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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0016

Petição - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Terra Networks Brasil

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP

Processo n o 0000000-00.0000.0.00.0000

TERRA NETWORKS BRASIL S/A , com sede na EndereçoCEP 00000-000, Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.000.000/0000-00, neste ato representado na forma de seu Estatuto Social, doravante denominado TERRA, por seus advogados, nos autos em epígrafe que lhe move Nome, vêm informar a mudança da sua sede social para o endereço supramencionado , local onde deverá receber todas as intimações pessoais dirigidas ao ora requerente, sob pena de nulidade 1 .

1 PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPOIMENTO PESSOAL DO AGRAVADO.

INTIMAÇÃO. ENDEREÇO ERRADO. ÔNUS DO RÉU. OFÍCIO À RECEITA FEDERAL E AO DENATRAN. DESNECESSIDADE. 1. É obrigação das partes manter atualizado o endereço, presumindo-se válidas as intimações remetidas ao endereço informado na contestação, sendo aplicável a pena de confissão no caso de intimação para realização de depoimento pessoal. (...). (AGI 20150020240449, TJDF, 6a Turma Cível, Rel. Des. Carlos Rodrigues, p. 16/02/2016)

Endereço- BRASIL

TEL: (55-11) (00)00000-0000/ (00)00000-0000- FAX (55-11) (00)00000-0000

EMAIL: email@email.com

RBMDFG - (00)00000-0000v1

Nome

00.000 OAB/UF

NULIDADE - INTIMAÇÃO - EQUÍVOCO CARTORIAL - INDICAÇÃO DE ENDEREÇO ERRADO - PREJUÍZO EVIDENTE AO RÉU - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO - NULIDADE DE ORDEM PÚBLICA. Se, por um equívoco cartorário, determinou-se a intimação do réu em endereço reconhecidamente errado, embora constasse dos autos o endereço certo, nulifica-se o processo, por evidente prejuízo, a partir do ato intimatório viciado, sob pena de cerceamento de defesa. Ademais, trata- se de nulidade de ordem pública e, portanto, insanável. (Proc. 104710301008230011 MG 1.0471.00000-00/001 (1), TJMG, Rel. Des. Hyparco Immesi, p. 12/05/2006)

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, ART. 1.º, INCISO V, DA LEI 8.137/90 - NÃO EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS - ARGUÍDA PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS DA DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE UM DOS RÉUS EM FACE DA EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO PARA ENDEREÇO ERRADO. FLAGRANTE CERCEAMENTO À GARANTIA CONSTTUCIONAL DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE ABSOLUTA.

-É de ser declarado nulo o processo se a apelante no momento da apresentação das alegações finais não tinha defensor e nem lhe foi nomeado defensor dativo para as devidas providências.

- É nulo o processo se após a apresentação da defesa prévia um dos réus não foi intimado de nenhum outro ato processual porque o endereço constante das intimações estava errado, mesmo diante de sua declaração durante o interrogatório, do endereço correto em que poderia ser encontrado.

- Preliminar acolhida, processo nulo. (APR (00)00000-0000MA, TJMA, Rel. Des. Nome, j. 22/11/2006).