Processo nº 0004508-91.2015.4.03.6321

Veronica Santana Araujo x Instituto Nacional do Seguro Social

TRF3
1 (CNJ 436) - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
O processo teve origem no TRF da 3ª Região, em 01 de outubro de 2015. Tem como partes envolvidas Antonio Messias Sales Junior, Veronica Santana Araujo, Instituto Nacional do Seguro Social, SEM Advogado.
Processo inativo
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Andamento processual

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15/03/2016há 6 anos
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11/03/2016há 6 anos
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04/03/2016há 6 anos
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26/02/2016há 6 anos
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INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2016/6321003418 - VERONICA SANTANA ARAUJO
25/02/2016há 6 anos

Subseção Judiciária de São Vicente

Juizado Especial Federal Cível São Vicente

Expediente Nº 2016/6321000032

APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO:

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

É cabível o julgamento do mérito, uma vez que não é necessária a produção de outras provas.

As preliminares suscitadas pela autarquia não merecemacolhida. Há requerimento administrativo e não se trata de moléstia decorrente de acidente do trabalho. Outrossim, a parte autora demonstrou residir emmunicípio situado na área de jurisdição deste Juizado e o valor da causa não supera o limite de alçada.

Por outro lado, quanto à prescrição quinquenal relativa às parcelas devidas emface de eventual acolhimento do pedido, tem-se que deverão ser consideradas prescritas as parcelas vencidas emperíodo anterior a cinco anos da propositura da ação, emface do disposto no art. 103, parágrafo único da Lei nº 8.213/91. Não configurada tal hipótese, rejeita-se a alegação.

Do mérito

Nos termos do art. 59 da Lei n. 8.213/91, “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”.

Estabelece o parágrafo único do dispositivo emquestão que “não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”.

A aposentadoria por invalidez, por seu turno, conforme o art. 42 da Lei n. 8.213/91, “uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não emgozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”.

Todavia, consoante o § 2º do art. 42 da Lei de Benefícios, “a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”.

A carência exigida para a concessão desses benefícios é de 12 contribuições mensais, por força do art. 25, inciso I, da Lei n. 8.213/91.

Nos termos do artigo 151 da referida lei, no entanto, “até que seja elaborada a lista de doenças mencionadas no inciso II do art. 26, independe de carência a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido das seguintes doenças: tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida Aids; e contaminação por radiação, combase emconclusão da medicina especializada”.

No caso concreto, no entanto, a parte autora não temdireito aos referidos benefícios.

Comefeito, a teor do (s) laudo (s) médico (s) anexado (s) aos presentes autos - elaborado (s) por profissional (ais) de confiança deste Juízo, a parte autora não está incapacitada, total ou parcialmente, para o exercício de sua atividade laborativa, tampouco necessita de reabilitação profissional.

Ou seja, não se verifica perda ou redução da capacidade laborativa para a atividade ou profissão exercida. Dessa forma, a parte autora não está incapaz (total/parcial - temporária/permanentemente) para exercer o trabalho. Ademais, não foi constatado qualquer outro período de incapacidade.

Sobre o (s) laudo (s) pericial (ais) - elaborado (s) por médico (s) de confiança deste Juízo - observa-se que se trata de trabalho (s) lógico (s) e coerente (s), que demonstra (m) que as condições da parte autora foramadequadamente avaliadas.

Verifica-se, ainda, que o (s) perito (s) respondeu (ram) aos quesitos formulados pelas partes na época oportuna, não se fazendo necessário, portanto, qualquer esclarecimento adicional.

Saliente-se, por fim, que não é necessária a realização de nova perícia, seja na mesma especialidade, seja emoutra, visto que não foi apontada no (s) laudo (s) a necessidade de realização de outro exame técnico.

Pelo exposto, comfundamento no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido.

Semcustas e honorários advocatícios emprimeiro grau de jurisdição, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95.

Defiro o benefício da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50.

Publique-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se.

0004508-91.2015.4.03.6321 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2016/6321003418 - VERONICA SANTANA ARAUJO X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (- MONICA BARONTI MONTEIRO BORGES)

24/02/2016há 6 anos
REMESSA PARA PUBLICAÇÃO - TERMO Nº 2016/6321003418 - EXPEDIENTE Nº 2016/6321000032
23/02/2016há 6 anos
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPROCEDENTE A AÇÃO - TERMO Nº 2016/6321003418 - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - REQUISIÇÃO DE HONORÁRIOS PERITO - PAULO HENRIQUE CURY DE CASTRO - R$ 200
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