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14 de Junho de 2021

Petição - Ação Repetição de indébito

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EXMO (A) SR (A) DR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE JACAREPAGUÁ - RIO DE JANEIRO/RJ

Processo no 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por intermédio dos seus patronos infra-assinados, face a SENTENÇA SURPRESA exarada por este d. Juízo, cuja publicação no DJERJ se deu em 21/03/2016 (segunda), fls. 698/711, já na vigência do novo CPC, vem, respeitosamente, com fulcro nos arts. 494, II, 994, 1.022, I, II, C/C art. 489, II, III, todos do Novo CPC, opor os presentes

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TAMBÉM COM EFEITOS

INFRINGENTES E PREQUESTIONAMENTO

aduzindo para tanto o que segue.

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I - DOS ANTECEDENTES E DO DECISUM ORA QUESTIONADO

Os ora Enbargantes/Impugnantes, ingressaram com o presente incidente na vigência do CPC anterior, questionando a GRATUIDADE DE JUSTIÇA requerida e concedida aos ora Embargados/Impugnados, requerendo, de plano e na inicial da Impugnação, procede-se este d. Juízo à NECESSÁRIA APURAÇÃO DA REALIDADE ECONÔMICA DOS EMBARGADOS, com os seguintes pedidos:

"b). seja, liminarmente e INAUDITA ALTERA PARS , e com o fim de evitar atos preparatórios, EXPEDIDO OFÍCIO À FAZENDA NACIONAL para que traga aos autos as 5 (CINCO) ÚLTIMAS DECLARAÇÕES COMPLETAS DO IMPOSTO DE RENDA DE AMBOS OS IMPUGNADOSincidindo, assim, o SEGREDO DE JUSTIÇA na presente lide -, bem como EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN , para que traga aos autos lista de EVENTUAIS VEÍCULOS AUTOMOTORES EM NOME DE AMBOS IMPUGNADOS , e, ainda, OFÍCIO ÀS OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO (MASTERCARD, VISA E AMERICAN EXPRESS), para verificação escorreita de SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA ;"

Contudo, a revelia do exposto e requerido, V. Exa. tão somente deu

tempestivamente e conforme ato ordinatório -, para então, ao invés de deferir ou se manifestar acerca das PROVAS PLEITEADAS - essenciais para a perquirição da real condição econômica dos Impugnados -, SEM SEQUER SANEAR O FEITO, simplesmente PROLATAR SENTENÇA, rejeitando-o e afirmando, como se os Impugnantes não tivessem cumprido com seu ônus, in fine :

"Rejeito o incidente de impugnação à gratuidade de justiça. De uma atenta leitura dos autos, percebe-se que o incidente não merece prosperar, já que não logrou o Impugnante demonstrar a suficiência econômica dos Impugnados . Os elementos probatórios contidos nos autos não debilitam a presunção que beneficia a parte impugnada, razão pela qual esta persiste íntegra, recomendando a rejeição da presente impugnação. Frise-se que o Impugnante não produziu qualquer prova contrária ao benefício concedido aos Impugnados, trazendo somente alegações despidas de elementos palpáveis para corroborá-las . Ressalte-se, ainda, que, de há muito, a gratuidade de justiça não é deferida apenas aos miseráveis, mas, sim, àqueles que são despidos de condições de arcar com o pagamento das despesas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Condeno o Impugnante no pagamento das custas relativas ao incidente, sendo indevida qualquer verba a título de honorários advocatícios (RSTJ 26/425)."

Repise-se, Exa., a passagem que, consoante art. 489, II do Novo CPC, denota o fundamento da V. decisão, ipsis litteris :

"Frise-se que o Impugnante não produziu qualquer prova contrária ao benefício concedido aos Impugnados, trazendo somente alegações despidas de elementos palpáveis para corroborá-las"

Em resumo, o ora Embargante não logrou êxito por não produzir (sic) " qualquer prova contrária ao benefício condedido " . Ou seja, rejeição que se deu estritamente em razão da AUSÊNCIA DE PROVA pelo Impugnante - prova tal que este d. Juízo DEIXOU DE SE PRONUNCIAR SOBRE.

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II - DOS FUNDAMENTOS

Socorre que, se este próprio d. Juízo SEQUER procedeu ao deferimento, ou não, das PROVAS ESSENCIAIS requeridas , TAMPOUCO SANEANDO O FEITO , confirmando as provas a serem produzidas. Assim, como poderia o Embargante CUMPRIR COM SEU ÔNUS PROCESSUAL?

Fato é que, ao assim proceder, colocando como fator determinante do

decisum a ausência de elementos probatórios pelos Impugnantes , este d. Juízo, além de exarar DECISÃO SURPRESA (olvidando-se do procedimento atinente ao feito e às provas requeridas e SANEAMENTO DO FEITO, eivando o feito de vício insanável, afrontando preceitos da Carta Magna), terminou por olvidar-se da aplicação de dispositivos claros e nodais do Devido Processo, motivo pelo qual essencial se mostra a presente, para sanar a OMISSÃO acerca de matérias as quais deveria ter se pronunciado V. Exa.

Assim, vejamos.

II.1 - DA OMISSÃO E OBSCURIDADE PERPETRADAS - ART. 1022, II, CPC - AUSÊNCIA DE DEFERIMENTO DE PROVAS - AUSÊNCIA DE SANEAMENTO - CONSEQUENTE DECISÃO "SURPRESA", QUE NÃO OBSERVOU O DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, EFETIVA E AMPLA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - DESCUMPRIMENTO DO ART. 93, IX, CRFB/88

Ora, V. Exa. entendeu que a causa para a improcedência da Impugnação seria a ausência de provas.

Contudo, olvidou-se da pletora de pedidos de prova (expedições de ofícios, em especial) insertos na referida peça, transcritos alhures, assim, incorrendo em CLARA SUPRESSÃO AOS ARTS. 337, XIII C/C , I, II, IV, C/C , 370 E 438, I, §§ 1o e 2o, todos do CPC, in fine :

"Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (...) XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça ."

"Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:

I - resolver as questões processuais pendentes , se houver;

II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos ; (...)

IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito ;

V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento ."

"Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz ."

"Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte , determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito."

"Art. 438. O juiz requisitará às repartições públicas , em qualquer tempo ou grau de jurisdição:

I - as certidões necessárias à prova das alegações das partes ;

(...)§ 1oo Recebidos os autos, o juiz mandará extrair, no prazo máximo e improrrogável de 1 (um) mês, certidões ou reproduções fotográficas das peças que indicar e das que forem indicadas pelas partes, e, em seguida, devolverá os autos à repartição de origem.§ 2oo As repartições públicas poderão fornecer todos os documentos em meio eletrônico, conforme disposto em lei, certificando, pelo mesmo meio , que se trata de extrato fiel do que consta em seu banco de dados ou no documento digitalizado."

Em primeiro, porque, consoante arts. 337, XIII, 357, I, II, e IV do Novo CPC, cabe, antes de qualquer prolação de sentença ou decisão de mérito da causa, o SANEAMENTO DO FEITO , com a delimitação da atividade probatória existente , o que INOCORREU in casu , exarando este d. Juízo sentença de mérito de plano, ANTES DA ADOÇÃO DE QUALQUER OUTRA MEDIDA PROCESSUAL.

Segundo, uma vez que em assim o fazendo , impossibilitou ao Embargante a PRODUÇÃO DE PROVAS JÁ REQUERIDAS , consoante arts. 369, 438, I e, principalmente, art. 370, CERCEANDO , claramente, A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL , bem como a EFETIVA E AMPLA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL , na perquirição da VERDADE REAL e DAS PROVAS NECESSÁRIAS E REQUERIDAS NO PRESENTE FEITO (art. 5o, LIV, LV e XXXV, CRFB/88).

Terceiro, e para que não recaiam dúvidas (art. 1046, § 1o, novo CPC), o rito pelo CPC/73 (ordinário), possuía a mesma aplicação no que tange ao saneamento e produção de provas (arts. 332, 364, 399, I, § 2o, 331, II, CPC/73, integralmente aplicáveis in casu , na mesma medida dos artigos já citados - deferimento de provas e saneamento do feito, deferindo-se provas a serem produzidas).

Portanto, eivado de CRASSA OMISSÃO O DECISUM , ao afirmar a inexistência de provas, afrontando o art. 1022, II, novo CPC, ex vi a não aplicação dos ditames legais expostos acima, essencial, por conseguinte, o PRONUNCIAMENTO DESTE D. JUÍZO acerca de parametros legais tais.

Não somente, incorre também em OBSCURIDADE (art. 1022, I, novo CPC), ao aduzir, como ponto principal da fundamentação, que o Impugnante não teria cumprido com seu ônus legal , quando, em verdade, a ausência se deu em razão

deste próprio d. Juízo, concessa vênia e como já exposto , que, não obstante, ainda assim utilizou-se de tal argumento para, à revelia das necessárias etapas processuais, CONCLUIR PELO ENCERRAMENTO PREMATURO DO FEITO.

Como consequência da Omissão e Obscuridade precitadas, a decisão também termina por AFRONTAR o art. 93, IX da Carta Magna de 1988 , uma vez que baseia-se em um fundamento no máximo INEXISTENTE in casu - sendo, ainda pior, concessa vênia , por se tratar de consequência DIRETA da própria AFRONTA aos ditames legais e Constitucionais, laborando em erro este d. Juízo , máxima vênia , motivo pelo qual PENDENTE DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DEVIDA :

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: (...) IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;

Tudo, Exmo., configurando uma verdadeira SENTENÇA "SURPRESA" , que, por não respeitar o DEVIDO PROCESSO LEGAL, a AMPLA DEFESA e a EFETIVA E AMPLA PRESTAÇÃO JURIDICIONAL (art. 5o, XXXV, LIV e LV, CRFB/88) , suplantando necessárias etapas processuaia (deferimento de provas e SANEAMENTO), sem SEQUER possibilitar ao Impugnante a MANIFESTAÇÃO ACERCA DE PONTOS TAIS , culmina por afrontar a necessária PARIDADE DE ARMAS (preceito máximo, decorrência lógica das garantias constitucionais precitadas), bem como ferindo o necessário DEVER DE IGUALDADE DE TRATAMENTO - preterido o ora Embargante -, consoante art.1399, I,novo CPCC, em ato interiamente negado por lei (arts. 10 e 493, novo CPC):

"Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:

I - assegurar às partes igualdade de tratamento ;"

"Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício."

"Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no

Máxime quando se diz respeito a PROVAS REQUERIDAS, cujo pronunciamento foi OMISSO POR ESTE D. JUÍZO , inclusive deixando de SANEAR O FEITO, momento processual oportuno para discriminação das provas deferidas, possibilitando, em grau recursal, a discussão acerca do acerto do decisum ou não .

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III - DA CONCLUSÃO E PEDIDO

Portanto, em razão da não observação dos preceitos Constitucionais e Processuais Constitucionais referidos, o decisum , da maneira que se encontra, desagua em verdadeira NULIDADE , sendo ESSENCIAL sua CORREÇÃO de plano, exatamente para reste assegurado o DEVIDO PROCESSO LEGAL, A AMPLA DEFESA, A EFETIVA E AMPLA PRESTAÇÃO JURISCIONAL e, por fim, RESPEITADO O PROCEDIMENTO DITADO POR LEI, bem como a necessária FUNDAMENTAÇÃO, sanando, assim, o feito de TODOS OS CRASSOS VÍCIOS APONTADOS. Motivo pelo qual se requer seja DECLARADA NULA A SENTENÇA, retornando o feito ao status quo ante, em especial determinano-se a PRODUÇÃO DE PROVAS, conforme determina a lei.

Nada obstante, caso assim não entenda este d. Juízo, respeitado o princípio da eventualidade, requer-se o PRONUNCIAMENTO acerca das OMISSÕES E OBSCURIDADE apontados alhures, pelos seus próprios fundamentos então exarados, corrigindo, V. Exa., os equívocos apontados - os quais, data vênia , não podem subsistir sem a decretação de nulidade da sentença.

Ainda, pugna-se pela INTIMAÇÃO dos Embargados, por intermédio dos seus respectivos patronos, para manifestação, consoante § 2o do art. 1.023, novo CPC.

Por fim, requer-se o PREQUESTIONAMENTO da matéria discutida e aventada acima, na forma do art. 1.025, novo CPC.

Nesses termos, pede-se deferimento.

Rio de Janeiro, 27 de Março de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF

NomeD'ELIA

00.000 OAB/UF