jusbrasil.com.br
23 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.04.0003

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXMO. (A) SR. (A) DR. (A) JUIZ (A) DO TRABALHO

03a VARA DO TRABALHO

PORTO ALEGRE - RS

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR MOINHOS DE VENTO, nomen iuris de HOSPITAL MOINHOS DE VENTO, associação sem fins lucrativos com foro e sede a Rua Ramiro Barcelos, nº 910, Porto Alegre (RS), por seu procurador ao final subscrito, nos autos da Reclamatória Trabalhista supra referida que lhe move Nomevem, respeitosamente, à presença de V. Exa. apresentar CONTESTAÇÃO , pelos seguintes fatos e fundamentos:

PRELIMINAR

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

A reclamada, por oportuno, e por amor ao argumento, informa que a reclamante ajuizou outra reclamatória trabalhista, na qual tramita sob o nº. 0021722- 42.2015.5.04.0030, junto a 30a Vara do Trabalho de Porta Alegre, com mesmo advogado que assina a peça portal desta ação.

Cumpre deixar registrado, que a referida reclamatória trabalhista já teve audiência inicial, e nesta foi extinto o pedido de letra b, uma vez que referia-se a causa de pedir não relacionada com a competência atribuída a esta Vara Especializada, contudo na peça portal daquela reclamatória, consta o pedido de dano moral, com os seguintes fundamentos:

04. DO DANO MORAL

Como a Autora laborava dentro da CTI do HMV, ora reclamada, acabou por contrair gripe A . Esse fato ocorreu no período em que houve um surto

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

desta gripe no interior da Ré, conforme se observa com a juntada do boletim de atendimento da emergência e receituário datado de setembro de 2012, onde é prescrito para a autora o medicamento TAMIFLU 75m (medicamento utilizado no tratamento da influenza A - H1N1), pelos próprios prepostos da ré. Este fato por si só caracteriza dano moral.

Além do fato narrado anteriormente, a autora foi prejudicada quando a ré se esquivou de cumprir a lei, deixando de emitir a CAT, o que acabou lesando os direitos da Reclamante, cansando-lhe muito sofrimento e humilhação, conforme se verifica com a juntada do Laudo Fisioterapêutico, onde está descrito parte da rotina da autora para se reabilitar.

Importante ressaltar que se caracteriza o dano moral quando a pessoa se sente prejudicada em seus valores subjetivos, de âmbito moral, além do dano material, e foi o que aconteceu com o Reclamante. E esses valores estão protegidos na Constituição Federal de 1988, artigo , V e X, além do artigo 186 do Código Civil de 2002.

Por esse motivo, a Reclamante é credora de uma indenização por danos morais no valor equivalente a 50 salários mínimos, ou superior a esse valor, no que V. Exa. entender justo.

Ora Excelência, INCONTROVERSO o fato que a reclamante postula pedido idêntico a esta ação, motivo pelo qual a reclamante deverá ser condenada a litigância de má fé.

Cabe destacar doutrina a qual define o caso em tela, nas palavras dos autores Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, que conceituam o litigante de má-fé como:

"a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, como dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É o improbus litigator , que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo procrastinando o feito. As condutas aqui previstas, definidas positivamente, são exemplos do descumprimento do dever de probidade estampado no art. 14 do CPC" .

Assim, pelos motivos acima expostos, requer a aplicação de multa por litigância de ma-fé, por agir com deslealdade no curso processual, na tentativa de lograr o MM.Juízo.

LITISPENDÊNCIA

VIOLAÇÃO LITERAL AO ART. 301, V e § 3º DO CPC

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

A reclamada argui, preliminarmente, a existência de litispendência entre a presente ação e a ação autuada sob o número 0021722-42.2015.5.04.0030 , a qual possui identidade de parte e causa de pedir.

Analisando-se as duas iniciais verifica-se que os pedido de DANO MORAL contido nesta ação também estão elencados na ação atuada sob o número 0021722- 42.2015.5.04.0030 , o que inviabiliza o prosseguimento das duas ações, a teor do que preceitua o art. 267, V, do CPC.

Por todo o exposto, REQUER a extinção do processo, sem julgamento de mérito, em relação a todos os pedidos, com fulcro no art. 267, V, do CPC.

OS FATOS

A CONTRATUALIDADE

A reclamante foi admitida pela reclamada em 21/05/2012 para o cargo de "Contínuo", para trabalhar na Farmácia, em 01/02/2013 foi promovida e passou para o cargo de "Auxiliar de Farmácia", sendo que em 01/04/2013 passou para o CTI Adulto. Foi demitida sem justa causa em 04/09/2015.

Salienta-se que nos períodos compreendidos entre 23/12/2013 a 28/01/2014 e de 23/04/2014 a 28/07/2014 a reclamante esteve com o contrato suspenso por estar em gozo de benefício previdenciário (auxílio doença comum), assim, em caso de eventual condenação, o que se admite por amor ao argumento, tais períodos deverão ser observados e excluídos da condenação.

Ajuizou a presente demanda postulando o pagamento adicional de insalubridade em grau máximo, danos morais, honorários assistenciais, entre outros pedidos.

Entretanto, entende a reclamada que deve ser julgada improcedente essa demanda pelas seguintes razões:

O INDEVIDO PAGAMENTO DO ADICIONAL

DE INSALUBRIDADE

Requer a reclamada improcedência do pedido alinhado no item "a" do rol de pedidos.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

A reclamante, durante o todo o extinto pacto laboral, exerceu a função de Contínuo e Auxiliar de Farmácia, sendo que sempre exerceu as suas funções no setor de Farmácia, assim em seu local de trabalho não há condições insalubres, não havendo razão para se falar no respectivo adicional.

As funções do reclamante eram apenas administrativas, não tendo contato com pacientes com doenças infecto contagiosas, diante destes fatos, a reclamada ve-se na obrigação de impugnar todas as assertivas contidas na peça inicial, em especial as abaixo reproduzidas:

Como a Reclamante, no exercício da sua função, mantinha contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, colocou em risco sua própria saúde. E esse contato, Exa., deu-se de maneira permanente. Diz-se isso, pois a Reclamante trabalhava na distribuição de medicamentos e seu posto era na farmácia que estava localizada dentro do CTI do HMV.

A Autora, numa média de oito vezes ao dia, circulava pela emergência do hospital, em contato com pacientes com as mais variadas moléstias, assim como, adentrava ao bloco cirúrgico fazendo entregas de medicamentos. Tão insalubre era o seu trabalho, que a mesma contraiu GRIPE A (quando lá houve um surto) como se percebe com a juntada dos exames e laudos acostados.

Considerando que o adicional de insalubridade somente é devido enquanto perdurar as condições insalubres de trabalho e, no momento em que verificado que as condições de trabalho são salubres, é autorizada a cessação do pagamento do respectivo adicional, conforme art. 194 da CLT.

Cumpre ressaltar que a reclamante não mantinha contato permanente com agentes ensejadores da insalubridade, seja esta em qualquer grau.

Nesse sentido foi a perícia realizada na Reclamatória Trabalhista movida sob o nº. 0000335-86.2010.5.04.0016, onde são partes Adriomar Rosa da Silva e Associação Hospitalar Moinhos de Vento, ora reclamada, que se reproduz:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Ressalta-se, que o laudo em comento foi elaborado pelo Engenheiro de Segurança do Trabalho, Sr. José Carlos de Castro Noronha Filho e constam nele todas as atividades exercidas pelo Auxiliar de Farmácia, assim a reclamada rechaça qualquer alegação em sentido contrário.

Veja Excelência que a despeito do alegado na exordial e tal como restará provado na instrução dessa demanda, o reclamante jamais manteve PERMANÊNCIA ABSOLUTA com agentes ensejadores da insalubridade em grau máximo, como tenta fazer crer.

Oportuno ainda dizer que, durante toda a extinta contratualidade, recebeu os EPIs adequados, hábeis para a eliminação de qualquer risco porventura existente. Assim, quando eventualmente esteve exposto a agentes insalubres, recebeu e utilizou os EPIs adequados, hábeis para a eliminação do risco, orientados pelo Serviço de Segurança do Trabalho, especialmente sobre as rotinas de trabalho, as precauções instituídas pelo Hospital, que tem por objetivo a redução do risco de transmissão de microrganismos de fontes conhecidas e desconhecidas de infecções.

Conforme "Termo Informativo sobre Utilização de Luvas como Equipamento de Proteção de Proteção Individual (EPI) contra Risco Biológico", documento anexo, o reclamante recebeu periodicamente treinamento a respeito.

Ressalta-se, ainda, que a orientação da reclamada era o uso obrigatório dos EPI’s, estes sempre disponíveis, conformo a seguir reproduzido:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

E na falta destes o empregado deverá informar imediatamente o seu empregador:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Assim, após as breves considerações acima explanadas, onde demonstra-se que as orientações e a ciência do reclamante, a reclamada passa a contestar o mérito do pedido lançado na exordial.

Ressalta-se que o Anexo 14 da Norma Regulamentadora de nº 15, da Portaria 3.214/78 estabelece a "relação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa", classificando como insalubres em grau máximo "trabalhos ou operações, em contato permanente, com

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

[...] pacientes em isolamento , por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados" (grifou-se).

De outra parte, a mesma norma, ao descrever as atividades insalubres em grau médio, além de manter a exigência de contato permanente com pacientes portadores de moléstias infecto-contagiosas, suprime o fator "isolamento", nos seguintes termos:

"trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante em [...] hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados)".

Logo, considerando que o autor não trabalhava em setor de isolamento (Farmácia), não há que se falar em insalubridade em grau máximo .

Importante registrar que a sede da reclamada não possui área de isolamento , mas controla de forma rigorosa os casos de doenças infectocontagiosas, identificando-as e esclarecendo a todos que de alguma forma mantém contato, especialmente sobre os procedimentos a serem adotados e os equipamentos de proteção necessários para o exercício da função, os quais são fixados na entrada do quarto de cada paciente.

Ressalte-se que o reclamante utilizava, em todo e qualquer procedimento, os chamados EPIs universais (luva, óculos (no bolso do jaleco), sapato branco fechado, calça branca, jaleco branco normal). E nas situações acima narradas, o reclamante utilizava, além dos EPIs universais, os EPIs indicados para cada tipo de doença infectocontagiosa.

Também, cabe salientar que atualmente ainda existem hospitais com área de isolamento no Brasil, o que não é o caso da reclamada, conforme exemplos que seguem:

- Santa Casa de Pelotas (doenças: caxumba, coqueluche, sarampo, tuberculose, meningite, etc.) - Pelotas-RS.

- Hospital Emílio Ribas (doenças: varíola, tifo, febre amarela, coqueluche, sarampo, tuberculose, etc.), com o Instituto de Infectologia Emílio Ribas (IIER) - São Paulo - Capital.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

- Sanatório Partenon (doença: tuberculose) - Porto Alegre, RS.

- Hospital de Clínicas de Porto Alegre (doença: AIDS).

- Hospital Conceição (doença: AIDS).

Novamente, cumpre frisar que o reclamante sempre recebeu orientação pelo Serviço de Segurança do Trabalho sobre as rotinas e precauções instituídas no Hospital Moinhos de Vento, que tem como objetivo a redução do risco de transmissão de microorganismos de fontes conhecidas e desconhecidas de infecções.

Além do mais, o fato de laborar na FARMÁCIA não ampara a tese operária de labor em contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, eis que não mantinha contato permanente com portadores dessa moléstia. Frise-se que o isolamento, quando necessário, é instalado no próprio quarto do paciente, sendo colocadas placas de aviso quanto aos EPIs indicados, quais são disponibilizados a todos os trabalhadores.

Com efeito, ao contrário do alegado na petição inicial o reclamante não laborou exposta a agentes capazes de lhe assegurar o direito à percepção do adicional de insalubridade em grau máximo, máxime porque não manteve contato permanente com portadores de moléstias infectocontagiosas, nos termos da legislação aplicável, que prevê:

NR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES

ANEXO N.º 14

AGENTES BIOLÓGICOS

Relação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa.

Insalubridade de grau máximo

Trabalho ou operações, em contato permanente com:

- pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados (grifo nosso)

- carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pelos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas

(carbunculose, brucelose, tuberculose);

- esgotos (galerias e tanques); e

- lixo urbano (coleta e industrialização).

Resta, pois, claro, que o reclamante não laborou exposta a agentes nocivos à sua saúde capazes de ensejar o pagamento do adicional de insalubridade em grau

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

máximo. Aliás, nesse sentido é a jurisprudência dominante no E. TRT gaúcho, tal como se vislumbra nas decisões abaixo elencadas:

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS EM RAZÃO DO GRAU. AGENTES BIOLÓGICOS. Para fazer jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, decorrente da exposição a agentes biológicos, é necessário o contato permanente com pacientes que estejam em isolamento por serem portadores de doenças infecto-contagiosas, situação não configurada nos autos. Provimento negado. (...)

Acórdão - Processo 0000796-95.2010.5.04.0812 (RO)

Redator: ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

Data: 01/12/2011

Fonte : DJRS

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Se a prova dos autos revela que o

reclamante, no exercício de suas atividades junto ao hospital, não mantinha

contato permanente com pacientes em isolamento por doenças

infectocontagiosas, nos termos do anexo 14 da NR 15 da Portaria 3214/78,

não faz jus ao pagamento do adicional de insalubridade

em grau máximo, mas apenas em grau médio. Recurso ordinário da

reclamada a que se dá provimento.

Acórdão do processo 0000113-85.2010.5.04.0027 (RO)

Redator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN

Data: 11/10/2011

Fonte : DJRS

Corroborando os argumentos da demandada, merece ser colacionada a decisão abaixo a fim de demonstrar que o (a) Juiz (a) não está adstrito (a) à conclusão do laudo pericial, bem como que deve ser respeitada e aplicada à lei na sua integralidade, conforme segue:

PROCESSO Nº 01146-2009-001-04-00-3

01a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE

RITA DE CÁSSIA DORNELES PAZ ajuíza reclamatória trabalhista contra ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR MOINHOS DE VENTO (...)

2. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. BASE DE CÁLCULO

Sob a alegação de que, no exercício de suas atividades, mantinha contato com agentes insalubres em grau máximo, a reclamante postula o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, com a utilização do salário contratual como base de cálculo e com reflexos nas parcelas que alinha no item c da inicial. A reclamada, por seu turno, diz que o autor recebeu o adicional de insalubridade em grau médio, sendo este compatível com as funções por ela desempenhadas. Registra que não possui área de isolamento, em que pese controle de forma rigorosa os casos de doenças infectocontagiosas. Refere, ademais, que a base de cálculo do adicional de insalubridade por ela utilizada (salário mínimo) estaria correta. O laudo pericial das fls. 269/274 conclui pela existência de insalubridade em grau

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

máximo nas atividades realizadas pela reclamante, em razão da exposição a agentes biológicos (Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78). Não se acolhe, contudo, a conclusão pericial em questão, merecendo guarida a impugnação da reclamada das fls. 289/309 e 363/375 (ao laudo complementar), no que respeita à constatação de que não houve insalubridade em grau máximo nas atividades do autor durante todo o pacto laboral. Sobreleva considerar, inicialmente, que o enquadramento da atividade como insalubre, na forma dos artigos 189 e 190 da CLT, se dá de acordo com o rol exaustivo contido nas normas próprias do Ministério do Trabalho. Neste sentido, é o item I da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SDI-I do TST, com a seguinte dicção: "Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho" .

No caso em tela, insta mencionar que o enquadramento efetuado pelo Perito foge completamente do regramento contido no Anexo 14 da NR- 15 da Portaria 3.214/78, dando o expert interpretação extensiva a dispositivo que não permite este tipo de interpretação, mormente realizada por profissional que não o próprio Julgador da Causa.

Com efeito, na espécie que ora se analisa , resta patente, diante da própria descrição fática elaborada no laudo pericial, que o demandante não trabalhava em contato permanente com "pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados" (grifos deste magistrado), tal como dispõe o anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78, de forma a respaldar o enquadramento realizado.

Ora, a CTI do hospital reclamado (local em que a reclamante laborava) não pode ser considerada área de isolamento - que, inclusive, inexiste no hospital demandado, somente existindo, em Porto Alegre, atualmente, em hospitais como o Sanatório Partenon (internados com tuberculose), Conceição e Hospital de Clínicas (estes últimos, pela AIDS) - de modo que, em não havendo isolamento, já resta ausente um dos requisitos cumulativos previstos pelo anexo 14 da NR-15 apto a caracterizar a insalubridade em grau máximo por agentes biológicos em hospitais.

Como bem sustentado pela reclamada, e no entendimento deste Juízo, somente pode ser considerado insalubre em grau máximo o labor em hospitais, com base no enquadramento realizado pelo Perito (contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas) quando existe o isolamento, uma vez que, em não havendo área de isolamento, o contato com pacientes portadores destas moléstias, a toda a evidência, não pode ser considerado permanente, uma vez que nem todos os pacientes internados em uma UTI, obviamente, são portadores deste tipo de doenças (infectocontagiosas).

Destarte, considerando que o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, nos termos do art. 436 do CPC, afasto a conclusão pericial, pelas razões antes declinadas, e indefiro o pedido de adicional de insalubridade em grau máximo e reflexos (item c do pedido). (grifo nosso)

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Há que se dizer ainda, que a função elencada não expõe o reclamante ao contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, além do que todas elas são realizadas com a utilização dos equipamentos de proteção individual, que elidem qualquer risco de contágio de moléstias.

Dessa forma, devem ser julgados totalmente improcedentes o pedido elencado no item "a" da exordial e seus reflexos, nada sendo devido em favor do reclamante.

Porém, caso seja reconhecido algum direito à reclamante, o que se admite por amor ao argumento, devem ser descontados/compensados os valores já pagos sob o mesmo título, bem como não poderão ser apurados estes valores nos períodos em que o autor esteve afastada de suas atividades, tal como se vê da ficha registro em anexo.

OS DANOS MORAIS

Sem prejuízo da preliminar acima arguida, a reclamada vê-se na necessidade de contestar o pedido supra, afim de evitar futuros prejuízos.

Postula, ainda, o pagamento de indenização por danos morais sob alegação de que sofreu constantes ataques a sua honra e dignidade, o que não merece prosperar conforme já exposto ao longo a defesa.

A reclamada IMPUGNA desde já as minguas alegações lançadas quanto ao suposto dano moral, pois absolutamente fantasiosas e inverídicas, em especial as alegações abaixo reproduzidas:

Como a Autora laborava dentro da CTI do HMV, ora reclamada, acabou por contrair gripe A . Esse fato ocorreu no período em que houve um surto desta gripe no interior da Ré, conforme se observa com a juntada do boletim de atendimento da emergência e receituário datado de setembro de 2012, onde é prescrito para a autora o medicamento TAMIFLU 75m (medicamento utilizado no tratamento da influenza A - H1N1), pelos próprios prepostos da ré. Este fato por si só caracteriza dano moral.

Portanto, evidente que a empregadora agiu no exercício regular de um direito que lhe é legalmente assistido, não tendo havido a exposição da figura do autor ou abalo à sua integridade, tendo a reclamada observado todas as medidas necessárias ao bom desempenho das atividades de qualquer colaborador.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Ressalta-se, por cautela, que o medicamento Tamiflu, em épocas de surto de gripe A é receitado para todos os pacientes que estão com tosse, febre, entre outros, bem cumpre deixar registrado que a reclamante JAMAIS manteve contato com pacientes.

Não é devida, pois, nenhuma indenização ao reclamante, na medida em que a empregadora não descumpriu as obrigações trabalhistas que lhe competiam nesta qualidade, bem como não praticou conduta ilícita, comissiva, culposa ou dolosa, da qual se tenham originado danos na esfera extrapatrimonial do obreiro.

Para a apreciação do dano moral é necessária, assim como no caso de responsabilidade civil por dano material, a existência dos pressupostos consistentes na existência do dano, do nexo de causalidade entre o dano e a ação que o produziu e a atitude culposa ou dolosa do agente, a teor do disposto nos arts. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro, o que inocorreu no caso em tela.

Ressalte-se, por oportuno, que o ônus de comprovar as alegações era exclusivamente do reclamante, nos termos do art. 818 da CLT e do art. 333, inciso I, do CPC, sequer existindo elementos nos autos a ensejar indenização por danos extrapatrimoniais, uma vez que estes não se confundem com o exercício do poder diretivo da empregadora, que agiu no cumprimento de um direito que lhe é assegurado por lei ao despedir o empregado por justa causa diante da improbidade apurada.

Como se não bastasse, impende ressaltar que a reparação cível por dano, ainda que de natureza moral, pressupõe que o fato gerador da obrigação reparadora seja moralmente imputável ao seu autor, como resultado da sua vontade determinada ou resultante de sua atividade consciente, o que não se verifica no caso relatado, em que não houve comprovação de dolo, negligência, imprudência ou imperícia da reclamada.

Outrossim, ainda que este não seja o entendimento de Vossa Excelência, o que só se admite por cautela, não há provas de que o autor tenha sofrido qualquer abalo moral ou psicológico, ou a redução de seu conceito junto à sociedade, na medida em que a solicitação de rescisão partiu do próprio autor.

Assim, ao contrário do que pretende fazer crer a parte autora, não restou caracterizado qualquer prejuízo extrapatrimonial indenizável, o que importa o indeferimento do postulado.

Observe-se que, nem mesmo na remota hipótese de ser determinada a rescisão

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

indireta, seria possível a condenação em danos morais, diante da inegável inocorrência dos requisitos legais para tanto, cabendo destacar o entendimento jurisprudencial pátrio acerca do tema:

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . O exercício regular do direito despedir o empregador por justa causa não enseja o dever de indenizar. Acórdão do processo 0000932-70.2010.5.04.0302 (RO)

Data: 07/11/2013

Origem: 2a Vara do Trabalho de Novo Hamburgo

Redator: Francisco Rossal de Araújo

Finalmente, pelo exposto, verifica-se que não estão presentes os pressupostos para o deferimento da indenização por danos morais postulada na presente demanda, à míngua do disposto nos arts. 818 da CLT, 333 do CPC e arts. 186 e 927 do CCB, impondo-se a total improcedência do pedido.

Contudo, caso não seja este o entendimento de Vossa Excelência, o que se admite por cautela, resta impugnado o valor pretendido pela parte autora, por elevado para as suas alegações sem provas, desarrazoado, desproporcional e na tentativa de enriquecimento ilícito, devendo ser fixado um valor, se for o caso, de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA

Improcede o pleito em debate eis que no caso dos autos, não estão preenchidos os requisitos previstos na Lei 5584/70 e da Lei 1060/50, em pela ausência de declaração de pobreza firmada de próprio punho e assinada pelo declarante , e a ausência de que recebe remuneração inferior ao dobro do mínimo legal.

OS INDEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

O artigo da Lei nº 1.060, de 05 de fevereiro de 1950, com a redação determinada pelo artigo da Lei nº 7.510, de 04 de julho de 1986, assegura o gozo do benefício da assistência judiciária à parte que não estiver em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo próprio ou de sua família.

Também o § 1º do artigo 14 da Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970, determina a concessão do benefício em foco ao empregado que perceber salário igual ou inferior

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

ao dobro do mínimo legal ou que não puder demandar sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

Cumpre frisar que na exordial não consta a declaração de pobreza firmada de próprio punho pela reclamante e a credencial sindical, não preenchendo, portanto, os requisitos necessários à concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei 1.060/50 e 5.584/70.

Prevê o art. 14 da Lei 5584/70:

Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, será prestada pelo Sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador.

Entendimento consolidado pelo TST, através da Súmula n.º 219:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO.

Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família.

Confirmado pela posterior Súmula n.º 329, do mesmo Tribunal:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 133 DA CF/1988.

Mesmo após a promulgação da CF/1988, permanece válido o entendimento consubstanciado no Enunciado nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho.

No mesmo sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 305, da SDI-I, do TST:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. JUSTIÇA DO TRABALHO.

Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato.

Trata-se de entendimento unânime da jurisprudência, como comprova o aresto abaixo transcrito:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

(...)

No presente caso, todavia, não foi juntada nenhuma declaração de pobreza, seja firmada de próprio punho ou inserta na petição inicial. A inicial,

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

inclusive, consta apenas o pedido de "assistência judiciária gratuita", sem qualquer declaração de pobreza.

Não se resta preenchido o requisito necessário à concessão nos moldes da Lei 1.060/50. Os honorários sucumbenciais referidos no recurso, de outro lado, são indevidos. Nega-se provimento.(grifo nosso)

( Acórdão Processo 00198-2008-027-04-00-4 (RO), Redator: MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA, 6a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região, Data: 13/08/2009, Fonte: Diário Oficial do Estado do RS - Justiça )

Em não sendo este o entendimento, o que se admite apenas para argumentar, os honorários devem ser arbitrados em, no máximo, 15% sobre o valor líquido da condenação, nos termos do § 1º do artigo 11 da lei 1060/50.

Dessa forma, de acordo com os arestos citados e na inexistência nos autos de declaração de pobreza firmada de próprio punho e credencial sindical, deve ser julgado improcedente o pedido.

OS JUROS E A CORREÇÃO MONETÁRIA

A reclamante não é credor de qualquer valor, razão pela qual não há de se falar em juros e correção monetária.

Na remota hipótese da Reclamada ser condenada a pagar algum título, o que se diz para argumentar, no mérito, juros e correção monetária deverão ser computados em estrita observância com a legislação vigente à cada época, com as taxas e índices pertinentes a cada período.

No tocante à Correção Monetária, somente pode ser aceita a recomposição da expressão monetária do valor devido a cada época, atualizando-se os valores de acordo com a combinação do caput do artigo 39 da Lei 8.177/91, com o § único do artigo 459 da CLT, ou seja, atualizando-se os valores desde a época do vencimento da obrigação, até o efetivo depósito.

Como menciona o § único do artigo 459 da CLT, o salário somente se torna exigível após o 5º dia útil do mês subsequente ao trabalhado, portanto, para efeito de atualização monetária, a utilização de tabelas de atualização importa em utilização dos meses subsequentes aos dos títulos apurados.

Portanto, em suposta execução, este deve ser o critério adotado para apuração da correção monetária.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO

COTA PATRONAL

A contestante é imune de contribuição previdenciária, eis que é reconhecida entidade filantrópica, conforme restará comprovado pela documentação anexa.

Assim, tratando-se de uma entidade de fins filantrópicos, condição esta que lhe dispensa do recolhimento de contribuição previdenciária, em razão de ter sido constituída sob a forma de associação civil sem fins lucrativos, conforme art. 1º de seu estatuto social.

É considerada, desde a sua fundação, uma entidade de assistência social; e, nesta condição, é IMUNE a impostos incidentes sobre sua renda, serviços ou patrimônio, de acordo com a Constituição Federal, art. 150, VI, c:

Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) VI- instituir impostos sobre : (...)

c) o patrimônio , renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social , sem fins lucrativos, atendidos os requisitos de lei.

A contestante é, notoriamente, entidade beneficente de assistência social.

A imunidade constante do art. 150, VI, c da Carta é regulamentada pelo CTN (art. 9º) que, como é sabido, foi recebido pela Constituição de 1988 como Lei Complementar, exercendo a função de nacionalmente regular as limitações constitucionais ao poder de tributar (CF, art. 146, II).

Também, diz o Código:

Art. 9º: É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos

Municípios: (...)

IV - cobrar imposto sobre: (...)

c ) o patrimônio, a renda ou serviços de partidos políticos e de instituições de educação ou de assistência social, observados os requisitos fixados na Seção II deste capítulo

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Na Seção II, referida pelo artigo supra transcrito, o CTN elenca os requisitos necessários para o gozo da imunidade constitucional, sendo que a agravante atende plenamente a todas as exigências.

Restam demonstrados e comprovados os requisitos constitucionais e legais para o enquadramento da reclamada como uma entidade de assistência social, estando assim, a decisão atacada em clara ofensa ao princípio da legalidade e ao previsto no artigo 150, VI, c, da Constituição Federal.

Ademais, conforme comprova o documento em anexo, a reclamada sempre gozou de imunidade tributária por ser considerada entidade beneficente.

Note-se que o Hospital é entidade filantrópica, com reconhecimento pelo CNAS desde 1971, sendo descabido, portanto, a incidência do INSS patronal na conta homologada, equívoco que deverá ser corrigido por este C. Tribunal.

Dessa forma, por todos os ângulos que seja analisada a questão, é inequívoca a conclusão de que a contestante é entidade beneficente que goza de imunidade tributária.

Por cautela, requere desde já, que seja oportunizada na Fase de Liquidação e/ou Execução a juntada de Certidão devidamente atualizada demonstrando a sua condição de filantropia.

A COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO

Apenas por cautela e com fundamento no artigo 767 da Consolidação das Leis do Trabalho, requer a reclamada a compensação/dedução de quaisquer valores já pagos ou pagos a maior com eventuais créditos do reclamante.

O REQUERIMENTO

Diante do exposto, requer a apreciação da litispendência e da preliminar arguida, e no mérito sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos formulados na presente ação, nos termos supra contestados, com a condenação do reclamante em custas e emolumentos processuais.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Requer, o depoimento pessoal do reclamante, sob pena de confissão, a oitiva de testemunhas, a juntada de documentos, a realização de perícia e a produção dos demais meios de provas em direito admitidas.

Requer, ainda, que todas as notificações desse feito sejam expedidas/publicadas exclusivamente em nome da advogada Dra. Nome, inscrita na 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade.

Nestes termos, pede Deferimento.

Porto Alegre, 26 de Outubro de 2015.

Nome

00.000 OAB/UF

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.