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25 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.8.05.0001

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

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02/12/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: 5a V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR

Última distribuição : 11/12/2013

Valor da causa: R$ 00.000,00

Processo referência: 0000000-00.0000.0.00.0000

Assuntos: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(AUTOR) Nomeregistrado (a) civilmente como

Nome(ADVOGADO) ESTADO DA BAHIA (REU)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 63798 22/01/2018 16:19 Petição Petição

125

EXM. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR - BA.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, devidamente qualificado nos autos da ação acima epigrafada, movida em face do ESTADO DA BAHIA , por intermédio de seu advogado que esta subscreve, devidamente identificado, com endereço profissional constante no rodapé desta página, inconformado com r. sentença de fls. 86-92, vem, com fundamento no art. 1.009 do NCPC, interpor o presente

RECURSO DE APELAÇÃO

pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos, requerendo a V. Exa. que seja ordenada a intimação do apelado para responder ao presente recurso e consequentemente a remessa das anexas razões da apelação ao juízo ad quem para a necessária apreciação, com as garantias de estilo.

Em tempo, requer a mantença do benefício da justiça gratuita, em razão do apelante não possuir condições financeiras de arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios sem comprometer o seu próprio sustento e o de sua família, nos termos do art. 98º do NCPC. Ademais, tal benefício foi deferido por esse MM. Juízo às fls. 21 dos autos.

Finalmente, reitera requerimento para que todas as intimações e publicações relacionadas ao processo sejam efetivadas em nome do Bel. Nome, 00.000 OAB/UF, com endereço profissional constante no rodapé desta página, sob pena de nulidade das intimações.

Nesses termos, pede deferimento.

Juazeiro/BA, 22 de janeiro de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

EXMO. (A) SR. (A) DR. (A) DES. (A) RELATOR (A) DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA.

RAZÕES DE RECURSO APELAÇÃO

Processo n. 0000000-00.0000.0.00.0000

Juízo de origem: 5a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador - BA.

Apelante: Nome

Apelado: Estado da Bahia

COLENDO TRIBUNAL,

A r. sentença de fls. 86-92 é exigente de reforma, uma vez que representa uma ofensa ao princípio do contraditório e a outros princípios basilares do direito, porquanto foi prolatada com equívoco e em desacordo com a prova dos autos, bem como com a legislação e com a jurisprudência aplicáveis à espécie, conforme adiante restará demonstrado.

DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL

Da Tempestividade

Inicialmente, cumpre esclarecer que a decisão ora guerreada foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 07.12.2017 (quinta-feira), considerando-se a data da publicação o primeiro dia útil subsequente à data mencionada, 11.12.2017 (segunda-feira). Assim, temos que o início da contagem do prazo ocorreu em 12.12.2017 (terça-feira), com termo final previsto para o dia 01.02.2018 (sexta-feira).

Afinal, conforme informação presente no Diário da Justiça do Estado da Bahia 1 , não houve expediente forense no dia 08 de dezembro (Feriado do Dia da Justiça), ficando, portanto, suspensa a fluência dos prazos processuais nesta data. Ademais, conforme a previsão do NCPC, art. 220 2 , depreende-se a informação que fora suspensa o curso do prazo processual entre os dias 20 de dezembro a 20 de janeiro.

Deste modo, sendo o presente recurso de Apelação protocolado dentro do prazo legal, resta demonstrada a sua tempestividade.

Da Justiça Gratuita

O ordenamento jurídico brasileiro, através da Lei 1.060/50, garantiu aos hipossuficientes pleno acesso aos órgãos judicantes por meio da isenção do pagamento das despesas processuais. Referida garantia ficou

1 Rede Social?tmp.diário.nu_edicao=1832&tmp.diário.cd_caderno=1&tm p.diário.cd_secao=2&tmp.diário.dt_inicio=01/01/2017&tmp.diário.dt_fim=13/02/2017&tmp.diário.id_advogado =&tmp.diário.pal_chave=Feriados

2 Art. 220. Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.

consagrada pelo art. , inciso LXXIV, da Constituição Federal e também passou a ser tutelada pela Lei 13.105/2015, que instituiu o novo Código de Processo Civil.

A Lei 13.105/2015 dispõe em seu art. 98 sobre aqueles que podem ser beneficiários da justiça gratuita: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei"

Vale ressaltar que a pessoa natural tem sua alegação sustentada por uma presunção de veracidade. Sendo assim, à pessoa natural basta a mera alegação de insuficiência de recursos, sendo desnecessária a produção de provas da hipossuficiência financeira conforme parágrafo § 3º do art. 99 do NCPC 3 .

Importante mencionar que o fato de o requerente ser assistido por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça (art. 99, § 4), senão vejamos: § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.

Desta forma, requer os benefícios da justiça gratuita, inclusive do preparo, posto que a necessidade de recolhimento das despesas relativas ao processamento do recurso impossibilitará o apelante de recorrer.

3 Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

DOS FUNDAMENTOS DE FATO

Cuida-se de Ação Ordinária movida por servidor público militar em face do Estado do Bahia, requerendo a implantação da GAP - Gratificação de Atividade Policial Militar, na referência III, aos seus proventos do autor, devendo a sentença ter efeitos retroativos observando a prescrição qüinqüenal, com a devida incidência de juros e correção monetária.

Sentença de fls. 86-92 julgou improcedente o pedido autoral por entender ser inviável a incorporação da GAP nos vencimentos do apelante, visto que tal incorporação é inviável em razão da percepção da GFP e GHP. Ou seja, entende o magistrado pela impossibilidade de cumulação da GAP com as demais gratificações que já recebe.

O fato é que, o MM. Juízo a quo não aplicou o melhor direito, pois fundamentou sua decisão partindo de uma análise equivocada e superficial dos autos, vez que o autor, aqui apelante, possui direito ao percebimento da GAP na referência III, conforme será demonstrado a seguir.

DOS FUNDAMENTOS DE DIREITO

Conforme registrado acima, a r. sentença de mérito prolatada nos autos pelo MM. Juízo a quo , merece reforma.

Assim como exaustivamente demonstrado na exordial, o autor tem como seus proventos o soldo complementado pelas gratificações tudo em consonância com o artigo da Lei 3.803/80 e artigo 102 da Lei 7.990/2001.

Ocorre que com o advento da Lei n. 7.145/97 foi criada a Gratificação de Atividade Policial Militar - GAP, autorizando o pagamento da referida gratificação aos policiais militares da ativa, extensiva aos inativos e pensionistas.

Veja que o autor/apelante ingressou nas fileiras da polícia militar do Estado da Bahia, mediante concurso público, em 10.02.1960.

Em relação ao indeferimento da incorporação e retroativos da GAP III, merece esclarecer, que a mesma não há que se considerar como o melhor direito entender apenas pela concessão da GAP I, mas sim da GAP na referência III. Ocorre que com o advento da Lei n. 7.145/97 foi criada a Gratificação de Atividade Policial Militar - GAP, autorizando o pagamento da referida gratificação aos policiais militares da ativa. Dessa feita, como foi transferido para reserva remunerada 4 antes do advento da Lei 7.145/97, jamais recebeu a referida gratificação, consoante atesta contracheques que seguem anexos.

Os vencimentos do apelante têm como base o Soldo complementado pelas gratificações, conforme prevê a Lei Estadual n. 7.990/2001 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia).

Art. 102 - A remuneração dos policiais militares é devida em bases estabelecidas em legislação peculiar, compreendendo:

I - na ativa:

1. vencimentos constituído de:

a) soldo;

b) gratificações.

2. Indenizações.

4 Conforme se depreende do documento juntado em fls. 21 é possível atestar que o autor foi transferido para a reforma em 23.11.1992.

II - na inatividade, proventos constituídos das seguintes parcelas:

a) soldo ou quotas de soldo;

b) gratificações incorporáveis. § 1º - São gratificações a que faz jus o policial militar no serviço ativo:

a) pelo exercício de cargo de provimento temporário;

b) natalina;

c) adicional por tempo de serviço, sob a forma de anuênio;

d) adicional por exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;

e) adicional por prestação de serviço extraordinário;

f) adicional noturno;

g) adicional de inatividade;

h) gratificação de atividade policial militar;

i ) honorários de ensino.

j) Gratificação por Condições Especiais de Trabalho ?"CET; Alínea j acrescida pelo art. da Lei nº 11.356, de janeiro de 2009.

k) Gratificação pelo Exercício Funcional em Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva ?" RTI.?.

É sabido que a Lei Estadual n. 7.145/97 ao estabelecer o direito de percepção da GAP apenas os servidores públicos militares em atividade, expressamente violou o princípio da igualdade disposto no art. 42, § 2º da Constituição do Estado da Bahia, que estabelece que os proventos da aposentadoria serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que houver modificação na remuneração dos servidores em atividade , inclusive em relação aos benefícios ou vantagens posteriormente concedidos. Vejamos:

Art. 42, § 2º - Observado o que dispõe o art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos da aposentadoria e as pensões serão revistos sempre na mesma proporção e data em que se modificar a remuneração dos servidores ativos, sendo também estendidos aos inativos e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens concedidas posteriormente aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se tiver dado a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.

O ordenamento jurídico brasileiro regula o direito do autor de receber a GAP - Gratificação de Atividade Policial Militar em seu nível III, nos termos do art. 40, parágrafo 8 da Constituição Federal, vide o artigo:

Parágrafo 8º - Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.

Desse modo, resta clarividente que o autor tem o direito de ver incorporado aos seus proventos a Gratificação de Atividade Policial Militar, na referência III, vez que as Constituições Federal e Estadual não estabelecem quaisquer distinções entre as vantagens concedidas aos servidores ativos e os da inatividade.

Ademais, não é excessivo registrar que a decisão judicial reconhecendo o direito de ter implantado a citada Gratificação, nos proventos do autor, será uma decisão reconhecendo a igualdade entre as espécies remuneratórias, regulada pela Constituição Federal.

Por oportuno, cabe registrar que a Lei Estadual n. 7.990 de 27 de dezembro de 2001 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia), através do seu art. 121, assegura que os proventos da inatividade devem ser revistos na mesma data proporção, estendendo aos inativos qualquer benefício posterior concedido aos militares em atividade, vide:

Art. 121 - Os proventos da inatividade serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos policiais militares em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos policiais militares em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei.

Nesse sentido, a jurisprudência tem reiteradamente prolatado decisões reconhecendo o direito dos militares da reserva/reforma de terem a GAP implantada em seus proventos, senão vejamos:

Processo 0391538-54.2012.8.05.0001- (...) Logo, da leitura do dispositivo supramencionado tem-se que o Autor comprovou o cumprimento do requisito legal para a aquisição da vantagem, visto que consta os autos, às fls.20, documento que confirma a alegação do Requerente de que cumpria a carga horária de 40 horas semanais de trabalho, restando insofismavelmente demonstrado o seu direito à percepção da GAP na referência III . Isto posto, e por tudo mais que consta dos autos JULGO PROCEDENTES os pedidos, condenando o Estado da Bahia a pagar os proventos do Sr.Raimundo de Souza Silva sobre o soldo da graduação de 1º Sargento/PM, determinando ainda efetuar o pagamento da GAP no nível III, assim como as diferenças devidas a partir de 19/10/2008, em face da prescrição parcial , devendo sobre tais valores incidir juros de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação, e atualização monetária calculada pelo índice do TJ/BA na data do vencimento de cada parcela. Condeno ainda o Estado da Bahia ao pagamento de honorários advocatícios, que na forma do art. 20, § 3º, letras a, b e c do Código de Processo Civil arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser obtida mediante simples cálculo aritmético, deixando de condená-lo em custas processuais em razão da sua natureza jurídica.Desta sentença recorro de ofício, em razão do disposto no art. 475 do Código de Processo Civil.Decorrido o prazo, com ou sem recurso voluntário, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça da Bahia.Publique-se, registre-se e intime-se.Salvador (BA), 22 de agosto de 2013.Benedito da Conceição dos Anjos Juiz de Direito (grifos nossos)

Processo 0407272-45.2012.8.05.0001- TJBA-DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO-Nº 1.023-Disponibilização: terça- feira, 27 de agosto de 2013 Cad.2/Página 52 Estado da Bahia- Concluo, assim, da leitura do dispositivo supramencionado, que por ter Autor comprovado o cumprimento do requisito legal para a aquisição da vantagem, visto que consta os autos documento que confirma a sua alegação de que cumpria a carga horária de 40 horas semanais de trabalho, resta insofismavelmente demonstrado o seu direito à percepção da GAP na referência III , e ainda em face da norma constitucional do art. 40 acima examinada também faz jus no que tange à ascendência aos níveis IV e V, quando ocorrer para o pessoal da ativa, instando, esclarecer, contudo, que inexiste no momento norma regulamentadora a respeito da concessão do benefício nos níveis IV e V, mas, uma vez deferida tal ascensão aos ativos, os inativos também devem ser contemplados.Isto posto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o Estado da Bahia, a proceder à imediata inclusão da Gratificação de Atividade Policial, no nível III, aos proventos do Sr.João Batista Alves dos Santos, e ao o pagamento das diferenças devidas desde 12/12/2007 em face da prescrição parcial, acrescidos os valores de juros de de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação e atualização monetária calculada pelo índice do TJ/BA na data do vencimento de cada parcela.Condeno ainda o Réu ao pagamento de honorários advocatícios, que, na forma do art. 20, § 3º, letras a, b e c do Código de Processo Civil fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser obtido mediante simples cálculo aritmético.Isento de custas, em razão de sua natureza jurídica.Desta sentença recorro de

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL e remessa necessária EM AÇÃO ORDINÁRIA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL - GAPM. Exclusão da GAPM dos Proventos dos Policiais Militares Inativos. Inconstitucionalidade. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO E A ISONOMIA CONFIGURADA. EXTENSÃO AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE. ART. 40, § 8º, DA CF. Percepção cumulativa com a Gratificação de Função Policial (GFPM). possibilidade. CONCESSÃO. improvimento do Recurso voluntário. MANUTENÇÃO da SENTENÇA. (Processo nº 0026946-45.2010.805.0001, Relatora: Maria da Graça Osório Pimentel Leal, Comarca: Salvador, órgão Julgador: 2a Câmara Cível, Data do Julgamento: 30.10.2012, Data do Registro: 29.11.2012). (grifos nossos)

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL e remessa necessária EM MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL - GAPM. CORREÇÃO PARA REFERÊNCIA III Aos Proventos dos Policiais Militares Inativos. SEGURANÇA CONCEDIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS EM LEI. JUS À ALTERAÇÃO. ELEVAÇÃO À REFERÊNCIA DO GAP III É DIREITO ADQUIRIDO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE. ART. 40, § 8º, DA CF. MANUTENÇÃO da SENTENÇA. improvimento do Recurso voluntário E DA

REMESA NECESSÁRIA. (0011019-39.2010.8.05.0001, Relator (a): Maria da Graça Osório Pimentel Leal, Comarca: Salvador, Órgão julgador: Segunda Câmara Cível, Data do julgamento: 23/10/2012, Data de registro: 29/11/2012.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE POLÍCIA - GAP. EXTENSÃO AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NATUREZA DA PRESTAÇÃO. SÚMULA 280/STF. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXTENSÃO AOS INATIVOS. ÓBICE DA SÚMULA 281/STF. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido de que é extensível, aos servidores inativos e pensionistas, a Gratificação de Atividade de Polícia , instituída pela Lei Complementar 873/00 do Estado de São Paulo (AI 00000-00, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 23-03-2011; e AI 579397 AgR, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe de 28-03-2011). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

(STF - AI: 527256 SP, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI,

Data de Julgamento: 06/08/2013, Segunda Turma,

Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-165

DIVULG 22-08-2013 PUBLIC 23-08-2013)

APELAÇÃO CÍVEL. PENSIONISTAS DE POLICIAIS MILITARES. LEI COMPLEMENTAR 873/00. GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE POLÍCIA (GAP). EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS. ADMISSIBILIDADE "A Gratificação por Atividade de

Polícia (GAP), instituída aos servidores da ativa pela Lei Complementar nº 873/00, deve ser estendida, também, aos inativos e pensionistas, nos termos do art. 40, § 8º, da Constituição Federal, com a redação da EC nº 20/98, em vigência quando da edição da referida lei". Sentença mantida. Recurso não provido.

(TJ-SP - REEX: 00069109820118260053 SP 0006910-

98.2011.8.26.0053, Relator: Ronaldo Andrade, Data de

Julgamento: 30/07/2013, 3a Câmara de Direito Público,

Data de Publicação: 01/08/2013)

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR. EXTENSÃO AOS INATIVOS (APOSENTADOS E PENSIONISTAS). PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. IMPETRANTE PENSIONISTA. PROVA DE QUE SEU FALECIDO ESPOSO (EX-SEGURADO) LABORAVA 40 HORAS SEMANAIS. JUS AO RECEBIMENTO DA CITADA GRATIFICAÇÃO NO SEU NÍVEL III. COMPROVADA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. VIOLAÇÃO EXISTENTE. PRECEDENTE DESTA CORTE. SEGURANÇA CONCEDIDA. De logo, cumpre afastar a preliminar de inadequação da via eleita, por ausência de prova da vinculação. Na espécie, após diligência da Procuradoria de Justiça, velando por direito do idoso, foram colacionados aos autos os documentos de fls. 122/125, comprobatórios do liame existente entre o benefício que é pago à impetrante e a morte de Durval Tavares Carneiro, ex-segurado. Provada a vinculação, deve ser rejeitada a preliminar em revista. Igual sorte comporta às alegações de prescrição do direito e decadência da impetração. Na espécie, a prescrição atinge tão somente as prestações vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, vez que seus efeitos renovam- se mês a mês estabelecendo novas perdas. Destarte, renovando-se mês a mês os efeitos do suposto ato ilegal, devem ser rejeitadas as prefaciais de mérito de prescrição e decadência da impetração. No mérito propriamente dito, cumpre ressaltar que a Gratificação de Atividade Policial Militar foi instituída pela Lei 7.145/97 com o objetivo de compensar os policiais militares pelo exercício de suas atividades peculiares. Nos termos do artigo 14 da referida Lei, tem-se que a gratificação incorpora-se aos proventos de inatividade, do que se conclui que a gratificação classifica-se como de natureza geral e deve, sim, ser estendida aos policiais militares da reserva (aposentados e pensionistas). Na hipótese, há no caderno processual Certidão (fl. 19), expedida pela própria Polícia Militar do Estado da Bahia, atestando que o ex-servidor DURVAL TAVERES CARNEIRO laborava com carga horária mensal de 180 horas, o que corresponde a 40 horas semanais. Assim, nos lindes do Parecer Ministerial, tem-se que "a impetrante faz jus à percepção da GAP, uma vez que o seu ex- companheiro, quando em atividade, preencheu o requisito de cumprimento de jornada de trabalho no regime de 40 horas semanais." (fl. 136) Demonstrada de plano a violação a direito líquido e certo da Impetrante, CONCEDE-SE A SEGURANÇA, determinando-se a incorporação da Gratificação de Atividade Policial Militar no Nível III a pensão percebida pela impetrante, com seus

(TJ-BA - MS: 00137795620138050000 BA 0013779- 56.2013.8.05.0000, Relator: Maria do Socorro Barreto Santiago, Data de Julgamento: 16/01/2014, Seção Cível de Direito Público, Data de Publicação: 22/01/2014) (grifos nosso).

Ementa: APELO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR - GAP. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO A SERVIDOR INATIVO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRECEDENTES DO STF. SENTENÇA INTEGRADA EM REEXAME NECESSÁRIO. APELO IMPROVIDO. Nos termos do art. 40, § 8º da Constituição Federal, em redação anterior à Emenda Constitucional nº 41/2003, sobre os autos aplicável e cujo texto fora repetido pelo art. 42, § 2º da Constituição do Estado da Bahia, "os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade" . Tal dispositivo, que consagra o princípio da isonomia entre ativos e inativos, fora violado pela Lei nº 7.145/97 que concedeu a Gratificação de Atividade Policial (GAP) a todos os militares em atividade, mas excluiu do benefício aqueles que já estavam aposentados quando de sua promulgação. Assim, decidiu com acerto a Magistrada a quo ao julgar a demanda parcialmente procedente, para declarar o direito do autor à percepção das vantagens da GAP, condenando o estado réu a estendê-la aos seus proventos de aposentadoria, na referência III, como pleiteado, eis que o autor comprovou que cumpriu a carga-horária de 40 horas semanais quando em atividade. Nesse sentido, transcreve-se julgado do STF, verbis: EMENTA: 1. Recurso extraordinário. 2. Gratificação de Atividade de Polícia - GAP. Servidores Inativos. Necessidade de extensão, nos termos do art. 40, § 8º, da CF, por possuir caráter geral. Precedentes. 3. Recurso extraordinário que se conhece para dar-lhe provimento. (RE 463363, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 25/10/2005, DJ 02-12-2005 SENTENÇA INTEGRADA. REMESSA IMPROVIDA. (Processo nº 0028901-77.2011.8.05.0001, Relator (a): Maria do Socorro Barreto Santiago, Comarca: Salvador, Órgão julgador: Segunda Câmara Cível, Data do julgamento: 16/10/2012, Data de registro: 17/11/2012. (grifos nossos)

A situação é bastante simples, entretanto, pede-se venia para explicá-la novamente, a fim de se evitar equívocos de interpretação, como infelizmente cometeu o ilustre Juízo a quo .

A Gratificação de Atividade Policial Militar foi instituída pela Lei Estadual n. 7.145/97, conforme se depreende do seu art. 6º abaixo transcrito:

Art. 6º - Fica instituída a Gratificação de Atividade Policial Militar, nas referências e valores constantes do Anexo II, que será concedida aos servidores policiais militares com o objetivo de compensar o exercício de suas atividades e os riscos delas decorrentes, levando-se em conta:

O art. 13 da referida Lei estabeleceu que, a partir da sua entrada em vigor, a Gratificação de Atividade Policial Militar - GAP, seria concedida na referencia I, e o seu pagamento devido a partir de 1º de agosto de 1997. Sequenciando, no prazo de até 45 dias contados da data da publicação da Lei, deveria o Poder Executivo proceder à revisão da referencia da gratificação, com vistas à sua elevação para referencia II ou III, sendo que as únicas exigências para essa mudança consistiam em que tal se faria exclusivamente:

1. GAP II para policiais Militares que laborassem em regime de trabalho de 30 horas semanais;

2. GAP III para policiais Militares que laborassem em regime de trabalho de 40 horas semanais;

3. Que o risco a ser compensado decorresse das atribuições de seus cargos, que deveriam ser operacionais.

Assim, é nítido o pleito autoral, vez que, por se tratar de gratificação inerente à atividade policial deve a Administração Pública, em cumprimento à previsão legal, realizar a implantação da GAP, inicialmente, na referência III em razão do regime de trabalho de quarenta horas semanais a que o apelante estava sujeito, conforme também pode se atestar dos documentos juntados desde exordial.

A Lei n. 7.145/97, em seu art. 10, estabeleceu que o Poder Executivo deveria expedir regulamento disciplinando o procedimento para concessão e pagamento da referida Gratificação.

Cumprindo esse desiderato normativo, em 12 de setembro de 1997, o Executivo fez promulgar o Decreto nº 6.749, norma que regulamentou os artigos a da Lei n. 7.145 de 19 de agosto de 1997. Nele foram reiteradas, no art. 1º, as bases conceptuais da Gratificação de Atividade Policial e, esgotando completamente a matéria, os procedimentos para a concessão de todas as referencias.

Como se vê, o pagamento da Gratificação de Atividade Policial Militar encontra-se completamente normatizado, de modo que, com base nos dispositivos supra, todos os policiais militares encontram-se percebendo a referida gratificação, seja na sua referência II para os policiais que estão submetidos a jornada de trabalho de 30 horas semanais, seja na sua referência III em diante para os policiais que estão submetidos a jornada de trabalho de 40 horas semanais.

No caso sob análise, o autor/apelante cumpria jornada de 180 horas/mês, ou seja, 40 horas/semana, vide documento de fls. 16-20 5 , expedido pela própria Administração Pública. Logo, inquestionável seu direito de percepção da GAP na referência III.

Assim, em virtude da época em que foi transferido para a reforma ainda não tinha sido instituída a lei da GAP. Por certo, imperioso destacar que como sabidamente elencado no presente recurso, foi sustentado que a GAP foi instituída em 05 (cinco) referencias distintas, sendo que no dia inicial da sua vigência todos os PM’s/BA passariam a ganhar na referencia I e, quarenta e cinco dias depois, passariam a ganhar a referencia II e a todos aqueles Militares que laborassem em jornada de trabalho de 40 horas semanais, respeitando o prazo de quarenta e cinco dias, seria instituído a GAP no nível III. Afinal, é o que dispõe o art. 13, §§ 1º e da Lei 7.145/97.

5 Contracheques.

Art. 13 - Será concedida, aos atuais ocupantes de postos e graduações da Policia Militar do Estado da Bahia, a Gratificação de Atividade Policial Militar, na referência I, sendo seu pagamento devido a partir de 01 de agosto de 1997.

§ 1º - No prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias, contado da data da publicação desta Lei, o Poder Executivo procederá à revisão da referência da gratificação autorizada por este artigo, com vistas à sua elevação para a referência II, exclusivamente para os policiais militares que, em regime de trabalho de 30 (trinta) horas semanais e em razão das atribuições de seus cargos, desempenhem atividades de policiamento ostensivo, patrulhamento e rondas, extinção de incêndios, prestação de socorro público, busca e salvamento, bem como as inerentes ao seu planejamento, coordenação, orientação e controle e outras de natureza correlata.

§ 2º - Observado o prazo estabelecido no parágrafo anterior, deverá, ainda, o Poder Executivo definir a concessão da Gratificação, na referência III, aos servidores policiais militares, que, por absoluta necessidade do serviço, estejam obrigados a cumprir jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.

Dessa forma, o apelante tem direito e a muito faz jus ao recebimento da Gratificação de Atividade Policial no seu nível III, não havendo necessidade de se incorporar primeiramente a GAP I. Afinal, conforme se depreende do art. 42, § 2º, da Constituição da Bahia e Art. 7º da EC/41 da Constituição Federal, a GAP deverá ser incorporada tanto aos vencimentos dos policiais militares da ativa, quanto aos proventos dos policiais inativos e pensionistas, com revisão sempre na mesma proporção e data em que se modificar a remuneração dos servidores ativos. Vejamos:

Art. 40, § 2º, Constituição Federal de 1988:

Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

§ 2º - Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

Artigo 42, § 2º, Constituição da Bahia:

§ 2º - Observado o que dispõe o art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos da aposentadoria e as pensões serão revistos sempre na mesma proporção e data em que se modificar a remuneração dos servidores ativos, sendo também estendidos aos inativos e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens concedidas posteriormente aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se tiver dado a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.

Art. 14, Lei 7.145/97- A gratificação de Atividade Policial Militar incorpora-se aos proventos de inatividade, qualquer que seja o seu tempo de percepção.

Art. 121, Lei 7.990/01 - Os proventos da inatividade serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos policiais militares em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos policiais militares em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da Lei.

Artigo 7º da EC/41 da Constituição Federal: Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.

Tratam os supracitados dispositivos do princípio da paridade entre servidores ativos e inativos, com extensão de reajustes e aumentos. Assim, preenchido o requisito - cumprimento de jornada de trabalho de 40

(quarenta) horas semanais quando na atividade - o Policial Militar da reserva/reforma faz jus ao recebimento da Gratificação de Atividade Policial - GAP em seu nível III.

Diante do exposto, resta claro que o requerimento da parte apelante, junto ao Poder Judiciário, é salvaguardar direito perfeitamente determinado pelo legislador, pelo que não se deve tolerar a idéia de que a pretensão autoral é de aumento de vencimento pelo Poder Judiciário, mas sim, por clamor do cumprimento da Lei, aprovada e regulamente sancionada e em plena vigência.

DOS REQUERIMENTOS FINAIS

Diante do quanto exposto, espera e confia a parte apelante, que o presente recurso seja CONHECIDO E PROVIDO , de maneira a reformar a r. sentença proferida pelo Juízo a quo , julgando-se totalmente procedente os pedidos contidos na petição inicial, condenando o Estado da Bahia a implantar nos proventos da autora a GAP - Gratificação de Atividade Policial Militar, na referência III, devendo a sentença ter efeitos retroativos observando apenas a prescrição quinquenal, com a devida incidência de juros e correção monetária.

Em tempo, requer também a mantença da concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos retro declinados.

Nesses termos, pede deferimento.

Juazeiro/BA, 22 de janeiro de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF