jusbrasil.com.br
20 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.09.0670

Contraminuta - TRT09 - Ação Adicional de Horas Extras - Atord - contra FMM - Engenharia - EIRELI

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1a VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PARANÁ

Autos n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, devidamente qualificada nos autos em epígrafe, movidos em face de FMM ENGENHARIA LTDA E OUTROS, por seu advogado, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, apresentar CONTRAMINUTA À AGRAVO DE PETIÇÃO interposto por Nome , em anexo, requerendo, após o cumprimento das formalidades legais, o envio ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Nona Região para processamento.

Termos em que,

Pede deferimento.

Curitiba, 17 de julho de 2019.

Nome Thaíss Lenz

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

1

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9a REGIÃO

CONTRAMINUTA À AGRAVO DE PETIÇÃO

ORIGINÁRIO DA 1a VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS

AUTOS N°: 0000000-00.0000.0.00.0000

AGRAVANTE: Nome

AGRAVADO: Nome

EGRÉGIO TRIBUNAL

MÉRITO

DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

1. O Agravante se insurge contra o r. despacho de fls. 814 que determinou sua inclusão no polo passivo da presente demanda, com fulcro na OJ EX SE n° 28, deste E. 9° Regional, alegando ser esta Justiça Especializada incompetente para analisar incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

2. Ainda, argumenta que "a competência da Justiça do trabalho limita-se às ações de natureza trabalhista que demandem quantias ilíquidas, somente até a apuração do respectivo crédito, após o qual será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença", citando os artigos 6° e 82 da Lei n° 11.101/2005.

3. A insurgência do Agravante não merece guarida.

2

4. Com efeito, o item I, da OJ EX SE n° 28, da E. Seção Especializada deste 9° Regional dispõe que esta Justiça Especializada é responsável para definir os créditos, competindo ao Juízo Falimentar a execução contra a MASSA FALIDA através da habilitação dos créditos o processo falimentar:

OJ EX SE - 28: FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. (RA/SE/002/2009, DEJT divulgado em 27.01.2010)

I - Falência e Recuperação Judicial. Competência. A execução contra a massa falida ou empresa em processo de recuperação judicial é de competência da Justiça do Trabalho até a fixação dos valores como incontroversos e a expedição da certidão de habilitação do crédito (Lei 11.101/05, artigo 6°, §§ 1° e 2°). (ex-OJ EX SE 48) (...)

5. Denota-se acima que a execução em face da pessoa jurídica falida deve ser obrigatoriamente processada perante o Juízo Falimentar, situação esta que não alcança os sócios.

6. Inclusive, a possibilidade de direcionamento imediato da execução nesta Justiça Especializada em face dos SÓCIOS se encontra pacificado através do item IV, da OJ EX SE n° 28, da E. Seção Especializada deste 9° Regional, tanto que destaca que independe do despecho do processo falimentar:

OJ EX SE - 28: FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. (RA/SE/002/2009, DEJT divulgado em 27.01.2010)

(...)

VII - Falência. Recuperação Judicial. Sócios responsabilizáveis e responsáveis subsidiários. Execução imediata na Justiça do Trabalho. Decretada a falência ou iniciado o processo de recuperação judicial, e havendo sócios responsabilizáveis ou responsáveis subsidiários, a execução pode ser imediatamente direcionada a estes, independente do desfecho do processo falimentar. Eventual direito de regresso ou ressarcimento destes responsabilizados deve ser discutido no Juízo Falimentar ou da Recuperação Judicial. (ex-OJ EX SE 187)

(...)

(destacamos)

3

7. Ainda, observa-se na OJ EX SE acima transcrita que frisa que o sócio responsabilizado tem direito de regresso ou ressarcimento perante o Juízo Falimentar, o que respalda a tese de que esta Justiça Especializada é competente para promover execução em face dos sócios, ainda que a sociedade da qual integraram o quadro societário seja falida.

8. Portanto, a execução contra a Massa Falida é de competência do Juízo Falimentar, enquanto a execução dos créditos em face dos sócios responsabilizáveis compete a esta Justiça Especializada.

9. O entendimento jurisprudencial milita no seguinte sentido:

TRT-PR-31-10-2017 AGRAVO DE PETIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROSSEGUIR NA EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA EXTENSÃO DA FALÊNCIA. A atração do juízo falimentar e a impossibilidade de prosseguimento da execução na Justiça do Trabalho aplicam-se tão-somente à massa falida, não atingindo outros responsáveis pela dívida que sejam solventes. Sendo incontroverso que houve suspensão da extensão dos efeitos da falência com relação à agravante, irretocável a decisão de origem que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir nos atos executórios. Agravo de petição da 14a executada a que se nega provimento.

TRT-PR-10362-2012-018-09-00-0-ACO-31714-2017 - Seção Especializada. Relator: Thereza Cristina Gosdal. Publicado no DEJT em 31-10-2017.

TRT-PR-21-10-2016 EXECUÇÃO - DEVEDOR PRINCIPAL EM PROCESSO DE FALÊNCIA - REDIRECIONAMENTO EM FACE DOS SÓCIOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A atração exercida pelo juízo falimentar incide somente sobre a execução que se processa contra a empresa falida. Redirecionada a execução em face dos sócios, não há que se falar em incompetência da Justiça do Trabalho, pois estes não se encontram submetidos a processo de falência. Inteligência da OJ EX SE n° 28, item VII. Agravo de petição da executada a que se nega provimento.

TRT-PR-18238-2006-013-09-00-2-ACO-35568-2016 - Seção Especializada. Relator: Benedito Xavier da Silva. Publicado no DEJT em 21-10-2016.

10. Oportuno destacar que a legislação vigente em momento algum impõe que o credor se habilite no quadro-geral de credores

4

perante o Juízo Universal, tanto que a OJ EX SE n° 28 desta E. Seção Especializada possui entendimento pacificado ao autorizar o direcionamento da execução em face dos sócios perante a Justiça do Trabalho.

11. Reforça-se novamente que ao Juízo Falimentar compete a execução contra a Massa Falida, sendo de competência desta Justiça Especializada promover a execução dos créditos em face dos sócios responsabilizáveis.

12. Ademais, o Agravante sequer juntou nos autos o quadro de credores a fim de demonstrar que a Massa Falida tem patrimônio suficiente para saldar suas quitação de suas dívidas incluindo a presente.

13. Veja-se que caso fosse determinada a execução dos créditos perante o Juízo Falimentar, a decisão incorreria em notória punição ao Agravado se observado que teria que aguardar indefinidamente o encerramento do processo falimentar para ter satisfeitas parcialmente as verbas que lhe são devidas e, somente após - provavelmente transcorridas décadas ante a complexidade do processo falimentar -, estaria autorizado a executar o residual perante esta Justiça Especializada.

14. Importante atentar que a morosidade do processo falimentar e a natureza alimentar dos créditos ora executados exigem a imediatidade do prosseguimento da execução na pessoa dos sócios da Massa Falida, pois estes não foram alcançados pela decretação da falência, sendo responsáveis pela satisfação da dívida.

15. Em relação à competência desta Justiça Especializada para PROCESSAR e julgar ações e controvérsias decorrentes da relação do trabalho, a Constituição Federal em seu artigo 114, incisos I e IX assim dispõe:

Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

(...)

IX outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei. (...)

5

16. Conforme demonstrado acima, não restam dúvidas de que a Justiça do Trabalho detém plena competência para processar a presente execução.

17. Na forma da OJ EX SE n° 28, desta Seção Especializada e artigo 114, incisos I e IX da Constituição Federal, pugna seja reconhecida a competência desta Justiça Especializada a fim de que seja dado prosseguimento da execução em face dos sócios da Massa Falida, mantendo-se o r. despacho de fls. 813.

DA ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA MASSA FALIDA

18. O Agravante sustenta que sua inclusão não observou os requisitos legais constantes na legislação, que não houve comprovação de abuso de personalidade jurídica da massa falida, desvio de finalidade, confusão patrimonial, na forma do artigo 50, do Código Civil.

19. Ainda, aduz que a responsabilidade pessoal dos sócios deve ser apurada no Juízo Falimentar e que este não vislumbrou existência de crime falimentar ou que os administradores agiram com dolo, simulação ou fraude contra credores ou outra prática elencada no artigo 64, da Lei n° 11.101/ 2005, salvo prova em contrário .

20. Também, afirma que o fato de ser declarada sua falência, não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, tampouco significa abuso da personalidade jurídica ou desvio de finalidade, que tal instituto exige comprovação de fraude, gestão ou falência fraudulenta.

21. Nestes termos, o Agravante postula sua exclusão do polo passivo.

22. Contrariamente aos fundamentos exarados em razões de agravo, o entendimento deste E. Regional milita no sentido de que havendo decretação de falência da Executada, resta autorizado o direcionamento da execução na pessoa dos sócios, independentemente do desfecho do processo falimentar, consoante estabelece a OJ EX SE n° 28, II da Seção Especializada:

6

OJ EX SE - 28: FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. (RA/SE/002/2009, DEJT divulgado em 27.01.2010)

(...)

VII - Falência. Recuperação Judicial. Sócios responsabilizáveis e responsáveis subsidiários. Execução imediata na Justiça do Trabalho. Decretada a falência ou iniciado o processo de recuperação judicial, e havendo sócios responsabilizáveis ou responsáveis subsidiários, a execução pode ser imediatamente direcionada a estes, independente do desfecho do processo falimentar. Eventual direito de regresso ou ressarcimento destes responsabilizados deve ser discutido no Juízo Falimentar ou da Recuperação Judicial. (ex-OJ EX SE 187) (...) (sublinhamos)

23. Em complementação ao entendimento constante na OJ acima transcrita, o item IV, da OJ EX SE n° 40, da Seção Especializada destaca que nos casos de insolvência da pessoa jurídica, verificado no presente caso através da decretação da falência, pode ser direcionada a execução em face do patrimônio dos sócios:

OJ EX SE - 40: RESPONSABILIDADE POR VERBAS TRABALHISTAS NA FASE DE EXECUÇÃO. (RA/SE/001/2011, DEJT divulgado em 07.06.2011)

IV - Pessoa jurídica . Despersonalização. Penhora sobre bens dos sócios. Evidenciada a inidoneidade financeira da empresa, aplica-se a desconsideração da personalidade jurídica para buscar a satisfação do crédito sobre o patrimônio pessoal dos sócios ou ex-sócios, que respondem pelos créditos trabalhistas devidos pela sociedade que integram ou integraram, ainda que na condição de cotistas ou minoritários. (ex-OJ EX SE 149; ex-OJ EX SE 202)

24. Igualmente, os artigos 790, inciso II e 795 do Novo Código de Processo Civil dispõem que os sócios respondem com seus bens pelas dívidas da empresa após esgotado todo o patrimônio da sociedade:

Art. 790. São sujeitos à execução os bens:

(...)

II - do sócio, nos termos da lei; (...)

7

Art. 795. Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei.

§ 1o O sócio réu, quando responsável pelo pagamento da dívida da sociedade, tem o direito de exigir que primeiro sejam excutidos os bens da sociedade. § 2o Incumbe ao sócio que alegar o benefício do § 1o nomear quantos bens da sociedade situados na mesma comarca, livres e desembargados, bastem para pagar o débito.

(...)

(sublinhamos)

25. Veja-se que inexiste comprovação de que a Massa Falida possui patrimônio ou capacidade financeira para satisfações da presente execução, para que o Agravante se aproveite do benefício de ordem previsto no §1° do artigo 795 acima transcrito.

26. Relevante destacar que o artigo 50 do Código Civil e o artigo 28 da Lei n° 8.078/90, aplicáveis subsidiariamente a esta Justiça Especializada por força do artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, autorizam que as obrigações alcancem os bens dos sócios sempre que demonstrado o abuso da personalidade jurídica que, no presente caso, se caracteriza na ausência de pagamento das verbas trabalhistas (reconhecidas em sentença):

Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

27. Não bastasse isso, conforme destacado anteriormente, o despacho do Juízo Falimentar que declarou a falência frisou que não vislumbrou existência de crime falimentar ou que os administradores agiram com dolo, simulação ou fraude contra credores ou outra prática elencada no artigo 64, da Lei n° 11.101/ 2005, salvo prova em contrário , nos seguintes termos:

8

"(...)

5. DA DESTITUIÇÃO DOS SÓCIOS No caso em comento não se vislumbra, nesta oportunidade, salvo prova em

contrário, indícios veementes de cometimento de crime falimentar ou que os administradores tenham agido com dolo, simulação ou fraude contra os interesses de credores, tampouco a prática das condutas elencadas no art. 64 da Lei 11.101/05.

Nada obstante, decretada a falência, imperioso o afastamento do devedor de suas atividades, visando a preservar e otimizar a utilização produtiva dos bens, ativos e recursos produtivos, inclusive os intangíveis, da empresa (LRF, art. 75).

Nesse sentido dispõe o art. 103 da Lei 11.101/05 ao prever que desde a decretação da falência o devedor perde o direito de administrar os seus bens ou deles dispor, podendo o falido, entretanto, fiscalizar a administração da falência e intervir nos processos em que a massa falida seja parte ou interessada.

(...)"

(fls. 595)

28. Denota-se do trecho acima transcrito extraído da decisão que decretou a falência da Executada FMM em momento algum afastou a responsabilidade do Agravante de forma absoluta, tanto que ressalvou seu posicionamento na eventualidade de existência de prova em contrário que comprovassem dolo, simulação, fraude contra os interesses de credores ou hipóteses do artigo 64, da Lei n° 11.101/2005 por parte dos administradores da sociedade.

29. No caso dos autos, a sonegação do pagamento das verbas trabalhistas reconhecidas por este d. Juízo e restando inequívoca a insolvência da Executada FMM em razão decretação de sua falência, conduzem à caracterização do abuso da personalidade jurídica, ante o desvio de finalidade.

30. Atente-se que o Agravante, na qualidade de único sócio e administrador, não zelou para que a Executada FMM cumprisse o disposto no artigo 5°, inciso XXIII, da Constituição Federal a fim de resguardar que "a propriedade atenderá a sua função social", através da quitação e cumprimento dos direitos trabalhistas, o que se traduziu em notório prejuízo ao trabalhador - no caso, ao Autor - e, por sua vez, descumpriu a função social da pessoa jurídica.

9

31. A violação da função social importa em afronta a inúmeros outros direitos constitucionais, como da dignidade da pessoa humana (artigo 1°, III) e dos valores sociais do trabalho (artigo 1°, IV), bem como direitos sociais insculpidos no artigo 6°, onde se encontram assegurados o acesso "a educação , a saúde , a alimentação , o trabalho , a moradia , o transporte , o lazer , a segurança, a previdência social , a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição".

32. Não restam dúvidas de que os valores sociais do trabalho somente são viabilizados com o cumprimento dos direitos assegurados aos trabalhadores no artigo 7°, da Constituição Federal que, por sua vez, garantem plenitude na efetivação aos direitos sociais previstos no artigo 6°, do mesmo diploma legal.

33. Ainda que não se entenda que a decretação da falência e ausência do pagamento das verbas trabalhistas caracteriza abuso da personalidade jurídica e desvio de finalidade, identificou-se nas alterações contratuais da Executada FMM que entre outubro/2012 (alteração contratual 26a - fls. 382/395) e agosto/2016 (alteração contratual 33a - fls. 566/571) houveram 7 alterações contratuais num lapso temporal de 4 anos, ou seja, uma média de duas alterações contratuais por ano.

34. Em tal lapso temporal ocorreu a transformação da Executada FMM de sociedade empresaria limitada para empresa individual de responsabilidade limitada, remanescendo como sócio a pessoa do Executado Nome .

35. Conforme se denota dos documentos citados, a Executada FMM foi transformada em empresa individual de responsabilidade limitada , remanescendo como sócio o Executado Nome, em data anterior a 12.08.2016 (fls. 570)

36. Frise-se que a 33a alteração contratual (fls. 566/571, registrada em 12.08.2016) destaca que "a administração da empresa caberá ao titular Nome, a quem compete, a quem caberá, o uso da firma, a representação ativa e passiva, judicial e extrajudicial da empresa EIRELI". Atente-se que o Executado Nome é único sócio da Executada FMM ante de agosto/2016.

1

37. Tal observação se faz para fins de demonstrar que o abuso da personalidade jurídica se deu mediante desvio de sua finalidade quando da incorporação de bens imóveis de propriedade da Executada FMM para fins de integralização ao capital social da pessoa jurídica SEGARA HOLDING S.A.

38. Referida integralização de capital social se deu em 07.03.2016, no importe de R$ 00.000,00, oportunidade em que a Executada FMM verteu 6 imóveis de sua propriedade - de altíssimo valor - para a empresa SEGARA HOLDING S.A. , conforme se denota dos documentos de fls. 791/812.

39. Importante atentar no Estatuto Social de fls. 801 que o Executado Nome assina tanto pela Executada FMM e como na condição de acionista e diretor da empresa SEGARA HOLDING S.A., sendo sua condição de Diretor da SEGARA confirmada através da consulta de quadro de sócios e administradores perante a Receita Federal (fls. 790):

40. Insta ressaltar que transferência dos imóveis ao patrimônio da empresa SEGARA se deu em 07. 03 . 2016 , apenas 4 meses

1

anteriores ao ajuizamento da Ação de Recuperação Judicial ocorrida em

07. 07 . 2016 (fls. 749/780), com seu processamento deferido em 15.07.2016 (fls. 541/545).

41. Além disso, frise-se que quando do ajuizamento da Ação de Recuperação Judicial o Executado Nome, na condição de sócio individual da Executada FMM, omitiu a existência de patrimônio.

42. Nos autos da Ação de Recuperação Judicial n° 0014785-79.2016.8.16.0035 (fls. 781/789), o Sr. Leiloeiro alegou inconsistências no auto de arrecadação apresentado pela Administradora Judicial e o laudo de avaliação apresentado pela FMM durante a tramitação da recuperação judicial, tendo sido constatado que parte dos imóveis não constantes no laudo foram utilizados para fins de integralização de capital social da empresa SEGARA:

c) Imóvel de Matrícula 82.990 do 2a Ofício de Registro de Imóveis de Londrina/PR - item 2.3. (mov. 9772.1)

A despeito do imóvel localizado no município de Londrina/PR, no laudo de avaliação acostado aos autos pelo Sr. Leiloeiro, no item 2.3. (mov. 9772.1) constou a menção no sentido de que houve inconsistências no auto de arrecadação da Administradora, bem como no laudo de avaliação apresentado pela FMM no mov. 177.17, quando ainda tramitava a Recuperação Judicial, vez que no auto de arrecadação restou arrecadado um terreno medindo 121.000,00m2, descrito na matrícula 82.991 do 2° Ofício de Registro de Imóveis de Londrina/PR e no laudo trazido por parte dos representantes da FMM, o mesmo terreno, descrito na matrícula n° 82.991, teria área identificada de 115.293,73m2.

Pelo leiloeiro, foi verificado que a matrícula de n° 82.991 trata-se de terreno com área de 5.706,27m2, a qual é fruto de subdivisão do lote n° 308, que media 5,00 alqueires paulistas, ou seja, 121.000,00m2, situados na Gleba Jacutinga, sendo que a área a ser arrecadada corresponde a soma de 69.471,15m2 e 5.706,27m2, resultando na somatória de 75.177,42m2.

Ademais, foi ressaltado no laudo de avaliação que após análise dos registros imobiliários em questão, restou identificado e concluído que as áreas foram integralizadas ao capital social da SEGARA HOLDING S/A, bem como constam averbações de Protesto Judicial da empresa Bll Administradora de Bens em face da SEGARA, em percentuais distintos . Neste sentido, no que tange a retificação do auto de arrecadação, tanto do lote conjunto, quanto dos lotes individualizados, cabe a esta Administradora Judicial pontuar que o auto de arrecadação em questão foi elaborado com base

1

no laudo de avaliação apresentado pela FMM, quando ainda tramitava a Recuperação Judicial (Ativos - PRJ), não sendo possível auferir - em visita - a exata área deste, motivo pelo qual manifesta concordância com a sugestão do leiloeiro, devendo ser retificado para que conste o seguinte:

- Data 01 da Quadra 02 da matrícula 91.801 com área de 10.870,12m2;

- Data 01 da Quadra 03 da matrícula 91.802 com área de 17.339,79m;

- Data 01 da Quadra 04 da matrícula 91.803 com área de 11.419,93m2;

- Data 02 da Quadra 04 da matrícula 91.804 com área de 11.021,96m2;

- Data 01 da Quadra 05 da matrícula 91,805 com área de 9.306,03m2;

- Data 01 da Quadra 06 da matrícula 91.806 com área de 9.513,32m2; e

- Área remanescente do Lote 308 da matrícula 82.991com área de 5.706,27m2.

No que se refere a integralização do capital social da SEGARA HOLDING S/A, conforme mencionado nos movimentos 6419.1 e 7456.1, por parte dos representantes da FMM e por esta auxiliar do juízo, que a FMM é detentora de quase a totalidade da participação desta, com cerca de 99,997% das ações correspondentes , motivo pelo qual o produto da alienação do sobredito imóvel deverá ser destinado à massa falida, observando-se a respectiva proporção da participação societária.

Por fim, em relação a alegada inconsistência da informação prestada pelo sócio falido no Plano de Recuperação Judicial, referente a área do imóvel situado em Londrina/PR, bem como sobre o Protesto Judicial da empresa Bll Administradora de Bens em face da SEGARA, se faz necessária a intimação do Sr. FERNANDO MEHL MATHIAS para que venha aos presentes autos prestar os devidos esclarecimentos, a fim de que sejam superadas e sanadas estas questões .

(destacamos - fls. 784/785)

43. Quando da versão/esgotamento do patrimônio da Executada FMM para a empresa SEGARA Holding S.A., o Agravante Nome era único sócio daquela (FMM) e diretor-acionista desta (SEGARA), revelando-se notória blindagem patrimonial, em especial por tê-la realizado 4 meses antes do ajuizamento da Ação de Recuperação Judicial.

44. Ademais, extrai-se do trecho acima que o Sr. Nome apresentou informações inconsistentes quando do plano de recuperação judicial, tratando-se de inequívoco abuso da personalidade jurídica caracterizado no desvio de finalidade, bem como na confusão patrimonial observada na transferência dos imóveis de propriedade da Executada FMM para a empresa SEGARA.

1

45. Inequívoco que o propósito do Agravante Nome era única e exclusivamente prejudicar os credores da Executada FMM ao promover a incorporação de bens imóveis de propriedade desta pessoa jurídica para fins de integralização ao capital social da pessoa jurídica SEGARA HOLDING S.A., com notório intuito de blindagem patrimonial se observado que a transferência de referidos imóveis se deu 4 meses antes do ajuizamento da Ação de Recuperação Judicial posteriormente convolada em falência.

46. Em síntese, o Agravante Nome, na condição de único sócio-administrador da Executada FMM (Massa Falida), agiu com dolo e fraude contra os credores ao verter o patrimônio de referida sociedade para outra também de sua propriedade (SEGARA), em evidente abuso de personalidade, caraterizada tanto pelo desvio de finalidade, quanto pela confusão patrimonial.

47. Destarte, requer seja mantido o Agravante Nome no polo passivo da presente demanda para fins de que responda pelos créditos executados nos autos.

DA ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA DE BENS INSUFICIENTES DA MASSA FALIDA

48. O Agravante alega mais uma vez inexistir indícios de que a empresa falida agiu com má-fé, abuso de personalidade, dolo ou fraude, bem como não haver prova de que os bens arrecadados no Juízo Falimentar não serão suficientes para satisfação dos débitos da Massa Falida.

49. Todavia, não merece provimento o pleito.

50. Por oportuno, ressalte-se que as jurisprudências apresentadas possuem mais de 10 anos, sendo ultrapassadas e, desta forma, não reflete o atual entendimento da E. Seção Especializada da 9a Região.

51. Importante observar que para se utilizar do benefício de ordem disposto no artigo 795, §1°, do Novo Código de Processo Civil, deveria ter apresentado documento comprovando que os bens arrecadados

1

no Juízo Falimentar eram suficientes para quitação dos créditos executados nestes autos, o que não o fez embora possuísse acesso aos autos em que se processa a falência.

52. Novamente, importante atentar que o Agravante Nome, na condição de único sócio-administrador da Executada FMM (Massa Falida), agiu com dolo e fraude contra os credores ao verter o patrimônio de referida sociedade para outra também de sua propriedade (SEGARA), em evidente abuso de personalidade, caraterizada tanto pelo desvio de finalidade, quanto pela confusão patrimonial, conduzindo à sua responsabilização pelos créditos ora executados.

53. Assim, pugna pela manutenção do Agravante Nome no polo passivo da presente demanda.

DOS PEDIDOS

54. Ante ao exposto, pugna pelo não provimento das razões de Agravo de Petição, nos termos da fundamentação.

Termos em que,

Pede deferimento.

Curitiba, 17 de julho de 2019.

Nome Thaíss Lenz

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

\Thais\agravo\contraminuta ap\FMM Engenharia Ltda\Nome Souza1.doc

1

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI 1416836-58.2020.8.12.0000 MS 1416836-58.2020.8.12.0000

Pedido - TJSP - Ação Direito Civil - Execução de Título Extrajudicial - de Vitacon 49 Desenvolvimento Imobiliário SPE

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 2 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 2034081-09.2021.8.26.0000 SP 2034081-09.2021.8.26.0000