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21 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.19.0203

Petição - Ação Repetição de indébito

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EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE JACAREPAGUÁ - RIO DE JANEIRO/RJ

GRERJ N° 00000-00-05 Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome III , CNPJ n° 00.000.000/0000-00, situado na EndereçoCEP 00000-000, neste ato representado por seu SÍNDICO e PROCURADOR , SÍNDICO e PROCURADOR , Sr. Nome , brasileiro, Estado Civil, engenheiro civil, identidade n° 89722, CREA/MG, CPF 000.000.000-00 (vide ATA de eleição em anexo), por intermédio dos seus patronos infra-assinados, Srs. CRHISTIANE D’ELIA , advogada inscrita na 00.000 OAB/UF, e Nome , advogado inscrito na 00.000 OAB/UF, com endereço profissional na Estr. De Jacarepaguá 7655, sala 719, Jacarepaguá, Rio de Janeiro, CEP 00000-000, conforme instrumento de Procuração às fls. 08, nos autos do INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA movido em face de Nome , brasileira, Estado Civil, vendedora, identidade n° 000065509196-7, CPF sob o n° 000.000.000-00 e Nome , brasileiro, Estado Civil, representante comercial, identidade n° 00000-00, CPF sob o n° 000.000.000-00, ambos residentes na EndereçoCEP: 00000-000, vêm, respeitosamente, face a SENTENÇA SURPRESA exarada por este d. Juízo, cuja publicação no DJERJ se deu em 21/03/2016 (segunda), fls. 698/711, já na vigência do novo CPC, com fulcro nos arts. 101 C/C , I C/C .009, §1°, todos do NCPC, interpor

RECURSO DE APELAÇÃO

aduzindo para tanto os fatos e fundamentos expostos nas razões do recurso em anexo.

Para tanto, informa o RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS , consoante GRERJ supra indicada.

Ademais, cumpre informar a TEMPESTIVIDADE do presente recurso, uma vez que a SENTENÇA ora objurgada restou publicada no DJERJ em 21/03/2016 (segunda), fls. 698/711, devidamente EMBARGADA À ÉPOCA, consoante certidão cartorária de fls. 58 dos autos, cuja respectiva decisão se deu no DJERJ em 13/06/2016 (segunda - vide fls. 63 dos autos), fls. 827/832, passando o prazo a correr somente no dia posterior, 14/06/2016 (terça), motivo pelo qual, DESCONTADOS OS FINAIS DE SEMANA ( consoante art. 230 C/C , §§ 1°, 2° e 3° C/C do NCPC - dias 18/19, 25/26 e 2/3 ), recai o termo do quinquênio na presente data, 04 de Julho (segunda).

Dessa forma, pugna-se desde já pela INTIMAÇÃO dos Impugnados/Réus, na forma do art. 1.010, §1°, NCPC, para apresentação de contrarrazões no prazo legal, com posterior remessa ao C. Tribunal de Justiça, consoante §3°.

Nesses termos, pede-se deferimento.

Nome 00.000 OAB/UF

Nome 00.000 OAB/UF

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RAZÕES DO RECURSO

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Juízo originário: 4a Vara Cível do Foro Regional de Jacarepaguá - RJ

Apelante: Nome III

Apelados: Nome e Nome

ÍNCLITOS DESEMBARGADORES,

COLENDA CÂMARA

I - DA TEMPESTIVIDADE, PREPARO DO RECURSO E PREVENÇÃO

De plano, ressalte-se a TEMPESTIVIDADE do presente recurso, uma vez que a SENTENÇA ora objurgada restou publicada no DJERJ em 21/03/2016 (segunda), fls. 698/711, devidamente EMBARGADA À ÉPOCA, consoante certidão cartorária de fls. 58 dos autos, cuja respectiva decisão se deu no DJERJ em 13/06/2016 (segunda - vide fls. 63 dos autos), fls. 827/832, passando o prazo a correr somente no dia posterior, 14/06/2016 (terça), motivo pelo qual, DESCONTADOS OS FINAIS DE SEMANA ( consoante consoante art. 230 C/C , §§ 1°, 2° e 3° C/C do NCPC - dias 18/19, 25/26 e 2/3 ), recai o termo do quinquênio na presente data, 04 de Julho (segunda).

Ademais, o feito encontra-se com o PREPARO devido, consoante GRERJ supra indicada.

Outrossim, cumpre informar que já houve encaminhamento de RECURSO anterior nos autos da Ação Principal, sob a qual tramita em apenso a Impugnação à Gratuidade, para a C. 13a Câmara Cível que, ad cautelam, ora se indica como PREVENTA, sob análise e decisão desse E. TJRJ.

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II - DOS FATOS

O Apelante/Impugnantes, ingressou com o presente INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA , na vigência do CPC anterior, questionando a GRATUIDADE DE JUSTIÇA concedida aos ora Apelados/Impugnados, requerendo, de plano e na inicial da Impugnação, a PRODUÇÃO DE PROVA DEVIDA PARA COMPROVAÇÃO DO ADUZIDO, pugnando ao d. Juízo a quo a NECESSÁRIA APURAÇÃO DA REALIDADE ECONÔMICA DOS APELADOS, inclusive com a PRODUÇÃO DAS PROVAS A SEGUIR TRANSCRITAS:

"b). seja, liminarmente e INAUDITA ALTERA PARS, e com o fim de evitar atos preparatórios, EXPEDIDO

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OFÍCIO À FAZENDA NACIONAL para que traga aos autos as 5 (CINCO) ÚLTIMAS DECLARAÇÕES COMPLETAS DO IMPOSTO DE RENDA DE AMBOS OS IMPUGNADOS - incidindo, assim, o SEGREDO DE JUSTIÇA na presente lide -, bem como EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN, para que traga aos autos lista de EVENTUAIS VEÍCULOS AUTOMOTORES EM NOME DE AMBOS IMPUGNADOS , e, ainda, OFÍCIO ÀS OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO (MASTERCARD, VISA E AMERICAN EXPRESS), para verificação escorreita de SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA ;" - fls. ___ dos autos (grifos nossos).

Contudo, à revelia do exposto e requerido, o Magistrado de 1° grau, após intimação dos Apelados e apresentação de manifestação, ao invés de PROCEDER AO DEFERIMENTO, ou ao menos MANIFESTAÇÃO, ACERCA DAS PROVAS REQUERIDAS NO INCIDENTE - essenciais para a perquirição da real condição econômica dos Impugnados -, SEM SEQUER SANEAR O FEITO, simplesmente PROLATOU SENTENÇA, NÃO SE MANIFESTANDO ACERCA DO REQUERIMENTO DE PROVAS, rejeitando a Impugnação in totum, e afirmando como se os Apelantes/Impugnantes não tivessem cumprido com seu ônus, de maneira inteiramente EQUIVOCADA, concessa vênia, in fine :

" Rejeito o incidente de impugnação à gratuidade de justiça . De uma atenta leitura dos autos, percebe-se que o incidente não merece prosperar, já que não logrou o Impugnante demonstrar a suficiência econômica dos Impugnados. Os elementos probatórios contidos nos autos não debilitam a presunção que beneficia a parte impugnada , razão pela qual esta persiste íntegra, recomendando a rejeição da presente impugnação. Frise-se que o Impugnante não produziu qualquer prova contrária ao benefício concedido aos Impugnados, trazendo somente alegações despidas de elementos palpáveis para corroborá-las . Ressalte-se, ainda, que, de há muito, a gratuidade de justiça não é deferida apenas aos miseráveis, mas, sim, àqueles que são despidos de condições de arcar com o pagamento das despesas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Condeno o Impugnante no pagamento das custas relativas ao incidente, sendo indevida qualquer verba a título de honorários advocatícios (RSTJ 26/425)." - fls. 48/49 (grifos nossos).

Repise-se, Exa., a passagem que, consoante art. 489, II do Novo CPC, denota o fundamento da V. decisão, ipsis litteris :

"Frise-se que o Impugnante não produziu qualquer prova contrária ao benefício concedido aos

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Impugnados, trazendo somente alegações despidas de elementos palpáveis para corroborá-las "

Em resumo, pelo entendimento do d. Juízo a quo, o ora Apelante não logrou êxito por não produzir ( sic ) " qualquer prova contrária ao benefício condedido ". Ou seja, a rejeição do incidente teria se dado, SUPOSTAMENTE, por AUSÊNCIA DE PROVA pelo Impugnante - prova tal que a Ilma. Magistrada de 1° grau DEIXOU DE SE PRONUNCIAR SOBRE .

Ante a CRASSA NULIDAD E do decisum, inclusive por AUSÊNCIA DE ESTRITA FUNDAMENTAÇÃO PAUTADA NOS FATOS IN CASU - meras suposições, sem sequer PRONUNCIAMENTO ACERCA DAS PROVAS REQUERIDAS, recaindo, portanto, em CONTRADIÇÃO -, EMBARGOU-SE a decisão (petição de fls. __), cuja respectiva decisão, ao invés de ESCLARECER OU SANAR AS NULIDADES , pautou-se pelo caminho mais curto, concessa vênia , deixando de atacar os pontos suscitados, in fine :

"Recebo os embargos, posto que tempestivos, negando-lhes provimento. Com efeito, inexiste contradição, omissão ou obscuridade na sentença de fls 48/49. a ser sanada pela via dos Embargos de Declaração. Intimem-se."

Dessa forma, outra alternativa não restou aos Apelados, exceto o manejo do presente recurso de Apelação, como forma de resguardo dos seus direitos.

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II - DOS FUNDAMENTOS

Consoante se observa do exposto acima, o d. Juízo a quo SEQUER procedeu a ANÁLISE e DEFERIMENTO OU INDEFERIMENTO das PROVAS REQUERIDAS NA IMPUGNAÇÃO, essenciais inclusive para que fosse possibilitado ao Apelante/Impugnante a EFETIVA E AMPLA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, inclusive com ACESSO AO CONJUNTO PROBATÓRIO FÁTICO que possibilitasse a aferição da efetiva CONDIÇÃO ECONÔMICA dos Apelados/Impugnados.

Ora, TAMPOUCO a Magistrada a quo SANEOU O FEITO - deferindo ou indeferindo, fundamentadamente, as provas requeridas. Concessa vênia, simplesmente SUPLANTOU ESTRITAS ETAPAS PROCESSUAIS, lançando imediata SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA!

Data vênia , dada a condução do feito pelo d. Juízo a quo , como poderia o Apelante/Impugnante CUMPRIR COM SEU ÔNUS PROCESSUAL DE PROVAR O ALEGADO, se a própria PROVA, por meio do Judiciário, LHE FORA NEGADA DE PLANO, em DECISÃO SURPRESA?

Fato é que, ao assim proceder, colocando como fator determinante do decisum a ausência de elementos probatórios pelos Impugnantes, a Magistrada de 1° grau, além de exarar DECISÃO SURPRESA (olvidando-se do procedimento atinente ao feito, as provas requeridas e SANEAMENTO DO FEITO, eivando o feito de vício insanável, afrontando preceitos da Carta Magna), terminou por olvidar-se da aplicação de

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II.1 - DA NULIDADE DO DECISUM POR AFRONTA AOS ARTS. 337, XIII, 357, I, II, IV, 369, 370 E 438, I, §§1° E 2°, NCPC C/C °, XXXV, LIV, LV E 93, IX, CRFB/88 - AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO QUANTO ÀS PROVAS REQUERIDAS - SUPRESSÃO DE ETAPA PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO QUANTO AO DEFERIMENTO DAS PROVAS REQUERIDAS - AUSÊNCIA DE PARIDADE DE ARMAS, DEVIDO PROCESSO, AMPLA DEFESA E EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - SENTENÇA SURPRESA

Ora, a sentença deixa claro, Exmos: a fundamentação pela IMPROCEDÊNCIA se deu, estritamente, em razão da PRETENSA "AUSÊNCIA DE PROVAS".

Socorre que, ao assim decidir, a Magistrada monocrática olvidou-se da PLETORA DE REQUERIMENTOS DE DILAÇÃO PROBATÓRIA INSERTOS NA EXORDIAL (expedições de ofícios, em especial), transcritos alhures, assim, incorrendo em CLARA SUPRESSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO DO APELANTE/IMPUGNANTE, em especial o seu DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVA, em CRASSA afronta aos arts. 337, XIII C/C , I, II, IV, C/C , 370 E 438, I, §§ 1° e 2°, todos do NCPC, in fine :

"Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:

(...)

XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça."

"Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo :

I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória , especificando os meios de prova admitidos ;

(...)

IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito ;

V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento."

"Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais , bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz."

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"Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao

julgamento do mérito ."

"Art. 438. O juiz requisitará às repartições públicas , em qualquer tempo ou grau de jurisdição:

I - as certidões necessárias à prova das alegações das partes ;

(...)

§ 1o Recebidos os autos, o juiz mandará extrair, no prazo máximo e improrrogável de 1 (um) mês, certidões ou reproduções fotográficas das peças que indicar e das que forem indicadas pelas partes, e, em seguida, devolverá os autos à repartição de origem.

§ 2o As repartições públicas poderão fornecer todos os documentos em meio eletrônico, conforme disposto em lei, certificando, pelo mesmo meio, que se trata de extrato fiel do que consta em seu banco de dados ou no documento digitalizado."

E em assim o fazendo, incorreu em OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DA DEVIDA E AMPLA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA (art. 5°, XXXV, LIV e LV, CRFB/88), exatamente por suplantar ETAPAS TÃO IMPORTANTES AO FEITO, fazendo pouco caso do aduzido pelo IMPUGNANTE , em clara SUPRESSÃO DA ATIVIDADE PROBATÓRIA , cerceando a COMPLETA DEFESA (incorrendo em CRASSA QUEBRA DA PARIDADE DE ARMAS .

Em primeiro, porque, consoante arts. 337, XIII, 357, I, II, e IV do Novo CPC, cabe, antes de qualquer prolação de sentença ou decisão de mérito da causa, o SANEAMENTO DO FEITO, com a delimitação da atividade probatória existente, o que INOCORREU in casu , exarando este d. Juízo sentença de mérito de plano, ANTES DA ADOÇÃO DE QUALQUER OUTRA MEDIDA PROCESSUAL.

Não se olvide, nesse sentido, que, por se tratar de incidente antes da vigência do Novel CPC, cujo procedimento aplicável é o ORDINÁRIO, pelo CPC/73 (em seus arts. 271 e 272), atualmente convertido no PROCEDIMENTO COMUM PELO NCPC, necessário é a DILAÇÃO PROBATÓRIA AMPLA E IRRESTRITA, mormente quando PLEITEADO PELA PARTE A PRODUÇÃO DE TODOS OS MEIOS DE PROVA EM DIREITO ADMITIDOS, em especial a DOCUMENTAL - sob pena de CRASSO CERCEAMENTO DE DEFESA, mormente quando indispensável à elisão de presunção iuris tantum do instituto, ditada pelo §3° do art. 99 do NCPC (em igual maneira ao hoje revogado §1°, do art. 4°, da Lei 1060).

Segundo , e na esteira do exposto acima, uma vez que em assim o fazendo impossibilitou ao Apelado a PRODUÇÃO DE PROVAS JÁ REQUERIDAS , consoante arts. 369, 438, I e, principalmente, art. 370, CERCEANDO, claramente, A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL, bem como a EFETIVA E AMPLA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, na perquirição da VERDADE REAL e

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DAS PROVAS NECESSÁRIAS E REQUERIDAS NO PRESENTE FEITO (art. 5°, LIV, LV e XXXV, CRFB/88):

"Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

(...)

LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

LV - aos litigantes, em processo judicial ou

administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

Terceiro, e para que não recaiam dúvidas (art. 1046, §1°, novo CPC), o rito pelo CPC/73 (ordinário) possuía a mesma aplicação no que tange ao saneamento e produção de provas (arts. 332, 364, 399, I, §2°, 331, II, CPC/73, integralmente aplicáveis in casu , na mesma medida dos artigos já citados - deferimento de provas e saneamento do feito, deferindo-se provas a serem produzidas).

Portanto, eivado de CRASSA NULIDADE O DECISUM , ao afirmar a inexistência de provas , afrontando, além dos preceitos Processuais alhures, as GARANTIAS insculpidas nos incisos XXXV, LIV, LV do art. 5°, da Carta Magna de 1988, em CLARO CERCEAMENTO DE DEFESA, sem qualquer fundamento para tanto!

Não somente, a d. Magistrada a quo incorre também em OBSCURIDADE ao aduzir, como ponto principal da fundamentação, que o Impugnante não teria cumprido com seu ônus legal, quando, em verdade, a ausência se deu em razão deste próprio d. Juízo , concessa vênia , CONCLUINDO PELO ENCERRAMENTO PREMATURO DO FEITO.

Tanto assim, Exmos., que restou devidamente EMBARGADO O DECISUM À ÉPOCA , suscitados exatamente os pontos acima, de maneira a resguardar o cumprimento da ESTRITA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO PELA MAGISTRADA DE 1° GRAU , por NECESSÁRIO RESPEITO AO ART. 93, IX, CRFB/88 , ex vi que a sentença, da maneira que se encontra, baseia-se em um fundamento de todo INEXISTENTE in casu - ainda pior, concessa vênia , por se tratar de consequência DIRETA da própria AFRONTA aos ditames legais e Constitucionais , motivo pelo qual PENDENTE DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DEVIDA :

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

(...)

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IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;

Nessa esteira, Ínclitos Desembargadores, pode-se suscitar, somente à título de argumentação, os seguintes julgados, nos quais, analogamente, restam caracterizadas as NULIDADES por CLARO CERCEAMENTO DE DEFESA E PRODUÇÃO DE PROVAS , ipsis litteris :

"INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. Tendo a parte impugnante requerido a produção de provas, não se mostra cabível a prolação de decisão de plano, sob pena de violar-se os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa . APELAÇÃO PROVIDA.

(...)

Com vista dos autos ao Ministério Público e sem manifestar-se o juízo quanto à eventual indeferimento da dilação probatória pretendida na inicial, houve julgamento de improcedência de plano do incidente, sob o fundamento da insuficiência de provas da capacidade econômica do beneficiário da AJG.

Nestes termos, entendo visível a afronta aos postulados do contraditório e ampla defesa, bem como ao devido processo legal, não tendo sido oportunizado à parte que produzisse as provas constitutivas do direito alegado e, em draconiana sentença, declarado improcedente o pedido com base na insuficiência probatória .

Assim, o julgamento antecipado da lide, in casu, acabou violando o direito constitucional ao devido processo legal (artigo 5 ° , LV, da Constituição Federal), razão pela qual se mostra correto oportunizar às partes, principalmente à impugnante, a produção de provas ." - TJRS, 7a Câmara Cível, Ap. Civ. (00)00000-0000, Des. Rel. Roberto Carvalho Fraga, J. 24/04/2012.

"APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - DESPACHO DEFERINDO A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE IMPUGNANTE - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO E REITERAÇÃO DE PROVA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL - SENTENÇA DE

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IMPROCEDÊNCIA PELA FALTA DE PROVA - NULIDADE - Considerando que a parte impugnante não foi intimada sobre a decisão que deferiu o seu requerimento de prova documental e expedição de ofício à Receita Federal, deve ser acolhida a preliminar de cerceamento de defesa, em virtude do julgamento de improcedência por ausência de prova, especialmente quando aquelas provas foram reiteradas, e não houve manifestação judicial a respeito ." TJMG, 17a Câmara Cível, Ap. Civ. 10145120809994001/MG, Des. Rel. Evandro Lopes da Costa Teixeira, J. 15/05/2014.

"PROCESSO CIVIL - INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO - AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS REGULARMENTE PROTESTADAS E REQUERIDAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO - PROCESSO ANULADO E SENTENÇA CASSADA . A Lei n° 1060/50 oportuniza a impugnação à gratuidade de justiça, mas não dita o procedimento deste incidente, razão porque se aplica o comum ordinário regulado pelo Código de Processo Civil, consoante prelecionam os artigos 271 e 272 deste Codex . Se, na inicial do incidente da impugnação à gratuidade da justiça, a parte impugnante requer a produção de prova por todos os meios em direito admitidos, especialmente o depoimento pessoal da autora, o juiz do feito não pode - sob pena de lhe impingir flagrante cerceamento de defesa e nulificar o processo - julgar antecipadamente a lide, sem antes oportunizar à requerente a especificação da prova para o juízo de sua conveniência e necessidade; mormente quando indispensável à elisão de presunção iuris tantum, ditada por lei (§1 do art. 4° da Lei n° 1.060 de 05/02/1950) . Recurso de apelação conhecido e provido, para o fim anular o processo, ficando cassada a r. sentença , com a devolução dos autos à instância de origem para que seja observado o procedimento ordinário regulado pelo CPC, em especial a especificação de provas, com seu regular prosseguimento." - TJDFT, 5a Turma Cível, Ap. Civ. 2005.01.00000-00, Des. Rel. Benito Augusto Tiezzi, J. 30/01/2006, P. DJU 28/09/2006, pag. 99.

Tudo, C. Câmara, configurando uma verdadeira SENTENÇA "SURPRESA" , que, por não respeitar o DEVIDO PROCESSO LEGAL, a AMPLA DEFESA e a EFETIVA E AMPLA PRESTAÇÃO JURIDICIONAL (art. 5°, XXXV, LIV e LV, CRFB/88), suplantando necessárias etapas processuais (deferimento de provas e

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SANEAMENTO), sem SEQUER possibilitar ao Impugnante a MANIFESTAÇÃO ACERCA DE PONTOS TAIS , culminou em afronta à necessária PARIDADE DE ARMAS (preceito máximo, decorrência lógica das garantias constitucionais precitadas), bem como ferindo o necessário DEVER DE IGUALDADE DE TRATAMENTO - preterido o ora Apelante -, consoante art. 139, I, novo CPC, em ato inteiramente negado por lei (arts. 10 e 493, novo CPC):

"Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:

I - assegurar às partes igualdade de tratament o;"

"Art. 10. O juiz não pode decidir , em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar , ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício."

"Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão."

Máxime quando se diz respeito a PROVAS REQUERIDAS , cujo pronunciamento foi OMISSO AQUELE D. JUÍZO , deixando de SANEAR O FEITO , momento processual oportuno para discriminação das provas deferidas, TAMPOUCO ADMITINDO-AS OU NÃO , possibilitando, em grau recursal, a discussão acerca do acerto do decisum .

Porém, não somente pelo exposto merece a sentença ser CASSADA, sendo certo que in casu a NULIDADE vai mais além, a partir do momento em que, devidamente QUESTIONADA por intermédio dos EMBARGOS, o d. Juízo a quo QUEDA-SE INERTA EM SUA ATIVIDADE JURISDICIONAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, concessa máxima vênia , deixando de APRECIAR AS MATÉRIAS ENTÃO SUSCITADAS, lançando mão de expediente omisso e decisão genérica, que em nada ataca os pontos vergastados.

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II.2 - EM COMPLEMENTO - DA NULIDADE DO DECISUM - NECESSIDADE DE CASSAÇÃO POR VIOLAÇÃO AOS INCISOS I, II DO ART. 1.022, NCPC C/C ART. 93, IX, CRFB/88 - FUNDAMENTOS QUE COMPLEMENTAM O JÁ ADUZIDO

Ora, mesmo diante da oposição de Embargos Declaratórios, suscitando os fundamentos lançados alhures, o d. Juízo a quo RESTOU INTEIRAMENTE SILENTE QUANTO AO ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA ARGUIDA.

Além das CRASSAS NULIDADES por desrespeito a GARANTIAS CONSTITUCIONAIS, ao afirmar a pretensa "inexistência de provas" na sentença ora

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vergastada, o d. Juízo a quo restou instado a PRONUNCIAR-SE acerca dos ditames supra citados, em RESPEITO ao art. 1.022, II do NCPC (art. 535, II, CPC/73) , com o objetivo de, relembrados os preceitos legais, proceder ao SANEAMENTO DAS OMISSÕES CONTIDAS.

Não somente, Embargou-se também com fulcro no inciso I do art. 1022, NCPC (art. 535, I, CPC/73), exatamente para que a Magistrada de 1° grau se pronunciasse acerca da OBSCURIDADE praticada em sentença, ao aduzir que o Apelante não teria cumprido com seu ônus legal, uma vez que, em verdade foi o próprio Juízo a quo quem PROCEDEU AO CERCEAMENTO DE DEFESA, concluindo pelo ENCERRAMENTO PREMATURO DO FEITO.

Socorre que, nada obstante o questionado, a Magistrada de 1° grau REJEITOU os Embargos com os seguintes termos, in fine :

"Recebo os embargos, posto que tempestivos, negando-lhes provimento. Com efeito, inexiste contradição, omissão ou obscuridade na sentença de fls 48/49. a ser sanada pela via dos Embargos de Declaração. Intimem-se."

Ex positis, e em conjunto ao já fundamentado no Item II.1 da presente, resta claro que o d. Juízo a quo terminou por VIOLAR a disciplina do art. 1022, I e II, NCPC (art. 535, I e II, CPC/73), exatamente por NEGAR O ESTRITO E DEVIDO ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA, com CONSEQUENTE FUNDAMENTAÇÃO, nos termos do art. 93, IX, CRFB/88, ofendendo, assim, as GARANTIAS DA EFETIVA E AMPLA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, bem como DEVIDO PROCESSO LEGAL (art. 5°, XXXV, LIV, Carta Magna de 1988), negada a satisfação da pretensão de pronunciamento pelo Recorrente .

Em sendo assim, e atrelado ao já amplamente fundamentado - por violação a pletora de dispositivos federais e CONSTITUCIONAIS, inclusive, por via direta, afronta ao DEVIDO PROCESSO LEGAL, EFETIVA PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL e FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS (art. 5°, XXXV, LIV e art. 93, IX, ambos da CRFB/88 - , também merece ser CASSADO O DECISUM ora vergastado, ANULANDO-O, por violação estrita ao art. 1022, I e II, NCPC (art. 535, I e II, CPC/73) C/C art. 93, IX, CRFB/88, determinando-se a devolução dos autos ao órgão julgador, a fim de que se pronuncie expressamente acerca das questões suscitadas, se assim entender esta C. Câmara.

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IV - DA CONCLUSÃO E PEDIDOS

Ex positis , a presente se faz para requerer a esta C. Câmara Cível:

a). o recebimento e processamento do presente feito na forma do NCPC, com seus efeitos legais, posto que preenchidos os requisitos de admissibilidade;

b). ademais, analisados os fundamentos expostos nos Itens II.1 e II.2 da presente, em conjunto, pugna-se pelo RECONHECIMENTO DE VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS

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LEGAIS SUSCITADOS, EM ESPECIAL ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (art. 5°, XXXV, LIV e LV, CRFB/88), POR ESTRITO CERCEAMENTO DE DEFESA POR PARTE DA MAGISTRADA A QUO, declarando- se a NULIDADE DO DECISUM, com sua IMEDIATA CASSAÇÃO e posteriormente REMESSA AO D. JUÍZO A QUO, a fim de que seja OBSERVADO O PROCEDIMENTO COMUM (ORDINÁRIO, CPC/73), em especial a ESPECIFICAÇÃO E PRODUÇÃO DE PROVAS, com o regular prosseguimento do feito, respeitada a ampla dilação probatória;

c). outrossim, se assim entender devido esta C. Câmara - o que se diz somente em respeito ao princípio da eventualidade, ante os pontos nodais capitulados no pedido anterior, que eivam de vícios insanáveis a sentença -, também merece ser CASSADO O DECISUM ora vergastado, ANULANDO-O, por violação estrita ao art. 1022, I e II, NCPC (art. 535, I e II, CPC/73) C/C art. 93, IX, CRFB/88, determinando-se a devolução dos autos ao órgão julgador, a fim de que se pronuncie expressamente acerca das questões suscitadas nos Embargos de Declaração;

e). ademais, pugna-se desde já pelo PREQUESTIONAMENTO da matéria ora ventilada;

f). por fim, no caso de procedência do presente recurso, requer-se a CONDENAÇÃO das Apeladas no ônus da sucumbência, consoante legislação processual em vigor.

Nesses termos, pede-se deferimento.

Rio de Janeiro, 04 de Julho de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

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