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Manifestação - TRT09 - Ação Horas Extras - Atord - contra Servil Seguranca e Vigilancia e Companhia Nacional de Abastecimento Conab

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20 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2011.5.09.0651

Manifestação - TRT09 - Ação Horas Extras - Atord - contra Servil Seguranca e Vigilancia e Companhia Nacional de Abastecimento Conab

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Décimo Quarto Oficial de Registrode Imóveis da Ca~

Ricardo Nalzat - Oficial

EUl/ice dos Sal/tos Bomfim - Substituta

2132/17 - WA São Paulo, 21 de setembro de 2017.

Excelentíssimo Senhor Doutor

Juiz da 17' Vara do Trabalho de Curitiba - PR

Endereço- Centro, Curitiba

CEP 80420-0 I O

CURITIBNPR

Processo nº 24824201165109009.

Acusamos, em 13 de setembro de 2017, o recebimento do Protocolo da Indisponibilidade 00.000 OAB/UF.0513.00000-00-IA-000, datado em 05 de setembro de 2017, expedido pela Central de Indisponibilidade, nos autos em epígrafe, referente à índisponibilidade dos bens de COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB (CONABMATRIZ).

Efetuadas as buscas, constatamos que a empresa COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB (CONABMATRIZ) aparece em nossos registros como proprietária do imóvel matriculado sob nO 12.508, na qual foi devidamente averbada a indisponibilidade sob nO09, na referida matrícula.

Outrossim, informamos que, cumprindo ao que determina o Provimento 17/99, editado em 03 de maio de 1.999 pela Egrégia Corregedoria Geral da Justiça deste Estado, foi o protocolo prenotado sob nº 729.885, na data do recebimento, ficando a prenotação prorrogada até solução definitiva da pendência judicial, com as providências que forem então determinadas, indisponibilizando, dessa forma, quaisquer bens que os envolvidos venham eventualmente a adquirir.

Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os protestos de profundo respeito e elevada consid ração.

=RIC

SP - CEPo 00000-000- Tel.: (11) 3885-689.1 _

ARQUIVO

14' REGISTRO DE IMÓVEIS

209: ORDEM DE INDISPONIBILIDADE

[=Dã"beHora

Processo No Protocolo de Indisponibilidade

05/09/2017 13:55:34 24824201165109009

(00)00000-0000.Q0355086-tA-oOO .

I Emissor da Ordem:

05m'2017 Central Nacional de Irdispaibilidade de BenS

REGIONAL ~f:W0'+.'i\0:R1 Vl~W~\Q) 3R 30 ..I" I~I "'Oo",\

: ~~~C"L%B~~:, S~:~~~~~~ ~B~HB~~H6RÕE~:fR~~~ .

-ISAURA MALESKl SIDORKO -email@email.com obSllaiRS' iol alulll!!lae eup ,!lI uob fi o:) I\itleJ - .

epf.;;.i:~lCh-1 .1I~',) .'014 l,,'l' .lw.IH" OO'n~llll>'o,qo~. 'no Dados:

• 26.~61.699/0001,eO -COMPANHIANACIONAt.DEABASTECIMENTOCONÁB<COAABMATRIZ) Pc:6;1Í' ih

-:::::::=:::::P?" ~

/.f" O FICIALDE Prenotação N0 REG. DE IMÓVEIS

Data: /3/SeTe 729.885 Va/idad. . 'MB/{0/20/7

_ e. /2/0Ur

---... '. UB/{0/20/7

RI/a ll11uliaí, 50 - 7"oI/dar - Ihírllpl/cm

OFICIAL, RICARDO NAJI,IT

SUBSTITUTA: NomeIJO.lfFIM

Outorgado:JUÍZO DA 17' VARA DO TRABALHO DE CURITIBA-?R

c ~ ~ T X ~ t C A OUE O P~[2~N~E

TíTULO FOI PROTOCOLADO SOB Nº 729885 EM 13/09/2017 TENDO-SE NESTA DATA PROCEDIDO AO (S) SEGUINTE (S) ATO (S): 00.000 OAB/UF/12.508 - indisponibilidade.

São Paulo, 21 de SETEMBRO de 2017

Ofi~~iíO'i:.~~zadO

EMOLUMENTOS: REGISTRO (S) :

ISENTO AVERBACOES

ISENTO COPIA DE MATRICULA

ISENTO EMOLUMENTOS : R$ CUSTAS DO ESTADO : R$ ISENTO CARTEIRA DAS SERVENTIAS : R$ ISENTO FUNDO REG.CIVIL GRATUITO : R$ ISENTO

ISENTO FUNDO ESPECIAL TRIBUNAL JUSTIÇA: R$ FUNDO ESP. MINISTÉRIO PÚBLICO ..: R$ ISENTO

ISENTO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS : R$ TOTAL : R$ 0,00

0,00 DEPÓSITO : R$ 00.000,00

AS CUSTAS 00 ESTADO E A CONTRIBUIÇÃO A CARTEIRA OE PREVIOtNCIA FORAM RECOUHOAS PELA GUIA N' 1BI/2017 o valor do ISS devido A PMSP. indicado neste taUo. está sendo repassado ao usuário do serviço COlIl base na Lei Estadual nO 15.60012014. A base de cálculo do ISS é apenas o valor dos emolumentos do Oficial (exclu1dos os cinco tributos estaduais aqui tambémindicados) e a al1quota correspondente é de 2t.

Recebi a importância indicada.

/ / Data:

C A I X A O Onus ou direito real, caso existente sobre o imóvel, consta da matricula em certidão reprográfica, parte integrante do titulo (art. 230 da Lei 6.015/73).

14

J Registro

de l,náliei s

REGISTR o GERAL

N,O 2 . O,,'"

14.0 CARTORIO DE REGISTRO DE IMO LIVRO

de Sõo Nomematrícula

12.508 1

560 Nome, oS d. abril de 1 77

IM6vEL.- Auonia. ;~d;~noPolis. nO 189- ;~~-Subdietrito.~

fronts, I

I

UM PRtOIO E RESPECTIVO TERRENO. ~.dindo 14.00~s •• d.

por 40,UO••• , da frente a08 fundos, dQ a~bos as ladoB,t ando/ nos fundO. e m88~B largura de frente, encerrando 8 ~reB de I

I

560,OOms2, estendo localizado 8 57,OOlns., da Endereçoenti- I 9 8 Aleme9a d06 Tamoi06, B B 29.00118., da esquina de Avenide,j doe Cautas, confinando de a~b08 08 lados a fundos Com terre- I nos da Soe. Paulista de Terrenas Ltda.-

CONTRI8UtNTE:-041.106.0004._

RECISTRO ANTERIOR.- 130.930 d/Rogistro._

PROPRIETARIA.-KAMYR 00 B ASIL-TECNICA DE CELULOSE LTOA.lcom/ .sdo n/Capital -OrAu. di.nopolis. 189-(CCC.43.634.534)._ O E.Cf. autO. ~ (Geraldo Re.os).-

, liIfl de I!!I ._

,- OTECA CEOULAR:_

~ln8tru.ento particular de 17 da .arço de 1.977, 9N adita- ~ento • Cédula d. credito industrial de 1/10/76, rogistrede/ 80b nQ 33a-Livra 3-Regietro Auxiliar,d/R8gietro, R propri9té

I

ris DEU EM HIPOTECA CEOULAR. ao 8ANCO DE DESENVOLVIMENTO 007 PARANA S/A., co~ sede n/Capital, 8 Endereço-(CCC.76.510.908/0001_07 1 • p.r. gar.nti. da dívida d. I : ~25.000.000,OO (Vinte e cinco milhões de cruzeiroe),a qual 8e rá paga em 3 PfQ_taçÕs& tri~a8trBi5, 6uc88sivBB de acôrdo _~ ; com o 8"guinta cronogrllrABt_ 30% do saldo devedor no dia 30/9-1 79; 50% do salda deuedor no dh 31/12/79 o 100% da salda ds-I vedor no die 3 '/1. , o i~âvel da presente matrIcula._ O [scr. ftutQ. ?': (Geraldo j RlIlloe).-

I

AV.2/12.50B, om_l0 do maio de 1.977.- , • Da reaprssentaçllo do instrumento particular Os adItamento a cédula de c-réditn industrial de 17/3/77, que deu origem BO registro nQ 1, feito na matr. 12a50B, consta que a COMPANHIA

I

DE URBANIZAÇÃO OE CUAITIBA=UR8S, representada por seus direi tos declarou que na gualidade de detefltora do PACTO COMISSÓ= RIO' e outras condiçosG do imóueI objeto da ripotaca regia-- tr8d8 na presonta matr U18, Bstá do pleno e intBcio acordo, com todas as 6 8 BSSOS termos.-

O [ser. aut (GeraldO Remos) •.•.

,em 6 de jl'lnt! ira d. 1 a978 .q •

ar ine rUMQnto particular do 3-1-1.978 O BANCO DE OESENVOL VIMENTO 00 PARANA S/A. o • KAMYR 00 BRÁSIL-TECNICA DE CELULO

> SE lTOA, de comum acordo -!!!i~~.!!!J! o instrumento pl'lrtialar

conta no varso a•

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Pág: 00001/00006

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de cedula de cr~ditO-ind~9trial d. lo.Io.l.976, r'egiatradO:- na Livro 3-sob n 0 3) 8-0 matriculado 80b n g 12.50B Para ficar ~ constando Que:-I) Visando comp!el7lenter parcial ménte as ----I qarantia8 constituídas ~trav89 do titulo a que se refere o - presente aditamento a KAMYR DO B~A5IL-TECNICA DE CELULO= SE LTDA ,d~.., BANCI~' DE DESENVOLVIMENTO do P~RANA S/A, --- !m aliençac tiduciaria f n08 termos do artigo 66,s ~~ de --I

ai n.4.728, de 14 de Julho dv 1.965, com a r.oue redação OadB pelo Decreto Lei 911,de 1-10-69, 8 de conformidade com- BS disposições pertinentes, inscritas no Decreto nI413-- de 9_1-1.969, as .agulnts8 maquines e equipa.Bntos locali- ZBdes em 8US unidade lndustriel n8 Cid8de Industrial o. -- Curitib8: o 1 ponte ralBnte marca Asse, febricedd por Assa I~- dustrial S/A, mod.lo T2L, capacidade de 40/6.3 tOro vãode - 24ms; 1 ponte rolante, rabricada por 118.3 Industrial S/A --I r:lodelo T2L, capacidade de 16 yon.vào d8 24"'8; 1 comp['enl!lsor-~ de a r l1Iarcl Atlas Capco, tipo OR.2 n9de serie ll.RP.J65077, C8- pecid 3 de de B,8kg/cm2,aquipado com motor Arno d. 100 cu;l ca landr~ marca Mase, rebricad8 por"ay.r -Seck.l1.anl & Cie. - Ltoa., tipo MG-30il, capeciosds p/ curvar chaPaS de rerro --I até 1/2, larCjura util de 3wOOOmm, equipada cem di9POSítiVO-1 pere curver perfilados, motor principal de 15cv nQ de a8riu 748; 1 torno paralslo universal Marce Romi, fabricado por - Industrias Rorr.i S/A mOdwlH-40 aI ture das ponte8 de 250llmw--1

de i.500~., ~otor

Ro- I dis mncie entre aS pontas de 15cv; 1 torno- paralelo unive~sal mmrce Romi rabric8do por lndustrlas mi S/A mod.MKO-II. eltura das pontas d. 500.~ distancie ! entre pontas da 00.000 OAB/UFmotorde 30 cv; 1 rruladora unlver - sal Vigorelli, tipo rU-33, Buperfic!e util da me8a 1.600x - ) 3OMM.•motor 7,5 cu, nq de rebricaçllo (00)00000-0000; 1 fUf",d.i- ra radial mate" Rocco • tipo R-60/H.l.660, serie M, nQ --- 6.617; 1 prenal!!l viratleira ihldrauulica marca F"obssa,rnode- lo PVH, 400/5000," n72049. equipada co", motora8 alet ricos --

d. 40 B 0,5 cv; ~ ftB109 de descida eletropnQumetico, capaci dada de 400tj 1 tesoura guilhotina hidrJulica ,",arca rob~- 9a, mod~10 TH.,16/4.1QD, n.3015; capacidade de 5/e equipa -

152, esrisi da com motores eletricoB d. 50 8 G,5cvoe pânel de comDndo- marcador digital aletronicoj 1 maquina p/oxicorte tipo --- oxytome 20-20,leitor HL71, fsf ..HL 71,oxitome 910

n g 770 6'4,equipada Com 2 m.çaricos , curso longitucinal -- util da 3.000 mm cura0 transversal util de 2.020 mmwadquiri da da Oxigenio do BraSll S/A,I transformador da dis tribu

de sel ção marca Asea, para 1.000 kv a LN, continuo,60Hz,ng

ria 56847 fabric8do por ~Bea Eletric8 ,/A,que par8 ereito - >. de dlra1to ,Jinclusive os do zBrtigo 818

_1 .___ C~~.~_w._.:~. , do CodigoCl -- ~lc~_n_02_._.-

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Pag: 00002 100006