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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0348

Petição Inicial - TJSP - Ação de Reparação de Danos Materiais c/c Indenização por Danos Morais - Procedimento Comum Cível - contra Mercado Livre Comércio Atividades de Internet e Viviani France Comércio de Veículos

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE MAUÁ/SP.

Nome, maior, brasileiro, desempregado, solteiro, portador da cédula de identidade RG nº 00000-00-X SSP/SP e do CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, vem, com o devido respeito e acatamento à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados infra-assinados, propor a presente:

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS

C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

com fundamento nas legislações legais aplicáveis à espécie, contra VIVIANI FRANCE COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 00.000.000/0000-00, estabelecida na Endereço

185 - Bairro Fragata - Marília/SP CEP 00000-000e MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 00.000.000/0000-00, estabelecida na EndereçoCEP 00000-000, na pessoa de seus representantes legais, ante os motivos de fato e de direito, que a seguir passa a expor e ao final requerer:

I - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Inicialmente, afirma o Requerente não possuir condições para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, razão pela qual faz jus à Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei no 1.060/50, com a nova redação introduzida pela Lei nº 7.510/86.

II - DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

O primeiro Requerido VIVIANI FRANCE COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, utiliza os serviços de anúncios e comercialização de produtos e serviços via internet, prestados pelo segundo Requerido MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. Desta forma, os Requeridos devem responder solidariamente pelos danos causados ao Requerente.

O ensejo encontra guarida na ausência de verificação pelo prestador de serviço, Mercado Livre, da idoneidade do primeiro Requerido, já que, sempre efetiva propaganda na mídia em geral, de que sempre que utilizado os seus serviços, o consumidor realiza ótimos e seguros negócios, o que, não foi o caso do Autor.

Destarte, em razão da má prestação dos serviços, que lesou o Requerente, o segundo Réu, deve ter reconhecida a sua responsabilidade objetiva, nos termos do CDC, para fins de reparação material e moral frente ao Autor.

III- DOS FATOS

O Autor infortunadamente foi demitido da empresa onde trabalhava, e de posse de suas verbas rescisórias trabalhistas, decidiu comprar um veículo.

Tomado pelo desejo de compra do veículo, realizou pesquisa pelo site conhecido como MERCADO LIVRE, momento em que teve interesse por um veículo marca Chevrolet/GM, modelo Corsa, na cor prata, Ano/Modelo 2001, Placa ABC0000, Renavam 00000000000, anunciado pelo valor de R$ 00.000,00.

O preço atrativo despertou o interesse do Requerente, o qual deu início as negociações para fechamento do negócio.

Em 11/08/2015, entrou em contato com o vendedor através dos telefones do anúncio. Foi atendido pelo vendedor Davi, que como convém a qualquer golpista, disse que lhe reservaria o citado veículo, porém deveria o Requerente efetuar um depósito no valor de R$ 00.000,00.

O Requerente então efetivou no mesmo dia o depósito e em seguida recebeu por email um recibo de reserva do veículo.

Ainda em 11/08/2015, foi a vez do gerente Marcelo entrar na negociação, dizendo ele que o proprietário do veículo havia desistido da venda e que somente venderia o carro se a agência lhe pagasse o valor total do veículo e na boa conversa, o gerente Marcelo, disse que até desistiria de parte da comissão, desde que fosse feito de imediato um depósito no valor de R$ 00.000,00.

O Requerente preocupado em não perder a compra do veículo, efetuou mais um depósito.

Ao chegar em casa, entrou novamente em contato com o vendedor Davi e este disse que estava tudo certo e que lhe entregaria o carro no mesmo dia, porém o veículo não chegou e o Requerente também não conseguiu mais entrar em contato com o vendedor Davi e nem com o gerente Marcelo.

A situação citada despertou grande desconfiança no Requerente, que se dirigiu até o banco para se informar sobre os depósitos que havia feito e foi informado que os valores já haviam sido sacados e então percebeu que havia mesmo caído num golpe.

Declara o Requerente que os depósitos foram feitos na conta , agência 0000, Banco Itaú/Unibanco, em nome de Nome.

Tal situação trouxe grandes transtornos para o Requerente, que por diversas vezes tentou contato com os Requeridos, sem êxito, não tendo outra opção se não se socorrer do Poder Judiciário para tentar restituir a importância investida na tentativa da compra do veículo, no valor de R$ 00.000,00.

IV - DO DIREITO

1) DA APLICABILIDADE DA LEI 8.078/1990 (CDC)

A presente ação fundamenta-se à luz do Código de Defesa do Consumidor - Lei Federal nº 8.078/90, que ao prever os direitos básicos do consumidor, garante a indenização por danos patrimoniais decorrentes das relações de consumo e inclui o rol de entidades abrangidas no artigo do CDC.

Ademais, o artigo 6º, VI e VII, garantem a efetiva reparação dos danos sofridos na esfera patrimonial e moral, como foi o caso do Autor na presente tentativa de compra do veículo.

Quando da veiculação da oferta junto ao segundo Réu, com a demonstração de preço e a forma de pagamento, houve a veiculação da publicidade e oferta por parte do primeiro e do segundo Réus, o que, os obrigam a fazê-lo, na forma do artigo 30 do CDC.

Toda veiculação de oferta, deverá assegurar informações claras e precisas, o que não ocorreu no presente caso, já que, quando o segundo Réu permitiu a veiculação da oferta sem a segurança de que a negociação pudesse ocorrer de forma que se esperava, deixou o consumidor em uma posição extremamente vulnerável, fazendo-o perder parte do pagamento efetuado na tentativa de compra do veículo.

Ademais, o Código Consumerista, reconhece a solidariedade entre o fornecedor e quem oferta a publicidade. Portanto pelo fato de ter sido lesado, tem o Autor direito de terem aplicadas a seu favor os princípios e regramentos do Código de Defesa do Consumidor.

2) DA APARENTE FRAUDE NO ANÚNCIO

Veja Excelência, conforme se pode depreender da análise da documentação carreada aos autos, o nome do anunciante, é Manoel. Nos contatos efetuados para negociação, apresentaram-se o vendedor Davi e o gerente da loja Marcelo. Todos os contatos foram realizados através dos telefones anunciados na oferta.

O anunciante Manoel inclusive apresenta-se em outros anúncios e em datas diversas, demonstrando ser parceiro assíduo do site Mercado Livre.

Como se observa no anúncio o endereço do anunciante localiza-se no Interior de São Paulo - Cidade de Bauru, e o recibo de reserva enviado via email para o Requerente, consta outro endereço na cidade de Marília/SP, dificultando desta forma a negociação pessoal, como se pode verificar, o que, muitas vezes é difícil ao consumidor que, em busca da compra de um bem tão necessário, não percebe as astúcias dos anúncios efetuados por meio de fraude.

O envolvimento de outras pessoas na negociação, identificando-se como comerciantes de loja de veículos, também reforça a tese de que os articuladores ludibriaram a vítima de forma fatal.

Os fatos narrados denotam um liame de golpe ao Requerente, com a participação efetiva do site, o qual o consumidor amparou-se para realizar o desejo da compra do veículo e foi quebrada a confiança e segurança oferecido pelo site.

Neste sentido temos as jurisprudências:

"PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMÉRCIO ELETRÔNICO AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. Empresa que fornece ambiente eletrônico e intermediação para negócios de compra e venda pela internet Relação de consumo configurada Confiança e segurança no ambiente fornecido pela empresa que não bastaram para evitar o prejuízo ao autor Culpa concorrente pelos danos materiais."

(TJ/SP. Apelação nº 0060987-74.2010.8.26.0576.

Rel: FERNANDO MELO BUENO FILHO. Julgado em: 27 de agosto de 2012).

0192435-75.2012.8.26.0100 Apelação /Prestação de Serviços

Relator (a): Pereira Calças

Comarca: São Paulo

Órgão julgador: 29a Câmara de Direito Privado

Data do Julgamento: 29/10/2014

Data de registro: 30/10/2014

Ementa: Apelação. Ação com pedido de indenização por dano material e moral. Prestação de serviços. Sistema eletrônico de mediação de negócio pago. Fraude praticada por terceiro. Responsabilidade solidária e objetiva das prestadoras do serviço. Art. 927 do CC e 14 do CDC. Dano material configurado. Sentença mantida, em parte, por seus próprios fundamentos, ora reproduzidos (art. 252 do R.I. TJSP). Afastamento da indenização por dano moral. Aborrecimentos que não podem ser alçados à categoria de ofensa a direitos de personalidade. Juros de mora incidentes sobre a indenização por dano material. Termo inicial. Citação. Sucumbência recíproca. Apelo parcialmente provido.

0014301-95.2010.8.26.0229 Apelação / Prestação de Serviços

Relator (a): Clóvis Castelo

Comarca: Sumaré

Órgão julgador: 35a Câmara de Direito Privado

Data do julgamento: 21/07/2014

Data de registro: 21/07/2014

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Venda de

aparelho celular por meio do sítio eletrônico da acionada recebimento de "e-mail" falso em nome da intermediária confirmando a compra e o pagamento. Envio do produto pelo vendedor. Fraude praticada por terceiro. Danos materiais. Cabimento. Responsabilidade Objetiva da fornecedora dos serviços risco da Atividade. Danos morais. Descabimento. Parcial procedência RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A atividade empresarial da acionada ("Mercado Livre"), notoriamente conhecida, revela que se trata de prestadora de serviço por meio de provedor de 'internet', atuando como intermediária em negócio jurídico entre o anunciante de produtos/serviços e o usuário interessado através do 'site' eletrônico. Aliás, confere-se que a venda foi realizada na plataforma do portal, ou seja, não é remetida para negociação direta com o comprador do produto, sem olvidar que a empresa cobra pelo serviço prestado e assim, há que se observar a responsabilidade objetiva e solidária proclamada pelo artigo 14 da lei consumerista, reconhecida a falha na prestação de serviços da acionada. Danos materiais devidos e danos morais afastados.

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3 - DA REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL

O Requerente efetivou pagamentos no valor total de R$ 00.000,00, para o compra do veículo.

Diante da compra frustrada, teve a vitima um prejuízo material, que deverá ser suportado por aqueles que não ofereceram segurança ao negócio estabelecido.

Pois o direito do Requerente está expressamente consignado no Novo Código Civil em seus artigos 186 e 927:

"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."

"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."

Cabe ao consumidor, nos termos do CDC, escolher o resultado pretendido em razão do defeito na prestação do serviço, o que requer, na forma de devolução dos valores pagos a título de compra e, indenização pelo abalo sofrido em razão da frustração da compra e da perca do dinheiro investido.

Ademais, estabelece a Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 ( Código de Defesa do Consumidor):

"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:

(...)

VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos;

VII - acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prestação ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"

"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar , levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido."

Analisando a evolução de toda a negociação, verifica-se que houve propaganda enganosa, por parte do vendedor e, também pelo site que ofereceu a hospedagem da publicidade, já que, deveria checar e cercar o consumidor/comprador, de todos os meios seguros de que, tal oferta, é verdadeira e confiável a realização do negócio.

Entretanto, não foi o que ocorreu, já que, o negócio foi frustrado, parte do dinheiro perdido, mais, a exposição vexatória em que se viu o Autor, tudo em razão de uma oferta e propaganda detectada enganosa, sendo tal, proibida pela legislação consumerista.

Diante dos indigitados fatos e nos termos do regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor, ocorre o direito a indenização por dano material, no importe do valor despendido pelo Autor para pagamento do veículo, qual seja, R$ 00.000,00.

4) DO DANO MORAL

O Eminente Jurista Nome, um dos autores do anteprojeto do Código de Defesa do Consumidor, ao tratar ao tema de responsabilidade dispõe que:

"... A norma estabelece a RESPONSABILIDADE OBJETIVA como sendo o sistema geral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada da relação de consumo, sujeita-se ao regime de responsabilidade ao regime de responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário."E Arremata:"A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa."

"... O Código de Defesa do Consumidor responsabiliza o fornecedor independentemente da existência de culpa, pelo reparo dos danos causados ao consumidor, por defeito da prestação de serviços (Art. 14). Apenas eventual culpa exclusiva do consumidor pode elidir a responsabilidade. (TAPR 1º - Ap. 66.096-8, Ementa 3/9.915 - repertório IOB de jurisprudência 15/94,"Apud Responsabilidade Civil, Rui Stoco, RT,1994, p. 149).

O Tribunal de Justiça de São Paulo, já fixou o seguinte entendimento, a seguir:

Prestação de serviços. Ação de indenização por danos material e moral. Site de intermediação de negócios por meio eletrônico. Consumidor vítima de estelionato. Aquisição de celular junto à ofertante que promovia a venda ostentando falsa qualificação. Falso cadastro hospedado no domínio da empresa apelante. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor (artigo 14). Responsabilidade objetiva do prestador de serviço. Relação jurídica de intermediação que não exonera o intermediador de responder pelos defeitos verificados na segurança das informações disponibilizadas que levaram ao usuário ao prejuízo experimentado. Dano material comprovado. Restituição do valor pago na falsa aquisição. Dano moral comprovado e fixado com moderação, observados os fatos, as condições das partes envolvidas e a repercussão do dano. Desnecessidade de qualquer redução. Correção monetária não se aplica do evento, mas da decisão que o arbitrou. Apelo provido em parte". (Apelação Cível nº 00000-00/5, 32a Câmara do TJ/SP, Rel. Des. Ruy Coppola j. 21.05.2009).

Vejamos entendimento consolidado no Tribunal de Justiça do Paraná, a seguir:

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA PELA INTERNET. Produto não entregue. Falha na prestação do serviço. Aplicação do CDC. Dano moral configurado. Descaso e desrespeito com o consumidor. Incidência do Enunciado 8.3 da TRU/PR. Ilegitimidade Passiva afastada. Responsabilidade solidária do site de anúncios. Reclamada que aufere lucros pela mediação. Aplicação da Teoria do Risco da Atividade (Art. 927 do CC). Minoração do quantum Indenizatório. Improcedência. Valor fixado dentro dos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Negado Seguimento. (TJPR - 1a Turma Recursal - 0000467- 79.2011.8.16.0031/0 - Guarapuava - Rel.: LEO HENRIQUE FURTADO ARAÚJO, J. 30/01/2012).

O Autor sofreu dor psíquica, abalo moral, este porém, não sendo necessário de ser comprovado, já que, por si só, a conduta da ação que lhe provocou o prejuízo, é suficiente para provar o abalo moral sofrido (dano moral in re ipsa ).

O dano moral, cuja responsabilidade é dos Requeridos, deve ser indenizado de acordo com o que estabelece a Constituição Federal, em seu artigo , incisos V e X.

Ora Excelência, o Autor confiante na efetivação da compra por meio da intermediação do segundo Réu e, após o pagamento e, o sumiço do primeiro Réu, configurado esta a ocorrência do dano moral.

Desta forma se faz necessário que os Requeridos indenizem ao Requerente por Danos Morais.

V - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS

Ante o exposto, tendo em vista as razões do Autor, requer:

a) Seja deferida a gratuidade de justiça, conforme declaração de pobreza e documentação anexa;

b) Que os Requeridos respondam solidariamente pelos danos causados ao Requerente;

c) Citar os Requeridos por carta, para que, ofereçam a defesa que tiver, sob pena dos efeitos da revelia e confissão;

d) Reconhecimento da responsabilidade objetiva do segundo Réu, para fins de indenização pelo prejuízo material e moral sofrido pelo Autor;

e) Aplicação do disposto nos artigos 12, 14, 30, 31, 36 e 37 da Lei nº 8.078/90;

f) Julgar totalmente procedente a ação indenizatória, condenando os Réus à reparação pelo dano material, restituindo o valor depositado de R$ 00.000,00, e também a reparação pelo dano moral causado por estes em quantum a ser apurado por este Douto Juízo;

g) Seja condenado os Requeridos ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios nos termos da legislação processual.

VI - DAS PROVAS

Requer provar o alegado, por todos os meios de provas admitidas em direito, especialmente por meio de prova documental e documentos novos que se fizerem necessários, depoimento pessoal do Autor e dos Réus, oitiva de testemunhas, perícias.

Dá à causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos, Pede deferimento.

Santo André, 23 de Setembro de 2015.

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00.000 OAB/UF

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