Processo nº 0024278-54.2012.8.14.0301

Raimundo Rosendo de Souza Junior x Credifibra S/A Credito, Financ. e Investimento

TJPA
CÍVEL · Exceção de Incompetência
Processo em andamento
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Andamento processual

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20/04/2016há 6 anos
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15/04/2016há 6 anos
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19/10/2015há 6 anos
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AO SETOR DE ARQUIVO
16/10/2015há 6 anos

Secretaria da 3ª Câmara Cível Isolada

32ª Sessão ORDINARIA - 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA de 2015 , realizada em 15/10/2015 , sob a presidência do Exmo . Sr. Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO . Presentes os Exmos. Srs.Desembargadores MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, DIRACY NUNES ALVES, LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO . Presente a representante do Ministério Público: Leila Maria Marques de Moraes, Procuradora de Justiça. Sessão iniciada às 09h10 .

PARTE ADMINISTRATIVA

Aberta a sessão, foi aprovada a ata da sessão anterior. Após, o Desembargador Luiz Neto parabenizou o Dr. José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior, que aniversariará em 18 de outubro do corrente ano, tanto pela figura humana quanto pela contribuição profissional para a produtividade desta Câmara. Na sequência, as Desembargadoras Maria de Nazaré Saavedra Guimarães e Diracy Nunes Alves também felicitaram o Magistrado aniversariante, desejando paz, saúde e alegria para ele e para a família. Por fim, o Dr. José Roberto agradeceu, primeiramente, a Deus, à convivência amistosa, ao aprendizado perante à Câmara e às palavras elogiosas recebidas neste momento.

Julgamentos

10 - PROCESSO: 00242785420128140301 PROCESSO ANTIGO: 201230197407 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO Ação: Agravo de Instrumento em: 14/10/2015---AGRAVANTE:BANCO CREDIFIBRA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Representante (s): ALEXANDRE ARAUJO MAUES (ADVOGADO) SERGIO SILVA LIMA (ADVOGADO) MOISES BATISTA DE SOUZA (ADVOGADO) RAFAEL DE SOUSA BRITO E OUTROS (ADVOGADO) AGRAVADO:RAIMUNDO ROSENDO DE SOUSA JUNIOR Representante (s): NILZA RODRIGUES BESSA (ADVOGADO) NATALIN DE MELO FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO) . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0024278-54.2012.814.0301 (2012.3.019740-7). RELATORA : DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO. AGRAVANTE : BANCO CREDIFIBRA S/A. ADVOGADOS : ALEXANDRE ARAÚJO MAUÉS, MOISÉS BATISTA DE SOUZA, SÉRGIO SILVA LIMA, RAFAEL DE SOUZA BRITO e OUTROS. AGRAVADO : RAIMUNDO ROSENDO DE SOUSA JÚNIOR. ADOGADOS : NILZA RODRIGUES BESSA e NATALINDE MELO FERREIRA. DESPACHO Cumpra-se o item de nº 1 do despacho de fl. 85, concernente a certidão de trânsito em julgado da decisão de fls. 78/79, após arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P. R. I. C. Belém (PA), 14 de outubro de 2015. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora Página de 1

14/10/2015há 6 anos
MERO EXPEDIENTE
A SECRETARIA DE ORIGEM
01/10/2015há 6 anos

Fórum Cível

Secretaria da 7ª Vara Cível e Empresarial da Capital

PROCESSO: 00242785420128140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ROBERTO CEZAR OLIVEIRA MONTEIRO Ação: Exceção de Incompetência em: 29/09/2015 EXCIPIENTE:RAIMUNDO ROSENDO DE SOUZA JUNIOR EXCEPTO:CREDIFIBRA S/A CREDITO, FINANC. E INVESTIMENTO Representante (s): SERGIO SILVA LIMA (ADVOGADO) THAINNA MAGALHAES DE ALENCAR (ADVOGADO) . D E C I S Ã O Vistos etc. Trata-se de Exceção de Incompetência oposta por RAIMUNDO ROSENDO DE SOUZA JUNIOR em face de CREDIFIBRA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, sob a alegação de que reside na comarca de Marituba-PA e de que naquela comarca tramita ação revisional de contrato referente ao mesmo objeto da ação de busca e apreensão em apenso. É o breve relatório. DECIDO. Quanto à alegação da incompetência territorial em razão do domicílio do réu, diante da natureza e das condições do ajuste, o contrato firmado é de ADESÃO e envolve típica RELAÇÃO DE CONSUMO, sujeitando-se e inserindo-se na órbita de incidência dos regramentos do Código de Defesa do Consumidor, o qual prevê que o foro competente é o do domicílio do réu, sendo nula cláusula de eleição de foro. Entretanto, compulsando os autos da busca e apreensão, verifico que o endereço informado no contrato firmado entre as partes o excipiente informou endereço de domicílio na comarca de Belém-PA. Embora alega em sede de exceção de incompetência que tem domicílio em Marituba-PA, não comprovou a sua alegação, vez que o comprovante de residência que acompanha a inicial está em nome de Cleidineia Medeiros Pimentel, pessoa estranha à lide, razão pela qual correto o foro na qual foi proposta a ação de busca e apreensão. Ademais, com relação à alegação de conexão, ventilada na inicial, não assiste razão ao excipiente. Na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, não existe conexão, senão mera prejudicialidade externa, sendo possível a tramitação em separado da ação revisional e da busca e apreensão relativas ao bem objeto do mesmo contrato (4ª Turma, REsp 1.093.695/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, unânime, DJe de 18.12.2008; AgRg no Ag 452.281/RS, Rel. Minisitro Fernando Gonçalves, unânime, DJe de 18.8.2008; 3ª Turma, REsp 668.819/SP, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, unânime, DJU de 25.6.2007). Do primeiro precedente, transcrevo a ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA LIMINAR. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. DECRETO-LEI N. 911/69. 1. A concessão de medida liminar em ação de busca e apreensão decorrente do inadimplemento de contrato com garantia de alienação fiduciária está condicionada tão-só à mora do devedor, que deverá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor (art. , § 2º, do Decreto-Lei n. 911/69). 2. A discussão das cláusulas contratuais na ação revisional não acarreta o sobrestamento da ação de busca e apreensão, porquanto não há conexão entre as ações e nem prejudicialidade externa. 3. Recurso especial provido. AGRAVO - BUSCA E APREENSÃO - AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL - SUSPENSÃO - LIMINAR - INDEFERIMENTO. O simples ajuizamento de ação para rever o contrato não retira o direito à concessão da liminar de busca e apreensão, caso presentes os requisitos legais

(comprovação do inadimplemento do devedor e da sua constituição em mora). A indigitada abusividade das cláusulas e a alegada conexão entre as ações não autorizam a suspensão da liminar, especialmente quando o contratante está em mora. (TJ-MG - AI: 10024132191420001 MG , Relator: Tiago Pinto, Data de Julgamento: 29/05/2014, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/06/2014) Pertinente à controvérsia, ainda, o enunciado 380 da Súmula do STJ: ¿A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor¿. Isso posto, REJEITO a presente Exceção de Incompetência, para declarar este Juízo como competente para processar e julgar a Ação de Busca e Apreensão em apenso. Junte-se cópia desta decisão nos autos da Ação de Busca e Apreensão. Transitada em julgado, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, 29 de setembro de 2015. ROBERTO CÉZAR OLIVEIRA MONTEIRO Juiz de Direito da 7ª Vara Cível e Empresarial da Capital

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJPA · 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM
Data de tramitação
30/05/2012 a 20/04/2016
Natureza
Exceção de Incompetência
Área do Direito
CÍVEL
Assunto
Competência
Início do Processo
2012
Partes envolvidas
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