Processo nº 08018388620144058500

TRF5 · Aracaju, SE
O processo teve origem no TRF da 5ª Região.
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Andamento processual

01/12/2015há 6 anos

Primeira Turma

Acórdãos

Centésima Octogésima Segunda Ata de Publicação de Acórdãos, realizada nos termos do art. 95 do RISTF.

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 21.794 (477)

ORIGEM : PROC - 08018388620144058500 - JUIZ FEDERAL DA 5ª REGIÃO

PROCED. : SERGIPE

RELATOR :MIN. LUIZ FUX

AGTE.(S) : ESTADO DE SERGIPE

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE

AGDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AGDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DE SERGIPE -AMASE

ADV.(A/S) : MÁRCIO MACEDO CONRADO

INTDO.(A/S) : JUIZ FEDERAL DA 3ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRICA DO ESTADO DE SERGIPE

PROC.(A/S)(ES) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5º REGIÃO

PROC.(A/S)(ES): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Decisão : A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 29.9.2015.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO STF PARA JULGAMENTO DA AÇÃO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STF SOMENTE NAS HIPÓTESES DE INTERESSE DA TOTALIDADE DOS MEMBROS DA MAGISTRATURA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A competência originária do Supremo Tribunal Federal, prevista no art. 102, I, n, da Carta Magna, reclama a presença, cumulativamente, de dois requisitos: (i) a existência de interesse de toda a magistratura; (ii) que esse interesse seja exclusivo dos magistrados.

2. In casu, a demanda atinge apenas os interesses de membros da magistratura que estejam sujeitos à incidência de imposto de renda sobre verba indenizatória.

3. Agravo regimental desprovido.

08/10/2015há 6 anos

Primeira Turma

SESSÃO ORDINÁRIA

Ata da 26ª (vigésima sexta) Sessão Ordinária da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, realizada em 29 de setembro de 2015.

Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.

Secretária da Turma, Carmen Lilian Oliveira de Souza.

Abriu-se a Sessão às quatorze horas, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.

JULGAMENTOS

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 21.794 (421)

ORIGEM : PROC - 08018388620144058500 - JUIZ FEDERAL DA 5ª REGIÃO

PROCED. : SERGIPE

RELATOR :MIN. LUIZ FUX

AGTE.(S) : ESTADO DE SERGIPE

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE

AGDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AGDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DE SERGIPE -AMASE

ADV.(A/S) : MÁRCIO MACEDO CONRADO

INTDO.(A/S) : JUIZ FEDERAL DA 3ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRICA DO ESTADO DE SERGIPE

PROC.(A/S)(ES): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5º REGIÃO

PROC.(A/S)(ES) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Decisão: Idêntica à de nº 414

Fontes de informações
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