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28 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.8.05.0001

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR - BA.

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Processo n. 0404800-37.20131.8.05.0001

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Nome, já devidamente qualificado no processo acima

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epigrafado, movido em face do ESTADO DA BAHIA , vem, respeitosa e

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tempestivamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado adiante assinado,

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devidamente constituído nos autos, apresentar RÉPLICA DA CONTESTAÇÃO ,

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pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

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Contestação de fls. pugna pelo reconhecimento da prescrição da pretensão,

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requerendo a extinção do processo, nos termos do art. 269, IV do Código de

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Processo Civil, sob a alegação de que a pretensão restou atingida pela prescrição

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do fundo de direito.

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Desse modo, deve incidir o art. do Decreto n. 20.910/32, bem como o entendimento constante na Súmula n. 85 do Superior Tribunal de Justiça, vide;

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Art. 3º - Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos a

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prescrição atingira progressivamente as prestações, a medida que

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completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto.

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Súmula n. 85 - Nas relações jurídicas de trato sucessivo de em que a

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Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o

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próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações

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vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.

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Portanto, da análise detida dos autos, da fundamentação jurídica acima

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exposta, bem como do entendimento sumulado pelo Egrégio Superior Tribunal de

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Justiça, conclui-se que não há que se falar em prescrição total da ação, pois a

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prescrição aplicável a relação jurídica de trato sucessivo em comento é a regulada

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no dispositivo acima transcrito, qual seja: art. do Decreto n. 20910/32, já que é

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norma específica aplicável ao assunto.

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Assim, resta clarividente a não consumação da prescrição total da ação,

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restando consequentemente repelida a alegada prescrição da pretensão.

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Sequenciando, o réu discorre, de forma evasiva e retórica, sobre o sistema

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de remuneração do servidor público, bem como sobre a legislação que trata da

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matéria; fala ainda sobre o ato discricionário; entretanto, não apresenta nenhuma

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justificativa jurídica plausível a afastar o direito ora pleiteado.

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Para melhor entender a questão, importante trazer a lume os dispositivos

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Inicialmente cumpre esclarecer que a Gratificação de Atividade Policial Militar foi instituída pela Lei Estadual n. 7.145/97, conforme se depreende do seu art. 6º abaixo transcrito:

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Art. 6º - Fica instituída a Gratificação de Atividade Policial Militar,

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nas referências e valores constantes do Anexo II, que será

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concedida aos servidores Nomecom o objetivo de

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compensar o exercício de suas atividades e os riscos delas

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decorrentes, levando-se em conta:

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O art. 13 da referida Lei estabeleceu que, a partir da sua entrada em vigor,

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a Gratificação de Atividade Policial Militar - GAP, seria concedida na referencia I, e

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o seu pagamento devido a partir de 1º de agosto de 1997. Sequencialmente, no

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prazo de até 45 dias contados da data da publicação da Lei, deveria o Poder

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Executivo proceder à revisão da referencia da gratificação, com vistas à sua

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elevação para referencia II, sendo que as únicas exigências para essa mudança

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consistiam em que tal se faria exclusivamente:

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1. Para Nomeque laborassem em regime de trabalho de 30 horas semanais;

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2. Que o risco a ser compensado decorresse das atribuições de seus cargos, que deveriam ser operacionais.

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A Lei da GAP estipulou ainda que, no prazo de 12 meses deveria o poder

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Executivo definir as condições para "concessão da Gratificação na referencia III,

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aos servidores Nome, que, por absoluta necessidade de serviço,

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estivessem obrigados a cumprir jornada de trabalho de 40 horas semanais. Para

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tanto, estabeleceu, no Art. 10, que o Poder Executivo expediria regulamento

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disciplinando o procedimento para concessão e pagamento da referida

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Gratificação.

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Cumprindo esse desiderato normativo, em 12 de setembro de 1997, o

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providencias". Nele foram reiteradas, no art. 1º, as bases conceptuais da Gratificação de Atividade Policial, e esgotando completamente a matéria, os procedimentos para a concessão de todas as referencias.

Como se vê, o pagamento da Gratificação de Atividade Policial Militar

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encontra-se completamente normatizado, de modo que, com base nos dispositivos

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supra, todos os Nomeencontram-se percebendo a referida

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gratificação, seja na sua referência II para os policiais que estão submetidos a

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jornada de trabalho de 30 horas semanais, seja na sua referência III em diante

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para os policiais que estão submetidos a jornada de trabalho de 40 horas

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semanais.

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No caso sob análise, o esposo da autora pensionista cumpria jornada

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de 180 horas/mês, ou seja, 40 horas/semana. Logo, inquestionável o direito

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da demandante de perceber a GAP na referência III.

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Deste modo, claro está que, ao contrário do quanto alegado pelo

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demandado, o ato da Administração Pública em proceder a revisão da referência

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da GAP é vinculado, já que a norma existe e é clara quanto a obrigatoriedade do

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pagamento em diferentes níveis, bastando, tão somente que o policial militar

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preencha os requisitos exaustivamente elencados pela norma.

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Do contrário, estaríamos diante de odiosa violação aos princípios

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constitucionais da isonomia, impessoalidade e da finalidade pública, vez que seria

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depositado nas mãos da autoridade pública o poder de valorar, de forma subjetiva,

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direito conferido pela lei de forma clara, objetiva e vinculada aos policiais

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militares.

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Mister observar a redação do art. 12, inciso II do referido Decreto

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regulamentador da GAP, vide;

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outubro de 1997, para alteração da referência atribuída, na forma a seguir indicada: [...]

II - da referência I para a III, para os policiais militares que, desempenhando as atribuições definidas no inciso precedente,

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estejam, por absoluta necessidade de serviço, submetidos ao regime

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de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, observada para efeito

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desta alteração, a disponibilidade dos recursos alocados para

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custeio da vantagem na posição referencial mencionada. (grifo nosso)

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O Decreto n. 6.749/97, o Poder Executivo Estadual regulamentou os

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artigos a da Lei n. 7.145/97, estabelecendo os requisitos necessários a

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concessão da GAP nas referências I, II e III. De logo, a partir de agosto de 1997, foi

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concedida a todos os Nomeda ativa a GAP na referência I, sendo

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posteriormente revisada para a GAP II, para aqueles servidores que exerciam

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regime de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, ou para a GAP III, concedida

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para aqueles submetidos a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais,

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como é o caso do autor.

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A Constituição Federal de 1988, no art. 40, § 8º, combinado com o art. 42,

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§ 2º, do mesmo diploma legal, estendia, antes da Emenda Constitucional n. 41,

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aos servidores públicos militares inativos "(...) quaisquer benefícios ou vantagens

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concedidos posteriormente concedidos aos servidores em atividade"(...).

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Por sua vez, a Constituição do Estado da Bahia, no art. 40, § 2º, também

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estende aos "inativos quaisquer benefícios ou vantagens concedidos

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posteriormente aos servidores em atividade".

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Ainda neste sentido, o art. 121 da Lei n. 7.990/2001 (Estatuto dos

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Nome) estabelece que "os proventos de inatividade serão revistos na

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benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos Nomeem atividade".

Por outro lado, o próprio art. 14 da Lei n. 7.145/1997 determinou

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expressamente a incorporação da Gratificação de Atividade Policial Militar aos

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proventos de inatividade, independente do tempo de percepção, vejamos

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transcrição do referido artigo:

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Art. 14 - A gratificação de Atividade Policial Militar incorpora-se aos

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proventos de inatividade, qualquer que seja o seu tempo de percepção.

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Deste modo, resta afastada a esdrúxula tese do Acionado, no sentido de que a

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Gratificação de Atividade Policial Militar seria uma verba de natureza transitória e

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não estendida aos servidores inativos e pensionistas.

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Posteriormente, alega o réu sobre a impossibilidade de cumulação da GAP com

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outras gratificações já integradas aos proventos, mediante incorporação quando

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da inatividade. Mais uma alegação totalmente descabida.

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A gratificação de HABILITAÇÃO PM surgiu com a Lei n. 3.803/80, que no art. 21

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reputava devida pelos cursos realizados com aproveitamento, independente do

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posto ou graduação, e extinta em 1997. Esta gratificação foi criada para incentivar

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o melhor rendimento dos Nomenos cursos oferecidos pela

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Corporação, ao contrário da GAP - Gratificação de Atividade Policial Militar que

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veio gratificar o militar pela atividade exercida. Portanto, a gratificação de

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Habilitação e a GAP possuem fundamentos distintos, o que repele a alegação do

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Estado de que tais gratificações possuem o mesmo fato gerador.

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A procedência dos pedidos traduzirá a mais perfeita aplicação do art. 5º, inciso

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XXXVI da Constituição Federal, senão vejamos: XXXVI - a lei não prejudicará o

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Ressalte-se ainda que a matéria já resta sedimentada pela jurisprudência atualizada do Egrégio Tribunal de Justiça, vide:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

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IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO: PRELIMINAR REJEITADA.

PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO: INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR

REJEITADA. GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO POLICIAL MILITAR

[GHPM]. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PELA GRATIFICAÇÃO

DE ATIVIDADE POLICIAL [GAP]. DIREITO ADQUIRIDO VIOLADO. A LEI

Nº 7.145/97, CRIADA COM O INTUITO DE EXTINGUIR A

GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO POLICIAL MILITAR [GHPM], A DE

FUNÇÃO E DE COMANDO, SUBSTITUINDO-AS PELA GAP

[GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL], NÃO PODE ATINGIR

POLICIAIS QUE JÁ ESTAVAM RECEBENDO TAIS VANTAGENS, SOB

PENA DE FLAGRANTE DESRESPEITO AO ATO JURÍDICO PERFEITO, O

DIREITO ADQUIRIDO E COISA JULGADA, CUJA PROTEÇÃO ESTÁ

INSERTA NO ART. , XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART.

DA LICC. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.

( Classe: REEXAME NECESSÁRIO, Número do Processo: 14642-2/2009,

Órgão Julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Relator: MARIO AUGUSTO

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ALBIANE ALVES JUNIOR, Data do Julgamento: 08/07/2009).

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Nesta senda, não é excessivo registrar que, a Constituição Federal, através

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do caput do art. 37, regula de forma clarividente os princípios da legalidade,

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impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, como aqueles em que a

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Administração Pública deve obediência. Sendo que, além desses, existem outros

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implícitos no ordenamento pátrio.

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Cabe chamar atenção para o conteúdo do princípio da legalidade. É cediço

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decorrente do Estado Democrático de Direito, isto é, da submissão do Estado ao império da ordem jurídica.

Nesse entender, ficou consagrado no ordenamento jurídico brasileiro que a

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Administração Pública goza de diversos poderes e prerrogativas na prática de seus

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atos, contudo, os poderes e prerrogativas supramencionados não são irrestritos e

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ilimitados. Sua limitação tem previsão legal que visa impedir abusos dos

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administradores públicos.

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Diante do exposto, resta claro que o requerimento da parte autora, junto

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ao Poder Judiciário, é salvaguardar direito perfeitamente determinado pelo

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legislador, pelo que não se deve tolerar a idéia de que a pretensão autoral é de

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aumento de vencimento pelo Poder Judiciário, mas sim em aplicação da lei em

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vigor.

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CONCLUSÃO

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Diante do exposto, a parte autora requer a esse MM. Juízo que as súplicas

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manuseadas pelo réu não prosperem, em razão da total falta de fundamentação

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jurídica, ao tempo que reitera o requerimento para que os pedidos da ação sejam

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julgados totalmente procedentes no sentido de condenar o Estado da Bahia a

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implantar a GAP - Gratificação de Atividade Policial Militar na referência III em

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sua pensão, passando a integrar os seus proventos, bem como ao pagamento

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retroativo, observada a prescrição qüinqüenal, com a devida incidência de juros e

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correção monetária.

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Nesses termos, pede deferimento.

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Salvador/BA, 14 de outubro de 2015.

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