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27 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.04.0002

Petição - Ação Horas Extras contra Wms Supermercados do Brasil

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Excelentíssimo Senhor M. D. Desembargador-Relator Rosiul de Freitas Azambuja da 5a Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região.

Processo n°: 0000000-00.0000.0.00.0000

Objeto: Embargos de Declaração.

WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. , vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seus procuradores, nos autos da Reclamatória Trabalhista movida por Nome , opor os cabíveis EMBARGOS DECLARATÓRIOS, conforme os termos que seguem:

1. DO FATO NOVO - MP 905/19 E ART. 883 DA CLT - JUROS

MORATÓRIOS - PREQUESTIONAMENTO

A reclamada suscita fato novo, sob o qual necessariamente deve se manifestar o juízo.

Ocorre que a recente Medida Provisória n° 905, de novembro de 2019, deu nova redação ao art. 883 da CLT para modificar o cálculo de juros incidentes sob as verbas trabalhistas objeto de condenação judicial. Vejamos a nova redação do dispositivo legal, in verbis :

"Art. 883. Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora equivalentes aos aplicados à caderneta de poupança, sendo estes, em qualquer caso, devidos somente a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial." (NR)

O dispositivo é claro ao determinar a incidência de juros de mora equivalentes à caderneta de poupança!!! Portanto, sob pena de violação ao princípio da legalidade, garantido no inciso II do art. 5° da CF/88, os juros devem observar a atual redação do art. 883 CLT, conferida pela MP n° 905/19.

Registre-se que esta é a primeira manifestação da reclamada após a edição do novo texto legal, o que justifica a oposição dos presentes embargos de declaração, sob pena de preclusão.

Deve o juízo se manifestar expressamente sobre o art. 883 da CLT, desde já prequestionado, para que os juros de mora incidentes nas verbas

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trabalhistas deferidas sejam equivalentes aos aplicados à caderneta de poupança, desde o ajuizamento da ação.

Tal situação deve ser enfrentada pela instância ordinária, considerando a disciplina dos arts. 493 e 494, II do NCPC, que assim dispõem:

Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento de mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão.

Art. 494 Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la:

(...)

II - por meio de embargos de declaração

Outrossim, o mesmo entendimento é avalizado pelo Tribunal Superior do Trabalho, na sua Súmula 394.

Súmula n° 394 do TST

FATO SUPERVENIENTE. ART. 493 DO CPC DE 2015 E ART. 462 DO CPC DE 1973. (redação atualizada pela Resolução n. 208, de 19.04.2016).

O art. 493 do CPC de 2015 (art. 462 do CPC de 1973), que admite a invocação de fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito, superveniente à propositura da ação, é aplicável de ofício aos processos em curso em qualquer instância trabalhista. (ex-OJ n° 81 da

SBDI-1 - inserida em 28.04.1997)

Logo, por analogia, são perfeitamente aplicáveis ao presente caso, a norma disciplinada nos artigos 493 e 494, II do Novo Código de Processo Civil.

ISTO POSTO, requer a reclamada o recebimento dos presentes Embargos Declaratórios e seu total provimento.

Nesses termos, pede deferimento.

Porto Alegre, 02 de dezembro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

Paula Maia

00.000 OAB/UF

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