Processo nº 0010637-12.2004.8.26.0053

Apeoesp - Sind. Professores Ensino Oficial Est. São Paulo x Diretor Depto. Desp. Pessoal Estado - Secr. Est. Neg. Fazenda

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP
Cível · Mandado de Segurança Cível
Valor da causa:
R$ X.XXX,XX
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O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, no Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, em 15 de abril de 2004. Tem como partes envolvidas Ana Carolina Toledo Sousa, Apeoesp - Sind. Professores Ensino Oficial Est. São Paulo, Cesar Rodrigues Pimentel, Francisco Ruiloba e outros.
Processo em andamento
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Andamento processual

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26/11/2020há 10 meses
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15/07/2020ano passado
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28/04/2020ano passado

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 4º Grupo (9ª Câmara Direito Público)

Intimação de Acórdão

0010637-12.2004.8.26.0053 INSURGÊNCIA CONTRA DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANTO AO TEMA 1029/STJ REFORMA NECESSÁRIA TEMA REPETITIVO Nº 1029, DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO EMANADA PELA SUPERIOR INSTÂNCIA DELIMITADA AOS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA INDIVIDUAIS ORIUNDOS DE AÇÃO COLETIVA QUE SEGUIU O PROCEDIMENTO ORDINÁRIO EM VARA DA FAZENDA PÚBLICA INAPLICABILIDADE AO CASO DOS AUTOS EM QUE SE TRATA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL ORIUNDO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, CUJO RITO É ABSOLUTAMENTE INCOMPATÍVEL COM AQUELE DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA INTELIGÊNCIA DO ARTIGO , § 1º, INCISO I, DA LEI 12.153/2009 - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 104,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Jair Gustavo Boaro Gonçalves (OAB: 236820/SP) - Manuel Donizeti Ribeiro (OAB: 71602/SP) - Mario Luís Fraga Netto (OAB: 131812/SP) - Richardson Augusto Garcia (OAB: 181057/SP) - Guilherme Cavalcanti (OAB: 430328/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205

28/11/2019há 2 anos
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Cissa Ivoni da Silva- RG: 49584732-X- estagiária Praça da República, 282 33506000 retirou todos os vols Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Tatiana Soares de Siqueira
25/11/2019há 2 anos

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 4º Grupo (9ª Câmara Direito Público)

Intimação de Acórdão

0010637-12.2004.8.26.0053 PRETENSÃO AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO CABIMENTO - OBSERVÂNCIA AO JULGAMENTO DO MÉRITO DO RESP Nº 1.648.498 - TEMA Nº 973, DO STJ, SEGUNDO O QUAL “O ART. 85, § 7º, DO CPC/2015 NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 345 DO STJ, DE MODO QUE SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS PROCEDIMENTOS INDIVIDUAIS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA, AINDA QUE NÃO IMPUGNADOS E PROMOVIDOS EM LITISCONSÓRCIO” - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DOS EXEQUENTES A TEOR DA SÚMULA 345 DO STJ DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 104,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Manuel Donizeti Ribeiro (OAB: 71602/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205

22/09/2019há 2 anos
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato - Processos Físicos
11/09/2019há 2 anos
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico - Processos Físicos
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP
Valor da Causa
R$ X.XXX,XX
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Data de tramitação
15/04/2004 a 26/11/2020
Natureza
Mandado de Segurança Cível
Área do Direito
Cível
Assunto
Militar / Sistema Remuneratório e Benefícios
Juiz
Sergio Serrano Nunes Filho
Início do Processo
2004
Documentos anexos
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42452981 - Proferido De....pdf
38857024 - Decisão.pdf.pdf
44445819 - Decisão.pdf.pdf
71812296 - Certidão de Não....
41163342 - Proferido De....pdf