Processo n. 2013.51.13.000321-2 do TRF-2

31/07/2019há 2 meses
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Subsecretaria da 7a.turma Especializada

BOLETIM: 2019000517

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

1 - 0000321-73.2013.4.02.5113 Número antigo: 2013.51.13.000321-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) Redistribuição por Prevenção - 07/04/2016 15:22

Gabinete 21

Magistrado(a) SERGIO SCHWAITZER

APELANTE: ACCIONA CONCESSÕES RODOVIA DO AÇO S.A.

ADVOGADO: MG105246 - JULIANA TRAVASSOS SIQUEIRA

APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

PROCURADOR: PROCURADOR FEDERAL

APELADO: DARCI GUIMARAES DE AGUIAR

ADVOGADO: RJ095482 - ANDRE FERREIRA PEREIRA

Originário: 0000321-73.2013.4.02.5113 - 01ª Vara Federal de Três Rios

RELATOR

:

SERGIO SCHWAITZER

PÓLO ATIVO

:

ACCIONA CONCESSÕES RODOVIA DO AÇO S.A.,AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES -ANTT

ADVOGADO(S)

:

JULIANA TRAVASSOS SIQUEIRA, PROCURADOR FEDERAL (MG105246)

PÓLO PASSIVO

:

DARCI GUIMARAES DE AGUIAR

ADVOGADO(S)

:

ANDRE FERREIRA PEREIRA (RJ095482)

ORIGEM

:

01ª Vara Federal de Três Rios (00003217320134025113)

DESPACHO

Tendo em vista a possibilidade de atribuição de eficácia infringente aos embargos de declaração retro, intime-se a parte adversária, na forma do art. 1.023, § 2º, do novo CPC, permitindo-se-lhe a apresentação de contrarrazões.

Decorridos os prazos legais, restituam-se-me os presentes autos.

Rio de Janeiro, 24 de julho de 2019.

[Assinado eletronicamente]

SERGIO SCHWAITZER

RELATOR

03/07/2019há 3 meses
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Subsecretaria da 7a.turma Especializada

BOLETIM: 2019000433

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

20 - 0000321-73.2013.4.02.5113 Número antigo: 2013.51.13.000321-2 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Redistribuição por Prevenção - 07/04/2016 15:22

Gabinete 21

Magistrado (a) SERGIO SCHWAITZER

APELANTE: ACCIONA CONCESSÕES RODOVIA DO AÇO S.A.

ADVOGADO: MG105246 - JULIANA TRAVASSOS SIQUEIRA

APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

PROCURADOR: PROCURADOR FEDERAL

APELADO: DARCI GUIMARAES DE AGUIAR

ADVOGADO: RJ095482 - ANDRE FERREIRA PEREIRA

Originário: 0000321-73.2013.4.02.5113 - 01ª Vara Federal de Três Rios

E M E N T A

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO ¿ OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA POR PARTICULAR ¿ REINTEGRAÇÃO DE POSSE ¿ DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÃO ¿ FAIXA DE DOMÍNIO DA RODOVIA FEDERAL BR 393/RJ ¿ BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO, PERTENCENTE A UNIÃO E OBJETO DE CONCESSÃO ¿ MERA DETENÇÃO PELO PARTICULAR, INVASOR.

1. A faixa de domínio de rodovia federal constitui bem público de uso comum do povo (art. CC, art. 99, I), pertencente à UNIÃO (CRFB, art. 20, II), sendo delimitada e afetada para uso rodoviário por Decreto e Portarias declaratórias de utilidade pública, com largura variável definida pelos projetos de engenharia de construção da rodovia, segundo critérios técnicos específicos e as características físicas e geográficas de cada localidade ao longo do traçado da rodovia.

2. Caso em que, da perícia realizada na área objeto da ação, por expert nomeado pelo Juízo, restou testificado que a parte ré ocupa irregularmente parcela da faixa de domínio da rodovia BR-393/RJ.

3. O particular não exerce poderes inerentes à propriedade sobre bem imóvel público, que é insuscetível de ser adquirido por usucapião (CRFB, art. 183, § 3º), não podendo ostentar condição de possuidor, mas, sim, de mero detentor.

4. Caso em que não se pode ignorar o fato do abuso da ocupação perpetrada irregularmente sobre bem público imprescritível, inalienável e não onerável, nem ainda desconsiderar a circunstância da quase absoluta ilicitude de se proceder a indenização por acessão ou benfeitoria que seja, de ordinário, inútil a qualquer finalidade pública específica, como, aliás, é o caso da edificação, em dois pavimentos, construída às margens de uma rodovia federal, em sua maior parte dentro da faixa de domínio.

5. Mesmo eventual inércia estatal em praticar, a tempo e modo oportunos, ações efetivas de fiscalização, restrição, impedimento e coibição de ocupação ou detenção irregular da faixa de domínio de rodovia federal não redunda em autorização, anuência ou aceitação tácita ou em convalescimento da situação ilegal ou irregular em decorrência verificada, seja ela derivada ou não de uma tal suposta omissão administrativa.

6. As despesas referentes à demolição do imóvel devem ser imputadas àquele que deu causa a demolição, no caso, o réu que realizou a construção irregular.

7. Precedente citado: STJ, 2ª Turma, REsp nº 945.055-DF, DJe de 20/08/2009.

8. Primeiro e terceiro recursos providos e segundo recurso não provido.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas.

Decide a Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, à unanimidade, dar provimento ao primeiro e ao terceiro recurso e negar provimento ao segundo, nos termos do voto do Relator, constante dos autos, e das notas taquigráficas ou registros fonográficos do julgamento, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

[Assinado eletronicamente]

SERGIO SCHWAITZER

RELATOR

meh

25/01/2016há 4 anos
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Vara Federal Única de Três Rios

Boletim: 2016000012

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO BAIÃO VILELA

1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS

42 - 0000321-73.2013.4.02.5113 (2013.51.13.000321-2) (PROCESSO ELETRÔNICO) ACCIONA CONCESSÕES RODOVIA DO AÇO S/A (ADVOGADO: MG098968 - MARIO DE CASTRO REIS NETO.) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (ADVOGADO: RJ999999 - SEM ADVOGADO.) x DARCI GUIMARAES DE AGUIAR (ADVOGADO: RJ198000 - MARIA CECILIA ESCOSTEGUY EPIFANIO.). . Processo: 0000321-73.2013.4.02.5113 (2013.51.13.000321-2)

Autor: ACCIONA CONCESSÕES RODOVIA DO AÇO S/A E OUTRO

Réu: DARCI GUIMARAES DE AGUIAR

DESPACHO

Defiro o pedido de Justiça Gratuita pela parte ré.

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo a apelação apresentada pela ANTT às fls. 703/708 e o recurso adesivo apresentado pelo réu às fls. 686/701 nos efeitos suspensivo e devolutivo.

Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo.

Três Rios, 13 de janeiro de 2016.

(assinado eletronicamente)

GUSTAVO BAIÃO VILELA

Juiz Federal

05/10/2015há 4 anos
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Vara Federal Única de Teresópolis

Boletim: 2015000177

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO BAIÃO VILELA

1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS

32 - 0000321-73.2013.4.02.5113 (2013.51.13.000321-2) (PROCESSO ELETRÔNICO) ACCIONA CONCESSÕES RODOVIA DO AÇO S/A (ADVOGADO: MG098968 - MARIO DE CASTRO REIS NETO.) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (ADVOGADO: RJ999999 - SEM ADVOGADO.) x DARCI GUIMARAES DE AGUIAR (ADVOGADO: RJ184478 - CARINNY BRAZ DA SILVEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001342/2015 . Processo: 000032173.2013.4.02.5113 (2013.51.13.000321-2)

Autor: ACCIONA CONCESSÕES RODOVIA DO AÇO S/A E OUTRO

Réu: DARCI GUIMARAES DE AGUIAR

Tipo A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA

SENTENÇA

Relatório

Trata-se de demanda proposta pela ACCIONA CONCESSÕES RODOVIA DO AÇO S/A E OUTRO contra DARCI GUIMARAES DE AGUIAR, pelo rito ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, na qual objetiva a reintegração na posse da área situada na faixa de domínio e área não edificável da BR-393 (KM 178,70), sentido Norte, bem como a demolição da irregular construção situada dentro da faixa não edificável da faixa de domínio.

Para tanto, argumenta que a ré ocupou a área sem autorização, e após notificação para desocupação se mantiveram silentes.

Com a Inicial, vieram os documentos às fls.11/167, dentre eles, laudo da área afetada (fl. 27)

O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi negado (fls. 424/429).

Inicialmente, o processo foi extinto sem análise do mérito, por falta de interesse de agir (fls. 465/470). Interposto recurso pela parte autora, a referida decisão foi anulada em grau recursal pelo TRF da 2ª Região (fls.517/530).

Com o retorno dos autos, foi determinada a citação da parte ré (fl.545).

Regularmente citada, a ré apresentou contestação, alegando que não invadiu a propriedade; que reside no local há muitos anos; que o local nunca foi reivindicado pela parte autora ou União; que nunca foram notificados que essa área estava na faixa de domínio e que comprou o referido imóvel (fls. 556/562).

Réplica às fls. 564/570.

A parte autora pugnou pela realização da prova pericial (fl. 570), enquanto a parte ré requereu a produção de prova pericial, testemunhal e depoimento pessoal (fl.562).

Às fls.512/514, foi proferida decisão deferindo somente a produção de prova pericial.

Apresentado o laudo pericial (fls. 603/638), houve manifestação das partes (fls. 642/643 e 644).

É o relatório.

Fundamentação

O processo encontra-se suficientemente instruído, possibilitando o seu julgamento.

Inicialmente, deve ser ressaltado que a parte ré, malgrado tenha sido notificada (fl. 28) em sede administrativa, para desocupar o imóvel, não atendeu à respectiva determinação, daí a propositura desta ação.

Outrossim, a questão relacionada ao prévio processo administrativo para desocupação do imóvel já foi decidida por meio do acórdão de fls. fls.517/530, que concluiu pela desnecessidade de sua instauração.

A faixa de domínio é a base física sobre a qual assenta uma rodovia, constituída pelas pistas de rolamento, canteiros, acostamentos, sinalização e faixa lateral de segurança, até o alinhamento das cercas que separam a estrada dos imóveis marginais ou da faixa do recuo.

Trata-se, portanto, de uma extensão de segurança, reservada para proteger a rodovia de pedestres e animais de grandes portes; bem como para possibilitar eventual obra de ampliação da estrada, como duplicação e implantação de outras pistas.

Sua largura é variável, sendo normalmente fixada em 40 metros, quando se trata de pista simples, e 100 metros, em caso de pista dupla, para cada um dos lados, a partir do eixo central, podendo ser alterada para adaptação ao relevo e a outros fatores que interfiram no desenho da rodovia.

Além da faixa de domínio, existe uma área de 15 metros na lateral da estrada, de propriedade particular, denominada área não edificável, na qual não se pode construir por questões de segurança, nos termos do art. da Lei n.º 6.766/79, in verbis:

Art. 4º - Os loteamentos deverão atender, pelo menos, aos seguintes requisitos:

[...]

III - ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não-edificável de 15 (quinze) metros de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica; (Redação dada pela Lei nº 10.932, de 2004);

A natureza jurídica da faixa de domínio é de bem público de uso comum do povo, a teor do disposto no art. 99, inc. I, do CC, enquanto a área não edificável normalmente é bem privado. De qualquer modo, em ambas está vedada a construção de edificações, salvo prévia autorização do Poder Público, como medida de segurança de modo a impedir que fiquem expostas aos perigos do tráfego de veículos ou prejudiquem a visibilidade da via.

Por essa razão, a jurisprudência tem acolhido o pedido de demolição de eventuais construções existentes dentro das faixas de domínio e área não edificável das rodovias, conforme se verifica do seguinte julgado:

―DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO. DEMOLIÇÃO. RODOVIA. CONSTRUÇÃO E OCUPAÇÃO NA FAIXA DEDOMÍNIO FEDERAL. PROVA PERICIAL NÃO REQUERIDA. PRECLUSÃO. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de Ação interposta pelo Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT visando à restituição na posse de imóvel descrito na inicial, bem como a demolição de construção (cerca) realizada indevidamente dentro de faixa de domínio do Km 343+300m da rodovia BR 101/ES, Município de Guarapari/ES. 2. O Apelante, quando intimado a se manifestar acerca do interesse na produção de provas, quedou-se inerte, nada requerendo. Assim, não há que se falar, em sede de Apelação, em necessidade de produção de prova pericial e nem sequer em cerceamento de defesa, estando preclusas tais questões. Ainda, também nada impugnou quanto à medição apresentada pelo DNIT, tendo limitado-se a alegar que a construção da cerca havia sido realizada bem antes da rodovia. 3. A prova acarreada aos autos demonstra de forma satisfatória que o imóvel e a construção em discussão situam-se, de fato, dentro de faixa de domínio da referida rodovia. 4. As faixas de domínio são uma extensão de segurança, reservadas para proteger tanto os que nas rodovias circulam quanto os pedestres, sendo incabível a realização de qualquer ocupação ou construção nessas. 5. Tal área é bem da União afetado ao uso comum do povo e insuscetível de usucapião, nos termos do art. 99, I, do Código Civil e 183, § 3º, da Constituição Federal. 6. Estando o imóvel e a edificação dentro da faixa de domínio, conforme restou devidamente comprovado, é de rigor a desocupação e a demolição do muro, porquanto patente a ilegalidade da ocupação e construção e o perigo iminente a que estão expostos tanto o Apelante quanto os usuários da rodovia. Precedentes. 7. Apelação desprovida.‖ (TRF2, Quinta Turma Especializada, AC 200350010001277, Rel. Des. Federal Guilherme Diefenthaler, E-DJF2R -Data::04/12/2013)

No caso dos autos, consta no laudo pericial de fls. 603/638, que ―de acordo com medições realizadas no local, o imóvel possui uma área construída de 151,28 metros quadrados, contando ainda com uma varanda frontal de 12,20 metros quadrados, uma garagem de 15,75 metros quadrados e um cômodo independente de 9,86 metros quadrados, totalizando uma área de benfeitorias com 189,09 metros quadrados (Fotos 07 e 08). Pelas condições encontradas nesta vistoria e análise da documentação disponível, o imóvel aparenta possuir mais de 25 (vinte e cinco) anos de idade, no entanto, conforme mencionado, houve ampliações posteriores à construção do mesmo.‖.

Segundo medições realizadas pelo perito, ―a moradia está situada a uma distância de 24,90 metros do eixo da rodovia. Caso seja desconsiderada a varanda frontal, tal distância seria alterada para 26,90 metros. Há ainda a presença de uma garagem próxima a entrada do terreno, com uma distância de 19,40 metros do eixo da pista. A construção principal possui um comprimento total de 14,40 metros e está afastada da garagem de 2,33 metros. Desta forma, é possível notar que encontra-se parcialmente dentro da faixa de

domínio da rodovia que, neste trecho, é de 35 (trinta e cinco) metros a partir do eixo da mesma, como estipulada no ―Termo de cessão de bens móveis e imóveis‖ do DNIT.‖ (fl. 610)

Mais adiante, pelo croqui de fl. 613, é possível perceber que a outra parcela da área construída do imóvel se encontra na área não edificável da rodovia.

Instado a apresentar documentos que comprovassem a autorização do Poder Público para a construção do imóvel, o réu manteve-se inerte. Diante desse quadro fático, o entendimento deste juízo é de que o direito à moradia não teria o condão de afastar a pretensão à demolição formulada pelas autoras.

Contudo, a situação verificada nesse processo é diversa, já que, embora construído sem autorização, o próprio Município urbanizou a área, construindo rua calçada, rede de esgoto e água, bem como guarneceu as moradias que ali se encontram de outros serviços básicos.

O laudo pericial não deixa dúvidas a esse respeito:

―A localidade onde está situado o imóvel possui moradias de semelhante padrão construtivo e foi denominada pela Prefeitura de Paraíba do Sul/RJ como travessia Milton de Andrade, contando com pavimentação em piso intertravado e serviços de iluminação pública, abastecimento de água e esgotamento sanitário (Fotos 09 a 12). O entorno da casa possui piso em terra batida, com quantidade relevante de vegetação de médio porte. O acesso é voltado para a travessia, sendo que o trecho onde localiza-se a casa é paralelo à Rodovia BR-393.‖ (fl. 604)

―Conforme mencionado no item 3. (Descrição) deste Laudo Técnico Pericial, o imóvel está situado na travessia Milton de Andrade e goza de

serviços de iluminação pública bem como rede de abastecimento de água e de esgotamento …

Detalhes do processo
Diário Oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Última publicação no TRF-2
há 2 meses