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21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.05.0493

Petição Inicial - Ação Indenizaçao por Dano Moral contra Municipio de Ilhéus

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ____ VARA DO TRABALHO DE ILHÉUS/BAHIA

1. Nome, brasileiro, solteiro, Guarda Municipal, portador do RG de nº (00)00000-0000SSP BA e do CPF de nº 000.000.000-00, CTPS nº 32351 série 00.000 OAB/UFe PIS 000.00000.00-0, residente e domiciliado à Endereço, Teotônio Vilela, Ilhéus/Bahia; Admitido em 26/04/2011, enquadrado no PCCS na Classe 02, nível 01;

2. Nome, brasileiro, solteiro, Guarda Municipal, portador do RG de nº 00000-00SSP BA e do CPF de nº 000.000.000-00, CTPS nº 90346 série 00.000 OAB/UFe PASEP 00000-00-5, residente e domiciliado à Endereço, Basílio, Ilhéus/Bahia; Admitido em 26/04/2011, enquadrado no PCCS na Classe 02, nível 01;

3. Nome, brasileiro, casado, Guarda Municipal, portador do RG de nº (00)00000-0000SSP BA e do CPF de nº (00)00000-0000, CTPS nº 00000-00 00.000 OAB/UFe PIS 000.00000.00-0, residente e domiciliado à Endereçoº Andar, Malhado, Ilhéus/Bahia; Admitido em 01/10/2009, enquadrado no PCCS na Classe 02, nível 01;

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por intermédio de seus procuradores firmatários, ut instrumento de procuração anexo (doc. 01), com escritório profissional sito à Endereço, Centro, Ilhéus/BA, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

pelo rito ordinário, em face do MUNICÍPIO DE ILHÉUS , pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº. 00.000.000/0000-00, endereço na Pça. J. J. Seabra, s/n, Centro, CEP 00000-000, Ilhéus-Bahia, por todos os fundamentos fáticos e de direito a seguir expostos:

I- DA JUSTIÇA GRATUITA

Consoante o disposto nas Leis 1.060/50 e 7.115/83, os Promoventes declaram para os devidos fins e sob as penas da lei, não ter como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família pelo que requerem os benefícios da justiça gratuita.

II - DO MÉRITO

1. Do contrato de trabalho

Os Reclamantes foram contratados pelo Município de Ilhéus, mediante aprovação em concurso público, Edital de nº 001/2007, para exercer o cargo de Guarda Municipal, sendo regido este contrato de trabalho pela CLT.

Em janeiro de 2015 os Reclamantes perceberam como salário base o valor de R$ 00.000,00, acrescido do Adicional de tempo de serviço (anuênio),

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Adicional Noturno e horas extras.

A presente relação de trabalho está submetida ao Plano de Cargos, Carreiras e Salários do município de Ilhéus (PCCS), Lei 2.272/88, estando atualmente todos enquadrados na Classe 02, nível 01.

2. Do enquadramento de Classe e nível segundo a lei 2.272/88

O PCCS assegura uma diferença salarial de 27% (vinte e sete por cento) entre as classes e de 9% (nove por cento) entre os níveis, sendo que são previstos 07 (sete) classes e 18 (dezoito) níveis, sendo cumulativos os aumentos salariais. Tudo conforme anexo III, da Estrutura Salarial da Lei 2.272/1988.

Levando em consideração a Lei municipal 3.496/10, que Regulamentou a Guarda Civil Municipal de Ilhéus, seguindo prerrogativas do Ministério da Justiça, os Reclamantes deveriam ter sido enquadrados na Classe 06, que contempla os profissionais de nível técnico, e no nível 02, em decorrência do tempo de serviço prestado, uma vez que, segundo o PCCS, a cada biênio, no primeiro trimestre do ano, ocorrerão as promoções horizontais, obedecendo aos critérios de antiguidade e merecimento.

O parágrafo 1º da Lei Municipal 3.496/10 assim dispõe:

Art. 69. No anexo II da Lei 3.380 de 27 de janeiro de 2007, onde se lê Guarda Municipal Classe 2, leia-se Guarda Municipal Classe

6. O Guarda Civil Municipal, será reclassificado, passando a referida categoria a integrar a Classe 6 da tabela de vencimento constantes da lei no. 2.272, de 27 de Outubro de 1998.

§ 1o. - Os Guardas Civis Municipais, serão reclassificados na Classe 6, individualmente, no nível que ocupavam antes da edição desta lei, pois estas promoções foram conquistadas pelo tempo de

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efetivo exercício na função e pelo desempenho do servidor em termos de produtividade e eficiência; normas estas estabelecidas pela Lei no. 2.272, de 27 de Outubro de 1998.

Além disso, devemos trazer à tona o fato de que os Reclamantes completaram curso técnico de formação básica em Segurança Pública para Guardas Municipais, de 22 de agosto de 2011 à 25 de novembro de 2011, fazendo um total de 476h/aula.

A jurisprudência consolidada nesta JT assegura todo o direito arguido em favor dos Reclamantes, senão vejamos:

In Casu, observando as disposições do PCCS editado pelo réu, é devida a diferença de salário observado entre o primeiro salário da primeira e o primeiro salário da classe segunda em que se enquadra a autora, o percentual de 27% e entre este "nível 01 da Classe II" e o nível 06 da segunda classe 45% "correspondente a cinco vezes 9%"...Assim, no salário inicial da primeira classe deve ser aplicado 27 % e entre o nível 01 e o nível 06 da segunda classe 45%. Desse modo, defere-se as diferenças salariais do período imprescrito e os reflexos nas parcelas postuladas que não foram objeto de contestação."(Sentença. RT. 'º(00)00000-0000 491 05 Rte: Lurdinalva S. Anjos. Rdo: M. de Ilhéus. Juíza Renata Sampaio Gaudenzi).

Quando o empregador se impõe uma regra como fez o réu em relação a tais percentuais tem obrigação de cumpri-la, sob pena de desafiar a correção do comportamento, pela via judicial, como fez o autor . Observando as disposições do PCCS editado pelo réu, é devida a diferença de salário, observando entre o primeiro salário da primeira e o primeiro salário da classe segunda, em que se enquadra a autora, o percentual de 27% e

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entre este (nível 1 da Classe 2) e o nível 06 da segunda classe 45% (correspondente a 5 vezes 9%). Nesta condição defiro as diferenças salariais do período imprescrito e os reflexos nas parcelas postuladas que não objeto de contestação."

(Sentença.RT. (00)00000-0000491. Rte: Valtenor Mendes da Hora.

Rdo: Município de Ilhéus. Juíza Nélia Maria Santos de Oliveira

Hudson), no mesmo sentido: Proc. (00)00000-0000491 OS. Recte:

Eduardo Caetano Santos X M. de ilhéus.

Não há qualquer justificativa jurídica nos autos, para que o PCCS da reclamada não lhe seja aplicável , pois... Assim, sendo, deferimos o pedido do item "1" da inicial, devendo ser observada, obviamente a prescrição acolhida. Como o acessório segue a mesma sorte do principal, deferimos, somente em relação às parcelas aqui condenadas, o pedido do item '2' da inicial ". Sentença. RT: (00)00000-0000493. Rte:Carivaldo F. Oliveira. Rdo: M. llhéus. Juíza MARIA LUIZA FERREIRA PASSO.

" PAGAMENTO DE DIFEÇAS DE SALÁRIOS EM CONFORMIDADE COM O PCCS INSTITUIDO PELO RECLADO - Procede o pleito, porque os elementos dos autos...revelam que o reclamado descuidou de observar os percentuais de intervalo salarial de 27% entre classes e 9% entre níveis nele estabelecido ... Encerrando este tópico registro a improcedência das argumentações expostas pelo acionado na peça de defesa reclamado...não reside nos autos prova, sequer alegação, que o plano de cargos e salários tela tenha sido objeto de alteração ou revogação, pelo que resta incontroversa sua vigência...porque a mencionada norma interna limita o poder diretivo do reclamado no âmbito do contrato de trabalho que o une à reclamante, na medida em que estabelece obrigações,

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notadamente a referente à manutenção de intervalos salariais entre níveis e classes...porque tal norma interna não tem aplicação limitada a grupo especifico de servidores, na medida em que "destina-se à força viva de trabalho" que executa atividades em prol do acionado, "respeitados os dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT) e legislação Municipal"... porque não há nos autos prova de que as diferenças salariais pretendidas pelo acionante tenham sido objeto de satisfação ... (Sen. RT (00)00000-0000492 05.Rte: JADllSON L. ROSÁRIO. Rdo:M. Ilhéus. Juíza: Cléa Pimenta Bastos)

Assim, diante da certeza frente aos fatos e argumentos que já foram colocados em tela, há a necessidade de se antecipar parcialmente os efeitos da tutela pretendida, por estarem preenchidos os requisitos legais para tal concessão.

O "fumus boni iuris" está demonstrado nas legislações acima expostas, que garantem aos Reclamantes enquadramento imediato na Classe 06, nível

03.

Já o "periculum in mora" é a necessidade da tutela de urgência por parte deste Douto Juízo, pois o lapso temporal onera ainda mais a situação dos Reclamantes, que não dispõe de parcela salarial que lhes deveria ser garantida em força de Lei.

Concluindo, requer a concessão da liminar "inaudita altera pars" diante dos preenchimentos já demonstrados, para imediato enquadramento na Classe 06, Nível 03, com regularização de seu salário base mensal observando a estrutura salarial determinada pela lei municipal nº 2.272/88 (PCCS), com 27% de intervalo entre classes e 9% de intervalo entre níveis.

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Dessa forma, requer ainda, a condenação da Recamada a fim de que pague aos Reclamantes salário base mensal observando a estrutura salarial determinada pela lei municipal nº 2.272/88 (PCCS), com 27% de intervalo entre classes e 9% de intervalo entre níveis, imediatamente, a partir da sentença e no pagamento das diferenças salariais a partir da admissão até a regularização do salário base em folha de pagamento, pela não observação dos intervalos entre classes e níveis no vencido, calculados sobre a diferença verificada entre o salário base da Classe 02 Nível 01 para a Classe 06, Nível 03.

E por serem habituais, requer seus reflexos nas verbas contratuais (13º salário, anuênio, Férias mais 1/3, DSR e FGTS).

3. Do adicional de Risco

Conforme relatado os autores foram admitidos para exercer a função de Guardas Municipais para as atividades de segurança pessoal e vigilância patrimonial da municipalidade.

Tal incumbência de forma reiteradamente reconhecida traz riscos à segurança do obreiro, uma vez que tem que apresentar oposição viril às situações negativas que se apresentam, colocando-os em constante risco à integridade física.

Conquanto seja do amplo conhecimento público da Lei 12.740/2012, faz-se necessária a remuneração do Adicional de Periculosidade (RISCO) decorrente da atividade exercida, fato público e notório de toda a sociedade da qual fazem parte, o que não ocorre no âmbito deste Reclamado em relação aos Reclamantes.

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De sorte que requerem a procedência do pleito, para que lhes seja declarado o direito de receber o adicional de periculosidade (risco), no grau máximo, com o pagamento dos valores retroativos ao efetivo exercício à propositura da demanda, corrigidos monetariamente e com os reflexos em horas extras, 13º e férias. Assim como a eficácia para a continuidade do cumprimento da obrigação a partir desta sem as intencionais interrupções tanto prejudiciais à vida dos prestadores dos serviços.

A definição das atividades exercidas pelos Guardas Civis Municipais, estão assim definidas no CBO - Código Brasileiro de Ocupações:

5172: Policiais, guardas-civis municipais e agentes de trânsito

Títulos

5172-15 - Guarda-civil municipal

Guarda-civil metropolitano

Descrição Sumária

Investigam, reprimem e previnem infrações penais contra interesses da nação,

como contrabando, tráfico de drogas, crimes fazendários e previdenciários e

crimes eleitorais; controlam bens e serviços da união, como emissão de

passaportes e controle da estada de estrangeiros no país, controle de

entorpecentes etc. Patrulham ostensivamente rodovias federais; mantêm a

fluidez e a segurança do trânsito urbano e rodoviário; fiscalizam o cumprimento

das leis de trânsito; colaboram com a segurança pública; protegem bens

públicos, serviços e instalações .

A Constituição Federal em seu artigo , XXXIII, CF/88:

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros

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que visem à melhoria de sua condição social:

XXXIII- adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.

A disposição do artigo 193 da CLT ratifica o pleito, no sentido que:

Art. 193. "São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (Redação dada pela Lei nº 12.740, de 2012)

I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012)

II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012)"

De sorte que, deverá o ente público passar em caráter da TUTELA ANTECIPATÓRIA a fazer integrar da Folha de Pagamento dos Reclamantes a referida verba, assim como ser reconhecido em julgamento definitivo deste juízo a obrigatoriedade do pagamento retroativo do mesmo desde a sua regular constituição, qual seja Dezembro/2012, acrescidos dos ajustes monetários legais.

E por serem habituais, requer seus reflexos nas verbas contratuais (13º salário, anuênio, Férias mais 1/3, DSR e FGTS).

4. Da reposição Salarial

Tendo em vista o descumprimento do necessário enquadramento salarial dos Reclamantes para a Classe 06 seguindo o processo de nivelamento no curso do tempo, faz-se necessário a consideração da reposição salarial desde a admissão, cujo enquadramento haverá de incidir sobre o quantum devido mensalmente aos mesmos.

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Tal obrigatoriedade se requer seja reconhecido por esse Juízo, para determinar que o Reclamado proceda a restituição pecuniária na forma indenizatória.

5. Do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço

Durante toda a vigência do contrato de trabalho o Reclamado deixou de recolher o FGTS dos Reclamantes.

A Lei nº 8.036/90 dispõe sobre a regulamentação básica do FGTS, definindo que o empregador deverá efetuar na rede bancária um depósito correspondente a 8% (oito por cento) da remuneração paga ao trabalhador no mês anterior, conforme define o art. 15 da lei acima citada:

Art. 15. Para os fins previstos nesta Lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia sete de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8% da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei n. 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei n. 4.749, de 12 de agosto de 1965.

A falta de depósitos na conta vinculada, conforme determina o artigo supra citado, deverão, os valores, serem atualizados com juros e multas previstos no art. 22 da Lei 8.036/90, que define:

Art. 22. O empregador que não realizar os depósitos previstos nesta Lei no prazo fixado no art. 15 responderá pela atualização monetária da importância correspondente. Sobre o valor atualizado dos depósitos incidirão, ainda, juros de mora de 1% ao mês e multa de 20%, sujeitando-se, também, às obrigações e sanções previstas no Decreto-lei n. 368, de 19 de dezembro de 1968.

§ 1º A atualização monetária de que trata o caput deste artigo será cobrada por dia de atraso, tomando-se por base os índices de

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variação do Bônus do Tesouro Nacional Fiscal - BTN Fiscal, ou, na falta deste, do título que vier a sucedê-lo, ou ainda, a critério do Conselho Curador, por outro indicador da inflação diária.

[...]

§ 3º Para efeito de levantamento de débito para com o FGTS, o percentual de oito por cento incidirá sobre a remuneração atualizada até a data da respectiva operação."

O valor a ser depositado não é referente apenas ao salário e sim a todos os adicionais que incidem sobre ele, estes direitos estão dispostos no Enunciado 63 do Tribunal Superior do Trabalho, que reforçando a tese, dispõe:

A contribuição para o FGTS incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, inclusive horas extras e adicionais eventuais.

6. Do dano moral

Obrigar o empregado a buscar as verbas que lhe são por direito devidas, é ato inglório, e degenera ainda mais a posição do trabalhador, que do seu trabalho, espera auferir os frutos para sustento próprio e familiar.

Deve-se exigir a implementação e o respeito ao patamar mínimo civilizatório, constitucional e legal, que regula as relações do trabalho[...]

O fato de não haver pago as verbas legalmente devidas, atribuir tratamento desonroso ao obreiro e conduzir-lhe ao empobrecimento, se locupletando pela supressão de valores oriundos da mão de obra em prol do seu enriquecimento, tudo isto, resulta na plena compreensão da causação de lesões materiais que propiciam a desestabilização psico- emocional, que por certo fundamenta o DANO MORAL na esfera trabalhista.

Deve, portanto, o Reclamante arcar com a reparação pelos danos morais

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que causou.

7. Da inversão do ônus da prova

Conforme demonstrado anteriormente é dever de cada parte comprovar suas alegações, através dos meios permitidos em lei.

No entanto, existem algumas exceções, nas quais é invertido o ônus da prova para que o empregador comprove tais fatos.

Em sendo assim, nota-se a forte influencia dos tribunais da Justiça do Trabalho para a inversão do ônus da prova para benefício da parte mais vulnerável da relação, para que o empregador seja compelido a comprovar em juízo isto.

Importante ensinamento do eminente Amauri Mascaro Nascimento in Curso de Direito Processual do Trabalho:

"Em processo trabalhista deve reger o princípio da igualdade das partes em matéria de ônus da prova. Entretanto, a lei cria numerosas presunções legais em favor dos trabalhadores, dispensado-os, assim, parcialmente, dos ônus probatórios". Haja visto em caráter especial sua expressiva superioridade quanto às informações pertinentes.

III - DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto, requer:

a) Preliminarmente, que seja CONCEDIDA os benefícios da Justiça Gratuita nos termos do art. da lei 1.060/50 e art. 1º da lei 7115/1983, pois os Reclamantes não têm condições de arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família;

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Fls.: 14 b) O deferimento em tutela antecipada para que:

I. Haja imediato enquadramento dos Reclamantes na Classe 06, nível 03, com regularização de seu salário base mensal observando a estrutura salarial determinada pela lei municipal nº 2.272/88 (PCCS), com 27% de intervalo entre classes e 9% de intervalo entre níveis;

c) Condenação do Recamado a fim de que pague aos Reclamantes salário base mensal observando a estrutura salaria l determinada pela lei municipal nº 2.272/88 (PCCS), com 27% de intervalo entre classes e 9% de intervalo entre níveis, imediatamente, a partir da sentença e no pagamento das diferenças salariais retroativas a partir da admissão até a regularização do salário base em folha de pagamento, pela não observação dos intervalos entre classes e níveis no vencido, calculados sobre a diferença verificada entre o salário base da Classe 02 Nível 01 para a Classe 06, Nível 03, bem como seus reflexos nas verbas contratuais (13º salário, anuênio, Férias mais 1/3, DSR e FGTS).

II. Se faça integrar da Folha de Pagamento dos Reclamantes o Adicional de Periculosidade (risco) no percentual de 30%;

d) Condenar o Reclamado na obrigação de fazer para regularizar/retificar o valor do salário base e da remuneração dos reclamantes em folha de pagamento, ficha de registro de empregados, CTPS, INSS/CNIS, a partir da admissão, observando os respectivos enquadramentos do PCCS, no vencido e no vincendo;

e) Confirmar em sentença definitiva, o pagamento do adicional de Periculosidade (risco) no percentual de 30% (trinta por cento) e seus

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reflexos no FGTS, anuênio, Férias e acréscimo de 1/3, 13º Salário, DSR`s, devidamente atualizados com juros e correção monetária, em todo o período contratual;

f) Seja condenado o Reclamado ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do descasamento verificado entre as Classes e quanto aos níveis no curso do contrato de trabalho;

g) O depósito nas contas vinculadas das quantias devidas a título de FGTS , de todo o pacto laboral, corrigidas monetariamente, sendo certo que sobre o valor atualizado dos depósitos fazer incidir juros de mora de 1% (um por cento) e multa, nos termos do artigo 22, da Lei n.º 8.036/90. Valores a serem apurados em liquidação de sentença;

h) Condenação em DANOS MORAIS no importe de R$ 00.000,00, pelo descumprimento de obrigações contratuais de ordem financeira, conforme disposto nos tópicos próprios e que poderão ser apurados com a oitiva de testemunhas;

i) Requer a incidência de juros e correção monetária na forma da lei;

j) Determinar a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor do Reclamante.

k) A condenação do Reclamado, ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, além do pagamento das custas processuais.

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IV - REQUERIMENTOS FINAIS

O reclamante requer a NOTIFICAÇÃO da reclamada para apresentar resposta à presente Reclamação Trabalhista, sob pena de revelia.

A PRODUÇÃO de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do representante legal da Reclamada, a oitiva de testemunhas, prova pericial e juntada de novos documentos.

Por fim, requer a PROCEDÊNCIA da ação, e a condenação da Reclamada em todos os pedidos supra, acrescido de juros e correção monetária

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00

Termos em que

Pede e espera deferimento.

Ilhéus, 17 de Setembro de 2015.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

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