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30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0100

Petição Inicial - TJSP - Ação Revisional de Cláusulas de Contrato de Financiamento c/c Pedido de Tutela Antecipada e Repetição de Indébito - Procedimento Comum Cível - contra Banco PAN

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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da _____a Vara Cível Central da Comarca de São Paulo - SP

Nome, brasileiro, casado, motoboy, portador da cédula de identidade RG 00000-00e inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00; residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000, por suas advogadas infra-assinadas (doc. 01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 282 do Código de Processo Civil e demais disposições legais aplicáveis, propor a presente:

AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C PEDIDO DE

TUTELA ANTECIPADA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO

em face de BANCO PANAMERICANO S.A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 00.000.000/0000-00com sede na EndereçoCEP 00000-000, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

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DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

A Autora, inclusive pelas razões expostas na presente ação, embora esteja discutindo revisão de contrato de compra de veiculo, se tornou pessoa hipossuficiente na acepção jurídica do termo, não estando em condições de demandar, sem sacrifício do sustento próprio e de seus familiares, motivo pelo qual, pede que a Justiça Comum, lhe conceda os benefícios da Justiça Gratuita nos Termos da Lei 1060/50, juntando para tal fim, a inclusa declaração.

DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL

Flagrante é a competência territorial deste MM. Juízo, uma vez que a ação pode ser proposta no domicílio do Réu, isto porque a lei de forma protetiva, facultou a parte autora consumidora a optar em qual local almeja demandar para a facilitação de sua defesa em Juízo, conforme súmula 77 do TJ:

Conforme se depreende pelo Contrato de Financiamento colacionada a este, o próprio Réu, dá como seu domicilio o endereço da cidade de São Paulo.

"Súmula 77: A ação fundada em relação de consumo pode ser ajuizada no foro do domicílio do consumidor (art. 101, I, CDC) ou no do domicílio do réu (art. 94 do CPC), de sorte que não se admite declinação de competência de ofício em qualquer dos casos."

E ainda, aproveita para anexar a recente decisão do Ilustre Relator Alberto Gosson da 20a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo , em caso idêntico ao presente:

"(...) em que pese o entendimento adotado pela MMa Juíza a quo e a agravante se domiciliar na cidade de Floresta Azul/BA, a questão é que a ação também pode ser proposta no foro do domicílio do réu ou seja, em Poá. Isto porque a lei faculta ao autor consumidor escolher em qual local deseja demandar para facilitação de sua defesa em

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Juízo (...) Impõe-se considerar ainda que, em se tratando de competência territorial, de natureza relativa, não se admite o reconhecimento de suposta incompetência de ofício, conforme preconiza a súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça (...) Em razão disso, a hipótese é de se reformar a r. decisão agravada, permitindo- se à agravante, ora autora, o ajuizamento da demanda em Poá, local de domicilio do réu, ora agravado." (Agravo de Instrumento nº 2040566-35.2015.8.26.000, Relator Alberto Gosson, 30/03/2015) (grifos nossos) (cópia integral do acórdão em anexo).

Portanto, é competente a presente Comarca para tramitar a ação acima epigrafada.

DOS FATOS

A princípio, importante destacar que o autor firmou com a ré contrato de financiamento (ADESÃO) para aquisição de um veiculo automotor, nos seguintes termos:

VEÍCULO-MODELO: Chevrolet Celta // ANO: 2009/2010 // COR: Prata // PLACA: HLX-

1587:

Valor do bem: R$ 00.000,00

Valor Financiado: R$ 00.000,00

Quantidade de Parcelas: 60

Valor das Parcelas: R$ 00.000,00

No entanto, em que pese à continuação do contrato, pretende o autor corrigir ilegalidades que vêm sendo exigidas pelo requerido, que se aproveita da diferença própria das relações de consumo e dos poderes conferidos pelos instrumentos de adesão, para com isso se enriquecer ilicitamente, causando prejuízo de monta considerável a autora.

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DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS CONTROVERTIDAS - Art. 285, B CPC

Em razão do litígio ora decorrente das cobranças abusivas no Contrato de Arrendamento Mercantil formalizado entre as partes, o Requerente, amparado no disposto no art. 285-B do Código de Processo Civil visa demonstrar as controvérsias advindas da disparidade contratual.

No entanto, visa o Requerente obter a tutela judicial que o ampare na tarefa contratual de afastar os encargos contratuais cobrados ilegalmente, conforme explanados a seguir na exordial.

Assim, diante das ilegalidades apresentadas, o Requerente apresenta a planilha contendo os cálculos que demonstram o valor real e legal a ser pago:

a) valor da obrigação pactuada no contrato: R$ 00.000,00;

b) valor incontroverso da parcela: R$ 00.000,00;

Seguindo este raciocínio, amparado pela legislação processual invocada, o Requerente almeja a resolução desta questão, arcando assim com o pagamento da quantia realmente devida.

DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

A doutrina e a jurisprudência, em uníssono, atribuem aos negócios celebrados entre o Autor e o Banco-Réu o caráter de contrato de adesão por excelência.

Disciplina o artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor, acerca do que é contrato de adesão, "in verbis":

Art. 54: Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido

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aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.

Nos contratos de adesão, a supressão da autonomia da vontade é inconteste. Assim o sustenta o emitente magistrado ARNALDO RIZZARDO, em sua obra Contratos de Crédito Bancário, Ed. RT 2a ed. Pag. 18, que tão bem interpretou a posição desfavorável em que se encontram aqueles que, como o Autor, celebram contratos de adesão junto ao Banco, "in verbis":

" Os instrumentos são impressos e uniformes para todos os clientes, deixando apenas alguns claros para o preenchimento, destinados ao nome, à fixação do prazo, do valor mutuado, dos juros, das comissões e penalidades".

Assim, tais contratos contêm inúmeras cláusulas redigidas prévia e antecipadamente, com nenhuma percepção e entendimento delas por parte do aderente. Efetivamente é do conhecimento geral das pessoas de qualidade média que os contratos bancários não representam natureza sinalagmático, porquanto não há válida manifestação ou livre consentimento por parte do aderente com relação ao suposto conteúdo jurídico, pretensamente, convencionado com o credor.

DOS JUROS CAPITALIZADOS

Quanto à capitalização dos juros, o artigo do Decreto nº 22.626 revogou a parte final do artigo 1262 do Código Civil de 1916. A partir de então a capitalização de juros só é lícita em operações expressamente autorizadas por lei especial, como, por exemplo, nos depósitos em cadernetas de poupança. A matéria é objeto de da Súmula nº 121 do Supremo Tribunal Federal: "É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencional". A Lei nº 4595 e as demais normas que regulam a atividade das entidades bancárias e financeiras não contem previsão permitindo o anatocismo em contratos da natureza daqueles em exame.

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Nessa linha, não é admissível capitalização de juros em negócios jurídicos em que não esteja expressamente autorizada em lei. Nesta linha, têm decidido nossos tribunais como, por exemplo, no REsp 140515-RS, Relator o Ministro Barros Monteiro, com a seguinte ementa:

"CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. TAXA DE JUROS. SÚMULA Nº 596-STF. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Cuidando-se de operações realizadas por instituição integrante do sistema financeiro nacional, não se aplicam as disposições do Decreto nº 22.626/33 quanto a taxa de juros. Súmula nº 596-STF. Somente nas hipóteses em que expressamente autorizada por leis especiais a capitalização mensal dos juros se mostra admissível. Nos demais casos é vedada, mesmo quando pactuada, não tendo sido revogado pela Lei nº 4.545/64 o art. do Dec. nº 22.626/33. Dessa proibição não se acham excluídas as instituições financeiras. Precedentes do STJ. Recurso especial conhecido, em parte, e provido."

No que tange à capitalização, é de ser admitida somente a anual, incabível a mensal, em face do que dispõe o art. do Decreto nº 22.626/33 e Súmula nº 121 do STF, a não ser que se queira aceitar o anatocismo. A exceção é feita somente aos casos regulados por leis especiais, relativamente ás cédulas e nota de crédito rural, comercial e industrial que admitem a capitalização semestral (Decreto- Lei 167/67, Decreto- Lei 413/69, Lei nº 6.313/75 e Lei nº 6.840/80).

A propósito de capitalização, o STJ, ao apreciar o Recurso Especial nº 154935 - RJ, Quarta Turma, de que foi relator o eminente Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, assim decidiu:

"DIREITOS COMERCIAIS E ECONÔMICOS. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL. JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO DA

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SUM.121/STF. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL.

PRECEDENTES. RECURSO ACOLHIDO.

I- Somente nas hipóteses em que expressamente autorizada por lei específica, a capitalização de juros se mostra admissível, nos demais casos é vedada, mesmo quando pactuada, não tendo sido revogado pela Lei 4.595/64 o art. 4. Do Decreto 22.626/33. (...)

" II- Na cobrança de dividida oriunda de contrato de financiamento a particular, na modalidade cheque especial, impossível capitalizar mensalmente os juros. "

Em outra decisão, ao apreciar o Recurso Especial nº 456573- RS, Quarta Turma, de que foi relator o eminente Ministro Barros Monteiro, o STJ proclamou:

"CONTRATOS BANCÁRIOS. TAXA DE JUROS. LIMITAÇÃO. SÚMULA Nº 596-STF CAPITALIZAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. MULTA. REDUÇÃO DE 10% PARA 2%. ART. 52.§ 1º. DO CDC, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 9.298, DE 1.8.1996. INADMISSIBILIDADE NO CASO. (...)

3. Somente nas hipóteses em que expressamente autorizada por leis especiais, a capitalização mensal dos juros se mostra admissível. Nos demais casos é vedada, mesmo quando pactuada, não tendo sido revogado pela Lei nº 4.595/64 o art. do Decreto nº 22.626/33.Dessa proibição não se acham excluídas as instituições financeiras. (...) Recurso especial conhecido parcialmente e provido."

DEMAIS ILEGALIDADES

Outro ponto que merece destaque na presente pretensão jurisdicional é a absurda e ilegal cobrança da taxa de crédito.

O Banco-Réu em seu preâmbulo cobrou Tarifa de Cadastro.

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Ora, as resoluções 3518/2007 e 3919/2010 do Conselho Monetário Nacional - CMN dão conta de que cobrar qualquer tarifa a título de abertura de crédito, cadastro e serviços não especificados claramente no contrato, é ilegal.

Ainda, houve cobrança de tarifas INDEVIDAS e ILEGAIS, no que tange as seguintes tarifas, Imposto sobre as Operações Financeiras - IOF, Registro de Contrato, Serviços de Terceiro; cujos pagamentos foram efetuados e devem ser devolvidos ao Autor.

Quanto à cobrança da IOF, vale ressaltar que, as Instituições Financeiras ao invés de cobrar o tributo no ato da entrega do capital o embutem no valor a ser financiado, sendo tal prática abusiva e ilegal, pois o financiamento da IOF é diluído nas prestações. Essa conduta viola os artigos 39, inciso V e 51, inciso IV do Código de Defesa do consumidor.

Assim, verificada as cobranças indevidas realizadas pelo Banco- Réu, é certo que este deverá ressarcir o Autor de todo o valor que este pagou indevidamente, em dobro, direito este amparado pela Lei 8.079/90 - artigo 42, § único.

Como anotado alhures, a instituição financeira ré pratica indevidamente, consoante comprovantes de pagamento em anexo, diretamente ou por meio de seus" colaboradores ", a exigência de pagamento de IOF e TARIFAS DIVERSAS quando da venda de contratos de financiamento bancário.

As referidas cobranças constituem prática abusiva e vedada pelo ordenamento jurídico quando ocorre no contexto retratado nestes autos.

A requerida e seus" colaboradores "promovem contratos de cunhos extremamente abusivo, acoplando cobranças diversas, não bastasse a prática de juros compostos, tornando o contrato absurdamente oneroso com patente impossibilidade de cumprimento.

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Certo é, porém, que ao se dirigir a uma representação da ré, o consumidor o faz em busca de um financiamento, e não da contratação dos demais supostos serviços cobrados, sejam eles quais forem. Invariavelmente, no entanto, quando da aquisição do financiamento, o consumidor tal qual o autor se depara com a cobrança compulsória pelos supostos serviços já enumerados.

A cobrança é simplesmente imposta aos consumidores, sem consentimento informado e independentemente de qualquer contraprestação, isto é, da real, efetiva e comprovada execução desses supostos serviços.

Bem por isso, de tão genéricos, lacônicos e indefinidos, tais" serviços "constituem, no mais das vezes, verdadeiras ficções remuneradas.

Nesse aspecto, portanto, já é possível divisar a primeira violação à ordem jurídica perpetrada pela instituição financeira acionada, na medida em que, nos termos do art. da Lei nº 8.078/90 ( CDC), são direitos básicos do consumidor:

"III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; "

Tal a proeminência do direito à informação em nosso sistema normativo que o tema foi repisado no artigo 31 do mesmo diploma legal, in verbis:

"A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e

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origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentem à saúde e segurança dos consumidores."

Mas além de negar informação adequada e precisa aos consumidores, a exigência de pagamento"extra"por IOF e TARIFAS DIVERSAS , por si só, rematado abuso de direito.

Trata-se, como facilmente se verifica, de um rol de" serviços "imprecisos e genéricos, de difícil ou impossível prova quanto à sua efetiva prestação. Todas essas atividades, ademais, confundem-se com o complexo de direitos e deveres imanentes à relação de consumo em exame.

Nesse trilhar, por qualquer viés que se examine a questão, bem como pela evolução normativa, jurisprudencial e doutrinária sobre o tema, afigura-se patente a ilegalidade da cobrança por IOF e TARIFAS DIVERSAS , prática que, inclusive, enseja despropositado enriquecimento sem causa da instituição financeira ré e de seus" colaboradores "ou" parceiros ".

DO MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR

Notadamente, verifica-se no demonstrativo apresentado por um expert, anexo aos autos, que o contrato entabulado entre as partes possui juros compostos, o que remete a repugnante prática de ANATOCISMO , vedada pela Lei de USURA, ainda vigente, considerado crime consistente em cobrar juros superiores à taxa legal.

Nesse diapasão, restando comprovada a prática de anatocismo entabulado entre as partes, resta saber se tal prática é permitida pelo ordenamento jurídico brasileiro, de modo a construirmos a legalidade ou ilegalidade de referida cobrança.

Pois bem, na Constituição Federal Brasileira promulgada em 1988, não há nenhuma alusão à matéria supramencionada, restringido a Constituição Federal a

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exigir a Lei Complementar para regular as atividades atinentes ao Sistema Financeiro Nacional - SFN em seu artigo 192.

Todavia, o fato é que desde 1933, o Brasil proíbe veementemente a prática de USURA por qualquer pessoa dentro do território nacional, inclusive pelas instituições que integram o SFN.

O Vigente Decreto Lei 22.626/33, consagra como defeso o método de amortização de juros, senão vejamos:

"Art. 4º: É proibido contar juros dos juros: esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano".

Porém, a discussão acerca da recepção pacificada do referido decreto ganhou relevância nacional, tendo sido pacificada, as Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal e Súmula 93 do Superior Tribunal de Justiça:

STF - Súmula nº 121 - É vedada a capitalização de juros , ainda que expressamente convencionada.

STJ - Súmula nº 93 - A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros .

Ademais, a cláusula de capitalização , por ser de importância crucial ao desenvolvimento do contrato, ainda que eventualmente existisse nesse pacto, deve ser redigida de maneira a demonstrar exatamente ao contratante do que se trata e quais os reflexos gerarão ao plano do direito material.

Excelência, analisando o contrato, o Banco-Réu não especificou a forma de amortização dos juros, EM NENHUMA DE SUAS CLÁUSULAS , o que deveria estar claro ao consumidor, sobre qual sistema de amortização o Banco utilizou, se a Tabela PRICE ou GAUSS.

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Conforme Planilha Demonstrativa / Conversão de Cálculo apurada, a forma de capitalização usada pelo Banco foi de juros compostos, ou seja, utilizou-se da Tabela Price, o que não é permitido no Brasil, conforme Lei de Usura, ainda, vigente.

Desta feita, deverá ser revisto o presente contrato para anular a forma atualmente fixada no que tange à amortização da dívida por três motivos: primeiro, pela inexistência de cláusula expressa ajustando a cobrança de juros capitalizados, segundo, por ser a Tabela Price contra a Lei ( lei de Usura), e terceiro pela Ré não ter respeitado o Código de Defesa do Consumidor e ter omitido qual a forma de amortização utilizaria, que ante a interpretação, deve ser aplicada a mais benéfica ao consumidor, ou seja, o Método GAUSS, nos termos da planilha, anexa.

A Tabela Price acarreta, necessariamente, a incidência de juros sobre juros, ou seja, a capitalização de juros . Nesse sentido:

"A utilização da Tabela Price implica acumulação indevida de juros, evidenciando a pratica de anatocismo, o que se mostra abusivo em face do disposto na Súmula 121 do STF e do art. 4º. Da Lei de Usura"(Ac.10 a Câm. Cív do TJMG, na Ap. Cív. 1.0710.00000-00/001, j.27-11-12, Dje 07-12-12). (Grifos nossos)

Por fim, conforme asseverado pelo profissional competente o único método capaz de não ensejar anatocismo previsto na matemática financeira é o GAUSS, conforme se observa pela leitura da Planilha Demonstrativa / Conversão de Cálculo.

A manutenção da" amortização PRICE "no contrato entabulado entre as partes destoa de todos os preceitos princípios lógicos norteadores dos negócios jurídicos, especialmente os princípios normatizados da boa fé objetiva (artigo 113 do Código Civil), boa fé subjetiva (artigo 422 do Código Civil) e da própria função social do contrato (artigo 421 do Código Civil).

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JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA MÉDIA DO MERCADO

Como se não bastasse, Excelência, concluímos que a Ré cobrara do Autor, ao longo de todo trato contratual, taxas remuneratórias bem acima da média do mercado .

Tais argumentos podem ser facilmente constatados com uma simples análise junto ao site do Banco Central do Brasil. Há de existir, nesse tocante, uma redução à taxa de 1,72 % a.m., posto que foi a média aplicada no mercado no período da contratação. Não sendo esse o entendimento, aguarda-se sejam apurados tais valores em sede de prova pericial, o que de logo requer.

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO.

1. - Mantém-se a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado quando comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações da espécie. 2. - agravo regimental improvido. ( STJ - AgRg-REsp 1.423.475; Proc. 2013/00000-00; SC; Terceira Turma; Rel. Min. Sidnei Beneti; DJE 13/03/2014)

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNATÓRIA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO.

1. Tendo em vista a natureza bancária do contrato realizado entre as partes, são plenamente cabíveis as regras do Código de Defesa do Consumidor, conforme evidenciado por seu art. , § 2º, e inciso V, do art. , bem como pela Súmula nº 297 do STJ; 2. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de justiça no sentido de que os juros remuneratórios devem ser fixados na taxa média do mercado, inclusive nos contratos de cartão de crédito, quando

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não for possível aferir a taxa acordada, pela falta de pactuação expressa; 3. Ao interpor agravo regimental devem as partes agravantes sustentarem as razões de sua insurgência em elementos novos que justifiquem o pedido de reconsideração, e não reiterar os fundamentos formulados na petição do recurso originário, os quais já foram devidamente apreciados. Agravo regimental conhecido e desprovido. Decisão mantida. ( TJGO - AC 0420538-11.2007.8.09.0051; Goiânia; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Itamar de Lima; DJGO 13/03/2014; Pág. 275)

DA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS

A Lei 8.078/90 é clara ao desobrigar o autor ao cumprimento de contratos confusos, e principalmente se expressa previsão das obrigações, sempre interpretando as disposições de forma mais favorável ao consumidor, neste sentido:

Artigo 46 - Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigam os consumidores, se não lhe for dada à oportunidade de conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.

Artigo 47 - As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.

Desta feita, tem-se que a taxa de juros convencionados, não foi aplicada dentro da conformidade com o que a Lei prevê.

É cediço que as Instituições financeiras podem cobrar juros remuneratórios acima de 1%. No entanto, devem se limitar a taxa de juros aplicada no mercado à ocasião da assinatura do instrumento de adesão, o que no caso em voga não ocorreu, fazendo com que no final acarreta somente de juros MAIS DO QUE O VALOR FINANCIADO .

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Isto sem falar em demais cominações que acarretam cobranças excessivas de juros moratórios, multa e comissão de permanência, os quais são cobrados diretamente pela Instituição bancária na hora do pagamento, excedendo explicitamente o limite de 1% imposto pelo artigo 406 do Código Civil, dentre outros.

STJ Súmula nº 379

Contratos Bancários - Juros Moratórios Convencionados - Limite Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês.

DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E OUTROS ENCARGOS

Entende o Autor, inclusive fartamente alicerçado nos fundamentos antes citados, que o mesmo não se encontra em mora.

Caso este juízo entenda pela impertinência desses argumentos, o que se diz apenas por argumentar, devemos também destacar que é abusiva a cobrança da comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios/remuneratórios, ainda que expressamente pactuada. É pacífico o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que em caso de previsão contratual para a cobrança de comissão de permanência, cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, juros de mora e multa contratual, impõe-se a exclusão da incidência desses últimos encargos. Em verdade, a comissão de permanência já possui a dupla finalidade de corrigir monetariamente o valor do débito e de remunerar o banco pelo período de mora contratual.

Perceba que no pacto há estipulação contratual pela cobrança de comissão de permanência com outros encargos moratórios. Desse modo, os mesmos devem ser afastados pela via judicial.

CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO

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REVISIONAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DANOS MORAIS. VALOR IRRISÓRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ.

1. Admite-se a capitalização mensal dos juros nos contratos bancários celebrados a partir da publicação da MP 1.963-17 (31.3.00), desde que seja pactuada. 2. É admitida a incidência da comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual. 3. Afastada a abusividade dos encargos exigidos no período de normalidade contratual, caracteriza-se a mora. 4. Reconhecida a mora, a posse do bem dado em garantia deve ser atribuída ao credor. 5. O reexame de fatos e provas em Recurso Especial é inadmissível. 6. A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível, em Recurso Especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. 7. Agravo conhecido. Recurso Especial parcialmente provido. (STJ - Ag-REsp 437.833; Proc. 2013/00000-00; GO; Terceira Turma; Rela Min. Nancy Andrighi; DJE 13/03/2014).

DEMAIS ILEGALIDADES

Outro ponto que merece destaque na presente pretensão jurisdicional é a absurda e ilegal cobrança da taxa de crédito.

Ora, as resoluções 3518/2007 e 3919/2010 do Conselho Monetário Nacional - CMN dão conta de que cobrar qualquer tarifa a título de abertura de crédito, cadastro e serviços não especificados claramente no contrato, é ilegal.

Quanto à cobrança da IOF, vale ressaltar que, as Instituições Financeiras ao invés de cobrar o tributo no ato da entrega do capital o embutem no valor

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a ser financiado, sendo tal prática abusiva e ilegal, pois o financiamento da IOF é diluído nas prestações. Essa conduta viola os artigos 39, inciso V e 51, inciso IV do Código de Defesa do consumidor.

O Banco, na tentativa de prejudicar a circulação do veiculo , objeto de ação revisional, vem pedindo junto ao DETRAN, o bloqueio do documento , mas a nossa jurisprudência, sobre este tema, já vem decidindo que:

"PROCESSO: AI 1753062012807000 DF 001753-06.2012.807.0000, RELATOR: FLAVIO ROSTINOLA. Julgamento: 18/04/2012, 1a Turma Cível. Publicação: 24/04/2012, DJ-e pág. 187. 1. NO TOCANTE AO BLOQUEIO DE VEÍCULO JUNTO AO SISTEMA RENAJUD, A JURISPRUDÊNCIA DESTA EG. CORTE POSSUI POSICIONAMENTO PACÍFICO NO SENTIDO DE QUE, SENDO OBRIGATÓRIO O REGISTRO NO DETRAN DA PROPRIEDADE ESTABELECIDA NO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL A FIM DE IMPEDIR A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO SEM A ANUÊNCIA DA FINANCEIRA, TORNA-SE DESNECESSÁRIO O BLOQUEIO JUDICIAL DO VEÍCULO PARA IMPEDIR A TRANSFERÊNCIA E A CIRCULAÇÃO DO BEM .". (Grifos nossos).

Nesse diapasão:

COBRANÇA DE TARIFA E/OU TAXA NA CONCESSÃO DO FINANCIAMENTO. ABUSIVIDADE. Encargo contratual abusivo, porque evidencia vantagem exagerada da instituição financeira, visando acobertar as despesas de financiamento inerentes à operação de outorga de crédito. Inteligência do art. 51, IV do CDC. Disposição de ofício (...) (TJRS, Apelação Cível n. (00)00000-0000, rel. Desa. Angela Terezinha de Oliveira Brito, julgado em 06.04.2006).

Logo, não há o que se falar em cobrança de tarifas que objetivam

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concessão ou manutenção da conta, uma vez que se transformam em vantagens excessivas ao fornecedor, consoante demonstrado acima.

DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO PELOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS

Conforme descrito acima, pela cobrança indevida de juros compostos, a ré acabou por cobrar do autor ao longo do contrato as seguintes importâncias de forma indevida:

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R$ 00.000,00

DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Claro está o abuso do poder econômico do Banco-Réu em detrimento do Consumidor-Autor, seja por impor cláusulas abusivas, seja por inserir valores reconhecidamente ilegais por nossos tribunais, o que nos leva a concluir pela presença do requisito verossimilhança das alegações.

Diante da disparidade de forças, seja financeira ou técnica, necessário a inversão do ônus da prova, consoante disposto no artigo 6º, inciso VIII, da Lei Consumerista.

PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

A redação do artigo 273 do Código de Processo Civil, autoriza o julgador a agilizar a entrega da prestação jurisdicional mediante cognição apenas sumária, se razoavelmente estiver convencido da plausibilidade do direito do demandante, assim requer digne-se Vossa Excelência, julgar procedente a presente antecipação de tutela,"inaudita altera partes", para:

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1- Que o requerido efetue a exclusão o nome da autora em

associações como SERASA, SPC, etc. e que tais procedimentos sejam suspensos até o julgamento desta, o que também faz configurar o receio do dano irreparável, justificando a concessão da medida ora pleiteada.

Desta forma, após o deferimento da presente medida faz-se necessário intimar o requerido para abster-se deste procedimento, sob a pena de responsabilidade quanto a danos morais e multa a ser fixada por Vossa Excelência.

Acerca da não inclusão do nome da autora, temos:

"Ementa Oficial: O registro do nome de cliente, pelo banco, em central de restrições de órgão de proteção ao crédito, constitui meio de coação, cerceando o acesso ao sistema financeiro, que se de um lado proporciona a defesa de propriedade dos bancos, por outro tolera a violação a outros direitos individuais previstos no art. da CF (Ag. In. Nº 708.391-2, 10a. Câmara, Rel. Juiz Ferraz Nogueira, "in" RT 736/268-270)."

O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que em caso de discussão do montante de débito, na esfera judicial, resta o impedimento de qualquer inscrição do devedor nos Órgãos controladores de crédito, mesmo que inexistente depósitos ou consignação para afastar a mora.

2- Determinar a expedição do mandado de manutenção de posse do veículo em favor do autor, até para preservação do mesmo, vez que o valor previamente apurado das parcelas vencidas e vincendas estarão sendo depositadas em Juízo, caso Vossa Excelência entenda necessário.

O posicionamento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de inadmitir a busca e apreensão, quando evidenciada a abusividade das cláusulas contratuais, ficando afastada a mora do devedor e assim descabendo ação de busca e apreensão. Senão vejamos:

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" Segundo a jurisprudência pacifica desta Corte, a constatação de exigência de encargos abusivos no contrato, durante o período da normalidade contratual, afasta a configuração de mora. "(Ac. 3 a Turma do STJ no AgRg no Resp.00.000 OAB/UF, rel.Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j.16-11-10, Dje 09-12-10). (grifos nosso).

Assim sendo, demonstrada" prima facie "a abusividade do Banco, o Autor requer que o Réu abstenha-se de inserir seu nome no Serviço de Proteção ao Crédito, enquanto se discute a divida, oferecendo depósito da parcela incontroversa como prova de sua boa - fé, bem como que V.Exa., determine a expedição de manutenção de posse do veículo, mesmo porque o autor permanecendo com veiculo fica este como depositário do bem, e sua entrega ao credor possibilitaria sua venda a terceiros, lhe trazendo prejuízos de grande monta dada a irreversibilidade da situação.

Reforçando a tese levantada no parágrafo anterior, o Ilustre Ministro Luis Felipe Salomão , do Superior Tribunal de Justiça, determinou a suspensão em todo o país da tramitação dos processos de Busca e Apreensão.

Com essa medida, automaticamente haverá sobrestamento dos recursos especiais , nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais. A decisão do relator, no entanto, estende a suspensão para todos os processos em curso, que não tenham recebido solução definitiva . Além disso, afirma o Ministro, que não há impedimento para o ajuizamento de novas ações, contudo, ficarão suspensas no Juízo de 1º Grau. (Texto extraído em www.tjgo.jus.br/noticias/119 - de 06/05/2014.)

DO VALOR DA CAUSA

Na ação de revisão de cláusulas bancárias, não se aplica a regra de que o valor da causa seria o do contrato ( CPC, art. 259, V), já que não estamos discutindo o contrato inteiro, mas, sim, parte dele. O valor da causa deve ser assim corresponder a diferença entre o valor pretendido pelo credor e o que devedor acha correto. A 4a Turma do STJ no REsp. 00.000 OAB/UF, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, j. 05-12-02, DJU 10-02-03,

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entendeu que:

"VALOR DA CAUSA. Ação de revisão de contrato bancário. O valor da ação de revisão de contrato que conteria cláusulas abusivas deve corresponder a diferença que o autor pretende abater do total exigido pelo credor . Recurso conhecido e provido, para afastar como valor da causa a quantia que o banco apurou como sendo o valor do débito". (grifos nossos).

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, narrado e devidamente evidenciado, requer seja deferida a antecipação dos efeitos da tutela para que, na forma na fundamentação acima para:

a) Que a ré se abstenha em bloquear o documento do bem

alienado junto aos órgãos competentes, sob pena de multa diária a ser estipulada por este Juízo;

b) Que a ré se abstenha de negativar a parte autora, sob pena de

multa diária a ser estipulada por este Juízo;

c) Que a ré se abstenha em efetivar a busca e apreensão do bem

alienado, sob pena de multa diária a ser estipulada por este Juízo;

DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Não pairam dúvidas acerca da necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se trata de patente relação de consumo, considerando a natureza da pactuação havida.

Acerca da alienação de produtos, tem-se que esta é um dos objetos da relação de consumo, sendo as partes os sujeitos do referido pacto sinalagmático, qual seja o pacto realizado com a ré efetivação de financiamento bancário.

Preceitua o Código de Defesa do consumidor em seu art. que:

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"Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista".

Diante do excerto legal acima transcrito, temos patentemente flagrada a relação de consumo entre as partes, notadamente pelo fato de ser notório o liame consumerista.

Tão logo evidenciada a relação de consumo, e a respectiva possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, considerando a vulnerabilidade da autora no momento da contratação junto à ré, necessário se faz a inversão do ônus da prova.

A acerca de tal instituo o Código Consumerista, assevera:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

(...)

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"

DOS REQUERIMENTOS

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Em face ao exposto e por tudo o mais que destes autos vierem à constar, requer:

1. Sejam deferidos à parte autora, os benefícios da assistência judiciária gratuita;

2. Requer sejam, deferidos os pleitos liminares na forma acima requerida, para:

a) Que a ré se abstenha em bloquear o documento do bem alienado junto aos órgãos competentes, sob pena de multa diária a ser estipulada por este Juízo;

b) Que a ré se abstenha de negativar a parte autora, sob pena de multa diária a ser estipulada por este Juízo;

c) Que a ré se abstenha em efetivar a busca e apreensão do bem alienado, sob pena de multa diária a ser estipulada por este Juízo;

3. Nos termos do art. 6 do CDC, que seja invertido o ônus da prova, em favor do consumidor;

No mérito, que seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE OS PLEITOS INICIAIS , nos exatos termos, para o fim de condenar a ré ao pagamento dos valores cobrados indevidamente a título IOF e TARIFAS DIVERSAS INDEVIDAMENTE , de forma dobrada.

4. Seja a ré condenada ao pagamento dos valores cobrados indevidamente a título capitalização de juros compostos de forma dobrada.

5. Seja declarada a existência de "atos ilícitos contratuais (encargos) e extracontratuais;

6. Seja declarada a existência da prática de" usura e anatocismo ", oficiando-se, após, ao Ministério Público, para as providências cabíveis;

7. Seja declarada que" a mora é da credora, ora ré ";

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8. Seja efetuada uma revisão judicial do contrato, restabelecendo- se, assim, o seu equilíbrio e a sua comutatividade;

9. Sejam decretadas as nulidades das cláusulas contratuais na forma da fundamentação;

10. Sejam fixados os juros remuneratórios no limite de 12% (doze por cento) ao ano;

11. Seja vedada a capitalização mensal de juros;

12. Seja vedada a incidência de comissão de permanência cumulada com correção monetária;

13. Seja limitada incidência de multa ao percentual de dois pontos, à incidir sobre eventual saldo devedor, atualizado;

14. Seja efetuada a correção de eventuais valores pelo indexador Tabela Prática TJ/SP;

15. Seja determinado o expurgo dos valores eventualmente adimplidos consoante os parâmetros ilegais antes estipulados pela parte adversa;

16. Seja constituído eventual saldo credor/devedor do autor em relação ao requerido, promovendo-se, assim, um acertamento da relação crédito/débito, ou eventual execução posterior;

17. Na hipótese de virem a ser julgados procedentes quaisquer itens dos supra elencados e revisado o contrato e o débito, desde o seu nascedouro, em qualquer ponto, que sejam os valores pagos anteriormente contabilizados e aplicados ao suposto débito, se é que existente, como amortização;

18. Na hipótese de verificação de cobrança em excesso, e ou mesmo existência de saldo credor, que seja aplicada a regra do art. 620, do Código Civil, combinada com a mesma regra do Código de Defesa do Consumidor, devendo, pois, a parte adversa vir a ser condenada à pagar em dobro o que cobrou indevidamente, para a indenização dos danos patrimoniais diretos;

19. Na eventualidade de virem a ser indeferidas, por despacho interlocutório, quaisquer medidas incidentais, incluindo-se aí a liminar, bem como na hipótese de julgamento, por sentença, no mérito, de improcedência da ação, ou de decisão terminativa, o que não acredita a autora seja possível juridicamente, ad cautelam, requer sejam pré-questionadas todas as normas constitucionais e infraconstitucionais porventura

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abordadas e ou ventiladas no presente procedimento, objetivando dar cumprimento de uma formalidade ensejadora do positivo Juízo de Admissibilidade de Recursos Especial (STJ) e Extraordinário (STF) ;

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00(hum mil reais) para efeitos de alçada.

Termos em que;

Pede Deferimento.

Osasco - SP, 30 de setembro de 2015.

PRISCILA CORREA

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

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