Processo nº 0002711-03.2013.8.19.0071

Rodrigo Martins Rodrigues x Bv Financeira S/A Credito Financiamento e Investimento

TJRJ · Porto Real - Quatis, RJ
Procedimento do Juizado Especial Cível/Fazendário
Processo inativo
Informações sincronizadas há 6 dias com tribunais e Diários Oficiais.

Andamento processual

Assine para desbloquear todas as movimentações desse processo
29/10/2015há 6 anos
Movimentação visível apenas para assinantes.
Movimentação visível apenas para assinantes.
28/10/2015há 6 anos
Movimentação visível apenas para assinantes.
Movimentação visível apenas para assinantes.
22/10/2015há 6 anos
Movimentação visível apenas para assinantes.
21/10/2015há 6 anos
Trânsito em Julgado
Trânsito em Julgado
06/10/2015há 6 anos
Publicação Decisão ID: 2281642 Pág. 455/460 Complemento 1: Decisão Local Responsável: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Data de Publicação: 06/10/2015 Nro do Expediente: DECI/2015.001649 ID no DJE: 2281642
Publicação Decisão ID: 2281642 Pág. 455/460

Comarca da Capital

Capital Conselho Recursal dos Jecs e Jecrims

4ª Turma Recursal Cível

007. RECURSO INOMINADO 0002711-03.2013.8.19.0071 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO Origem: PORTO REAL/QUATIS J ESP ADJ CIV Ação: 0002711-03.2013.8.19.0071 -RECTE: RODRIGO MARTINS RODRIGUES ADVOGADO: HERCULES ANTON DE ALMEIDA OAB/RJ-059505 RECORRIDO: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: JOSÉ ANTÔNIO MARTINS OAB/RJ-114760 Relator: VALERIA PACHA BICHARA DECISÃO: Processo: 0002711-03.2013.8.19.0071 Recorrente (s):RODRIGO MARTINS RODRIGUES Recorrido (s):BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA PARTE AUTORA QUE ALEGA TER CONTRATADO FINANCIAMENTO BANCÁRIO EM FEVEREIRO DE 2010 E QUE SE REPUTAM ILEGAIS AS SEGUINTES TARIFAS COBRADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ: TARIFA DE CADASTRO, SERVIÇO DE TERCEIROS, REGISTRO DE CONTRATO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. É CEDIÇO QUE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO APRECIAR O RECURSO ESPECIAL Nº 1.251.331/RS, SEGUNDO A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC), CONSOLIDOU O

ENTENDIMENTO, COM A TESE ASSENTADA NOS SEGUINTES TERMOS: "1. NOS CONTRATOS BANCÁRIOS

CELEBRADOS ATÉ 30.4.2008 (FIM DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 2.303/96) ERA VÁLIDA A PACTUAÇÃO DAS TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC), OU OUTRA DENOMINAÇÃO PARA O MESMO FATO GERADOR,

RESSALVADO O EXAME DE ABUSIVIDADE EM CADA CASO CONCRETO; 2. COM A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN

3.518/2007, EM 30.4.2008, A COBRANÇA POR SERVIÇOS BANCÁRIOS PRIORITÁRIOS PARA PESSOAS FÍSICAS FICOU LIMITADA ÀS HIPÓTESES TAXATIVAMENTE PREVISTAS EM NORMA PADRONIZADORA EXPEDIDA PELA AUTORIDADE MONETÁRIA. DESDE ENTÃO, NÃO MAIS TEM RESPALDO LEGAL A CONTRATAÇÃO DA TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) E DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), OU OUTRA DENOMINAÇÃO PARA O MESMO FATO GERADOR. PERMANECE VÁLIDA A TARIFA DE CADASTRO EXPRESSAMENTE TIPIFICADA EM ATO NORMATIVO PADRONIZADOR DA AUTORIDADE MONETÁRIA, A QUAL SOMENTE PODE SER

COBRADA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; 3. PODEM AS

PARTES CONVENCIONAR O PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS E DE CRÉDITO (IOF) POR MEIO DE FINANCIAMENTO ACESSÓRIO AO MÚTUO PRINCIPAL, SUJEITANDO O AOS MESMOS ENCARGOS CONTRATUAIS."NESTE SENTIDO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM QUALQUER ILEGALIDADE NAS COBRANÇAS REFERENTES AOS SERVIÇOS BANCÁRIOS ESTIPULADOS DE FORMA CLARA E PRECISA NO CONTRATO E QUE ESTEJAM PREVISTOS NAS NORMAS REGULAMENTADORAS (RESOLUÇÕES BACEN Nº 3.110/2003, 3.518/2007 E 3.919/2010). POR OUTRO LADO, DEVE-SE CONSIGNAR QUE OS CONTRATOS EM QUESTÃO EVENTUALMENTE INCLUEM OUTRAS COBRANÇAS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM TARIFAS BANCÁRIAS, TAIS COMO TAXAS DE REGISTRO DE CONTRATO OU DE GRAVAME ELETRÔNICO, AVALIAÇÃO DE BENS, SEGUROS DE PROTEÇÃO FINANCEIRA DENTRE OUTROS. AS COBRANÇAS A TÍTULO DE REGISTRO DE CONTRATO E GRAVAME ELETRÔNICO SÃO PERFEITAMENTE VÁLIDAS, UMA VEZ QUE NÃO DECORRE DO FINANCIAMENTO PROPRIAMENTE DITO, MAS SIM DO FATO DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO (DETRAN) EXIGIR DO ADQUIRENTE DE VEICULO FINANCIADO O REGISTRO COMO CONDIÇÃO PARA LICENCIAMENTO DO BEM (ART. 1361 § 1º DO CC/2002). QUANTO A TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM, CERTO É QUE ESTA É DEVIDAMENTE AUTORIZADA PELAS RESOLUÇÕES BACEN nº 2.303/96, 3.518/2007 (art. 5º, V) e 3.919/2010 (art. 5º, VI). COM RELAÇÃO AO RESSARCIMENTO POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, SERVIÇO DE CORRESPONDENTE (PROMOTOR DE VENDAS) DITA COBRANÇA SOMENTE FOI VEDADA PELA RESOLUÇÃO CMN 3.954/2011, SENDO, PORTANTO, LÍCITA A COBRANÇA ATÉ FEVEREIRO DE 2011, DESDE QUE PACTUADA E INFORMADA AO CONSUMIDOR. ASSIM, NÃO HAVENDO QUALQUER ILEGALIDADE NAS COBRANÇAS REALIZADAS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DANO MORAL A SER COMPENSADO. Ante todo o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E AO MESMO NEGO PROVIMENTO PARA MANTER INTEGRALMENTE A SENTENÇA. Deve-se consignar que a motivação concisa atende à exigência do art. 93 da Constituição Federal de 1988 (STF, Ag.Rg no AI 310.272- RJ) conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor da causa devidamente atualizado, ressalvado o disposto no art. 12 da Lei 1060/50 se for o caso de beneficiário da Gratuidade de Justiça. Rio de Janeiro, 28 de setembro de 2015. VALÉRIA PACHÁ BICHARA Juíza Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL - 4ª TURMA RECURSAL JUIZ RELATOR - VALÉRIA PACHÁ BICHARA

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJRJ · Comarca · Porto Real - Quatis, RJ
Data de tramitação
01/11/2013 a 29/10/2015
Natureza
Procedimento do Juizado Especial Cível/Fazendário
Assunto
Responsabilidade da Administração / Indenização por Dano Moral
Início do Processo
2013
Partes envolvidas
Parte autora
Outras partes
Hercules Anton de Almeida
Advogado envolvido • OAB 59505/RJ
José Antônio Martins
Advogado envolvido • OAB 114760/RJ