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22 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.5.09.0022

Petição Inicial - Ação Adicional de Insalubridade

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 11/06/2013

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: Nome E CONSERVACAO LTDA

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: Nome E CONSERVACAO EIRELI - ME

RECLAMADO: Nome

RECLAMADO: Nome

RECLAMADO: Nome

RECLAMADO: Nome

RECLAMADO: COOPERPAR COOPERATIVA DE PRESTACAO DE SERVICOS MULTIPLOS

DO PARANA - SOCIEDADE COOPERATIVA

RECLAMADO: Nome GESTAO DE RECURSOS HUMANOS EIRELI - EPP

RECLAMADO: Nome PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA____VARA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ-PR.

Nome, brasileira, solteira, desempregada, portadora do RG no 00000-00, CPF no 000.000.000-00, CTPS no (00)00000-0000, série 001-0 PR, inscrita no PIS/PASEP no 129.87473.52-6, residente e domiciliada na Endereço, Vila Rute, em Paranaguá (PR), vem, através de sua procuradora, no final assinada, advogada inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, sob o no 55.746, com escritório no endereço impresso, onde recebe intimações e notificações, propor a presente RECLAMATÓRIA TRABALHISTA , com embasamento legal no artigo 840, § 1o, da CLT, em face de

NomeE CONSERVAÇÃO LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 00.000.000/0000-00, estabelecida na EndereçoCEP 00000-000, o que faz com fundamento nas razões de fato e de direito que passa a expor.

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1 - DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

O Supremo Tribunal Federal, em decisão prolatada nas ADIns 2139/2160, declarou, liminarmente, inconstitucional o artigo 1o da Lei no 9958/2000 ( artigo 625-D, da CLT) , o qual trata da obrigatoriedade de submissão prévia da demanda perante a Comissão de Conciliação competente.

De qualquer forma, na hipótese de entender esse douto Juízo que tal decisão, por não ser definitiva, não é, ainda, eficaz, informa o reclamante, por cautela, que as questões que serão levantadas a seguir nesta demanda não foram submetidas à Comissão de Conciliação Prévia da categoria em razão da sua inexistência na localidade da prestação de serviços do autor.

2 - DO CONTRATO DE TRABALHO

A empresa reclamada obteve êxito no certame licitatório realizado pelo Município de Paranaguá visando a contratação de um prestador de serviços de limpeza para os Postos de Saúde municipais. Assim sendo, a empresa ré empregou várias funcionárias para execução de tais serviços.

A peticionaria em questão foi admitida em data de 09 de janeiro 2012, pela reclamada, para exercer a função de servente de limpeza nas dependências do Posto de Saúde da Baduca e posteriormente no Posto de Saúde de Alexandra, realizando uma jornada diária normal de 8 (oito) horas diárias, com intervalo intra-jornada para descanso e alimentação de 1 (uma) hora, de segunda a sexta, percebendo um salário mensal de R$ 00.000,00.

Entretanto, em data 15 de janeiro 2013, foi demitida, sem justa causa, ocasião em que tal demissão se deu mediante um telefonema informando que a reclamante deveria cessar suas atividades laborais,

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pois estava dispensada a partir da referida data, não recebendo até o presente momento nenhuma verba rescisória a que tem direito.

3 – DA ANOTAÇÃO EM CTPS

O diretor da empresa ré, Sr. Nomede Tal, compareceu, em data de 22 de abril de 2013, junto ao Sindicato da categoria, Siemaco, preenchendo a CTPS da reclamante como se esta tivesse parado de trabalhar na data de 29 de dezembro 2012, o que de fato não aconteceu, pois efetivamente trabalhou até o dia 15 de janeiro de 2013.

A norma contida no artigo 29, caput , da Consolidação das Leis do Trabalho estabelece expressamente a necessidade de anotação especifica do supracitado dado informativo na CTPS em até 48 (quarenta e oito) horas, in verbis :

“Art. 29 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho.”

Diante do exposto, tendo em vista que a reclamante faz jus a devida anotação em CTPS, requer-se:

(a) - a anotação correta na CTPS da autora, constando na data de saída o dia correto, qual seja o dia 15 de janeiro de 2013.

( fls. 4 )

4 – DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

Até o presente momento a peticionaria nada recebeu com relação a sua rescisão do contrato de trabalho, sendo que por várias vezes foi convocada a comparecer no referido Sindicato da categoria para e recebimento das devidas verbas rescisórias, entretanto, todas restaram infrutíferas, pois em nenhuma das vezes algum representante da empresa compareceu para tal finalidade.

A reclamante tem passado por uma grave situação de carência financeira, uma vez que não recebeu nenhuma verba trabalhista até o momento, permanecendo num estado de mendicância, recebendo ajuda de parentes e vizinhos para subsistir.

Diante do exposto requer:

(a) – o pagamento das verbas rescisórias à reclamante, de acordo com o que lhe é devido, acrescido de juros e correção monetária.

5 - DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Conforme relatado no item 2, a reclamante foi contratada para realizar serviços de limpeza no Posto de Saúde da cidade, ficando exposta diretamente às condições insalubres do local, inclusive à possibilidade de contágio de diversas moléstias.

Em razão da suas atividades trabalhistas, tinha contato direto e precisava fazer a limpeza de vômitos, sangue, fezes e outras secreções, além de limpar e lavar os ambientes de consultas e exames, manuseando diariamente lixo hospitalar, como injetáveis, vidros, plásticos, frascos de soro, papel higiênico usado, absorventes íntimos. Em que pese tais condições insalubres, não recebeu qualquer

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equipamento de proteção individual para neutralizar ou dirimir os efeitos nocivos da insalubridade, fazendo jus, assim, ao referido adicional em grau máximo de 40% (quarenta por cento), calculado sobre o salário normativo da categoria, conforme determina do artigo 192 da CLT.

Nesse sentido, o Acórdão 0038000-38.2007.5.04.0018, TRT 4a Região, da lavra da Desa. Carmen Gonzalez, do qual se transcreve a Ementa:

"ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS. GRAU MÁXIMO. Faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo o vigilante que efetua a ronda em diversas alas do hospital e acompanha visitantes até a enfermaria, pois mantém contato físico com possíveis portadores de doenças infecto-contagiosas, permanecendo exposto ao risco de ser infectado, na forma da Portaria 3.214/78, NR- 15, Anexo 14. " (negrito nosso)

Diante disso, requer-se:

(a) – o pagamento do adicional de insalubridade máxima de 40% (quarenta por cento) sobre o salário mínimo regional, em relação a todos os salários percebidos pela reclamante, com reflexos em férias (acrescidas do terço constitucional), 13o salário, aviso prévio e FGTS, com a multa de 40%.

6 - DO VALE TRANSPORTE

A reclamante, durante todo o pacto laboral, nunca recebeu o benefício do vale-transporte garantido pelos artigos 1o da Lei 7.418/85 e 1o, II, do Decreto 95.247/87, tendo esta que arcar com todas as despesas de transporte até o local de trabalho, motivo pelo qual tem

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direito de receber 04 (quatro) unidades de vales-transporte por dia de trabalho.

Nesse sentido, temos a seguinte jurisprudência:

VALE TRANSPORTE. O vale- transporte é benefício de ordem pública, cuja concessão a lei impõe às empresas e de cuja obrigação só podem eximir-se mediante expressa desistência do empregado. O direito à percepção de vale-transporte não se constitui pela manifestação de vontade do trabalhador em recebê-lo. Trata-se, antes, de obrigação do empregador, na forma da Lei no 7.418/85 (art. 4o), a quem incumbe provar o efetivo fornecimento da vantagem ou que o trabalhador dela não necessita. Dessa forma, tenho que cabe ao empregador apurar a necessidade ou não do fornecimento do benefício, bem como, por aptidão, constituir prova prévia no particular, o que não ocorreu no caso concreto.” (TRT 4a Região,

PROCESSO: 0000115-02.2012.5.04.0701 RO,

Redator: TÂNIA MACIEL DE SOUZA)

Diante do acima exposto, requer:

(a) - o pagamento dos valores correspondentes a quatro vales- transporte diários, durante todo o pacto laboral, conforme fundamentação deste item.

7 - DA MULTA CONVENCIONAL

Ao não cumprir a CLÁUSULA 14, da CCT do SIEMACO vigente no biênio de 2012/2013, conforme denunciado sob o item 6 retro, infringiu a ré as normas ali inseridas para o funcionamento do banco de

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horas, o que atrai ao feito a aplicação da multa estabelecida no parágrafo terceiro da supracitada cláusula, qual seja:

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – VALE TRANSPORTE

As empresas se obrigam a conceder aos seus empregados, o vale transporte, na forma da Lei, ou seja, assegurado tal beneficio a partir da data admissional, facultando ao empregador a sua entrega no prazo de 10 dias dela contado.

(...) PARÁGRAFO TERCEIRO – O

descumprimento da presente cláusula sujeitará a empresa à multa de R$ 00.000,00, por empregado e a favor deste, por mês, limitada a multa a R$ 00.000,00.”

Diante disso, requer-se:

(a) o pagamento da multa convencional, por todos os meses efetivamente laborados, conforme fundamentação acima.

8 – DO AVISO PRÉVIO

Conforme consta da descrição fática da peça vestibular em epígrafe, a reclamante foi demitida mediante contato telefônico, não lhe sendo oportunizado gozar do aviso prévio, embora tenha assinado o termo de “AVISO PRÉVIO DO EMPREGADOR PARA DISPENSA DO COLABORADOR”.

Com embasamento na norma contida no artigo 487, § 1o, da CLT, resta cristalino o direito à indenização pela não concessão do devido aviso prévio à reclamante pela empresa-ré, senão vejamos:

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“Art. 487 - Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de: (...)

II - trinta dias aos que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 12 (doze) meses de serviço na empresa.

§ 1o - A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço. (...)”

Portanto, requer-se:

(a) – O pagamento de indenização pelo aviso prévio não oportunizado pela ré no valor de um salário percebido mensalmente, acrescido das verbas aqui pleiteadas.

9 – DA INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 477 DA CLT

Com embasamento na norma contida no artigo 477, § 8o , da Consolidação das Leis do Trabalho, observa-se que a reclamante faz jus ao pagamento da multa pela rescisão contratual, tendo em vista não haver prazo para o término do pacto de trabalho, bem como não haver a reclamante dado causa a cessação do contrato.

Nesse sentido, vale destacar o teor do seguinte acórdão:

“A multa estabelecida no art. 477, § 8o, da CLT, é devida na espécie. Trata-se de parcela decorrente do inadimplemento de créditos trabalhistas oriundos da rescisão, estando

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abrangidas no ônus a ser suportado pela empresa empregadora e pelo terceiro reclamado, na medida de sua responsabilidade subsidiária.”

(TRT 4a Região, PROCESSO: 0219500-

66.2009.5.04.0018 AIRR, REDATOR: EMÍLIO

PAPALÉO ZIN)

Portanto, com base no dispositivo legal mencionado, requer-se:

(a) – O pagamento da indenização pela empresa-ré, paga na base da maior remuneração percebida pela reclamante, na forma da lei.

10 – DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO

Conforme consta da situação fática em comento, a empresa reclamada cabalmente negligenciou o recolhimento dos valores referentes ao FGTS, durante todo o período de vigência do pacto laboral, que deveriam ser depositados em favor da reclamante.

No que diz respeito à previsão constitucional do direito trabalhista ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, ressalta-se, aqui, o postulado contido no artigo 7o, inciso III, da vigente Carta Magna:

“Art. 7o São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...)

III - fundo de garantia do tempo de serviço; (...)”

Assim sendo, tendo em vista a previsão constitucional supra- elencada, bem como a inobservância de tal direito pela empresa-ré, requer-se:

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(a) – O pagamento dos valores que deveriam ser recolhidos a título de FGTS pela reclamada, acrescidos de juros e correção monetária, bem como, com a devida multa de 40% sobre o montante final.

11 – DO SEGURO DESEMPREGO

A Lei Magna estabelece em seu artigo 7o, inciso II, o direito social ao “ seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário ”, na exata dicção do texto constitucional.

Ocorre, entretanto, que as condutas irregulares perpetradas pela empresa-ré acabaram por obstar o acesso da reclamante a tal direito social. Conforme descrito no item 11, a reclamada negligenciou o recolhimento do FGTS durante toda a vigência do pacto laboral, e, além disso, não forneceu as guias de entrada para o seguro aqui tratado, por essas razões, não foi possível o recebimento do seguro-desemprego, o que agravou a precária situação financeira da peticionaria.

Destaca-se, aqui, a seguinte decisão:

“O empregador tem a obrigação legal de fornecer ao empregado desligado as guias para encaminhamento do seguro-desemprego, independentemente da aferição de qualquer condição imposta ao empregado para a obtenção do benefício. Restando, pois, evidente a impossibilidade de recebimento do seguro- desemprego pelo reclamante por culpa do empregador, deve ele arcar com os prejuízos a que deu causa. Entendimento consubstanciado na Súmula 389, II, do TST: "II - O não- fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização". Deve-se, portanto, possibilitar à reclamada o cumprimento

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da obrigação de fazer e só no caso de efetivo prejuízo, por ela causado, que enseje o não recebimento do seguro-desemprego pelo trabalhador, determinar o pagamento de indenização.” (TRT 4a Região, PROCESSO: 0000203-97.2010.5.04.0252 RO/REENEC , Relator: ANDRÉ REVERBEL FERNANDES)

Diante disso, requer-se:

(a) – O pagamento do valor correspondente às parcelas do seguro-desemprego, acrescidos de juros e correção monetária, tendo em vista que o não recebimento de tal direito se deu por culpa da reclamada.

12 – DOS DANOS MORAIS

Conforme consta da presente reclamação trabalhista, a reclamada negligenciou de forma proposital a devida e correta anotação na CTPS da reclamante, bem como, por diversas vezes convocou-a para receber suas verbas rescisórias e deixou de comparecer para tal finalidade, o que revela de forma cabal o desdém manifestado pela pérfida atuação da empresa-ré.

Tais fatos atentam de forma significativa contra a dignidade do trabalhador, submetendo-o a uma situação constrangedora, vexatória e aviltante, desprovida de qualquer respaldo ético e antagônica a qualquer senso racional de justiça ou respeito.

A conduta patronal se perfaz incompatível com a dignidade da pessoa humana e com a valorização do trabalho, valores expressamente resguardados pela própria Carta Pretória, in verbis:

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“Art. 5o Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo- se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...)

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (...)”

Portando, não há o que se falar em qualquer dúvida acerca da responsabilidade da empresa-ré pelo abalo moral causado à reclamante decorrente da conduta da primeira.

12.1 - DA PROVA DO DANO MORAL

Tendo em vista a extrema subjetividade do bem jurídico que foi lesionado no caso em tela, vale aqui destacar a prescindibilidade de efetiva comprovação dos danos morais. Nesse diapasão, temos a lição de Sérgio Cavalieri Filho, o qual ensina que:

“Por se tratar de algo imaterial ou ideal, a prova do dano moral não deve ser feita através dos mesmos meios utilizados para comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não tendo como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o

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desprestígio através de meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar à fase de irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais (...) Em outras palavras, o dano moral existe ‘in re ipsa’, deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que provada a ofensa, ‘ipso facto’ está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção ‘hominis’ ou ‘facti’ que decorre das regras de experiência comum” (Programa de Responsabilidade Civil, 2003, págs. 100/101).

12.2 – DO ARBITRAMENTO DO DANO MORAL

Conforme é cediço na doutrina e na jurisprudência, o valor da condenação que decorre dos danos morais deve se revestir de um conteúdo ético-didático, e, ao mesmo tempo, reparar o dano causado à vitima do dano. Assim sendo, observa-se um sistema aberto para que o julgador possa mensurar o valor mais justo para tender a dupla finalidade da condenação por danos morais.

Assim sendo, requer-se:

(a) – a efetiva condenação, por danos morais, da empresa- ré ao pagamento de indenização em favor da vítima/reclamante.

13 – DA CONCLUSÃO

Assim posto, recebida a presente ação com os inclusos documentos e considerada provada, requer, além do que já foi expressamente pedido nas alíneas dos itens anteriores, o que segue:

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(a) - a aplicação, no que couber, do artigo4677, daCLTT ;

(b) – a incidência do FGTS (8%) sobre o total da execução, acrescido da multa de 40%, mais juros de mora calculados até o efetivo levantamento pelo autor do valor depositado e correção monetária, na forma da lei;

(c) – que seja concedido à autora o benefício da Justiça Gratuita de acordo com os artigos2oo, da Lei1.0600/50 e144,§ 1oo, da Lei5.5844/70 , tendo em vista trata-se de pessoa carente que não pode arcar com as custas processuais sem grave desfalque à sua subsistência e de sua prole;

(d) - a citação da reclamada para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia ou confissão;

(e) - o depoimento pessoal do representante legal da reclamada, protestando, desde já, pela produção oportuna, se necessário for, de todas as provas admitidas em direito e dando a esta, para os fins legais, o valor de R$ 00.000,00(trinta mil reais).

Finalmente, se julgada procedente for a presente, requer seja a reclamada condenada, além do principal, no pagamento dos honorários advocatícios, das custas processuais e demais cominações legais.

Termos em que Pede deferimento

Paranaguá, 19 de fevereiro de 2008.

Nome

00.000 OAB/UF

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