Processo Nº 004XXXX-22.2010.4.01.9199

TRF1
Apelação Cível

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26/10/2016há 6 anos
PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
03/10/2016há 6 anos
PROCESSO RETIRADO PELA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL
30/09/2016há 6 anos
DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RE INADMITIDO
29/09/2016há 6 anos

Corec - Coordenadoria de Recursos - Trf1

APELAÇÃO CÍVEL N. 004XXXX-22.2010.4.01.9199/MG

: MARIA MATOS DOS SANTOS

APELANTE

ADVOGADO : MG00100894 - VANESSA SCHULTZ JARDIM E OUTRO (A)

APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR : DF00025372 - ADRIANA MAIA VENTURINI

D E C I S Ã O

Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão proferido no âmbito deste Tribunal Regional Federal.

Afigura-se, data venia de eventual entendimento em contrário, que o presente recurso extraordinário não merece ser admitido.

Com efeito, verifica-se, no caso dos autos, que o acórdão recorrido não decidiu expressamente acerca da questão à violação ao princípio do juiz natural, nos enfoques vislumbrados nas razões do recurso extraordinário em exame, o que atrai a incidência, na espécie, da Súmula 282, do egrégio Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”.

Ressalte-se, além do mais, data venia, que o julgamento do recurso de apelação levado a efeito por órgão jurisdicional composto por juízes convocados não viola o princípio do juiz natural, na forma do precedente jurisprudencial do egrégio Supremo Tribunal Federal cuja ementa vai a seguir transcrita:

"Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO DE APELAÇÃO POR TURMA JULGADORA COMPOSTA POR JUÍZES CONVOCADOS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO.

I – Não viola o postulado constitucional do juiz natural o julgamento de apelação por órgão composto por juízes convocados.

II – Agravo regimental improvido".

(AI 652414 AgR, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 28/06/2011, DJe-157 DIVULG 16-08-2011 PUBLIC 17-08-2011 EMENT VOL-02567-03 PP-00423). (Destaquei).

Não se ignore, ainda, na hipótese, o estabelecido no art. 107, § 3º, da Constituição Federal, segundo o qual “Os Tribunais Regionais Federais poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo”.

Diante disso, não admito o recurso extraordinário.

Transcorrido o prazo legal sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à vara de origem, com observância das formalidades e cautelas legais e de praxe.

Intimem-se.

Brasília, 26 de setembro de 2016.

I’TALO FIORAVANTI SABO MENDES

Desembargador Federal Vice-Presidente

27/09/2016há 6 anos
PROCESSO RECEBIDO NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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