesse desiderato, a Lei n.º 5.584, de 26/6/1970, dispõe no caput do seu artigo 14:"Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, será prestada pelo Sindicato profissional a que pertencer o trabalhador".

E o parágrafo primeiro do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho não deixa dúvidas de que as benesses da gratuidade judiciária restringem-se a empregado.

Assim, porque a gratuidade judiciária, nesta Justiça Especializada é adstrita ao trabalhador hipossuficiente, entendo não haver espaço para isentar os sócios do recolhimento das custas processuais, muito menos do depósito recursal, sendo que este último sequer tem natureza de despesa processual, mas de garantia do juízo recursal (Instrução Normativa n.º 3 do Col. TST).

Portanto, não milita em favor do empregador a presunção de veracidade da declaração de miserabilidade. A concessão do benefício da justiça gratuita aos sócios, somente é possível no caso de efetiva comprovação do estado de hipossuficiência, o que não restou demonstrado nos autos.

No caso, não se verifica qualquer elemento contundente capaz de evidenciar a vulnerabilidade econômica dos sócios, na forma do art. 98 do CPC.

Dessa forma, ainda que se admita ser o empregador destinatário também da Justiça gratuita, o recurso não lograria êxito, face a jurisprudência do C. TST, que caminha no sentido de que o depósito recursal não é alcançado pelos beneplácitos da gratuidade de Justiça.

Nesse sentido, a seguinte jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho:"RECURSO DE EMBARGOS. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. PESSOA FÍSICA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEPÓSITO RECURSAL. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE CONHECIDO E PROVIDO. A natureza jurídica peculiar atribuída ao depósito recursal de que trata o art. 899, e parágrafos, da CLT, que constitui verdadeira garantia de juízo, e pressupõe a existência de decisão condenatória ou executória de obrigação de pagamento em pecúnia, afasta a possibilidade de sua inclusão no rol de isenções compreendidas pela assistência judiciária gratuita, nos moldes do art. da Lei nº 1.060/1950, mesmo após a alteração promovida pela Lei Complementar nº 132/2009. Recurso de embargos conhecido e desprovido"(E-RR-160-59.2012.5.09.0024, Subseção I Especializada em …

Secretaria da 1ª Turma

Processo Nº AIRO-0001527-43.2015.5.10.0103

Relator GRIJALBO FERNANDES COUTINHO

AGRAVANTE VANA ALVES DA SILVA

ADVOGADO VINICIUS NOBREGA COSTA(OAB: 38453/DF)

AGRAVANTE PEDRO HENRIQUE FERREIRA DIAS

ADVOGADO VINICIUS NOBREGA COSTA(OAB: 38453/DF)

AGRAVADO GUTEMBERG MELO SOUZA

ADVOGADO THIAGO JANUARIO DE ANDRADE(OAB: 21800/DF)

Intimado (s)/Citado (s):

- VANA ALVES DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

TRT AIRO 0001527-43.2015.5.10.0103 - ACÓRDÃO 1ªTURMA/2021 RELATOR: DESEMBARGADOR GRIJALBO FERNANDES COUTINHO AGRAVANTE: PEDRO HENRIQUE FERREIRA DIAS - CPF:

749.463.741-91

ADVOGADO: VINICIUS NOBREGA COSTA - OAB: DF0038453 AGRAVANTE: VANA ALVES DA SILVA - CPF: 376.298.321-68 ADVOGADO: VINICIUS NOBREGA COSTA - OAB: DF0038453 AGRAVADO: GUTEMBERG MELO SOUZA - CPF: 981.961.705-72 ADVOGADO: THIAGO JANUARIO DE ANDRADE - OAB: DF0021800 ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA/DF

CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUIZ JOAO BATISTA CRUZ DE ALMEIDA) EMENTA EMENTA

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIDA A JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO PRAZO DEVIDO (CPC/2015, ARTIGO 99, § 7º). Indeferidos os benefícios da justiça gratuita, por não demonstrada a alegada hipossuficiência financeira dos sócios, e considerando a ausência de recolhimento de custas e depósito recursal após intimação para regularização do preparo, impõe-se o não conhecimento do recurso ordinário dos reclamados, por insuperável deserção.

2. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

I- RELATÓRIO

O Juiz do trabalho, JOÃO BATISTA CRUZ DE ALMEIDA, atuando na 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF, em exame de admissibilidade (ID. 40805d3/fl. 870), denegou seguimento ao recurso ordinário interposto pelas partes PEDRO HENRIQUE FERREIRA DIAS e VANA ALVES DA SILVA (ex-sócios da reclamada) , por considerá-lo deserto, ante a ausência de preparo. Os reclamados interpõem agravo de instrumento para que seja dado seguimento ao recurso ordinário interposto.

Sem contraminuta ao agravo de instrumento.

Em decisão monocrática, proferida, ao ID. 5f6e79b/fls. 886-894, o pleito relativo ao pedido de benesses da Justiça Gratuita foi indeferido.

Ato contínuo, houve intimação para que os recorrentes comprovassem nos autos o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, nos termos do artigo 99, § 7º, do CPC/2015, bem como do depósito de que trata o § 7º do art. 899 da CLT, sob pena de não conhecimento do recurso interposto.

Os demandados não apresentaram preparo, embora regularmente intimados.

Desnecessária a prévia manifestação do Ministério Público do Trabalho, porquanto não verificada quaisquer das hipóteses contidas no artigo 102 do Regimento interno deste TRT.

É o relatório.

II- VOTO 1- ADMISSIBILIDADE 1.1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

O agravo é tempestivo e regular é a representação processual.

Tendo em vista que o mérito do presente agravo trata do direito às benesses da justiça gratuita, a questão do preparo como tal será analisada, conforme Verbete nº 56/2017 deste egr. Tribunal.

Assim, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento do reclamado. 2- MÉRITO 2.1- AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA POR DECISÃO MONOCRÁTICA. PRAZO PARA O PREPARO RECURSAL. (CPC/2015, ARTIGO 99, § 7º)

O Juízo primário denegou seguimento ao recurso ordinário dos demandados porque deserto (ID. 40805d3/fl. 870), tendo em vista o não recolhimento das custas processuais e ausência de depósito recursal na forma exigida pelo art. 789, § 1º da CLT.

Os agravantes pugnaram pelo provimento do agravo para que, afastado o óbice da deserção, o recurso ordinário fosse processado, ante o requerimento das benesses da justiça gratuita.

Não houve depósito correspondente ao 50% do valor do depósito recursal para fins de agravo de instrumento, previsto no art. 899, § 7º, da CLT.

Conforme consta do Relatório, o pleito relativo ao pedido de benesses da justiça gratuita foi indeferido, por meio da decisão monocrática deste Relator.

Houve intimação das partes agravantes para que comprovassem nos autos, no prazo de cinco dias, o recolhimento das custas processuais, do depósito recursal fixado, nos termos artigo 99, § 7º, do CPC/2015, bem como do depósito de que trata o § 7º do art. 899 da CLT, sob pena de não conhecimento do recurso interposto em que tal pressuposto de admissibilidade lhe faltar, in verbis:

"D E C I S Ã O

O Juízo originário, por meio da decisão, ao ID. 40805d3/fls. 870 e 871, denegou seguimento ao recurso ordinário interposto pelos agravantes, PEDRO HENRIQUE FERREIRA DIAS e VANA ALVES DA SILVA (ex-sócios da reclamada), ante a ausência de preparo (pagamento das custas processuais e depósito recursal na forma exigida pelo art. 789, § 1º, da CLT).

Contra essa decisão os agravantes interpõem agravo de instrumento sem o devido preparo.

Os recorrentes argumentam que o Juízo" a quo "não analisou o pedido de concessão da gratuidade de justiça, apenas negou o seguimento ao recurso ordinário com base na ausência de recolhimento do preparo.

Os sócios recorrentes alegam que não têm condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo dos seus próprios sustentos e de suas famílias, além de amparar o pleito do benefício da gratuidade de justiça na tese de que são pessoas físicas e declararam hipossuficiência econômica, nos termos da Súmula nº

463 do col. TST.

À análise.

Constato, antes de mais nada, que os agravantes não efetivaram o preparo necessário para viabilizar o conhecimento também do agravo de instrumento (art. 899, § 7º, da CLT), circunstância que também poderia ensejar seu não conhecimento.

No entanto, em se tratando, como questão principal, de pedido de justiça gratuita, passo de imediato à análise.

De início, cabe assinalar que se trata de reclamação trabalhista ajuizada, em 23.09.2015, antes da vigência da Lei n.º 13.467/2017. Observo, ainda, que os sócios recorrentes, embora tenham formulado o pedido de gratuidade de justiça, na alínea c, da contestação (ID. c91507b/fl. 542), não expuseram a causa de pedir. As declarações de hipossuficiência foram juntadas aos autos com a exceção de pré-executividade ao ID. f8e2753/fls. 178 e 179.

Esclareça-se também que o Juízo originário declarou a nulidade do processo desde a citação ao ID. 130db6b/fls. 389 e 390.

Pois bem, a concessão da gratuidade judiciária, na Justiça do Trabalho, obedece aos critérios fixados no art. 790, § 3º, da CLT, alterado posteriormente pela Lei n.º 13.467/2017, verbis:

"§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família."(redação antiga).

"§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

§ 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que

comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo."(nova redação).

Ora, a gratuidade da justiça é destinada à pessoa física (veja que a regra dispõe" àqueles que perceberem salário ").

Nesse desiderato, a Lei n.º 5.584, de 26/6/1970, dispõe no caput do seu artigo 14:"Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, será prestada pelo Sindicato profissional a que pertencer o trabalhador".

E o parágrafo primeiro do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho não deixa dúvidas de que as benesses da gratuidade judiciária restringem-se a empregado.

Assim, porque a gratuidade judiciária, nesta Justiça Especializada é adstrita ao trabalhador hipossuficiente, entendo não haver espaço para isentar os sócios do recolhimento das custas processuais, muito menos do depósito recursal, sendo que este último sequer tem natureza de despesa processual, mas de garantia do juízo recursal (Instrução Normativa n.º 3 do Col. TST).

Portanto, não milita em favor do empregador a presunção de veracidade da declaração de miserabilidade. A concessão do benefício da justiça gratuita aos sócios, somente é possível no caso de efetiva comprovação do estado de hipossuficiência, o que não restou demonstrado nos autos.

No caso, não se verifica qualquer elemento contundente capaz de evidenciar a vulnerabilidade econômica dos sócios, na forma do art. 98 do CPC.

Dessa forma, ainda que se admita ser o empregador destinatário também da Justiça gratuita, o recurso não lograria êxito, face a jurisprudência do C. TST, que caminha no sentido de que o depósito recursal não é alcançado pelos beneplácitos da gratuidade de Justiça.

Nesse sentido, a seguinte jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho:"RECURSO DE EMBARGOS. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. PESSOA FÍSICA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEPÓSITO RECURSAL. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE CONHECIDO E PROVIDO. A natureza jurídica peculiar atribuída ao depósito recursal de que trata o art. 899, e parágrafos, da CLT, que constitui verdadeira garantia de juízo, e pressupõe a existência de decisão condenatória ou executória de obrigação de pagamento em pecúnia, afasta a possibilidade de sua inclusão no rol de isenções compreendidas pela assistência judiciária gratuita, nos moldes do art. da Lei nº 1.060/1950, mesmo após a alteração promovida pela Lei Complementar nº 132/2009. Recurso de embargos conhecido e desprovido"(E-RR-160-59.2012.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios …

Intimação | Intimação
30/07/2021há 2 meses
Acórdão | Acórdão
Conhecido o recurso de VANA ALVES DA SILVA - CPF: 376.298.321-68 e não provido
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT10 · 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF · 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
07/10/2015 a 13/09/2021
Natureza
ATOrd
Área do Direito
Trabalhista
Assunto
Verbas Rescisórias / AVISO PRÉVIO
Início do Processo
2015
Partes envolvidas
Parte autora
Thiago Januario de Andrade
Advogado envolvido • OAB 21800/DF