Processo nº 0173520-10.2014.8.13.0701

Ministério Público do Estado de Minas Gerais x Virmondes Lourenco Goncalves

TJMG · Uberaba, MG
DIREITO ADMINISTRATIVO · RECURSO ESPECIAL
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
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Processo em andamento
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Andamento processual

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03/08/2020ano passado
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10/07/2020ano passado
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01/07/2020ano passado
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Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (300105)
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 01/07/2020 (92)
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Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
30/06/2020ano passado
Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e provido (237)
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 01/07/2020 (11383)
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJMG · Comarca · Uberaba, MG
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
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Data de tramitação
02/12/2016 a 03/08/2020
Natureza
RECURSO ESPECIAL
Área do Direito
DIREITO ADMINISTRATIVO
Assunto
Meio Ambiente / Reserva legal
Juiz
Min. Benedito Gonçalves - Primeira Turma
Início do Processo
2014
Partes envolvidas
Parte ré
Marcos Henrique Silveira
Advogado envolvido • OAB 51468/MG