Despacho/Decisão Despacho/Decisão interlocutória: Inadmito o recurso com fundamento no Inciso V do Artigo 1.030 do Código de Processo Civil. Des.(a) Newton Teixeira Carvalho
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Publicação Publicação Súmula de despacho Inadmito o recurso com fundamento no Inciso V do Artigo 1.030 do Código de Processo Civil.