jusbrasil.com.br
27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.8.26.0019

Petição - TJSP - Ação Planos de Saúde - Procedimento Comum Cível - contra Unimed de Santa Barbara D'Oeste e Americana-Cooperativa de Trabalho Médico

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE AMERICANA-SP.

Processo n.º 0000000-00.0000.0.00.0000

UNIMED DE SANTA BÁRBARA D’OSTE E AMERICANA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 00.000.000/0000-00, com sede na cidade de Americana-SP, na Avenida Brasil, n.º 555, Vila Medon, por seu representante legal, Sr. Dr. Emerson Assis, brasileiro, casado, médico, portador da cédula de identidade RG/SSP-SP n.º 5.973.078-X, inscrito no CPF/MF sob n.º 354.010.01-49, vem, muito respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio das advogadas e procuradoras que esta subscrevem (ut. Instrumento de mandato anexo), nos autos do processo em epígrafe - Procedimento Ordinário - Planos de Saúde - que lhe move Nomeem curso por esse r. Juízo e respectivo Cartório, pedindo vênia para apresentar suas razões de CONTESTAÇÃO nos termos abaixo aduzidos.

SÍNTESE DA INICIAL

A Autora alega que é ex-funcionária da empresa "Tavex Indústria Têxtil S/A", para a qual laborou por mais de 35 (trinta e cinco) anos, desligando-se em 10/11/2014, quando de sua demissão. Assevera, ainda, que é aposentada desde 26/07/2006, e que, até sua demissão, beneficiou-se do contrato de prestação de serviços médicos e hospitalares celebrado por sua ex-empregadora.

Narra que durante todo o período laborado foi beneficiou-se do plano coletivo empresarial, juntamente com sua dependente, com desconto na sua folha de pagamento.

Relata que, no momento de sua demissão, teve sua carteira do plano de saúde retida por uma funcionária de sua ex-empregadora, a qual lhe esclareceu que, a partir de então, iniciava-se o prazo de 30 dias de "carência" - sic, para que fizesse opção por um novo plano. Alude que o procedimento adotado pela funcionária a levou a formular uma notificação extrajudicial contra a Ré, pedindo sua manutenção no plano coletivo empresarial. O que lhe fora negado.

Diante desse fato, busca o restabelecimento e a manutenção desse benefício, nas mesmas condições de cobertura assistencial que gozava durante a vigência do contrato de trabalho, com os valores do plano coletivo - empregado e empresa - apenas com os reajustes autorizados pela ANS; pugnando, outrossim, pela concessão da antecipação dos efeitos da tutela pretendida.

Tutela que fora deferida, nos seguintes termos: "(...) DEFIRO LIMINARMENTE A TUTELA ESPECÍFICA para o fim requerido, ou seja, manutenção do plano de saúde da autora (também em benefício de seus dependentes) até o julgamento final desta demanda, sem interrupção, para o que a ré deverá também manter (ou providenciar) a emissão dos boletos sem alteração do valor da parcela mensal, ressalvado o aumento periódico e conforme a autorização da Agência Nacional de Saúde (ANS), sob pena de incorrer na multa diária de R$ 00.000,00, - incidente até o limite de noventa dias, com fundamento no artigo 461, parágrafos 3º e 4º, do Código de Processo Civil. (...)" - verbis. Determinação que a Ré cumpriu, em caráter provisório, durante o tempo de desenvolvimento do processo e até que seja julgado em definitivo.

Valendo-se das garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, a Ré contrapõe-se às pretensões da Autora, posto não ser detentora do pretenso direito que postula. Como se verá adiante.

Sucedeu-se que, em 01 de fevereiro de 2005 , a ex- empregadora da demandante celebrou contrato de prestação de serviços médicos e hospitalares com a ora demandada, beneficiando todos os funcionários e seus dependentes, conforme suas inclusões nas respectivas datas de suas contratações.

Contudo, não há, por óbvio, como aceitar a alegação da Autora quanto à obrigatoriedade de mantê-la no contrato, juntamente com sua dependente, respaldada pelo artigo 31, da Lei 9.656/98. E isso porque a Autora NUNCA contribuiu para o plano coletivo empresarial contratado por sua ex-empregadora - do qual continua se beneficiando devido à tutela deferida nestes autos. E isto poderá ser consubstanciado por meio de ofício a ser expedido à empresa contratante para que esclareça nos autos quem realizava as contribuições para o plano em comento.

Conforme se extrai do documento anexo (Carta de comunicação ao beneficiário ex-funcionário demitido ou exonerado sem justa causa ou aposentado) nos itens 2 e 3, a empresa empregadora da demandante esclarece que a Autora não contribuiu com valor mensal para a manutenção de seu plano de saúde. Portanto, resta incontroversa a arguição da Ré nesse sentido, assim como é incontroverso que a Autora tem conhecimento desse fato, bem como de que não tem direito de beneficiar-se do plano na condição de demitido/aposentado, conforme rege o art. 31 da Lei especifica (9.656/98).

Importante ressaltar que o documento foi emitido por sua ex-empregadora "Tavex", comunicando a todos os ex-funcionários, demitidos, exonerados ou aposentados, sem exceção, das condições para manutenção do plano, ou seja, somente se preenchidos os requisitos para gozar do beneficio. Entretanto, quando da demissão, a Autora se recusou a apor sua rubrica, porém, fora rubricado por duas testemunhas que assistiram sua recusa.

Cumpre esclarecer que a manutenção da Autora e de sua dependente nas mesmas condições de cobertura assistencial que gozavam quando da vigência do contrato de trabalho, somente é permitida se preenchidos os requisitos da Lei 9.656/98, artigo 31, regulamentado pela Resolução CONSU nº 21, de 07 de abril de 1999, revogada pela RN Nº 279, de 24/11/2011, que entrou em vigor no dia 01 de junho de 2012, como segue:

Art. 31. Ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1 o do art. 1 o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. (grifo nosso)

§ 1 o Ao aposentado que contribuir para planos coletivos de assistência à saúde por período inferior ao estabelecido no caput é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, à razão de um ano para cada ano de contribuição, desde que assuma o pagamento integral do mesmo. (grifo nosso)

§ 2 o Para gozo do direito assegurado neste artigo, observar- se-ão as mesmas condições estabelecidas nos §§ 2 o , 3 o , 4 o , 5 o e 6 o do art. 30.

Também se pode extrair da Resolução Normativa nº 279 , artigo 2º, inciso I, o conceito de contribuição e demais disposições. Vejamos:

RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 279, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011

Dispõe sobre a regulamentação dos artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e revoga as Resoluções do CONSU nºs 20 e 21, de 7 de abril de 1999

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, em vista do que dispõe o inciso II do artigo 10 e o inciso XI do artigo , ambos da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000; os artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998; e a alínea a do inciso II do artigo 86 da Resolução Normativa - RN nº 197, de 16 de julho de 2009, em reunião realizada em 7 de novembro de 2010, adotou a seguinte Resolução Normativa, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Resolução regulamenta o direito de manutenção da condição de beneficiário para ex-empregados demitidos ou exonerados sem justa causa e aposentados que contribuíram para os produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do artigo da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.

Art. 2º Para os efeitos desta Resolução considera-se:

I - contribuição: qualquer valor pago pelo empregado, inclusive com desconto em folha de pagamento, para custear parte ou a integralidade da contraprestação pecuniária de seu plano privado de assistência à saúde oferecido pelo empregador em decorrência de vínculo empregatício, à exceção dos valores relacionados aos dependentes e agregados e à co-participação ou franquia paga única e exclusivamente em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou odontológica; (Os grifos não pertencem ao original).

Com efeito, não há como aceitar a conclusão da Autora segundo a qual "(...) é irrelevante a contribuição ter sido paga integralmente ou parcialmente pela ex-empregadora, pois, indiretamente, o valor utilizado para pagamento foi oriundo da remuneração (salário) do empregado, logo, houve sim contribuição (...)" verbis, o que definitivamente contrapõe-se à letra da lei.

"Contrario sensu" ao que alega a demandante, a Lei nº 9.656/98 é clara em assegurar o benefício da manutenção do plano de saúde para empregados que contribuíram para o plano, não havendo que se considerar os pagamentos efetuados exclusivamente pela empregadora como salário indireto, pois assim se está dando interpretação equivocada às disposições inseridas no artigo 31 da Lei 9.656/98.

Não se pode, ademais, dar interpretação diversa daquela prevista no referido dispositivo legal, justamente porque os pressupostos para garantia do direito de manutenção no plano de saúde são explícitos e restritivos, devendo ser respeitados.

Podemos extrair da Ementa e de alguns trechos do Acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos da Apelação Cível nº 994.00000-00, decisão no recurso interposto reconhecendo que, diante da ausência de contribuição do empregado para contrato de plano de saúde, não há como manter ex-empregado, demitido ou aposentado, no contrato do qual antes se beneficiava. Vejamos:

Ementa: Plano de saúde - Prestação de serviços - Beneficiário de plano empresarial demitido sem justa causa - Ausência de contribuição própria para custeio - Continuidade não prevista pela lei - Inexistência de oferta relevante para conclusão do negócio que dispusesse de forma diversa - Ação procedente - Apelação provida para julgá-la improcedente .

"A previsão da Lei nº 9.656/98 condiciona o direito à permanência pretendido pelo autor à contribuição dele para pagamento do plano de saúde mantido pela empregadora. Diz o art. 30 do diploma que o direito é assegurado"Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § Iº do art. Iº desta lei, em decorrência de vinculo empregatício". Se a lei dispõe dessa forma, não cabe ao juiz entender que o requisito pode ser dispensado, por julgar que ele é indevido. Evidentemente, contribuir não significa participar. Seria impossível, aliás, que alguém pretendesse continuidade de um plano do qual não participasse, porque somente pode ser continuado o que já se iniciou. Como poderia alguém pretender sua manutenção em plano do qual não participasse? Se em qualquer hipótese houvesse contribuição indireta do empregado por ser a oferta de plano salário indireto, não faria sentido a lei exigir contribuição do empregado para a obtenção do direito pretendido".

Conforme se depreende do contrato ao qual a Autora se vinculou, celebrado entre a Ré e sua ex-empregadora, precisamente no artigo 35 e parágrafos, da Seção II, do Capítulo V, não há dúvida de que somente alcançará o direito de manutenção no plano, na condição de aposentada, aquele que contribuir para o plano contratado, como segue:

Art. 35. A CONTRATANTE assegurará ao usuário titular que se aposentar e que tiver contribuído para o plano contratado, decorrente de seu vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, o direito de manutenção como usuário e dos usuários dependentes e agregados a ele vinculados, nas mesmas condições de cobertura assistencial que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma também o pagamento da parcela anteriormente de responsabilidade da CONTRATANTE e que faça opção até 30 (trinta) dias da data do evento.

§ 1º. Na hipótese de contribuição pelo então empregado, por período inferior ao fixado no caput, é assegurado o direito de manutenção como usuário, à razão de um ano para cada ano de contribuição, desde que assuma o pagamento integral do plano. § 2º Para gozo do direito assegurado neste artigo, observar-se- á o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 33 e no art. 34

Cabe ressaltar que a Autora busca manutenção de plano de saúde com base em benesse prevista no artigo 31 da Lei nº. 9.656/98, olvidando que o § 2º do mesmo artigo, estabelece as mesmas condições dispostas no parágrafo 6º do artigo 30, que dispõe:

§ 2o Para gozo do direito assegurado neste artigo, observar-se- ão as mesmas condições estabelecidas nos §§ 2o, 3o, 4o, 5o e 6o do art. 30.

§ 6o Nos planos coletivos custeados integralmente pela empresa, não é considerada contribuição a co-participação do consumidor, única e exclusivamente, em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) (grifo nosso)

Na esteira de tal raciocínio, posicionam-se as jurisprudências predominantes de nossos Tribunais, cujas ementas pede-se vênia para transcrever:

"Plano de saúde. Prestação de serviços. Tutela antecipada indeferida. Pretensão do autor de continuar abrigado por plano de saúde mantido por sua antiga empregadora. Falta de prova de sua co-participação eletiva no pagamento, excluído fator de moderação. Contribuição que não se pode considerar como 'salário in natura'. Agravo não provido" (TJSP - Ag. Inst. n.534.514-4/0 - São Paulo - 10a Câmara de Direito Privado - Rei. Maurício Vidigal - j. 18.12.07).

"Seguro. Plano de saúde. Pretendida manutenção no seguro saúde por ex-empregado. Inadmissibilidade. Contrato de seguro saúde coletivo firmado por sistema de co-participação. Ausência de contribuição por parte do empregado. Observância do artigo 30, § 6o, da Lei n. 9.656/98. Liminar afastada. Recurso provido" (Ag. Inst. n. 580.720-4/1, da Comarca de São Paulo).

Com efeito, o desamparo jurídico no caso em contenda é aparente, e a pretensão aduzida pela Autora não tem fundamento, posto ser clara a Lei que regulamenta os planos privados de assistência à Saúde (n.º 9656/98), assim como as suas Resoluções normatizando a não obrigação de manter beneficiários e dependentes, por tempo vitalício, como pretende a Autora, em plano coletivo empresarial em que não houve contribuição por parte de ex-empregado; não havendo, pois, argumento que possa agasalhar o pleito da Autora.

Igualmente, tampouco há que se falar em manutenção "vitalícia", sendo fundamental destacar que não existe na norma legal vigente previsão de obrigação de "manutenção vitalícia" em contratos de planos de saúde privados. Fato este que, por si só, prejudica a pretendida prestação jurisdicional.

"Ad argumentandum tantum", apenas pelo espírito do

debate, o pedido de manutenção na forma vitalícia fere inclusive dispositivo de lei, que admite apenas a permanência por prazo indeterminado, para beneficiários que preenchem os requisitos da lei (não sendo este o caso dos autos) sendo que o gozo do direito assegurado no artigo 31, da Lei 9.656/98, depende dos critérios instituídos nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º, do artigo 30 da mesma Lei, conforme § 2º, do artigo 31, que dita:

Art. 31 da Lei nº 9.656/98

(...)

§ 2º Para gozo do direito assegurado neste artigo, observar-se- ão as mesmas condições estabelecidas nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º do artigo anterior.

Art. 30 da Lei 9.656/98

§ 5º A condição prevista no caput deste artigo deixará de existir quando da admissão do consumidor titular em novo emprego.

A RN 279 também prevê a forma de manutenção do contrato, quando estabelece:

Da Extinção do Direito Assegurado nos Artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656, de 1998.

Art. 26. O direito assegurado nos artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656, de 1998, se extingue na ocorrência de qualquer das hipóteses abaixo:

I - pelo decurso dos prazos previstos nos parágrafos unicos dos artigos 4º e 5º desta Resolução;

II - pela admissão do beneficiário demitido ou exonerado sem justa causa ou aposentado em novo emprego; ou

(...)

Com efeito, a Ré se contrapõe às pretensões coligidas à peça exordial, esclarecendo que a Autora e sua dependente não têm direito a manutenção dos benefícios do plano coletivo empresarial, por prazo indeterminado, tampouco na condição vitalícia.

Como se vê e se tem, a Ré tornou-se alvo das pretensões da demandante sem, contudo, ter praticado nenhuma irregularidade; agindo de acordo com as orientações da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, órgão de regulação, controle e fiscalização das operadoras de planos privados de assistência à saúde; não merecendo uma condenação.

Cabe ainda ponderar acerca da imposição do reajuste com base no índice divulgado pela ANS, como pleiteado pela demandante, pois esse índice não se aplica aos contratos coletivos, que são regidos pela livre negociação.

Observe-se que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), ao contrário do que ocorre nos planos privados de assistência à saúde individual ou familiar, não controla os reajustes das mensalidades previstas nos contratos coletivos e por adesão, ficando as partes, nesse caso, livres para aplicá-los, observando-se, obviamente, os critérios previamente convencionados.

Conforme dispõe a Resolução Normativa (RN) nº 171, de 29.04.2008, os critérios para reajuste das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência à saúde são fixados mediante diretrizes a serem cumpridas apenas para os contratos de plano de saúde celebrados por pessoas físicas, como segue:

RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN nº 171, DE 29 DE ABRIL DE 2008

Estabelece critérios para aplicação de reajuste das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência suplementar à saúde, médico-hospitalares, com ou sem cobertura odontológica, contratados por pessoas físicas ou jurídicas.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 10, combinado com os incisos XVII, XXI e XXXI do artigo , da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, e tendo em vista o disposto na Portaria nº 421, de 23 de dezembro de 2005, do Ministério da Fazenda, em reunião realizada em 29 de abril de 2008, e considerando a política de controle da evolução de preços adotada pela ANS, adotou a seguinte Resolução, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º A partir de maio de 2008, os reajustes das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência suplementar à saúde, médico-hospitalares, com ou sem cobertura odontológica, contratados por pessoas físicas ou jurídicas, obedecerão ao disposto nesta Resolução.

(...)

Seção III

Dos planos coletivos privados de assistência suplementar à saúde, médico-hospitalares, com ou sem cobertura odontológica, sujeitos ao comunicado de reajuste

Subseção I

Da Obrigatoriedade de Comunicação do Reajuste

Art. 13. Para os planos coletivos médico-hospitalares, com ou sem cobertura odontológica, com formação de preço pré- estabelecido, assim definidos pelo item 11.1 do anexo II da Resolução Normativa - RN nº 100, de 3 de junho de 2005, independente da data da celebração do contrato, deverão ser informados à ANS: (grifos nossos)

Como se vê, o critério de reajuste distinto fixado na norma jurídica encontra fundamento lógico diante de que, os planos individuais celebrados por pessoa física distinguem-se dos planos coletivos empresariais, em aspectos inclusive econômicos. Não há, portanto, como estabelecer o critério de reajuste pelo índice divulgado pela ANS para contratos individuais, na hipótese dos presentes autos, tratando-se de contratação coletiva a reivindicada pelo Autor.

Assim também entende o CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA ao deliberar sobre o assunto na I JORNADA DE DIREITO DA SAÚDE realizada EM 15 DE MAIO DE 2014 - SÃO PAULO-SP - ENUNCIADOS APROVADOS PELA PLENÁRIA, como segue:

ENUNCIADO N.º 22

Nos planos coletivos deve ser respeitada a aplicação dos índices e/ou fórmulas de reajuste pactuados, não incidindo, nestes casos, o índice da Agência Nacional de Saúde Suplementar editados para os planos individuais/familiares.

Outrossim, destaca-se, por oportuno, que o benefício contido na lei de regência para demitidos, exonerados e aposentados incluídos em contrato coletivo empresarial, se considerado de trato sucessivo, renova-se a cada ano, e devem absorver as normas vigentes a cada aniversário. Portanto, na eventual possibilidade de ser reconhecido o direito da Autora de manter-se vinculada ao contrato de plano de saúde coletivo empresarial, celebrado por sua ex-empregadora - o que não se está a admitir - se deve observar a Lei 9.656/98 em seus exatos termos, inclusive no que se refere à precificação.

QUANTO À PRETENDIDA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA :

Equivoca-se a Autora ao pretender a inversão do ônus da prova, posto que, na definição da Lei 8.078/90, para que se possa invocar tal instituto é imprescindível o reconhecimento da hipossuficiência técnica e não econômica. Portanto, a Autora não esbarrará em dificuldades para defender seus interesses, já que as provas pelas quais protestou deverão ser pelo mesmo, ou por terceiros, promovidas.

Data venia, a regra geral de distribuição do ônus da prova, contida no artigo 333, do Código de Processo Civil, é de julgamento e impõe às partes observar a necessidade de produzi-la para comprovação dos fatos que alegam, garantindo, assim, a efetividade do processo e sua máxima que é a distribuição da justiça.

Excepciona-se a regra geral introduzida pelo artigo 333, do CPC, nos termos do artigo , inciso VIII da Lei 8.078/90, se presentes os requisitos da verossimilhança das alegações ou verificada a hipossuficiência. Contudo, não há como antever qualquer resquício de hipossuficiência e verossimilhança de suas alegações, que justifique a pretendida inversão do ônus da prova.

Merece destaque o trecho abaixo, extraído do acórdão proferido pelo E. 1º Tribunal de Alçada Cível do Estado de São Paulo, no Agravo de Instrumento nº 00000-00, como segue:

"(...) Anote-se ainda que a invocação do regime da Lei

8.078/90, para fins de inversão do ônus da prova, exige que o interessado seja hipossuficiente. Mas essa hipossuficiência não é econômica, mas técnica (cf. desta Câmara ao AG. 1.039.982- 3, de São Paulo, Rel. Juiz Matheus Fontes). (...) Não está configurada hipótese em que apenas o fornecedor de produtos ou serviços dispõe de conhecimentos e informações imprescindíveis à realização da prova pericial. A regra de inversão deve ser aplicada quando se torne difícil, do ponto de vista da informação o exercício do direito pelo consumidor. Apenas Isso. (...)".

Como bem analisa Cecília Matos - in: Ônus da Prova no Código de Defesa do Consumidor - Artigo in Justitia - São Paulo, 57 (170) abr/jun 1995:

"(...) A inversão do ônus da prova é direito de facilitação da defesa e não pode ser determinada senão após o oferecimento e valoração da prova, se e quando o julgador estiver em dúvida. É dispensável caso forme sua convicção, nada impedindo que o juiz alerte na decisão saneadora que, uma vez em dúvida, se utilizará das regras de experiência a favor do consumidor. Cada parte deverá nortear sua atividade probatória de acordo com o interesse em oferecer as provas que embasam seu direito (...)".

À prima face, para a demandante recai o ônus de provar os fatos coligidos à inicial, com elementos que convençam o julgador da veracidade de suas alegações, sob pena de rejeição das suas pretensões. Não havendo que se falar em inversão do ônus da prova nos presentes autos.

Ante o exposto, resta incontroverso que a Autora litiga sem razão, sendo seu pleito destituído de amparo jurídico/legal. É também incontroverso que a Ré respeita a legislação vigente, não merecendo ser condenada aos termos dos pedidos contidos na exordial, na tentativa de obrigá-la a "(...) manter de forma vitalícia o plano de saúde da Autora juntamente com sua dependente, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava na vigência do contrato de trabalho com a empresa Tavex Indústria Têxtil S.A assumindo a autora o seu pagamento integral, com reajustes autorizados pela Agência Nacional de Saúde - ANS (...)" - ipsis litteris. Pedidos esses totalmente impugnados.

Diante do exposto, a Ré pede seja a presente ação julgada TOTALMENTE IMPROCEDENTE e aguarda a consequente condenação da Autora ao ônus da sucumbência, compreendido os honorários advocatícios, despesas, custas processuais e demais cominações de estilo que possam advir.

Para provar o alegado, além dos documentos ora juntados, a Ré valer-se-á de todos os meios de prova em direito admitidas: pelo depoimento pessoal da Autora, pela oitiva de testemunhas, cujo rol será ofertado oportunamente e pela juntada de novos documentos.

Requer, por derradeiro, seja determinada a expedição de ofício à Empresa Tavex, para que a mesma esclareça em que condições de pagamento a Autora se manteve beneficiando-se do plano de saúde contratado por sua ex-empregadora, ou seja, que informe se houve contribuição por parte da Autora para o custeio do plano de saúde.

Nestes termos,

roga deferimento.

Americana, 27 de janeiro de 2015.

Nomeda Silva Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF