Processo nº 0833578-83.2015.8.12.0001

Aurelia Costa de Almeida x Consórcio Guaicurus

Processo em andamento
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03/06/2020ano passado
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12/05/2020ano passado
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05/05/2020ano passado
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Publicado ato publicado em data da publicação. Relação :0383/2020 Data da Publicação: 05/05/2020 Número do Diário: 4486
04/05/2020ano passado
Relação encaminhada ao D.J. Relação: 0383/2020 Teor do ato: Diante do falecimento da autora, conforme certidão de óbito de f. 764, suspendo o processo, com fundamento no art. 313, I, do CPC. Observe-se, por oportuno, que, ao contrário do alegado pela parte ré às f. 772/773, é admissível a sucessão processual, tendo em vista que a pretensão indenizatória possui conteúdo patrimonial, que pode ser transmitido aos sucessores da falecida. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - NÃO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO - FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO - POSSIBILIDADE DE SUCESSÃO PELO ESPÓLIO - FÁRMACO ADEQUADO À PATOLOGIA DO AUTOR - VALOR INDENIZATÓRIO REDUZIDO - INCIDÊNCIA JUROS DE MORA ALTERADA. Embora o dano moral ofenda apenas a intimidade da vítima, o direito à indenização correspondente transmite-se com o falecimento do titular do direito, motivo pelo qual é possível a sucessão no polo ativo pelo espólio, diante do falecimento do autor no curso do processo.[...] (TJMS. Apelação Cível n. 0069074-22.2009.8.12.0001, Campo Grande, Câmara Cível II - Mutirão, Relator (a): Des. Vilson Bertelli, j: 28/01/2015, p: 02/02/2015). Dito isso, e tendo em vista o requerimento de habilitação apresentado às f. 761/762, para a sucessão processual da autora por seu espólio, representado pelo filho Gaudilei Costa de Almeida, determino a intimação da parte requerente para, no prazo de cinco dias, esclarecer se existe ação de inventário dos bens deixados pela falecida, devendo, nesse caso, ser juntado o termo de compromisso do inventariante. Observe-se que, caso não haja ação de inventário ajuizada, a sucessão deverá ser feita por todos os herdeiros da de cujus. Advogados(s): Alir Terra Lima Nery (OAB 3046/MS), Felipe Barbosa da Silva (OAB 15546/MS), Narayana de Matos Rodrigues (OAB 18625/MS), Maria Emília Gonçalves de Rueda (OAB 23748/PE)
Emissão da Relação Diante do falecimento da autora, conforme certidão de óbito de f. 764, suspendo o processo, com fundamento no art. 313, I, do CPC. Observe-se, por oportuno, que, ao contrário do alegado pela parte ré às f. 772/773, é admissível a sucessão processual, tendo em vista que a pretensão indenizatória possui conteúdo patrimonial, que pode ser transmitido aos sucessores da falecida. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - NÃO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO - FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO - POSSIBILIDADE DE SUCESSÃO PELO ESPÓLIO - FÁRMACO ADEQUADO À PATOLOGIA DO AUTOR - VALOR INDENIZATÓRIO REDUZIDO - INCIDÊNCIA JUROS DE MORA ALTERADA. Embora o dano moral ofenda apenas a intimidade da vítima, o direito à indenização correspondente transmite-se com o falecimento do titular do direito, motivo pelo qual é possível a sucessão no polo ativo pelo espólio, diante do falecimento do autor no curso do processo.[...] (TJMS. Apelação Cível n. 0069074-22.2009.8.12.0001, Campo Grande, Câmara Cível II - Mutirão, Relator (a): Des. Vilson Bertelli, j: 28/01/2015, p: 02/02/2015). Dito isso, e tendo em vista o requerimento de habilitação apresentado às f. 761/762, para a sucessão processual da autora por seu espólio, representado pelo filho Gaudilei Costa de Almeida, determino a intimação da parte requerente para, no prazo de cinco dias, esclarecer se existe ação de inventário dos bens deixados pela falecida, devendo, nesse caso, ser juntado o termo de compromisso do inventariante. Observe-se que, caso não haja ação de inventário ajuizada, a sucessão deverá ser feita por todos os herdeiros da de cujus.
30/04/2020ano passado
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
Proferido despacho de mero expediente Diante do falecimento da autora, conforme certidão de óbito de f. 764, suspendo o processo, com fundamento no art. 313, I, do CPC. Observe-se, por oportuno, que, ao contrário do alegado pela parte ré às f. 772/773, é admissível a sucessão processual, tendo em vista que a pretensão indenizatória possui conteúdo patrimonial, que pode ser transmitido aos sucessores da falecida. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - NÃO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO - FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO - POSSIBILIDADE DE SUCESSÃO PELO ESPÓLIO - FÁRMACO ADEQUADO À PATOLOGIA DO AUTOR - VALOR INDENIZATÓRIO REDUZIDO - INCIDÊNCIA JUROS DE MORA ALTERADA. Embora o dano moral ofenda apenas a intimidade da vítima, o direito à indenização correspondente transmite-se com o falecimento do titular do direito, motivo pelo qual é possível a sucessão no polo ativo pelo espólio, diante do falecimento do autor no curso do processo.[...] (TJMS. Apelação Cível n. 0069074-22.2009.8.12.0001, Campo Grande, Câmara Cível II - Mutirão, Relator (a): Des. Vilson Bertelli, j: 28/01/2015, p: 02/02/2015). Dito isso, e tendo em vista o requerimento de habilitação apresentado às f. 761/762, para a sucessão processual da autora por seu espólio, representado pelo filho Gaudilei Costa de Almeida, determino a intimação da parte requerente para, no prazo de cinco dias, esclarecer se existe ação de inventário dos bens deixados pela falecida, devendo, nesse caso, ser juntado o termo de compromisso do inventariante. Observe-se que, caso não haja ação de inventário ajuizada, a sucessão deverá ser feita por todos os herdeiros da de cujus.
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJMS · Comarca · Campo Grande, MS
Valor da Causa
R$ XXX.XXX,XX
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Data de tramitação
24/09/2015 a 03/06/2020
Natureza
Procedimento Comum Cível
Área do Direito
Cível
Assunto
Responsabilidade da Administração / Indenização por Dano Material
Juiz
Flávio Saad Peron
Início do Processo
2015
Partes envolvidas