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25 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2012.5.12.0028

Petição - Ação Contrato Individual de Trabalho

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EXMO. SR. DR. JUIZ DA 3a VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE, SC.

Proc. nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Autor: Nome

A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA , já qualificada nos autos, acerca da impugnação da parte autora e da UNIÃO acerca do laudo pericial, vem, respeitosamente, à presença de V. Excelência, manifestar-se nos seguintes termos:

1. DA IMPUGNAÇÃO DA AUTORA: " CORREÇÃO MONETÁRIA ":

A Reclamante requer a aplicação de IPCA-E a partir de 03/2015 , em vez da TRD utilizada na correção dos haveres, pelo Expert .

Na petição inicial não há postulação de índice de atualização diverso daquele utiliizado quando do ajuizmanto da ação, que é a TR.

Assim, a condenação deve ser apurada por simples cálculos, e acrescido de juros e correção monetária conforme disposto nos artigos 883 e 879, § 7º da CLT:

§ 7oA atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei n o 8.177, de 1 o de março de 1991. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017).

Cumpre trazer à colação, a didática decisão do douto Desembargador Roberto NomeGuglielmeto, no acórdão AP 0006382-54.2011.5.12.0037 (TRT 12) de sua relatoria, julgado no dia 08/08/2018:

CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E. INDEVIDA . O índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas é a TR, na forma do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91.

Vistos (...)

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, em sessão realizada no dia 04 de agosto de 2015, que os créditos trabalhistas deveriam ser atualizados com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Determinou, também, que o índice fosse utilizado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) para a tabela de atualização monetária da Justiça do Trabalho (Tabela Única).

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A decisão foi tomada no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade suscitada pelo ministro Cláudio Brandão, em relação ao dispositivo da Lei da Desindexação da Economia (Lei nº 8.177/91) que determina a atualização dos valores devidos na Justiça do Trabalho pela Taxa Referencial Diária (TRD).

Por unanimidade, o Pleno declarou a inconstitucionalidade da expressão "equivalentes à TRD", contida no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91, dando interpretação conforme a Constituição da Republica para o restante do dispositivo, a fim de preservar o direito à atualização monetária dos créditos trabalhistas.

Por conta disso, passei a adotar esse critério para fins de atualização dos créditos trabalhistas, com sua derivação mensal IPCA-15.

No entanto, no dia 14 de outubro de 2015, o Supremo Tribunal Federal deferiu pedido liminar, nos autos da Reclamação nº 22.012, a fim de suspender os efeitos da decisão proferida pelo TST, sem prejuízo do regular trâmite da Ação Trabalhista n. 0000479-60.2011.5.04.0231.

Foi entendido que a nova tabela implementa o IPCA-E como índice de correção monetária de débitos em hipóteses diversas das ADIs nº 4.357/DF e 4.425/DF, objetos de análise pela Corte Suprema.

Além disso, o Supremo Tribunal Federal afirmou que a decisão do Tribunal Superior do Trabalho proferida nos autos da Ação Trabalhista nº 0000479- 60.2011.5.04.0231 alcança execuções trabalhistas que sequer questionam a constitucionalidade do art. 39 da Lei nº 8.177/91, indo além do efeito prospectivo possível de ser conferido em sede de recurso de revista.

Assim, novamente, mudei meu entendimento e voltei a adotar a TR como índice de correção dos débitos trabalhistas.

Ocorre que, a reclamação examinada em sede de liminar no Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, foi julgada improcedente, pelo fundamento de que seria incabível a reclamação interposta, sendo passível de Recurso Ordinário a decisão proferida no Tribunal Superior do Trabalho.

Portanto, não houve análise de mérito acerca da matéria debatida na reclamação proposta pela FENABAN (constitucionalidade da TRD como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas - art. 39 da Lei nº 8.177/91).

Cabe salientar que o fundamento adotado pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal, inclusive, aqueles com voto vencido, no julgamento da reclamação proposta pela FEBRABAN, foi no sentido de que "a decisão reclamada afastou a aplicação da TR como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas, determinando a utilização do IPCA em seu lugar, questão que não foi objeto de deliberação desta Suprema Corte no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357/DF e 4425/DF, não possuindo, portanto, a aderência estrita com os arestos tipos por desrespeitados".

O Supremo Tribunal Federal esclarece não ter deliberado acerca da constitucionalidade do art. 39 da Lei nº 8.177/91, que determina a aplicação da TRD, como índice de correção dos débitos trabalhistas.

Além disso, cabe destacar que a adoção do IPCA-E, segundo o Supremo Tribunal Federal deverá ser utilizado apenas para o caso dos precatórios, e, ainda assim, depois de sua requisição, não havendo relação com o índice de atualização utilizado para os débitos trabalhistas, o qual possui legislação própria.

Ademais, a decisão do Tribunal Superior do Trabalho nos autos da ação trabalhista nº 0000479-60.2011.5.04.0231, deve ser aplicada ao caso concreto, não tendo alcance erga omnes. Portanto, aplicável ao caso o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 300 da SDI-I do TST:

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EXECUÇÃO TRABALHISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. LEI Nº 8.177/91, ART. 39, E LEI Nº 10.192/01, ART. 15

Não viola norma constitucional (art. 5º, II e XXXVI) a determinação de aplicação da TRD, como fator de correção monetária dos débitos trabalhistas, cumulada com juros de mora, previstos no artigo 39 da Lei nº 8.177/91 e convalidado pelo artigo 15 da Lei nº 10.192/01.

Desse modo, apesar de a Reclamação proposta contra o Tribunal Superior do Trabalho ter sido julgada improcedente pelo Supremo Tribunal Federal, mantenho meu posicionamento a respeito da matéria, e, até que a questão se pacifique, reconheço a regularidade da aplicação da TR como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas.

Registro voto vencido do Exmo. Desembargador Amarildo Carlos de Lima no sentido de que deve ser aplicado o IPCA-E como índice de atualização monetária a partir de 25-03-2015.

Diante disso, por maioria, foi negado provimento ao agravo.

Outrossim, o já afamado acórdão da relatoria do Min. Cláudio Brandão, no processo TST-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, não poderá autorizar a substituição da TR por nenhum outro índice.

Primeiro, a decisão na ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 deixou de observar a separação dos poderes e a competência privativa da União para legislar sobre direito processual (CF/88, artigos e 22, I).

A declaração de inconstitucionalidade não autoriza o Judiciário a substituir um índice pelo outro, conforme já reconhecido pelo próprio TST no Processo AR 26089-89- 2010.5.00.0000 (Fonte: DJ 07/12/10) acerca da Súmula Vinculante STF 04. Destaque para trecho do voto:

"Sobre essa técnica decisória, aplicada precisamente ao caso do adicional de insalubridade, o Ministro Ives Gandra já se manifestava há cerca de 18 anos, -verbis-: ‘Quanto à substituição do salário mínimo por outro indexador, no sentido de superar a inconstitucionalidade apontada, não compete ao magistrado fazê-lo, uma vez que o Poder Judiciário, no controle de constitucionalidade das leis, quer de forma concentrada, quer de forma difusa, somente pode atuar como legislador negativo, isto é, expungindo da ordem jurídica a lei não compatível com a Constituição, mas não como legislador positivo, estabelecendo regra que substitua a inconstitucional, como seria o caso de se determinar a indexação com base na TR ou outro indexador semelhante.

Assim, o que se observa é que o reflexo da norma constitucional vedativa da vinculação ao salário mínimo gera efeitos não buscados diretamente pelo constituinte nem desejáveis para a ordem social. Daí a necessidade, não apenas da urgente elaboração legislativa de novo diploma compatível com a Carta Magna , mas de se encontrar solução para o problema enquanto perdure a situação de inconstitucionalidade das normas legais supra-referidas, não substituídas por outras. Para tanto, encontramos no Direito Comparado manancial fértil de experiências, que podem servir-nos de exemplo de soluções possíveis para o problema. Mais concretamente, gostaríamos de trazer à reflexão o que nos sugere o Direito Constitucional Alemão, em termos de controle de constitucionalidade das leis, tal como nos refere GILMAR FERREIRA MENDES em seu trabalho 'O Apelo ao Legislador - Appellentscheidung - na Praxis da Corte Constitucional Federal Alemã' (in 'Revista do Ministério Público do Trabalho', Ano II - nº 3 - março de 1992, LTr - São Nome, pgs. 69-96).

(...)

c) a declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia da nulidade - (Unvereinbarkeitserklärung) - quando o Tribunal, mesmo reconhecendo a

inconstitucionalidade da lei, deixa de expungi-la do ordenamento jurídico tendo em

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vista o caos jurídico que o vazio legislativo ocasionaria (a lei continuaria vigente e sendo aplicada até que seja substituída por outra que discipline a matéria).

(...)

Portanto, parece-nos solução possível para o problema a do simples reconhecimento da inconstitucionalidade de tais normas legais, sem que se decrete formalmente sua inconstitucionalidade, com a continuação de aplicação das mesmas até que outras lhes tomem o

lugar, evitando, dessarte, o vazio legislativo, pior para a ordem jurídica e social do que uma possível desconformidade com a Carta Maior do país"(Ives Gandra da Silva Martins Filho,"Vedação Constitucional à Utilização do Salário Mínimo como Indexador - Problemas do Adicional de Insalubridade e da Alçada - Experiência do Direito Comparado para Solução da Questão","in"Revista LTr de abril de 1992, p. 410-411)."(destaque da transcrição)

Assim, a aplicação de índice diverso da TR viola diretamente o artigo , II da CF/88.

Segundo, o v. acórdão invoca a inconstitucionalidade por arrastamento para valer-se das premissas lançadas pelo E. STF no julgamento das ADIs nº 4357, 4372, 4400 e 4425. Todavia, em todas essas ações, o STF limitou-se a decidir a questão da correção monetária nos ‘débitos fazendários inscritos nos precatórios’ (EC 62/09, que alterou o artigo 100, § 12º CF/88) e não o índice aplicado aos débitos em execuções trabalhistas.

A inconstitucionalidade por arrastamento não está positivada, mas é utilizada pelo STF de acordo com a construção doutrinária de que" a declaração de inconstitucionalidade de uma norma impugnada se estende aos dispositivos normativos que apresentam com ela uma relação de conexão ou de interdependência[1] ".

É também o que observou a Ministra Ellen Gracie no acórdão da ADI 3645 (Fonte DJ 01/09/2006 - Ata nº 27/2006):

Constatada a ocorrência de vício formal suficiente a fulminar a Lei estadual ora contestada, reconheço a necessidade da declaração de inconstitucionalidade conseqüencial ou por arrastamento de sua respectiva regulamentação, materializada no Decreto 6.253, de 22.03.06. Esta decorrência, citada por CANOTILHO e minudenciada pelo eminente Ministro Celso de Mello no julgamento da ADI 437-QO , DJ 19.02.93, ocorre quando há uma relação de dependência de certos preceitos com os que foram especificamente impugnados, de maneira que as normas declaradas inconstitucionais sirvam de fundamento de validade para aquelas que não pertenciam ao objeto da ação . Trata-se exatamente do caso em discussão, no qual"a eventual declaração de inconstitucionalidade da lei a que refere o decreto executivo (...) implicará o reconhecimento, por derivação necessária e causal, de sua ilegitimidade constitucional"(voto do Min. Celso de Mello na referida ADI 437-QO) . No mesmo sentido, quanto à suspensão cautelar da eficácia do ato regulamentador, a ADI 173- MC , rel. Min. Moreira Alves, DJ 27.04.90. [ 2 ] [grifos nossos].

Isso posto, chegam-se a duas conclusões:

(i-) A teoria do arrastamento é declarada pelo órgão que julgou a norma inconstitucional.

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Portanto, se aplicada a teoria do arrastamento , somente o STF terá competência para declarar se a inconstitucionalidade reconhecida nas ADIs nº 4357, 4372, 4400 e 4425 também abrangerá a atualização das execuções trabalhistas (inteligência da CF/88, artigos 92 e 102, caput, I, a). Todavia, o STF limitou-se a declarar - também por arrastamento - somente inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei 9494/97 (acrescido pela Lei 11.960/09).

(ii-) Independentemente do objeto da ação, o arrastamento estende a inconstitucionalidade a normas interdependentes ou conexas à primeira.

Ora, o citado artigo 1º-F da Lei 9494/97 não foi o dispositivo que introduziu a TR como índice de atualização dos débitos trabalhistas : a TRD, indicada no artigo 39 da Lei 8177/91 como índice de atualização"dos débitos trabalhistas de qualquer natureza", foi extinta pelo artigo da Lei 8660/93. A demonstrar a peculiaridade dos débitos trabalhistas, o artigo 27, § 6º da Lei 9096/95 apressou-se em esclarecer que"continua aplicável aos débitos trabalhistas o disposto no art. 39 da Lei 8177, de 1º de março de 1991". O artigo 15 da Lei 10.192/01 (que dispôs sobre medidas complementares ao Plano Real) veio ainda reforçar que:

" Permanecem em vigor as disposições legais relativas a correção monetária de débitos trabalhistas , de débitos resultantes de decisão judicial, de débitos relativos a ressarcimento em virtude de inadimplemento de obrigações contratuais e do passivo de empresas e instituições sob o regime de concordata, falência, intervenção e liquidação extrajudicial".

Ou seja: desde 1º de maio de 1993, a Justiça do Trabalho passou a usar a TR (Taxa Referencial) e, antes disso, utilizava-se da TRD, de modo que o artigo 1º-F da Lei 9494/97, surgido em 2009 com a Lei 11.960, não afasta a aplicação da TR para atualização dos débitos trabalhistas .

O que nos leva à terceira premissa, conforme abaixo:

O conceito de ato jurídico perfeito (CF/88, art. XXXVI) do acórdão proferido pelo TST na ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 não se coaduna com o conceito da OJ SDI-1 300, editada originalmente em 11.08.2003, a qual pacificou a matéria por mais de 12 anos , e que ainda dispõe:

"Não viola norma constitucional ( art. 5º, II e XXXVI ) a determinação de aplicação da TRD como fator de correção monetária dos débitos trabalhistas, cumulada com juros de mora, previstos no artigo 39 da Lei 8177/91 e convalidado pelo artigo 15 da Lei 10.192/01".

Os efeitos ex tunc da decisão na ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 violam o próprio artigo , XXXVI CF/88 invocado no acórdão, quer seja porque contrariam o ato jurídico perfeito assim declarado pela Justiça do Trabalho por mais de uma década, quer seja porque a decisão desconsidera as várias condenações já transitadas em julgado, mas ainda não executadas, cujos dispositivos determinaram a aplicação da TR, de modo que a utilização de índice diverso violará a coisa julgada.

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A modulação dos efeitos do acórdão na ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 contraria as decisões das ADIs nas quais o TST se fundamentou.

Isso porque o STF, ao analisar Questão de Ordem 00.000 OAB/UFrelacionada à modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade nas ADIs, manteve a aplicação da TR até 25.03.2015, NÃO reconhecendo efeitos ex tunc ao julgamento e tendo-o feito consoante sua competência exclusiva prevista no artigo 27 da Lei 9868/99 c/c artigo 102, caput, I ‘a’ CF/88.

Portanto, em resumo:

a) há Lei específica no tocante à aplicação de correção de monetária dos débitos trabalhista, conforme se verifica do disposto no art. 39, § 1º, da Lei 8177/1991;

b) o próprio STF determinou, ao resolver Questão de Ordem referente à ADI 4357/DF, que a interpretação ali seria específica aos " débitos fazendários inscritos em precatórios " ;

c) o Judiciário não pode" definir o índice aplicável "sobre os débitos trabalhistas, sob pena de usurpação da competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho e violação o princípio da separação dos poderes (arts. e 22, I, da CF);

d) ainda há efetiva vigência da Orientação Jurisprudencial nº 300 da SDI-1/TST, que consolida a jurisprudência da SDI no sentido da inexistência de inconstitucionalidade do art. 39 da Lei 8177/1991;

e) em analogia, a questão sobre a impossibilidade de definição de índice de correção diverso ao legal insere-se no mesmo problema ocorrido com a questão do adicional de insalubridade, o que resultou na suspensão da eficácia da Súmula 228/TST pelo STF (conforme Res. 185/2012).

Por fim, o § 7º do art. 879 da CLT, introduzido pela Lei nº. 13.467/2017 e cuja vigência é imediata, expressamente estabelece que a "atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei n o 8.177, de 1 o de março de 1991 ."

Posto isso, e até que seja editada lei em contrário, os débitos trabalhistas continuam atualizáveis pela TR.

2. IMPUGNAÇÃO DA UNIÃO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - FATO

GERADOR E CONSECTÁRIOS

Na impugnação juntada aos autos, a União requer, para a hipótese de a empresa não recolher o tributo no prazo de 48 horas da citação na fase executiva, a incidência da multa previdenciária de 20%.

A impugnação não procede, pois, devem ser afastados quaisquer juros ou multa quanto às contribuições previdenciárias, conforme entendimento pacificado no TST, como se passa a demonstrar.

Observe-se o teor do artigo 276 do Decreto nº. 3048/99:

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Art. 276. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença.

A nova redação do artigo 43 da Lei 8.2121/91, caput, não pode ser compreendida sem a leitura do seu parágrafo 3º, também inserida através da Lei 11.941/2009, sobretudo quando se trata de recolhimento decorrente de condenações na justiça:

§ 3o As contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas , devendo o recolhimento ser efetuado no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença ou em acordo homologado , sendo que nesse último caso o recolhimento será feito em tantas parcelas quantas as previstas no acordo, nas mesmas datas em que sejam exigíveis e proporcionalmente a cada uma delas .

Considerando que a definição de fato gerador que se extrai da letra a do inciso I do artigo 195 da CF/88, que fala em "rendimentos do trabalho pagos ou creditados" ao trabalhador, temos que a hipótese de incidência previdenciária ocorre apenas quando o crédito trabalhista é advindo da sentença líquida, certa e exigível, ou seja, quando o juízo determina o seu pagamento.

Deve-se aplicar o artigo 195, I, a, da Constituição Federal de 1988, que se sobrepõe a qualquer Lei ordinária. Conforme o citado dispositivo constitucional, o fato gerador das contribuições previdenciárias são os "rendimentos do trabalho pagos ou creditados" ao trabalhador, de maneira que a hipótese de incidência previdenciária ocorre apenas quando o crédito trabalhista é advindo da sentença líquida, certa e exigível, ou seja, quando o juízo determina o seu pagamento.

O TST já consolidou o entendimento de que deve prevalecer o disposto no art. 195 da Constituição Federal, conforme o informativo 59 do TST, de setembro de 2013:

Execução. Contribuições previdenciárias. Créditos trabalhistas reconhecidos por decisão judicial. Juros de mora e multa. Fato gerador. Momento anterior à Medida Provisória nº 449/09. Art. 195, I, a, da CF.

Os juros de mora e a multa incidentes sobre a contribuição previdenciária oriunda de créditos trabalhistas reconhecidos por decisão judicial são devidos a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença, sobretudo na hipótese de relação de emprego ocorrida em momento anterior à Medida Provisória n.º 449/09, convertida na Lei n.º 11.941/09, que alterou o art. 43, § 2º, da Lei n.º 8.212/91. Ademais , tendo em conta que o art. 195, I, a, da CF fixou a competência tributária referente às contribuições previdenciárias devidas pela empresa, prevendo a instituição de contribuição incidente sobre os rendimentos do trabalho pagos ou creditados ao

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trabalhador, não se pode olvidar a supremacia do texto constitucional, de modo que a legislação infraconstitucional, ao definir o fato gerador e os demais elementos que constituem os tributos, deve observar os limites impostos pela Constituição . Desse modo, a decisão do Regional que estabelece a data da prestação de serviços como termo inicial para a incidência dos juros e da multa moratória dá ensejo ao conhecimento do recurso de revista por violação à literalidade do art. 195, I, a, da CF, pois extrapola os limites nele estabelecidos. Com esses fundamentos, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu do recurso de Embargos do reclamado, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, por maioria, deu-lhe provimento para reconhecer a ofensa literal do art. 195, I, a, da CF e determinar a incidência dos juros de mora e da multa apenas a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação de sentença, nos termos do art. 276, caput , do Decreto nº 3.048/99. Vencidos, quanto à violação do art. 195, I, a, da CF, os Ministros Lelio Bentes Corrêa, NomeJosé de Barros Levenhagen, NomePhilippe Vieira de Mello Filho, Augusto César de Carvalho, José Roberto , SBDI-I, rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, red. p/ acórdão Min. João Oreste Dalazen, 12.9.2013.

O Tribunal Superior do Trabalho entende existir violação literal à Constituição Federal quando houver condenação ao pagamento de multa e juros de mora sobre as contribuições previdenciárias tendo como fato gerador a data de prestação de serviços, já que a CF/88 prevê que as contribuições previdenciárias só se tornam exigíveis após o mês seguinte da liquidação, conforme os seguintes acórdãos datados de 2013 e 2014:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS E MULTA. FATO GERADOR. O acórdão regional está em harmonia com a jurisprudência do TST ao decidir que somente incidirá multa e juros caso não observado o segundo dia do mês subsequente ao da liquidação da sentença (artigo 276 do Decreto nº 3.048/99). Incólumes os dispositivos apontados como violados. Óbice do art. 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

( AIRR - 288240-76.2007.5.12.0001 , Relatora Ministra: Dora Nomeda

Costa, Data de Julgamento: 28/04/2010, 8a Turma, Data de Publicação:

DEJT 07/05/2010, www.tst.gov.br)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA . Embora caiba à legislação infraconstitucional a definição dos fatos geradores dos tributos, tal fixação deve ser efetivada, observando-se os limites das regras de competência tributária constantes da Constituição Federal. Nesse contexto, considerando que o art. 195, I, a, da CF outorga competência para instituição de contribuições previdenciárias incidentes sobre rendimentos do trabalho pagos ou creditados ao trabalhador, somente se pode ter como efetivamente ocorrido o fato gerador por ocasião do crédito ou pagamento da respectiva importância a quem é devida, e não no momento da prestação dos serviços, sob pena de ofensa à referida norma constitucional. Apenas a partir desse momento é que se pode falar na incidência de juros de mora e multa sobre o valor das contribuições, observando-se os parâmetros fixados pelo art. 276,

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caput, do Decreto nº 3.048/99. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

( AIRR - 173200-28.1998.5.15.0082 , Relatora Ministra: Dora Nomeda

Costa, Data de Julgamento: 18/12/2012, 8a Turma, Data de Publicação:

DEJT 07/01/2013, Rede Social)

. 5. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR.

INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. Embora caiba à

legislação infraconstitucional a definição dos fatos geradores dos

tributos, tal fixação deve ser efetivada, observando-se os limites das

regras de competência tributária constantes da Constituição Federal.

Nesse contexto, considerando que o art. 195, I, a, da CF outorga

competência para instituição de contribuições previdenciárias incidentes

sobre rendimentos do trabalho pagos ou creditados ao trabalhador,

somente se pode ter como efetivamente ocorrido o fato gerador por

ocasião do crédito ou do pagamento da respectiva importância a quem é

devida, e não no momento da prestação dos serviços, sob pena de

ofensa à referida norma constitucional. Apenas a partir desse momento

é que se pode falar na incidência de juros de mora e multa sobre o valor

das contribuições, observando-se os parâmetros fixados pelo art. 276,

caput, do Decreto nº 3.048/99. Precedentes. Recurso de revista

conhecido e provido.

( RR - 1522-80.2011.5.12.0046 , Relatora Ministra: Dora Nomeda Costa,

Data de Julgamento: 30/04/2014, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT

05/05/2014, Rede Social)

" CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA

DE JUROS DE MORA E MULTA . Havendo determinação de incidência

de contribuição previdenciária sobre parcelas salariais reconhecidas por

força de decisão judicial, os juros e a multa moratória deverão incidir

apenas a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação de

sentença, ex vi da regra inserta no caput do artigo 276 do Decreto nº

3.048/99. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 34340-

98.2004.5.03.0105; Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a

Turma; Data de Julgamento: 30/03/2011; Data de Publicação:

08/04/2011)"

" [...] CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA DE JUROS DE

MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - FATO GERADOR . Havendo

determinação de incidência de contribuição previdenciária sobre

parcelas salariais reconhecidas por força de decisão judicial, os juros e

a correção monetária deverão incidir apenas a partir do dia dois do mês

seguinte ao da liquidação de sentença, nos termos do artigo 276 do

Decreto nº 3.048/99. Recurso de revista conhecido e provido. (RR -

223800-88.2008.5.08.0117; Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva,

2a Turma; Data de Julgamento: 28/03/2011; Data de Publicação:

08/04/2011)"

No mesmo sentido, o TRT da 12a Região:

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS DE MORA. MULTA. Os juros de mora e a multa somente começam a ser computados a partir da liquidação da sentença condenatória, quando então o INSS passa a ser credor da contribuição previdenciária por força da decisão judicial, conforme disposto no art. 276 do Decreto n. 3.048/99.

(Acórdão TRT 12. 1a Turma. AP 06168-2007-001-12-85-7. Publicado em

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Fls.: 11

02-07-2009)

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JUROS E MULTA. Os juros e a multa, na forma da legislação previdenciária, passam a ser devidos a contar da data em que os cálculos de liquidação se tornarem exigíveis em definitivo.

(TRT 12, 1a Câmara, AP 00116-2001-015-12-86-7, relator Juiz JORGE NomeVOLPATO, DOE de 15/02/2011, p. 438)

Assim, somente quando for paga a condenação trabalhista é que deve ser pago o crédito previdenciário; somente neste momento ele é exigível, o que afasta a mora e multa.

3. REQUERIMENTOS

Ante o exposto, deve ser julgada improcedente a impugnação aos cálculos apresentada pela exequente bem como pela UNIÃO.

Nestes termos, pede deferimento.

Florianópolis, 27 de fevereiro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

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