jusbrasil.com.br
18 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.09.0652

Petição - Ação Horas Extras contra Banco Bradesco

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

GCPJ (00)00000-0000

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 18a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA

CNJ: 0000000-00.0000.0.00.0000

BANCO BRADESCO S.A., já qualificados nos autos em epígrafe, de Reclamatória Trabalhista proposta por Nome, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar igualmente qualificado, por suas advogadas e procuradoras infra-assinadas, vem, respeitosa e tempestivamente, à presença de Vossa Excelência, não se conformando, venia concessa , com a r. sentença de fls., interpor AGRAVO DE PETIÇÃO , com fulcro no art. 897, a da CLT, consoante razões anexas, as quais, uma vez cumpridas as formalidades legais, deverão ser apreciadas em grau superior de jurisdição.

Nestes termos,

Pede e espera deferimento.

Curitiba, 30 de julho de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Página 1 de 6

GCPJ (00)00000-0000

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A.

AGRAVADO : Nome

ORIGEM: 18a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA

Numeração CNJ 0000000-00.0000.0.00.0000

Preclaros Julgadores,

A r. decisão de primeiro grau não está revestida do brilhantismo costumeiro, razão pela qual deverá ser reformada, nos moldes a seguir conclamados:

I.-

PRELIMINARMENTE

1.1. DA INEXIBILIDADE DE CUSTAS PRÉVIAS

Ante Nome advento da Lei 10.537/02, os processos em execução estão sujeitos a custas. Seu art. 2°, que acrescenta a redação do art. 789-A, à CLT, estabelece, porém, que tais custas serão pagas ao final.

Nome tema é repetido na Instrução Normativa 20/2002 do e. TST, que estabelece, em seu inc. XIII, que a sua exigibilidade dar-se-á "ao final".

1.2. DA DELIMITAÇÃO DE VALORES

Em atendimento ao disposto no § 1° do artigo 897 Consolidado, cumpre ressaltar que a insurgência apresentada diz respeito a seguinte matéria:

a) Custas processuais;

Página 2 de 6

GCPJ (00)00000-0000

Nessa ordem de ideias, para evitar discussões quando do juízo de prelibação do apelo, bem assim considerando as insurgências ventiladas no Agravo de Petição, que se voltam, justamente, aos critérios agasalhados pela r. sentença objurgada, declara-se que os valores corretos dos cálculos são os apresentados na planilha anexa, ou seja, Nome valor de (-) R$ 00.000,00 (duzentos e onze mil seiscentos e noventa e seis reais e trinta e quatro centavos) atualizados até 31/07/2021.

1.3 - DA TEMPESTIVIDADE

Considerando a publicação da r. DECISÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, ocorrida em 22/07/2021, passando a fluir Nome prazo recursal em para apresentação de Agravo de Petição estabelecido no artigo 897 da CLT em 24/06/2021, e com final em 03/08/2021, a presente medida se mostra tempestiva.

Cumprido Nome pressuposto extrínseco da tempestividade, pelo recebimento do Agravo de Petição.

II. DO MÉRITO

2.1. DAS CUSTAS PROCESSUAIS

Sobre Nome tema, eis a intelecção firmada pelo Juízo a quo na r. Sentença agravada:

" Alega Nome Embargante que as custas processuais homologadas nos cálculos estão equivocadas, sendo que foram arbitradas na fase de conhecimento no valor de R$ 00.000,00 e já quitadas. A título de argumentação apenas, alega que mesmo que fossem devidas as custas, deveria ser observada a limitação do art. 789 da CLT.

Sem razão Nome Embargante quanto ao arbitramento de custas, já que deve seguir a proporção de 2% do valor da condenação. Deste modo, à época da fixação de custas processuais em R$ 00.000,00, este valor foi arbitrado de acordo com a condenação provisória e não de acordo com a condenação real, apurada apenas em fase de liquidação. Deste modo, correta a cobrança das custas.

Quanto à limitação do valor das custas prevista no art. 789 da CLT, com razão Nome Embargante. Aplica-se à hipótese a nova redação do artigo 789 da CLT, in verbis, "Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado Nome mínimo de R$ 00.000,00 e Nome máximo de quatro vezes Nome limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, e serão calculadas: (...)".

Página 3 de 6

GCPJ (00)00000-0000

Assim, cabe a retificação dos cálculos para aplicar Nome limite máximo de custas previsto no artigo 789 da CLT (quatro vezes Nome limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social).."

Entretanto, tal decisão merece reforma.

Isso porque, a inclusão do recolhimento de custas processuais nos cálculos apresentados, uma vez que contrário à legislação vigente e devidamente quitado no momento da interposição do recurso ordinário.

Verifica-se que houve apuração de custas processuais no importe de R$ 00.000,00.

Isto porque, as custas processuais já foram arbitradas e devidamente recolhidas pela reclamada no importe de R$ 00.000,00, não havendo Nome que se falar em custas remanescentes, senão vejamos:

Página 4 de 6

GCPJ (00)00000-0000

Nome fato é que Nome Art. 789, IV da CLT dispõe sobre as custas relativas ao processo de conhecimento, estabelecendo quando Nome valor for indeterminado incidirão à base de 2% sobre Nome valor que Nome juiz fixar, vejamos:

Art. 789. Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado Nome mínimo de R$ 00.000,00 e Nome máximo de quatro vezes Nome limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, e serão calculadas

IV - quando Nome valor for indeterminado, sobre Nome que Nome juiz fixar. § 1o As custas serão pagas pelo vencido, após Nome trânsito em julgado

da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado Nome recolhimento dentro do prazo recursal

§ 2o Não sendo líquida a condenação, Nome juízo arbitrar-lhe-á Nome valor e fixará Nome montante das custas processuais

Nesse sentido, compulsando-se os autos pode ser verificado que a sentença de mérito não foi líquida, sendo assim, cumprindo com a determinação da CLT, Nome juiz fixou custas pelo reclamado calculadas sobre Nome valor arbitrado.

Custas essas que no momento da interposição do recurso ordinário e recurso de revista, foram devidamente quitadas, e por isso, não há que se falar em recolhimento de custas sobre Nome valor da condenação na execução.

Ademais, Nome Art. 789-A da CLT informa que, às custas processuais referentes ao processo de execução limita-se ao valor de R$ 00.000,00 , portanto,

Página 5 de 6

GCPJ (00)00000-0000

comprovada a quitação das custas processuais pela agravante, calculadas sobre Nome valor da condenação, arbitrado pelo Juízo na fase de conhecimento, não há que se falar em custas sobre Nome suposto valor devido na fase de liquidação.

Ora, a legislação trabalhista não prevê a fixação de custas provisórias da fase de conhecimento, a serem complementadas na fase de liquidação quando Nome valor apurado for superior ao arbitrado.

Muito pelo contrário, a legislação trabalhista é clara no sentido que as custas são calculadas sobre Nome valor que Nome juiz arbitrar, quando se tratar de sentença ilíquida, e sobre Nome valor da condenação, nas sentenças liquidas.

Logo, tendo sido ilíquida a sentença as custas serão calculadas sobre Nome valor arbitrado, inexistindo regra jurídica para justificar a cobrança de custas processuais sobre Nome suposto valor da condenação.

Pugna-se pela exclusão total das Custas Processuais de liquidação.

III. REQUERIMENTOS FINAIS

EX POSITIS requer Nome executado que seja conhecido e provido Nome seu Agravo de Petição, ora interposto, sendo reformada a r. decisão, ora agravada, pelas razões acima demonstradas. Tal se impõe por Justiça!

Nestes termos pede e espera deferimento.

Curitiba, 30 de julho de 2021.

Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Página 6 de 6