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29 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0100

Petição - TJSP - Ação Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Embargos à Execução

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DECISÃO

Processo nº: 1059056-16.2015.8.26.0100

Classe - Assunto Procedimento Sumário - Prestação de Serviços

Requerente: Nomee outro

Requerido: Nomee outro

Vistos.

Fls. 46/59: mantenho a decisão atacada por seus próprios fundamentos.

Sem noticia de concessão de efeito suspensivo, manifestem-se os autores em

réplica, no prazo de dez dias.

Após, dê-se vista ao Ministério Público.

Int.

São Paulo, 19 de agosto de 2015.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,

CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

DATA

Em ___/___/_____, recebi esses autos em Cartório.

Eu, _______________________ (Esc. subscrevi).

Remetido à publicação na relação _____________

Processo nº 1059056-16.2015.8.26.0100 - p. 1

CERTIDÃO DE REMESSA DE RELAÇÃO

Certifico que o ato abaixo consta da relação nº 0277/2015, encaminhada para publicação.

Advogado Forma

Nome(00.000 OAB/UF) D.J.E

Nome(00.000 OAB/UF) D.J.E

Teor do ato: "Vistos. Fls. 46/59: mantenho a decisão atacada por seus próprios fundamentos. Sem noticia de concessão de efeito suspensivo, manifestem-se os autores em réplica, no prazo de dez dias. Após, dê-se vista ao Ministério Público. Int."

Do que dou fé.

São Paulo, 24 de agosto de 2015.

Vania Rossini

CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO

Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação nº 0277/2015, foi disponibilizado na página 423/433 do Diário da Justiça Eletrônico em 25/08/2015. Considera-se data da publicação, o primeiro dia útil subseqüente à data acima mencionada.

Advogado

Nome(00.000 OAB/UF)

Nome(00.000 OAB/UF)

Teor do ato: "Vistos. Fls. 46/59: mantenho a decisão atacada por seus próprios fundamentos. Sem noticia de concessão de efeito suspensivo, manifestem-se os autores em réplica, no prazo de dez dias. Após, dê-se vista ao Ministério Público. Int."

SÃO PAULO, 25 de agosto de 2015.

Nome

Escrevente Técnico Judiciário

A DVOCACIA & C ONSULTORIA

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 25a VARA DA CIVIL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL - SÃO PAULO.

Processo nº 1059056-16.2015.8.26.0100

Nome, e NomeSIQUEIRA CAMPOS , ambos já qualificados nos autos da Ação em epígrafe, por se advogado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar RÉPLICA à CONTESTAÇÃO apresentada às fls.64/101, pelo que passa a expor:

Inicialmente, as Preliminares arguidas, unicamente com o cunho procrastinatório a qualquer argumentação jurídica, devem ser alijadas em seu próprio nascedouro por total falta de fundamentação e amparo legal.

A impossibilidade jurídica sustentada, fora rebatida pela própria Lei, onde esta deu aos Requerentes, o direito de propor a competente AÇÃO, como LEGALMENTE foi proposta e com total amparo legal.

Observando-se ainda, o absurdo tratamento dado ao Co Autor - "Sr Victor", tratando-o como Senhor, quando na realidade trata-se de um menor impúbere, e detentor da Herança, e obrigatoriamente parte Legitima da presente Ação, muito embora tenha sido omisso no referido Contrato elaborado pelos Requeridos, uma vez que, sendo menor absolutamente incapaz deveria estar representado pelo seu genitor Sr. Nome, e não apenas figurar este último, como único herdeiro, em um verdadeiro substituto processual

A DVOCACIA & C ONSULTORIA

quando à aquele (Victor), em total infringência ao artigo do Código de Processo Civil, senão vejamos :

Artigo 6º;

"Ninguém poderá pleitear em nome próprio direito alheio, salvo quando autorizado por Lei."

Restando claro, a Legitimidade Ativa do menor Victor nestes autos, uma vez, que de fato, é ele o detentor de quase a totalidade dos bens deixados pela sua Mãe, oriundos de herança desta percebida dos seus genitores - (avós), portanto, que não se comunicam ao Sr. Nomeem razão do Regime de Casamento adotado por eles.

Assim, em total contradição ao alegado pelos Requeridos, não se trata de uma tentativa para caracterizar uma ilusória nulidade na Contratação, mas sim, de uma omissão processual inescusável.

Também, não há o que se falar em CARÊNCIA DA AÇÃO PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, uma vez, que os Autores preenchem todos os requisitos legais do artigo 282 e seguintes do CPC, estando nítido o interesse processual, na busca legitima de seus direitos ora lesionados.

DO MÉRITO

Douta e sábia Magistrada, as prolixas alegações apresentadas são injustificadas e insuficientes para alijar todos os termos apresentados na inicial pelo Autores, não merecendo qualquer supedâneo de veracidade.

Onde buscam serem acobertados pelo manto da Justiça, justificando a cobrança absurda de alugueres de imóveis locados a serem inventariados.

Justificando tal atitude, cobrança de 6% do Monte-Mor + cobrança de alugueres de imóveis locados a serem

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inventariados e pagos mensalmente até suas vendas, como modus operandi corriqueiro de trabalho.

Os Requeridos, usam como meio de defesa a cobrança nestes termos, em outros trabalhos exercidos por eles na qualidade de patronos de outros familiares dos Autores, estes, que sequer foram postos em pauta na inicial, servindo os documentos acostados apenas para tumultuarem o presente feito, vistos serem totalmente alheios e ilegítimos a esta demanda.

Data Venia , Excelência, os Requeridos com a juntada de tais documentos e contratações anteriores realizadas no seio familiar (cunhados e cunhadas), tentando assim, por analogia fazer uma semântica a contratação ora Rescindida, como se fosse tal cobrança um direito adquirido pela contratação dos outros familiares.

Ademais, muito embora tentem os Requeridos elencar uma cumplicidade profissional continuada com o Sr. Nome, de fato, esta nunca houve, pois o mesmo, apenas e em conjunto com sua falecida esposa, figurou como anuente e herdeiro em parcas situações que versavam sobre os autos de Inventário de sua sogra - onde estes, foram contratados pela sua cunhada.

Assim, os Requerentes buscaram os préstimos dos Requeridos, exatamente por estes terem toda a situação patrimonial elencada e por serem os imóveis os mesmos herdados pelo seu filho, correspondente a cota parte de sua falecida mãe.

Onde os Autores, são vítimas sim, de um total abuso econômico praticado pelos Requeridos na absurda cobrança de R$ 00.000,00, justificada e documentalmente provada nestes autos pelas seguintes providencias profissionais advocatícias realizadas;

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1) Analise da lei, estudo do processo de inventario para a elaboração de relação de documentos, analise dos prazos processuais;

2) Orientações sobre o procedimento, conduta a ser tomada, como os bens que deverão ser partilhados, analise e organização do patrimônio;

3) Extração certidões atualizadas do valor venal dos imóveis;

4) Solicitação de certidão do colégio notarial, ausência de testamento;

5) Analise de todo o patrimônio a ser inventariado com a identificação e batimento dos imóveis lançados no IR;

6) Identificação dos bens que deverão ser arrolados e os que não serão necessários, como orientação com relação a conduta a ser tomada com as contas bancarias .

(negritos nossos)

Ora, Excelência, se assim não fosse, e de fato se o trabalho estivesse pronto (Primeiras Declarações) para imediata distribuição conforme inveridicamente alegado às fls. 79 e 80, por que será que sequer fora constado tal laboro na Rescisão Contratual, assim como na relação acima elaborada pelos Requeridos ?

Por que será também, que sequer fora acostado a estes autos?

CERTAMENTE POR NÃO EXISTIR!

De fato, em momento algum os Requeridos almejam o não pagamento de nenhum valor pelos serviços preliminares prestados.

O que não se admite, é que "essas tarefas" citadas e realizadas acima, justifiquem a cobrança de R$ 00.000,00, num Distrato, onde nem sequer a Ação fora iniciada e distribuída, e que de fato, os Requeridos, apenas cumpriram os itens 3 e 4 - "extração e solicitação de algumas certidões".

A DVOCACIA & C ONSULTORIA

A pergunta que não quer se calar;

Estariam cobrando R$ 00.000,00para a extração de algumas certidões ou mesmo para se estudar uma Lei?

É de suma importância deixar bem claro a Vossa Excelência, que não fora o valor pactuado e consciente do pagamento dos 6% relativos ao Monte-Mor que objetivaram a presente demanda e a Rescisão Contratual, e sim, a cobrança complementar mensal, feita de forma unilateral e posteriormente a assinatura do Contrato por parte dos Requeridos nos alugueres percebidos de 25 (vinte e cinco) imóveis.

Sim, 25 (vinte e cinco) imóveis, e, não apenas 2 (dois) imóveis como aqui e inveridicamente informado pelos Requeridos, e como se fossem tais pagamentos ad-eternum , haja vista, que conforme novamente assumido na peça Contestatória, tais pagamentos deveriam serem feitos ao escritório até que os imóveis locados herdados fossem vendidos.

Ou seja, como se uma pensão vitalícia fosse, haja vista, que os Requerentes não tem nenhuma pretensão de se desfazerem desses imóveis, onde inclusive tais cobranças de percentuais de alugueres dos imóveis a serem inventariados sequer constavam no referido Contrato de honorários, razão única e pela qual o Sr. Nomesolicitou uma reunião presencial.

Ademais, muito embora os Requeridos apliquem tal cobrança às irmãs de sua falecida esposa, isso não os dá o direito de lhe ser cobrado também e nos mesmos moldes aceite por seus familiares, tendo em vista que no presente caso, os alugueres pertencem exclusivamente ao patrimônio de um menor incapaz.

Razão pela qual, e como dito na inicial, o Requerente Sr. Nomese viu compelido, após a cobrança aviltante de

A DVOCACIA & C ONSULTORIA

R$ 00.000,00, a assinar a referida Rescisão Contratual, onde mesmo contrariado e tendo em vista que precisava de suas Certidões e como dito pelos próprios Requeridos o tempo era escasso para a propositura da Ação do Inventário, e a extração de novas certidões a serem entregues para outro profissional demandaria muito mais tempo e certamente acarretaria em perda de prazo e demais consequências, em uma visível lesão e coação, em total conformidade com os ditames do artigo 157 - parágrafo 1º e artigo 151 e seguintes do Código Civil.

Senão vejamos :

Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

§ 1o Aprecia-se a desproporção das prestações segundo os valores vigentes ao tempo em que foi celebrado o negócio

jurídico.

Art. 151. A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens.

Até porque, não poderia sem a assinatura do referido Distrato, contratar outro Patrono para o mesmo serviço já contratado e em vigência.

Em nenhum momento, nestes autos, fora dito que o Requerente - Sr. Nome, é uma pessoa ingênua ou ignorante, exatamente por isso, e após a contratação, com informações precisas de valores, após analise dos Requeridos, é que percebeu o subliminar acréscimo, além dos 6%, na cobrança dos 25 (vinte e cinco) alugueres herdados pelo menor Victor e extra pactuados.

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O mais estranho, é que se os patronos, ora Requeridos despenderam tanto tempo auferindo e analisando o patrimônio a ser inventariado, chega até a ser bizarro que somente citam 2 (dois) imóveis a que teriam direito a perceberem também percentuais mensais de 6%.

Neste diapasão, j á são inúmeros os julgados, inclusive decisão proferida pelo STJ, em Ações Revisionais de Contratos ou em Ações de Execução de Contrato de Honorários Advocatícios onde vêm se aplicando os artigos , inciso III e artigo 51, inciso IV do CDC - que estipula serem nulas as clausulas contratuias que sejam iníquas, abusivas e que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, revendo assim os honorários cobrados pelos advogados em face de seus clientes, considerando ainda a atitude do advogado em muitas vezes como prática abusiva nos termos do artigo 39 também do CDC, conforme o que se depreende destes autos.

Finalmente, para não tornar o presente feito mais prolixo do que já o está, reitera-se in totum os termos da inicial, admitindo ainda, que Vossa Excelência arbitre o valor justo e correto a ser pago pelo trabalho preliminarrmente desenvolvido pelos Requeridos,

Justiça!

Nestes Termos.

P.Deferimento.

São Paulo, 8 de setembro de 2015

Nome

00.000 OAB/UF

fls. 153

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 25a VARA CIVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL- SÃO PAULO.

Processo nº 1059056-16.2015.8.26.0100

Nomee outra , já qualificados nos autos do processo em epígrafe, que lhe move o Sr. Nomee outro , vem a presença de V. Exa., expor e ao finar requerer o quanto segue:

Os autores foram intimados do r. despacho de fls. 131, com o seguinte teor:

"Vistos. Fls. 46/59: mantenho a decisão atacada por seus próprios fundamento. Sem notícia da concessão de efeito suspensivo, manifestem-se os autores em réplica, no prazo de dez dias. Após, dê-se vista ao Ministério Público."

Ocorre que o despacho acima transcrito foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico em 25/08/2015, considerada a data da publicação o dia 26/08/2015, conforme certidão de fls. 133.

fls. 154

O prazo para apresentação da réplica se deu dia 08/09/2015, e os autores protocolaram a peça processual somente no dia 09/09/15 as 23h:41m.

Diante da apresentação da peça processual fora do prazo estabelecido por este D. Juízo, é a presente para querer seja a peça protocolada de forma intempestiva desencartada dos presentes autos bem como desconsiderados todos os argumentos nela lançados.

Termos em que;

Pede e aguarda deferimento.

São Paulo, 11 de Setembro de 2015.

Nome

00.000 OAB/UF

ATO ORDINATÓRIO

Processo Digital nº: 1059056-16.2015.8.26.0100

Classe Assunto: Procedimento Sumário - Prestação de Serviços

Requerente: Nomee outro

Requerido: Nomee outro

Ato Ordinatório

Vista ao Ministério Público.

São Paulo, 14 de setembro de 2015.

Eu, ___, Nome, Escrevente Técnico Judiciário.

CERTIDÃO DE REMESSA DA INTIMAÇÃO PARA O PORTAL ELETRÔNICO

Processo nº: 1059056-16.2015.8.26.0100

Classe - Assunto: Procedimento Sumário - Prestação de Serviços

Requerente: Nomee outros

Requerido: Nomee outro [Nome do Representante Legal do Processo]

OAB; Número da OAB e Nome do Advogado Selecionado << Nenhuma informação disponível >> Justiça Pública Justiça PúblicaNome do Representante Legal do Processo << Nenhuma informação disponível >>OAB do Adv. do Representante Legal Selecionado << Nenhuma informação disponível >>

CERTIFICA-SE , que em 14/09/2015 o ato abaixo foi encaminhado para intimação no portal eletrônico. Teor do ato: Vista ao Ministério Público.

São Paulo, (SP), 14 de setembro de 2015

fls. 157

ESTADO DE SÃO PAULO

PODER JUDICIÁRIO

CIÊNCIA DA INTIMAÇÃO

Autos nº: 1059056-16.2015.8.26.0100

Foro: Foro Central Cível

Declaramos ciência nesta data, através do acesso ao portal eletrônico, do teor do

ato transcrito abaixo.

Data da intimação: 23/09/2015 15:00

Prazo: 5 dias

Intimado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Teor do Ato: Vista ao Ministério Público.

São Paulo, 23 de Setembro de 2015

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