Processo n. 0122674-30.2015.4.02.5151 do TRF-2

O Processo Nº 0122674-30.2015.4.02.5151 possui 15 publicações no Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Tem como partes envolvidas Aline de Souza Hallais da Silva, Daisy Alves da Cruz, Jose Julio Macedo de Queiroz, Uniao Federal, Advogado da União.

Andamento processual

29/01/2020há 25 dias

20a Vara Federal

Boletim: 2020000007

Impugnação ao Cumprimento da Sentença

Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

5 - 0012990-92.2016.4.02.5101 Número antigo: 2016.51.01.012990-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) Redistribuição Livre - 15/02/2016 13:59

20ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado (a) PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

AUTOR: CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S.A.

ADVOGADO: RJ112310 - LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

ADVOGADO: RJ160551 - PEDRO TEIXEIRA DE SIQUEIRA NETO

ADVOGADO: RJ171824 - KARYN RESINENTTI NORONHA

REU: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 20a Vara Federal do Rio de Janeiro.

Processo nº 0012990-92.2016.4.02.5101 (2016.51.01.012990-4)

CONCLUSÃO

Nesta data, faço estes autos conclusos a (o) MM. Sr (a). Dr (a). Juiz (a) da 20a V ara Federal do Rio de Janeiro.

Rio de Janeiro, 15 de janeiro de 2020

SIMONE ZONATTO MONTEIRO

Diretora de Secretaria

Recebo a impugnação.

Retifique-se a classe para 4008. Ao impugnado (parte autora).

Rio de Janeiro, 15 de janeiro de 2020

RAPHAEL NAZARETH BARBOSA

Juiz Federal

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Cumprimento de sentença - Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

6 - 0041226-93.2012.4.02.5101 Número antigo: 2012.51.01.041226-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) Redistribuição Livre - 01/08/2012 09:22

20ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado (a) PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

AUTOR: JOAO E MANECO O BACALHAU DO BOTECO LTDA

ADVOGADO: RJ104083 - JORGE ALBERTO PASSARELLI DE SOUZA TOLEDO DE CAMPOS

REU: CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO

ADVOGADO: RJ181201 - FERNANDA DE ASSIS MARQUES MOTTA

ADVOGADO: RO007294 - EVERTON LUIS LEMES DA SILVA

ADVOGADO: RJ173776 - BRUNO ARCANJO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 20a Vara Federal do Rio de Janeiro.

Processo nº 0041226-93.2012.4.02.5101 (2012.51.01.041226-8)

CONCLUSÃO

Nesta data, faço estes autos conclusos a (o) MM. Sr (a). Dr (a). Juiz (a) da 20a Vara Federal do Rio de Janeiro.

Rio de Janeiro, 16 de janeiro de 2020

SIMONE ZONATTO MONTEIRO

Diretora de Secretaria

Fase: cumprimento de sentença. Retifique-se a classe do processo para 4009.

1 - Fls. 746/749: Com razão a executada/CONAB.

Efetue a parte autora o pagamento, por guia de depósito à disposição deste processo da 20ª Vara Federal RJ, no prazo de 15 dias úteis, na forma do art. 523 do CPC (Valor da execução: R$ 659,73 - fl. 741).

Ciente a parte autora que, decorrido o prazo, sem o devido pagamento, serão acrescidos 10% de multa ao valor da execução, além de honorários de 10% (art. 523, § 1º, do CPC).

Publicado ou intimado do pagamento, e decorrido o prazo sem cumprimento, inicia-se a contagem de 15 dias úteis para impugnação nos próprios autos (art. 525 do CPC).

2 – Sem prejuízo, expeçam-se os requisitórios em desfavor da CONAB, observando-se a decisão de fl. 659 e a decisão proferida no agravo de instrumento à fl. 729.

Rio de Janeiro, 17 de janeiro de 2020

RAPHAEL NAZARETH BARBOSA

Juiz Federal

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Cumprimento de sentença - Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

8 - 0122674-30.2015.4.02.5151 Número antigo: 2015.51.51.122674-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) Redistribuição Livre - 01/12/2015 17:27

20ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado (a) PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

AUTOR: DAISY ALVES DA CRUZ

ADVOGADO: RJ095297 - JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ

ADVOGADO: RJ148198 - ALINE DE SOUZA HALLAIS DA SILVA

ADVOGADO: RJ127912 - MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES

ADVOGADO: RJ080778 - SONIA ANANIAS CITELE JARDIM

REU: UNIÃO FEDERAL

20a. Vara Federal do Rio de Janeiro

Processo: 0122674-30.2015.4.02.5151 (2015.51.51.122674-4)

De ordem do MM Juiz, informo que é permitido o saque sem expedição de alvará referente aos requisitórios expedidos pelas varas federais (Res. 458/2017 CJF).

Intimem-se o interessado, bem como seu advogado, para ciência do depósito a ser efetuado em seu favor. Caso não possua advogado, intime-se, pessoalmente.

Ficam cientificados também, nos termos do § 1º, art. 20, da Lei nº 13.463/17, que os requisitórios serão cancelados caso não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos.

RPV ENVIADA AO TRF EM JANEIRO/2020

PREVISÃO DE DEPÓSITO: 29/02/2020

CIÊNCIA À PARTE/ADVOGADO QUE OS VALORES ESTARÃO DISPONÍVEIS PARA SAQUE SOMENTE APÓS DEZ DIAS ÚTEIS A CONTAR DA DATA DO DEPÓSITO.

Não é necessário comparecer à 20ª VF.

Para saque de RPV/PRECATÓRIO deverá a parte/advogado acessar o site www.trf2.jus.br, no link consulta/precatórios/pesquisa ao público para obter informações quanto ao banco depositário (CEF ou Banco do Brasil). Caso o banco depositário seja a CEF, deverá dirigir-se a qualquer agência (exceto PAB 4021). Caso o banco depositário seja o Banco do Brasil, deverá dirigir-se a qualquer agência.

Ciência à parte que os saques correspondentes a precatórios e a RPVs reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 24 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente, e, ainda, que poderão ter sido descontados valores referentes ao contrato particular de honorários.

Rio de Janeiro, 21 de janeiro de 2020.

SIMONE ZONATTO MONTEIRO

DIRETORA DE SECRETARIA

09/12/2019há 2 meses

20a Vara Federal

Boletim: 2019000281

Impugnação ao Cumprimento da Sentença

Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

7 - 0021056-42.2008.4.02.5101 Número antigo: 2008.51.01.021056-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 24/11/2008 14:45

20ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado (a) PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

AUTOR: JORGE HILLEN PINHEIRO

ADVOGADO: RJ137604 - CORINA ELOISA DA SILVA

ADVOGADO: RJ174059 - ADRIANNA NOLASCO SOUZA PEREIRA

REU: CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR

PROCURADOR: FERNANDO LINO VIEIRA

20ª VARA FEDERAL

CONCLUSÃO

Nesta data, faço estes autos conclusos a (o) MM. Sr (a). Dr (a). Juiz (a) da 20a Vara Federal do Rio de Janeiro.

Rio de Janeiro, 02 de dezembro de 2019

SIMONE ZONATTO MONTEIRO

Diretora de secretaria

Processo nº 0021056-42.2008.4.02.5101 (2008.51.01.021056-5)

DECISÃO

A sentença transitou em julgado com o seguinte dispositivo (fl. 411):

“Diante do exposto, extingo o processo, com resolução de mérito, a teor do art. 269, I, do CPC, julgando procedentes os pedidos formulados na inicial, para condenar a CNEN a reduzir a jornada de trabalho máxima semanal do autor para 24 (vinte e quatro) horas, na forma prevista no artigo , a, da Lei nº 1.234/50. Condeno-a também a arcar com o pagamento das horas de trabalho que excederam a carga máxima referida, para que sejam configuradas como serviço extraordinário, com incidência do adicional de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho, na forma do artigo 73 da Lei nº 8.112/90, assim como todos os reflexos decorrentes, desde 03.11.2003, por força da prescrição quinquenal.

Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo índice estabelecido na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, contados a partir da citação até o efetivo pagamento, em conformidade com o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97.

Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), por apreciação equitativa, ex vi o art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil.

Sentença sujeita a reexame necessário.”

Após apelação e remessa necessária, o TRF da 2ª Região modificou parcialmente o julgado, nos seguintes termos (fl. 480):

“Conheço e dou parcial provimento ao apelo e à remessa necessária para limitar o pagamento de horas extras e determinar a incidência dos juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, até a entrada em vigor da Medida Provisória nº 457/09, convertida na Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao referido dispositivo legal, quando então passarão a incidir os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do enunciado da Súmula nº 56 desta corte Regional, mantidos os demais termos da sentença, inclusive a módica verba honorária fixada, diante da proporcionalidade da sucumbência da apelante”.

Houve interposição de recurso especial e extraordinário, que não foram admitidos pelos Tribunais Superiores. O Eg. STJ negou provimento ao Agravo em Recurso Especial do CNEN para ressaltar que o limite de duas horas diárias para horas extras fora observado pelo TRF da 2ª Região (fl. 570):

“12. Por fim, quanto ao limite de horas extras a serem exercidas pela parte agravante, o acórdão atacado entendeu que a Lei 8.112/1990, em seu art. 74, possui como limite máximo o de 2 (duas) horas diárias da jornada extraordinária de trabalho do servidor público civil federal.

13. O entendimento do Tribunal de origem encontra-se em consonância com o adotado nesta Corte Superior de Justiça de que a prestação de serviço extraordinário, nos termos do art. 74 da Lei 8.112/1990 limita-se ao máximo de 2 (duas) horas diárias. (...)”

A exequente apontou o valor que entende devido, no total de R$440.775,01, e a executada impugnou a conta com base em três pontos (fl. 702): 1) base de cálculo que não observou as informações prestadas pelo órgão pagador, pois o quantitativo de horas extras e dias trabalhados são divergentes; 2) os índices de correção monetária não estão de acordo com a TR e sim conforme o IPCA -E, o que não condiz com o julgado; 3) não houve condenação em custas judiciais.

Para que se obtenha maior certeza quanto ao montante efetivamente devido, determino nova remessa dos autos à contadoria judicial para que aponte o valor devido com base nos seguintes parâmetros:

A quantidade de dias trabalhados a ser considerada é aquela apontada na planilha de fls. 706/707, considerando-se o máximo de 2 horas extras por dia de trabalho e os afastamentos do servidor;

O divisor a ser considerado é o de 120, por ter sido alterada a jornada para 24 horas semanais, com toda a remuneração incluída na base de cálculo, com exceção para as rubricas indeniza tórias (auxílio transporte e auxílio alimentação);

A correção monetária deve considerar o IPCA-E do IBGE desde o início dos cálculos, considerando-se que o título executado definiu que a correção deveria ocorrer conforme “índice estabelecido na Tabela de Precatórios da Justiça Federal”, bem como “acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, contados a partir da citação até o efetivo pagamento, em conformidade com o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97”;

Devem ser incluídos no cálculo os reflexos decorrentes, desde 03/11/2003, conforme definido na sentença, o que abrange terço constitucional de férias, 13º salário e repouso semanal remunerado;

As custas foram pagas integralmente, conforme certidão acostada à fl. 412, e devem ser computadas no valor a ser restituído à parte autora;

Os honorários advocatícios de sucumbência também devem ser computados no valor devido.

Rio de Janeiro, 02 de dezembro de 2019.

PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

Juiz Federal

JRJEEB

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Cumprimento de sentença - Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

1 - 0001134-45.1990.4.02.5101 Número antigo: 90.0001134-5 (PROCESSO ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 14/02/1990 16:33

20ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado (a) PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

AUTOR: ARAKEN VAZ GALVAO

AUTOR: EDIR MEIRELLES

AUTOR: ROIL NORONHA SOARES

AUTOR: WALDEIR MARCONI

AUTOR: ANTONIA BRECKENFELD RICARTE

AUTOR: JOANA D'ARC BRECKENFELD RICARTE CUNHA

AUTOR: MARCO ANTONIO BRECKENFELT RICARTE CUNHA

AUTOR: JULIO CESAR BRECKENF ELD RICARTE CUNHA

ADVOGADO: RJ001455 - COTRIM NETO

ADVOGADO: RJ033699 - DJALMA DA SILVA COELHO

ADVOGADO: RJ128090 - JOAO VICENTE FEREGUETE

ADVOGADO: RJ124540 - BARBARA NAGIME BARROS LOBO

ADVOGADO: RS073192 - MAGDA AMARO VICENTE

AUTOR: CLECIO LOBO DE CARVALHO - ESPOLIO

REPRESENTANTE: CLEZIO MATOS DE CARVALHO

AUTOR: CLAUDIO FERRER DE SOUZA

AUTOR: ANDREIA FERRER DE SOUZA GORGULHO

AUTOR: FRANCISCO FERRER DE SOUZA

REU: UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR: JOSE DA SILVA MAQUIEIRA

20ª VARA FEDERAL

CONCLUSÃO

Nesta data, faço estes autos conclusos a (o) MM. Sr (a). Dr (a). Juiz (a) da 20a Vara Federal do Rio de Janeiro.

Rio de Janeiro, 28 de novembro de 2019

SIMONE ZONATTO MONTEIRO

Diretora de secretaria

Processo nº 0001134-45.1990.4.02.5101 (90.0001134-5)

DECISÃO

A UNIÃO impugnou a execução promovida pelo Espólio de CLÉCIO LOBO DE CARVALHO nestes autos (fls. 5512/5521).

Alega, em síntese, excesso de execução, em virtude da aplicação do IPCA -E como índice de correção monetária, e não a TR.

O perito judicial apurou como devido ao exequente o valor de R$ 1.664.825,26, atualizados até outubro de 2016.

À fl. 5297, o exequente concordou expressamente com os cálculos apresentados pelo perito judicial.

No caso, o julgado foi omisso no que tange à aplicação da correção monetária e dos juros de mora em execução.

Quanto à correção monetária e incidência de juros de mora, são necessárias algumas observações.

O Supremo Tribunal Federal, em decisão, proferida em 20 de setembro de 2017, reapreciou a matéria relativa aos índices de correção e juros aplicáveis nas condenações contra Fazenda Pública, agora afirmando expressamente que o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precat ório, não é adequado.

As teses foram firmadas no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 870947 e possuem a seguinte redação:

“O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. , caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009.”

“O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.”

Diante da definição da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, enfim, ficou assentado que deve ser utilizado o IPCA-E para correção monetária de todas as condenações impostas à Fazenda Pública que não tratem de relação jurídico-tributária, desde quando devida a correção, antes e também após a expedição de precatório.

21/10/2019há 4 meses

20a Vara Federal

Boletim: 2019000250

Impugnação ao Cumprimento da Sentença

Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

5 - 0100625-14.2016.4.02.5101 Número antigo: 2016.51.01.100625-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ART 286 (antigo 253) Distribuição por Dependência - 28/07/2016 12:31

20ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

AUTOR: CLAUDIO BRAGA DE ABREU E SILVA

ADVOGADO: RJ012096 - ALUIZIO MARQUES MENDES

REU: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 20a Vara Federal do Rio de Janeiro.

Processo nº 0100625-14.2016.4.02.5101 (2016.51.01.100625-5)

CONCLUSÃO

Nesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 20a Vara Federal do Rio de Janeiro.

Rio de Janeiro, 15 de outubro de 2019

SIMONE ZONATTO MONTEIRO

Diretora de Secretaria

Fls. 199/200: Oficie-se à FAPES – Fundação de Assistência e Previdência Social do BNDES, para que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, planilha com as contribuições discriminadas às fls. 168 e 199.

Com a juntada, retornem os autos ao Contador Judicial, observados os critérios formulados na decisão de fl. 154.

Com o retorno, dê-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos.

Rio de Janeiro, 15 de outubro de 2019

PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

Juiz Federal

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Cumprimento de sentença - Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

6 - 0002225-78.1987.4.02.5101 Número antigo: 87.0002225-0 (PROCESSO ELETRÔNICO)

Distribuição por Dependência - 02/09/1987 00:01

20ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado (a) PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

AUTOR: EDIVIGES HELENA FLORES DA SILVA

AUTOR: MILENE FLORES DA SILVA

AUTOR: DANIELLE FLORES DA SILVA

ADVOGADO: RJ077685 - FABIO DE LIMA BARBOSA MONTEIRO

REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO: RJ005628 - PAULO ROBERTO COSTA BHERING

ADVOGADO: RJ116677 - ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 20a Vara Federal do Rio de Janeiro.

Processo nº 0002225-78.1987.4.02.5101 (87.0002225-0)

CONCLUSÃO

Nesta data, faço estes autos conclusos a (o) MM. Sr (a). Dr (a). Juiz (a) da 20a Vara Federal do Rio de Janeiro.

Rio de Janeiro, 15 de outubro de 2019

SIMONE ZONATTO MONTEIRO

Diretora de Secretaria

Fls. 947/1024: Tendo em vista os documentos acostados pela parte autora, retornem os autos ao perito para realização do laudo, no prazo de 30 (trinta) dias, observadas as determinações de fls. 677/678 e 897.

Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Nada mais requerido, expeça-se alvará em favor do perito e retornem conclusos para decisão.

Rio de Janeiro, 15 de outubro de 2019

PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

Juiz Federal

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Cumprimento de sentença - Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

12 - 0017416-56.1993.4.02.5101 Número antigo: 93.0017416-9 (PROCESSO ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 09/08/1993 17:06

20ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado (a) PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

AUTOR: MARIA BEATRIZ DE SOUZA MARTINS

ADVOGADO: RJ001560A - ANDRE DE SOUZA MARTINS

ADVOGADO: RJ020942 - ALVARO ANICET LISBOA

REU: UNIÃO FEDERAL

ADVOGADO: RJ039749 - MARLENE CARNEIRO

REU: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: RJ067404 - ANTONIO CESAR SILVA MALLET

20a. Vara Federal do Rio de Janeiro Processo: 0017416-56.1993.4.02.5101 (93.0017416-9) DE ORDEM DO MM JUIZ:

De ordem do MM Juiz, informo que é permitido o saque sem expedição de alvará referente aos requisitórios expedidos pelas varas federais (Res. 458/2017 CJF).

Intimem-se o interessado, bem como seu advogado, para ciência do depósito a ser efetuado em seu favor. Caso não possua advogado, intime-se, pessoalmente.

Ficam cientificados também, nos termos do § 1º, art. 20, da Lei nº 13.463/17, que os requisitórios serão cancelados caso não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos.

RPV ENVIADA AO TRF EM OUTUBRO/2019

PREVISÃO DE DEPÓSITO: 30/11/2019

PRECATÓRIO (VALOR ACIMA DE 60 SALÁRIOS MINIMOS) ENVIADO EM OUTUBRO/2019

PREVISÃO DE SAQUE NO DECORRER DO ANO DE 2021.

CIÊNCIA À PARTE/ADVOGADO QUE OS VALORES ESTARÃO DISPONÍVEIS PARA SAQUE SOMENTE APÓS DEZ DIAS ÚTEIS A CONTAR DA DATA DO DEPÓSITO.

Não é necessário comparecer à 20ª VF.

Para saque de RPV/PRECATÓRIO deverá a parte/advogado acessar o site www.trf2.jus.br, no link consulta/precatórios/pesquisa ao público para obter informações quanto ao banco depositário (CEF ou Banco do Brasil). Caso o banco depositário seja a CEF, deverá dirigir-se a qualquer agência (exceto PAB 4021). Caso o banco depositário seja o Banco do Brasil, deverá dirigir-se a qualquer agência.

Ciência à parte que os saques correspondentes a precatórios e a RPVs reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 24 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente, e, ainda, que poderão ter sido descontados valores referentes ao contrato particular de honorários.

Rio de Janeiro, 15 de outubro de 2019.

SIMONE ZONATTO MONTEIRO

DIRETORA DE SECRETARIA

PORTARIA Nº JFRJ-POR-2016/00632 de 16/12/2016

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Cumprimento de sentença - Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

8 - 0012059-27.1995.4.02.5101 Número antigo: 95.0012059-3 (PROCESSO ELETRÔNICO)

Redistribuição Manual - 19/08/1999 14:48

20ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado (a) PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

AUTOR: NINA ROSA TEIXEIRA ZAIRE

ADVOGADO: RJ017524 - REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS

ADVOGADO: RJ067463 - ROSANGELA SOARES DA SILVA GONCALVES

ADVOGADO: RJ170637 - DIOGO FEILO GARCIA

ADVOGADO: RJ134614 - THEREZA RAQUEL BATISTA

REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PROCURADOR: SYLVIA MARIA CRUZ BRAGA

REU: IRACYRA PERES MAGALHAES

ADVOGADO: RJ078150 - DAGOBERTO NEY VIEIRA

RECONVINTE: IRACYRA PERES MAGALHAES

RECONVINDO: NINA ROSA TEIXEIRA ZAIRE

ADVOGADO: RJ067463 - ROSANGELA SOARES DA SILVA GONCALVES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 20a Vara Federal do Rio de Janeiro.

Processo nº 0012059-27.1995.4.02.5101 (95.0012059-3)

CONCLUSÃO

Nesta data, faço estes autos conclusos a (o) MM. Sr (a). Dr (a). Juiz (a) da 20a Vara Federal do Rio de Janeiro.

Rio de Janeiro, 14 de outubro de 2019

SIMONE ZONATTO MONTEIRO

Diretora de Secretaria

Fl. 629: Ante a concordância da exequente/INSS com a proposta de acordo (fl. 626), mantenham-se os autos suspensos aguardando o pagamento da quantia de R$ 3.052,47 (fl. 606) em 12 (doze) parcelas mensais, iniciando-se em outubro/2019 e com data de vencimento todo dia 15 do mês, por depósito mediante GRU, conforme códigos informados pela PRF à fl. 629.

Decorrido o prazo, ou caso cessados os depósitos, ao INSS (PRF).

Após, voltem conclusos.

Publique-se. Intime-se a PRF.

Rio de Janeiro, 14 de outubro de 2019

PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

Juiz Federal

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Cumprimento de sentença - Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

7 - 0004200-66.2009.4.02.5101 Número antigo: 2009.51.01.004200-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 17/02/2009 16:23

20ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado (a) PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

AUTOR: VIVIANE MONTE DOS SANTOS

ADVOGADO: RJ136252 - MARCIA CRISTINA DA SILVA BAYER

ADVOGADO: RJ119606 - LUCIANA EGITO DE OLIVEIRA

REU: UNIÃO FEDERAL (MINISTÉRIO DO EXERCITO)

PROCURADOR: NAO CADASTRADO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 20a Vara Federal do Rio de Janeiro.

Processo nº 0004200-66.2009.4.02.5101 (2009.51.01.004200-4)

CONCLUSÃO

Nesta data, faço estes autos conclusos a (o) MM. Sr (a). Dr (a). Juiz (a) da 20a Vara Federal do Rio de Janeiro.

Rio de Janeiro, 14 de outubro de 2019

SIMONE ZONATTO MONTEIRO

Diretora de Secretaria À parte autora.

Nada requerido, dê-se baixa.

Rio de Janeiro, 14 de outubro de 2019

PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

Juiz Federal

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Cumprimento de sentença - Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

9 - 0022115-89.2013.4.02.5101 Número antigo: 2013.51.01.022115-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) Redistribuição Livre - 27/09/2013 18:23

20ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado (a) PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

AUTOR: MVC - CONSULTORIA EMPRESARIAL E ADMINISTRAÇÃO LTDA

ADVOGADO: RJ139380 - JOSE ENRIQUE TEIXEIRA REINOSO

REU: UNIÃO FEDERAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 20a Vara Federal do Rio de Janeiro.

Processo nº 0022115-89.2013.4.02.5101 (2013.51.01.022115-7)

CONCLUSÃO

Nesta data, faço estes autos conclusos a (o) MM. Sr (a). Dr (a). Juiz (a) da 20a Vara Federal do Rio de Janeiro.

Rio de Janeiro, 15 de outubro de 2019

SIMONE ZONATTO MONTEIRO

Diretora de Secretaria

Fl. 402: Atente a União (AGU) que seu prazo expira somente em 12/11/2019.

Publique-se.

Rio de Janeiro, 15 de outubro de 2019

PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

Juiz Federal

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Cumprimento de sentença - Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

10 - 0066535-58.2015.4.02.5151 Número antigo: 2015.51.51.066535-5 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Redistribuição Livre - 25/08/2015 12:21

20ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado (a) PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

AUTOR: ANTONIO ALVES DE BRITTO FILHO

ADVOGADO: RJ170909 - RIAN CARLOS SANT'ANNA

ADVOGADO: RJ154683 - TALITA DE LOURDES PEREIRA BARBOSA

ADVOGADO: RJ132796 - JULIANO BIZZO NETTO

REU: UNIÃO FEDERAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 20a Vara Federal do Rio de Janeiro.

Processo …

25/09/2019há 5 meses

20a Vara Federal

Boletim: 2019000230

Impugnação ao Cumprimento da Sentença

Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

11 - 0100625-14.2016.4.02.5101 Número antigo: 2016.51.01.100625-5 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

ART 286 (antigo 253) Distribuição por Dependência - 28/07/2016 12:31

20ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

AUTOR: CLAUDIO BRAGA DE ABREU E SILVA

ADVOGADO: RJ012096 - ALUIZIO MARQUES MENDES

REU: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

20a. Vara Federal do Rio de Janeiro

Processo: 0100625-14.2016.4.02.5101 (2016.51.01.100625-5)

REPUBLICSÇÃO PARTE FINAL:

(...)

Com o retorno, dê-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos

Rio de Janeiro, 20 de setembro de 2019.

SIMONE ZONATTO MONTEIRO

DIRETORA DE SECRETARIA

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Cumprimento de sentença - Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

13 - 0731216-71.1900.4.02.5101 Número antigo: 00.0731216-4 (PROCESSO ELETRÔNICO)

Redistribuição - 27/11/1989 16:42

20ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

AUTOR: EDSON DO ESPIRITO SANTO SIMOES

AUTOR: RICARDO LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA

AUTOR: ONOFRE PEREIRA GUERRA

AUTOR: JOAQUIM MARQUES MACHADO

AUTOR: DIAMOR SADY COELHO

AUTOR: IVO GOUVEA DO NASCIMENTO

AUTOR: EDUARDO FERREIRA MARTINS

AUTOR: ATHAYDE ARAUJO AMOEDO

AUTOR: IZABEL FERREIRA DA CUNHA

AUTOR: JOSE FERREIRA DA CUNHA

AUTOR: LUIZ KLEPER DE ARAUJO

AUTOR: UMBERTO CABRAL DA SILVA

AUTOR: VALDOMIRO FERREIRA DE SOUSA

AUTOR: RAUL DUTRA DE OLIVEIRA

AUTOR: DOMICIO ROQUE DA SILVA

AUTOR: VIRGILIO TEIXEIRA SILVA

AUTOR: NILSON ALBUQUERQUE DE MENEZES

AUTOR: ALMIR FAUSTO DOS SANTOS

AUTOR: ITALO BRUNO

AUTOR: PEDRO DE CASTRO ALEXANDRIA

AUTOR: WILLIAM JOHNNY ARAUJO

AUTOR: MARCIA LEONOR VEIGA LOPES LYRIO

AUTOR: PORFIRIO PINTO PORTELA

AUTOR: VALMIR COUTO VARGAS

AUTOR: JOSE PEREIRA DA SILVA CARNEIRO FILHO

AUTOR: LUIZ SERGIO PEREIRA GARCEZ

AUTOR: CELSO LOURO SIMOES DA FONSECA

AUTOR: CELINA MARCELINA OLIVEIRA

AUTOR: WALDEMAR TRUBA

AUTOR: ANTONIO TEIXEIRA COSTAL

AUTOR: MOYSES TEIXEIRA COSTAL

AUTOR: MOYSES MELO CARVALHO JUNIOR

AUTOR: YASUO NORITOMI

AUTOR: AURELINO BATISTA GOMES

ADVOGADO: RJ085487 - FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA

ADVOGADO: RJ107637 - MARCO ANTONIO MICAS BASTOS DE MIRANDA

ADVOGADO: RJ151068 - ANSELY JUSTEN SIMOES DA FONSECA

ADVOGADO: RJ091236 - FABRICIO BARBOSA SIMOES DA FONSECA

ADVOGADO: RJ126238 - AURELINO BATISTA GOMES

REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

PROCURADOR: MARIA DO SOCORRO BARBOSA E SILVA

ADVOGADO: RJ029916 - CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA

REU: BANCO BRJ S.A.

ADVOGADO: RJ047216 - HAROLDO M. GUEDES ALCOFORADO

ADVOGADO: RJ068227 - ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ

REU: SCI SANTA CAROLINA IMOVEIS LTDA

ADVOGADO: RJ068227 - ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ

20a. Vara Federal do Rio de Janeiro Processo: 0731216-71.1900.4.02.5101 (00.0731216-4)

De ordem do MM. Juiz, assinado eletronicamente o alvará, deverá o beneficiário providenciar a impressão de duas vias do mesmo através do site www.jfrj.jus.br, no campo consulta processual (arts. 208 a 211 da Consolidação de Normas da Egrégia Corregedoria da Justiça Federal da 2ª Região).

Após, deverá o beneficiário comparecer a uma agência do banco depositário, indicado no alvará (CEF ou BANCO DO BRASIL), portando as cópias impressas, além de identidade, CPF e comprovante de residência atualizado, em até SESSENTA DIAS CORRIDOS da expedição do alvará.

Deverá a Secretaria comunicar da expedição do alvará, por e-mail, ao banco depositário (caso o depósito seja na Caixa Econômica Federal, a comunicação deverá ser dirigida à ag. 0625. Caso seja no Banco do Brasil a comunicação deverá ser dirigida à ag. 2234), conforme determinado 209 §1º da Consolidação de Normas da Egrégia Corregedoria da Justiça Federal da 2ª Região.

PUBLIQUE-SE OU INTIME-SE PESSOALMENTE CASO BENEFICIÁRIO SEJA PERITO.

Rio de Janeiro, 19 de setembro de 2019.

SIMONE ZONATTO MONTEIRO

DIRETORA DE SECRETARIA

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Cumprimento de sentença - Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

8 - 0010787-36.2011.4.02.5101 Número antigo: 2011.51.01.010787-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ART 286 (antigo 253) Distribuição por Dependência - 01/08/2011 17:31

20ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

AUTOR: EULINA SEPULVEDA DANTAS

ADVOGADO: RJ083244 - ELTON DE ANDRADE GOMES

REU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO)

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 20a Vara Federal do Rio de Janeiro.

Processo nº 0010787-36.2011.4.02.5101 (2011.51.01.010787-0)

CONCLUSÃO

Nesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 20a Vara Federal do Rio de Janeiro.

Rio de Janeiro, 19 de setembro de 2019

SIMONE ZONATTO MONTEIRO

Diretora de Secretaria

Fl. 328: Indefiro a remessa dos autos ao Contador pois, nos termos do artigo 534 do CPC, cabe ao exequente promover a obrigação de pagar, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do crédito.

Caso entenda necessário, este Juízo poderá valer-se do Contador para verificação da exatidão dos cálculos, como disposto no art. 524, § 2º do CPC.

Portanto, defiro à parte autora o prazo de 15 dias para que promova a execução da obrigação de pagar, nos termos do disposto nos artigos 534 e 535 do CPC.

Nada sendo requerido, dê-se baixa até ulterior manifestação.

Rio de Janeiro, 19 de setembro de 2019

PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

Juiz Federal

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Cumprimento de sentença - Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

7 - 0000561-64.2014.4.02.5101 Número antigo: 2014.51.01.000561-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 16/01/2014 14:40

20ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Magistrado(a) PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

AUTOR: JOSE ANTONIO BATISTA DE SOUZA

AUTOR: GILBERTO HAGE MARCONDES

ADVOGADO: SP324590 - JAIME FERREIRA NUNES FILHO

REU: UNIAO FEDERAL

PROCURADOR: CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA

PROCURADOR: CLAUDIA NOBREGA DE ANDRADE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 20a Vara Federal do Rio de Janeiro.

Processo nº 0000561-64.2014.4.02.5101 (2014.51.01.000561-1)

CONCLUSÃO

Nesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 20a Vara Federal do Rio de Janeiro.

Rio de Janeiro, 19 de setembro de 2019

SIMONE ZONATTO MONTEIRO

Diretora de Secretaria

O autor foi condenado ao pagamento de honorários em favor da União.

A PRF foi condenada a pagar principal e honorários em favor da parte autora.

Intime-se a PRF, na forma do art. 535, com base nos cálculos de fls. 447.

Sem oposição, expeça-se o requisitório.

Rio de Janeiro, 19 de setembro de 2019

PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

Juiz Federal

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Cumprimento de sentença - Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

12 - 0066535-58.2015.4.02.5151 Número antigo: 2015.51.51.066535-5 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Redistribuição Livre - 25/08/2015 12:21

20ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

AUTOR: ANTONIO ALVES DE BRITTO FILHO

ADVOGADO: RJ170909 - RIAN CARLOS SANT'ANNA

ADVOGADO: RJ154683 - TALITA DE LOURDES PEREIRA BARBOSA

ADVOGADO: RJ132796 - JULIANO BIZZO NETTO

REU: UNIAO FEDERAL

20a. Vara Federal do Rio de Janeiro

Processo: 0066535-58.2015.4.02.5151 (2015.51.51.066535-5)

DE ORDEM DO MM JUIZ:

De ordem do MM Juiz, informo que é permitido o saque sem expedição de alvará referente aos requisitórios expedidos pelas varas federais (Res. 458/2017 CJF).

Intimem-se o interessado, bem como seu advogado, para ciência do depósito a ser efetuado em seu favor. Caso não possua advogado, intime-se, pessoalmente.

Ficam cientificados também, nos termos do §1º, art. 20, da Lei nº 13.463/17, que os requisitórios serão cancelados caso não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos.

RPV ENVIADA AO TRF EM SETEMBRO/2019

PREVISÃO DE DEPÓSITO: 31/10/2019

CIÊNCIA À PARTE/ADVOGADO QUE OS VALORES ESTARÃO DISPONÍVEIS PARA SAQUE SOMENTE APÓS DEZ DIAS ÚTEIS A CONTAR DA DATA DO DEPÓSITO.

Não é necessário comparecer à 20ª VF.

Para saque de RPV/PRECATÓRIO deverá a parte/advogado acessar o site www.trf2.jus.br, no link consulta/precatórios/pesquisa ao público para obter informações quanto ao banco depositário (CEF ou Banco do Brasil). Caso o banco depositário seja a CEF, deverá dirigir-se a qualquer agência (exceto PAB 4021). Caso o banco depositário seja o Banco do Brasil, deverá dirigir-se a qualquer agência.

Ciência à parte que os saques correspondentes a precatórios e a RPVs reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 24 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente, e, ainda, que poderão ter sido desc ontados valores referentes ao c ontrato partic ular de honorários.

Rio de Janeiro, 19 de setembro de 2019.

SIMONE ZONATTO MONTEIRO

DIRETORA DE SECRETARIA

PORTARIA Nº JFRJ-POR-2016/00632 de 16/12/2016

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Cumprimento de sentença - Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

9 - 0122674-30.2015.4.02.5151 Número antigo: 2015.51.51.122674-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) Redistribuição Livre - 01/12/2015 17:27

20ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

AUTOR: DAISY ALVES DA CRUZ

ADVOGADO: RJ095297 - JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ

ADVOGADO: RJ148198 - ALINE DE SOUZA HALLAIS DA SILVA

REU: UNIAO FEDERAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 20a Vara Federal do Rio de Janeiro.

Processo nº 0122674-30.2015.4.02.5151 (2015.51.51.122674-4)

CONCLUSÃO

Nesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 20a Vara Federal do Rio de …

11/12/2018ano passado

Divisão de Distribuição, Registro e Autuação

BOLETIM: 2018000172

EM OBSERVÂNCIA À NORMA DO ARTIGO 285, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), FICAM AS PARTES E TODOS OS INTERESSADOS INTIMADOS DA DISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS NO SISTEMA APOLO NA DATA DE 20/09/2018.

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

195 - 0122674-30.2015.4.02.5151 Número antigo: 2015.51.51.122674-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) Atribuição por Competência Exclusiva - 20/09/2018 10:03

Gabinete da Vice-Presidência

Magistrado(a) GUILHERME COUTO DE CASTRO

APELANTE: UNIAO FEDERAL

PROCURADOR: ADVOGADO DA UNIÃO

APELADO: DAISY ALVES DA CRUZ

ADVOGADO: RJ095297 - JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ

ADVOGADO: RJ148198 - ALINE DE SOUZA HALLAIS DA SILVA

Originário: 0122674-30.2015.4.02.5151 - 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro

06/11/2018ano passado

BOLETIM: 2018000422

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

22 - 0122674-30.2015.4.02.5151 Número antigo: 2015.51.51.122674-4 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Atribuição por Competência Exclusiva - 20/09/2018 10:03

Gabinete da Vice-Presidência

Magistrado (a) GUILHERME COUTO DE CASTRO

APELANTE: UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR: ADVOGADO DA UNIÃO

APELADO: DAISY ALVES DA CRUZ

ADVOGADO: RJ095297 - JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ

ADVOGADO: RJ148198 - ALINE DE SOUZA HALLAIS DA SILVA

Originário: 0122674-30.2015.4.02.5151 - 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro

ATO ORDINATÓRIO

Ato ordinatório para intimação do (s) agravado (s) para oferecimento de contrarrazões ao (s) agravo (s) interposto (s).

Rio de Janeiro, 31 de outubro de 2018.

LUIS ANTÔNIO ALMEIDA BRAGA

COORDENADOR

Matr. nº 11477

Assessoria de Recursos

Vice-Presidência

28/09/2018ano passado

BOLETIM: 2018000354

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

13 - 0122674-30.2015.4.02.5151 Número antigo: 2015.51.51.122674-4 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Atribuição por Competência Exclusiva - 20/09/2018 10:03

Gabinete da Vice-Presidência

Magistrado (a) GUILHERME COUTO DE CASTRO

APELANTE: UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR: ADVOGADO DA UNIÃO

APELADO: DAISY ALVES DA CRUZ

ADVOGADO: RJ095297 - JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ

ADVOGADO: RJ148198 - ALINE DE SOUZA HALLAIS DA SILVA

Originário: 0122674-30.2015.4.02.5151 - 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro

APTE : UNIÃO FEDERAL

PROCDOR : ADVOGADO DA UNIÃO

APDO : DAISY ALVES DA CRUZ

ADVOGADO : JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ e outro

DECISÃO

Trata-se de recurso especial, interposto pela UNIÃO FEDERAL, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Lei Maior, contra acórdão da 7ª Turma Especializada deste Egrégio Tribunal (fls. 166/178 e 191/198), como se vê a seguir:

"ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO MEDIANTE DESCONTO ESTIPENDIAL. PRINCÍPIOS DA BO -FÉ E SEGURANÇA JURÍDICA. RESP REPETITIVO. REGRA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. - Os ditames categóricos do art. 46 da Lei nº 8.112/1990 vêm passando por uma filtragem interpretativa bastante consolidada, a partir dos princípios da bo -fé e segurança jurídica, com os deveres de proteção da confiança e da legítima expectativa, e não-surpresa, os quais, impostos à própria Administração Pública, autorizariam a reposição ao erário mediante desconto estipendial de vencimento ou vantagem pecuniária cuja percepção é tomada como indevida apenas diante da percepção com bo -fé objetiva, sem influência, com dúvida plausível sobre a respectiva regra e com interpretação razoável (embora errônea) da mesma pela Administração Pública — entendimento este corroborado quando da apreciação do REsp repetitivo nº 1.244.182/PB (Tema nº 531), STJ, Primeira Seção, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, julg. Em 10/10/2012. - Quanto à correção monetária e aos juros moratórios, deveriam incidir os aplicados à caderneta de poupança, conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (com nova redação dada por meio do art. da Lei nº 11.930/2009), aplicável, pelo critério da especialidade, em detrimento do art. da Lei nº 4.414/1964, bem como dos arts. 389, 395 e 406 do CC, c/c o art. 161, § 1º, do CTN. - Ao apreciar as ADIs nºs 4.357/DF e 4.425/DF (e, depois disso, a respectiva ADI nº 4.425 QO/DF), o STF declarou a inconstitucionalidade material ex nunc de parte do § 12 (dentre outros) do art. 100 da CRFB, com nova redação dada por meio do art. da EC 62/2009; e, por arrastamento, de parte do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com nova redação dada por meio do art. da Lei nº 11.930/2009 — porém constando, nas duas primeiras ementas, referência expressa somente a"créditos inscritos em precatórios", posteriores à presente fase de conhecimento. - No entanto, ao ter sido apreciado, no âmbito do Pleno do STF, sob o regime da repercussão geral, o RE nº 870.947/SE (Tema nº 810), foram fixadas teses uniformemente para as fases de cumprimento e conhecimento. - Recurso parcialmente provido”.

A parte recorrente sustenta, em síntese, que o v. acórdão recorrido teria contrariado o disposto nos artigos 46 e 114 da Lei n.º 8.112/90, 884 do CC, 53 da Lei n.º 9.784/99, e nas súmulas n.º 473 do STF e 235 do TCU (fls. 201/214).

Foram apresentadas contrarrazões (fls. 217/231). É o breve relatório. Decido.

O STJ tem entendimento segundo o qual é incabível a devolução de valores percebidos por servidor público ou pensionista de bo -fé, decorrente de interpretação equivocada ou má aplicação da lei pela administração, conforme julgamento do REsp n.º 1.244.182/PB, submetido ao rito dos recursos repetitivos.

O presente caso não trata da interpretação errônea de lei, mas sim erro operacional, por equívoco da administração, de modo que não é o caso de negar seguimento ao recurso, pois não se trata do exato tema do repetitivo. Deve ser realizado o juízo de admissão ou inadmissão.

Não deve ser admitido o recurso. Nada há no acórdão impugnado que contrarie, in abstracto, os dispositivos infrac onstituc ionais alegadamente violados.

O resultado do julgamento baseia-se em determinadas premissas fáticas. Admitidos os fatos, as conclusões não destoam da lei, daí que não cabe recurso especial, pois a aferição da ofensa a texto de lei teria que reanalisar os fatos, e isto é incabível.

Por seu turno, os embargos de declaração foram regularmente apreciados. De fato, alegar que não o foram, quando isto pressuponha, para que acatado, reexaminar os fatos e, só assim, perquirir a correção ou não do julgado, torna inviável a via extrema.

À luz da súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, é vedado, em sede de recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). Significa dizer que a premissa equivocada deve ser demonstrada com o corpo teórico constatado pelo acórdão atacado, à luz das premissas de fato por ele vislumbradas.

In casu, verifica-se que o órgão julgador decidiu a controvérsia após análise dos fatos, sendo certo que, para se chegar à conclusão diversa, tornar-se-ia imprescindível reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que, como visto, é vedado.

Além disso, o julgado, em princípio e em juízo de delibação, parece não destoar da linha do STJ, e torna imperativa a incidência da súmula n.º 83 do próprio STJ.

O debate no especial encontra óbice na súmula nº 7 do STJ. Não restou demonstrado, sem necessidade de exame dos fatos e provas, que o julgado contrariou os dispositivos legais citados ou, ainda, que conferiu à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído o Superior Tribunal de Justiça.

Por fim, nos termos da súmula n.º 518 do STJ,"Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula".

Do exposto, INADMITO o recurso especial.

Rio de Janeiro, 25 de setembro de 2018

GUILHERME COUTO DE CASTRO

Desembargador Federal

Vice-Presidente

16/08/2018há 2 anos

Subsecretaria da 7a.turma Especializada

BOLETIM: 2018000562

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

3 - 0122674-30.2015.4.02.5151 Número antigo: 2015.51.51.122674-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição por Prevenção - 10/05/2017 13:37

Gabinete 21

Magistrado (a) SERGIO SCHWAITZER

APELANTE: UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR: ADVOGADO DA UNIÃO

APELADO: DAISY ALVES DA CRUZ

ADVOGADO: RJ095297 - JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ

ADVOGADO: RJ148198 - ALINE DE SOUZA HALLAIS DA SILVA

Originário: 0122674-30.2015.4.02.5151 - 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro

ATO ORDINATÓRIO - VISTA

Com o presente, nos termos da Resolução n.º TRF2-RSP-2013/00030 de 31/05/2013, disponibilizada no eDFF2R de 06/06/2013, fica (m) a (s) parte (s) intimada (s) para oferecimento de contrarrazões ao (s)

Recurso (s) Especial e/ou Extraordinário interposto (s) no prazo legal.

Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2018.

EDILENE MARIA DE OLIVEIRA MOREIRA

Matr. 10310

03/07/2018há 2 anos

Subsecretaria da 7a.turma Especializada

BOLETIM: 2018000414

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

29 - 0122674-30.2015.4.02.5151 Número antigo: 2015.51.51.122674-4 (PROCESSO

ELETRÔNICO)(Embargos de declaração) 2018.6000.016022-2

Distribuição por Prevenção - 10/05/2017 13:37

Gabinete 21

Magistrado (a) SERGIO SCHWAITZER

APELANTE: UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR: ADVOGADO DA UNIÃO

APELADO: DAISY ALVES DA CRUZ

ADVOGADO: RJ095297 - JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ

ADVOGADO: RJ148198 - ALINE DE SOUZA HALLAIS DA SILVA

Originário: 0122674-30.2015.4.02.5151 - 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO MEDIANTE DESCONTO ESTIPENDIAL. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E SEGURANÇA JURÍDICA. REGRA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. REJULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO ANTIGO CPC, OU NO ART. 1.022 DO NOVO CODEX. SEDE PROCESSUAL INADEQUADA. EXCEPCIONALIDADE DOS EFEITOS INFRINGENTES. RESOLUÇÃO INTEGRAL, CONSISTENTE E MOTIVADA DA QUESTÃO POSTA EM JUÍZO. CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS.

- Se as razões de embargos de declaração consistem em nítida rediscussão da matéria apreciada e exaurida no acórdão embargado, tal pretensão, sendo de reforma do julgado, mediante inapropriado rejulgamento, não encontra sede processual adequada na via declaratória, restrita ao saneamento dos vícios previstos no art. 535 do antigo CPC, ou no art. 1.022 do novo Codex, ou de erro material nos termos do art. 463, I, do antigo CPC, ou do art. 494, I, do novo Codex, quando os efeitos infringentes são extremamente excepcionais.

- O órgão julgador não está obrigado a rebater especificamente todos os argumentos da parte, quando, por outros motivos, devidamente expostos e suficientemente compreensíveis, tiver firmado seu convencimento e resolvido, integral e consistentemente, a questão posta em juízo, a partir das alegações apresentadas e provas produzidas, conforme o princípio da fundamentação das decisões judiciais.

- Recurso não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas.

Decide a Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, à unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, constante dos autos, e das notas taquigráficas ou registros fonográficos do julgamento, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado, juntamente com a ementa.

[Assinado eletronicamente]

SERGIO SCHWAITZER

RELATOR

DPP

06/06/2018há 2 anos

Subsecretaria da 7a.turma Especializada

BOLETIM: 2018000352

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

7a.TURMA ESPECIALIZADA

PAUTA DE JULGAMENTOS

Dia 20 de JUNHO de 2018

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária Eletrônica do

dia 20 de JUNHO de 2018, QUARTA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL

com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº T RF2-RSP-2016/00040 de 26 de dezembro de 2016, ambos deste Tribunal, com início a partir das 13:00 horas, intimando-se, ainda, os

interessados de que, após o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data da publicação desta

Pauta no Diário de Justiça Eletrônico, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual

oposiç ão a sua forma de julgamento virtual.

030 - Processo: 0122674-30.2015.4.02.5151 AC (Processo Eletrônico)

01.11.02.02 - Gratificação de incentivo - Sistema Remuneratório - Servidor Público Civil - Administrativo

01.11.02.08 - Descontos Indevidos - Sistema Remuneratório - Servidor Público Civil - Administrativo

RELATOR: DES.FED. SERGIO SCHWAITZER

APTE: UNIÃO FEDERAL

PROCDOR: ADVOGADO DA UNIÃO

APDO: DAISY ALVES DA CRUZ

ADVOGADO: RJ095297 - JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ

ADVOGADO: RJ148198 - ALINE DE SOUZA HALLAIS DA SILVA

INCID: 2018.6000.016022-2 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL

14/11/2016há 3 anos

1a Vara Federal

BOLETIM: 2016000392

ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS

Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

1 - 0014856-14.2011.4.02.5101 Número antigo: 2011.51.01.014856-1 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Redistribuição Livre - 18/10/2011 18:22

20ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado (a) PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

AUTOR: ANTONIO CLAUDIO GOULART DUART E ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE

REU: UNIÃO FEDERAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 20a Vara Federal do Rio de Janeiro.

Processo nº 0014856-14.2011.4.02.5101 (2011.51.01.014856-1)

CONCLUSÃO

Nesta data, faço estes autos conclusos a (o) MM. Sr (a). Dr (a). Juiz (a) da 20a Vara Federal do Rio de Janeiro.

Rio de Janeiro, 03 de novembro de 2016

SIMONE ZONATTO MONTEIRO

Diretora de Secretaria

Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença.

Efetue a parte executada/autora o pagamento, por meio de GRU, no prazo de 15 dias úteis, na forma do art. 523 do CPC (Valor da execução: R$ 2.302,34 - fl. 162).

Ciente a parte executada que, decorrido o prazo sem o devido pagamento, será acrescido 10% de multa ao valor da execução, além de honorários de 10% (art. 523 § 1º do CPC).

Publicado ou intimado do pagamento, e decorrido o prazo sem cumprimento, inicia-se a contagem de 15 dias úteis para impugnação nos próprios autos (art. 525 do CPC).

Rio de Janeiro, 8 de novembro de 2016

MAURÍCIO DA COSTA SOUZA

Juiz Federal

ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS

Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

17 - 0002424-55.2014.4.02.5101 Número antigo: 2014.51.01.002424-1 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 19/02/2014 15:06

20ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado (a) PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

AUTOR: ROGÉRIO GUIMARÃES PEÇANHA

REPRESENTANTE: ANGELA MARIA GUIMARÃES PEÇANHA

ADVOGADO: HUGO MAURICIO SIGELMANN

ADVOGADO: ILONA SYDENSTRICKER ALTIT

REU: UNIÃO FEDERAL

20a. Vara Federal do Rio de Janeiro

Processo: 0002424-55.2014.4.02.5101 (2014.51.01.002424-1)

Tendo em vista o disposto no art. 11 da Resolução nº 405 de 9 de junho de 2016 do CJF e das Instruções Normativas nº 1127/2011, 1170/2011 e 1145/2011 da Receita Federal do Brasil, antes do envio do (s) requisitório (s) expedido (s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do (s) mesmo (s), por 05 (cinco) dias úteis, na forma do art. 219 do NCPC, devendo observar o art. 183 do mesmo diploma legal.

Ciente a parte autora que, sendo representada por mais de um advogado e contemplada com verbas de sucumbência, consta como beneficiário do requisitório relativo aos honorários o (a) advogado (a) por ela indicado ou, caso negativo, o (a) causídico (a) eleito (a) por este Juízo.

Rio de Janeiro, 08 de novembro de 2016.

DAYSE DOS ANJOS OLIVEIRA

TÉCNICA JUDICIÁRIA

ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS

Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

2 - 0122674-30.2015.4.02.5151 Número antigo: 2015.51.51.122674-4 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Redistribuição Livre - 01/12/2015 17:27

20ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado (a) PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

AUTOR: DAISY ALVES DA CRUZ

ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ

ADVOGADO: ALINE DE SOUZA HALLAIS DA SILVA

REU: UNIÃO FEDERAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 20a Vara Federal do Rio de Janeiro.

Processo nº 0122674-30.2015.4.02.5151 (2015.51.51.122674-4)

CONCLUSÃO

Nesta data, faço estes autos conclusos a (o) MM. Sr (a). Dr (a). Juiz (a) da 20a Vara Federal do Rio de Janeiro.

Rio de Janeiro, 07 de novembro de 2016

SIMONE ZONATTO MONTEIRO

Diretora de Secretaria

DECISÃO

Fls. 88/94: Foi proferida nos autos do agravo decisão deferindo, liminarmente, o pedido de gratuidade de justiça.

Tendo em vista que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (NCPC, art. ), e que o juiz deve observar a eficiência ao aplicar o ordenamento jurídico (NCPC, art. ), cabendo-lhe a qualquer tempo promover a autocomposição (NCPC, art. 139, inc. V), e sobretudo porque é improvável o acordo quanto à matéria objeto deste litígio, deixo de designar, neste momento processual, a respectiva audiência (NCPC, art. 334).

Ademais, tratando-se de ação foi ajuizada em desfavor de entidade representada pela Advocacia-Geral da União (nela incluída a Procuradoria-Geral da União, a Procuradoria-Geral Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), impõe-se observar o disposto nos arts. e da Lei nº 9.469/97, pelos quais a autocomposição carece de ato administrativo autorizativo editado por autoridade superior, e não há informação nos autos quanto à sua existência.

Assim, cite-se a parte ré, pelo procedimento comum, na forma dos artigos 183, 238 e 335, inc. III, todos do NCPC, devendo a citada manifestar-se sobre proposta de autocomposição.

Caso haja proposta de acordo, manifeste-se a parte autora sobre ela em até 05 (cinco) dias úteis, sem prejuízo do andamento regular do processo, valendo o silêncio como recusa, observado que a autocomposição poderá ocorrer a qualquer tempo.

Havendo concordância, desnecessária a audiência, devendo vir os autos para homologação do acordo. Caso não haja proposta, aguarde-se a contestação da parte ré.

Rio de Janeiro, 8 de novembro de 2016

MAURÍCIO DA COSTA SOUZA

Juiz Federal

ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS

Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

3 - 0123945-93.2016.4.02.5101 Número antigo: 2016.51.01.123945-6 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 09/09/2016 11:39

20ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado (a) PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

AUTOR: RAFAEL BARCELLOS BARBOSA

ADVOGADO: TATIANA ALCANTARA TUDES

ADVOGADO: EDMAR BARBOSA DE ANDRADE

REU: UNIÃO FEDERAL (MINISTÉRIO DA MARINHA)

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 20a Vara Federal do Rio de Janeiro.

Processo nº 0123945-93.2016.4.02.5101 (2016.51.01.123945-6)

CONCLUSÃO

Nesta data, faço estes autos conclusos a (o) MM. Sr (a). Dr (a). Juiz (a) da 20a Vara Federal do Rio de Janeiro.

Rio de Janeiro, 08 de novembro de 2016

SIMONE ZONATTO MONTEIRO

Diretora de Secretaria

Decreto a revelia da União, na forma do artigo 344 do CPC, entretanto, sem os seus efeitos, diante do que dispõe o artigo 345, I e II, do CPC.

Especifiquem as partes as provas, sendo a União por meio da AGU, por dez dias.

Rio de Janeiro, 8 de novembro de 2016

MAURÍCIO DA COSTA SOUZA

Juiz Federal

ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS

Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

4 - 0135697-62.2016.4.02.5101 Número antigo: 2016.51.01.135697-7 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 04/10/2016 11:05

20ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado (a) PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

AUTOR: LEILA FERREIRA GOMES NETO DE OLIVEIRA

ADVOGADO: LEANDRO LIMA

REU: UNIÃO FEDERAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 20a Vara Federal do Rio de Janeiro.

Processo nº 0135697-62.2016.4.02.5101 (2016.51.01.135697-7)

CONCLUSÃO

Nesta data, faço estes autos conclusos a (o) MM. Sr (a). Dr (a). Juiz (a) da 20a Vara Federal do Rio de Janeiro.

Rio de Janeiro, 04 de novembro de 2016

SIMONE ZONATTO MONTEIRO

Diretora de Secretaria

DECISÃO

Fls. 83/98 e 99/101: Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98 do NCPC, e a emenda à inicial e fixo o valor da causa em R$ 206.586,06 (duzentos e seis mil quinhentos e oitenta e seis reais e seis centavos). Anote a Secretaria.

Tendo em vista que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (NCPC, art. ), e que o juiz deve observar a eficiência ao aplicar o ordenamento jurídico (NCPC, art. ), cabendo-lhe a qualquer tempo promover a autocomposição (NCPC, art. 139, inc. V), e sobretudo porque é improvável o acordo quanto à matéria objeto deste litígio, deixo de designar, neste momento processual, a respectiva audiência (NCPC, art. 334).

Ademais, tratando-se de ação foi ajuizada em desfavor de entidade representada pela Advocacia-Geral da União (nela incluída a Procuradoria-Geral da União, a Procuradoria-Geral Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), impõe-se observar o disposto nos arts. e da Lei nº 9.469/97, pelos quais a autocomposição carece de ato administrativo autorizativo editado por autoridade superior, e não há informação nos autos quanto à sua existência.

Assim, cite-se a parte ré, pelo procedimento comum, na forma dos artigos 183, 238 e 335, inc. III, todos do NCPC, devendo a citada manifestar-se sobre proposta de autocomposição.

Caso haja proposta de acordo, manifeste-se a parte autora sobre ela em até 05 (cinco) dias úteis, sem prejuízo do andamento regular do processo, valendo o silêncio como recusa, observado que a autocomposição poderá ocorrer a qualquer tempo.

Havendo concordância, desnecessária a audiência, devendo vir os autos para homologação do acordo. Caso não haja proposta, aguarde-se a contestação da parte ré.

Rio de Janeiro, 7 de novembro de 2016

MAURÍCIO DA COSTA SOUZA

Juiz Federal

ORDINÁRIA/IMÓVEIS

Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

5 - 0023294-53.2016.4.02.5101 Número antigo: 2016.51.01.023294-6 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 07/03/2016 13:21

20ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado (a) PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

AUTOR: MARIA ALCIONE ANDRADE DA SILVA PAVÃO

ADVOGADO: PATRICIA REGINA DOS SANTOS

ADVOGADO: LUIZ GERALDO GONCALVES LEITE

REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

14/01/2016há 4 anos

20a Vara Federal

Boletim: 2016000009

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURÍCIO DA COSTA SOUZA

1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS

1 - 0122674-30.2015.4.02.5151 (2015.51.51.122674-4) (PROCESSO ELETRÔNICO) DAISY ALVES DA CRUZ (ADVOGADO: RJ148198 - ALINE DE SOUZA HALLAIS DA SILVA, RJ095297 - JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.) x UNIÃO FEDERAL. . JRJOFG

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 20a Vara Federal do Rio de Janeiro.

Processo nº 0122674-30.2015.4.02.5151 (2015.51.51.122674-4)

CONCLUSÃO

Nesta data, faço estes autos conclusos a (o) MM. Sr (a). Dr (a). Juiz (a) da 20a Vara Federal do Rio de Janeiro.

Rio de Janeiro, 11 de janeiro de 2016

SIMONE ZONATTO MONTEIRO

Diretora de Secretaria

Fls. 66/85: Anote-se o novo valor atribuído à causa.

Mantenho a decisão agravada, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.

Oportunamente, em havendo solicitações de informações, oficie-se ao Exmo. Sr. Relator, informando se, bem como sobre o art. 526 do CPC, em sentido positivo.

Aguarde-se o julgamento do agravo.

Rio de Janeiro, 11 de janeiro de 2016

MAURÍCIO DA COSTA SOUZA

Juiz Federal

JRJOFG

07/12/2015há 4 anos

20a Vara Federal

Boletim: 2015000386

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURÍCIO DA COSTA SOUZA

1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS

5 - 0122674-30.2015.4.02.5151 (2015.51.51.122674-4) (PROCESSO ELETRÔNICO) DAISY ALVES DA CRUZ (ADVOGADO: RJ095297 - JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.) x UNIÃO FEDERAL. . JRJOFG

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 20a Vara Federal do Rio de Janeiro.

Processo nº 0122674-30.2015.4.02.5151 (2015.51.51.122674-4)

CONCLUSÃO

Nesta data, faço estes autos conclusos a (o) MM. Sr (a). Dr (a). Juiz (a) da 20a Vara Federal do Rio de Janeiro.

Rio de Janeiro, 02 de dezembro de 2015

SIMONE ZONATTO MONTEIRO

Diretora de Secretaria

1- Trata-se de processo distribuído em 29/09/15 ao 10º Juizado Especial Federal, que declinou de sua competência, sendo o feito redistribuído a esta 20ª Vara Federal em 01/12/15.

2- Mantenho a decisão de fls. 26/27 que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

3- Com relação ao pedido de concessão da assistência judiciária gratuita postulada pela parte autora, entendo que a mesma é devida a quem percebe rendimentos mensais aquém da faixa de isenção do

imposto de renda, não sendo suficiente o pedido para comprovar a ausência de condições, em que pese o art. , da Lei 1.060/50, já que a declaração da própria parte nem sempre exprime a realidade dos fatos.

Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "é possível ao magistrado condicionar a concessão da justiça gratuita à comprovação do estado de miserabilidade do beneficiário" (AgRgAI n. 69.1.366, Min. Laurita Vaz, Resp 544.021, Min. Teori Albino Zavascki; Resp n. 178.244, Min. Barros Monteiro; AgRgREsp n. 629.318, Min. Castro Filho).

Na esteira deste entendimento, faz-se a análise da ausência de condições financeiras para arcar com os encargos processuais, a ser demonstrada através de esclarecimentos e documentos hábeis para tanto.

No mesmo sentido, as jurisprudências abaixo:

PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. TRIBUNAL QUE CHEGA À CONCLUSÃO DE QUE O AUTOR NÃO É JURIDICAMENTE POBRE. SÚMULA 7/STJ. PAGAMENTO DIFERIDO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 88 DA LEI N. 10.741/2003.

APLICABILIDADE EM AÇÕES ESPECÍFICAS.

1. De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para a obtenção do benefício da justiça gratuita é utilizado o critério objetivo da faixa de isenção do imposto de renda. Precedentes. 2. No caso dos autos, o Tribunal a quo manifestou-se no sentido de que os rendimentos do agravante estariam acima da faixa de isenção do imposto de renda. A modificação desse entendimento demandaria incursão no contexto fático-probatório dos autos, defeso em sede de recurso especial, nos termos da

Súmula 7/STJ.

3.(...)

(AgRg no REsp 1282598/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/04/2012, DJe 02/05/2012.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INDEFERIMENTO.

I -Cuida-se de agravo de instrumento interposto para impugnar decisão que indeferiu a gratuidade de justiça requerida pelos agravantes e que reiterou a determinação de complementação das custas.

II -Sobre o benefício da gratuidade de justiça, em princípio, a sua concessão é condicionada apenas pela simples declaração da parte na forma do art. da Lei 1.060/50. Contudo, é preciso interpretar com razoabilidade a norma legal que regula a concessão do benefício de assistência judiciária, sobretudo quando diz que basta ao autor alegar que não tem condições de arcar com as custas sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Isso porque essa presunção estabelecida pela lei é relativa, comportando, por conseguinte, prova em contrário.

III -Precedentes jurisprudenciais citados.

IV -O comprovante de rendimento acostado aos autos mostra que os agravantes recebem valor mensal de R$ 4.474,87, que afasta a presunção de hipossuficiência.

V -Agravo de instrumento improvido.

(ag155906 RJ 2007.02.01.007035-9 Rel Desembargador Federal ANTONIO CRUZ NETTO Julgamento: 03/12/2008 Órgão Julgador:QUINTA TURMA ESPECIALIZADA Publicação:DJU - Data:17/12/2008 -Página:288).

Assim, indefiro, por ora, o pedido de assistência judiciária requerido pela parte autora, ante a ausência de comprovação dos requisitos para a sua concessão. Salienta-se que este juízo não negou a concessão, apenas condicionou-a ao cumprimento dos parâmetros e dispositivos legais.

4- Emende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário (superior a 60 salários mínimos), tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02, se de acordo com a pretensão patrimonial.

5- Recolha as custas judiciais através de guia própria, na forma da Lei 9289/96, em 10 (DEZ) DIAS, sob pena de cancelamento da distribuição.

6- Sem cumprimento, venham conclusos para sentença de extinção e cancelamento da distribuição.

7- Cumprido, anotem-se as custas e o novo valor atribuído à causa e, após, cite-se a União (AGU).

Rio de Janeiro, 2 de dezembro de 2015

MAURÍCIO DA COSTA SOUZA

Juiz Federal

JRJOFG

12/11/2015há 4 anos

10º Juizado Especial Federal

Boletim: 2015000101

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORRÊA

51001 - JUIZADO/CÍVEL

40 - 0122674-30.2015.4.02.5151 (2015.51.51.122674-4) (PROCESSO ELETRÔNICO) DAISY ALVES DA CRUZ (ADVOGADO: RJ095297 - JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.) x UNIÃO FEDERAL. .

Processo nº 0122674-30.2015.4.02.5151 (2015.51.51.122674-4)

DECISÃO

Trato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, no qual a parte autora objetiva o cancelamento dos descontos referentes a rubrica ―00145 – REP. ERARIO L8112/90-10486/02‖, em sua folha de pagamento, bem como o ressarcimento das parcelas descontadas indevidamente.

A Lei nº 10.259/2001, em seu art. , § 1º, inciso III, estabelece que os juizados especiais federais não tem competência para julgar as causas que envolvam a ―anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal‖.

Na hipótese, pretende o autor o cancelamento de ato de administrativo que determinou o desconto a título de reposição do erário, pretensão de todo incompatível com o rito dos juizados especiais federais, na forma do art. , § 1º, inciso III, da Lei nº 10.259/2001, independentemente do valor atribuído à causa.

Por oportuno, transcrevo trecho do voto proferido pelo Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND, TRF2 - OITAVA TURMA ESPECIALIZADA:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. GRATIFICAÇÕES PAGAS DE FORMA INTEGRAL. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. EXCEÇÃO PREVISTA NA LEI Nº 10.259/2001. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. CRITÉRIOS DEFINIDOS PELA SUPREMA CORTE. AUSÊNCIA DE DÚVIDA PLAUSÍVEL, BEM COMO INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL, EMBORA ERRÔNEA, PELA ADMINISTRAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 46 DA LEI 8.112/90. 1. A Lei 10.259/2001, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, inobstante adotar o valor da causa como critério geral de competência em matéria cível, estabeleceu os critérios norteadores da competência das demandas ajuizadas perante o Juizado Especial Federal, indicando diversas exceções, conforme seu artigo . A matéria insere-se na hipótese de exclusão prevista na Lei 10.259/2001, consistente na ―anulação ou cancelamento de ato administrativo‖. Precedente desta 8ª Turma Especializada, Conflito Negativo de Competência 201102010012776, DJ de 06/04/2011, .

(...)

(AC 200950500065316, Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND, TRF2 - OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::18/08/2011 - Página::386.)

Assim sendo, declaro a incompetência absoluta deste Juizado para processar e julgar o presente feito e determino o envio dos autos a uma das Varas Federais desta Seção Judiciária (art. 113 do CPC).

Intimem-se as partes

Encaminhem-se os autos à SEDCP para redistribuição a uma das Varas Cíveis da Capital, em cumprimento ao disposto no art. , inciso LXXVIII, da CF/88.

Rio de Janeiro, 5 de novembro de 2015.

(ASSINADO ELETRONICAMENTE)

MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORRÊA

Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade

10º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro

08/10/2015há 4 anos

10º Juizado Especial Federal

Boletim: 2015000090

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORRÊA

51001 - JUIZADO/CÍVEL

77 - 0122674-30.2015.4.02.5151 (2015.51.51.122674-4) (PROCESSO ELETRÔNICO) DAISY ALVES DA CRUZ (ADVOGADO: RJ095297 - JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.) x UNIÃO FEDERAL. .

Processo nº 0122674-30.2015.4.02.5151 (2015.51.51.122674-4)

Trato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, no qual a parte autora objetiva o cancelamento dos descontos referentes a rubrica ―00145 – REP. ERARIO L8112/90-10486/02‖, em sua folha de pagamento, desde abril de 2014, bem como o ressarcimento das parcelas descontadas indevidamente.

Afasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o (s) processo (s) constante (s) do termo de prevenção retro, eis que aquele (s), conforme se vê no próprio termo, possui (em) objeto diverso do desta ação.

Passo ao exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do CPC, pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.

Como relata a parte autora em sua inicial, os descontos tiveram início em abril de 2014, fl. 21, e a mesma buscou a via judicial somente em setembro de 2015. O lapso de tempo decorrido não evidencia urgência que justifique a antecipação do provimento pretendido.

A antecipação dos efeitos da tutela deve ser concedida com parcimônia, especialmente quando é requerida antes da oitiva da parte contrária, o que implica em supressão momentânea do contraditório.

Nesse contexto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

Cite-se a ré, para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir.

Deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.

Rio de Janeiro, 30 de setembro de 2015.

(ASSINADO ELETRONICAMENTE)

MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORRÊA

Juiz Federal Substituto

10º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro

Detalhes do processo
Data de tramitação
11/02/2019 a 11/02/2019
Natureza
Apelação Cível
Partes envolvidas
Parte ré
Aline de Souza Hallais da Silva
Advogado envolvido • OAB 148198/RJ
Jose Julio Macedo de Queiroz
Advogado envolvido • OAB 95297/RJ
Uniao Federal
Reu
Outras partes