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Petição - TJSP - Ação Rescisão / Resolução - Procedimento Comum Cível

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19 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0100

Petição - TJSP - Ação Rescisão / Resolução - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 15a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

NomeE Nome. , qualificada nos autos da ação em referência, proposta em relação à Nome. e OUTRA , diante das contestações apresentadas pelas Rés, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, manifestar-se em RÉPLICA, nos termos que seguem.

1. Primeiramente, há de se registrar que os documentos de fls. 211 a 325 comprovam uma relação de representação comercial entre as partes, desde novembro do ano de 2000, exatamente como sustentado na inicial, pois a descrição dos serviços e a natureza das operações identificadas naquelas notas fiscais revelam que os valores faturados se referiam a serviços de venda, em operação de representação, dos quais foram geradas as respectivas comissões. Há de se registrar, inclusive, que tais informações se identificam com aquelas que constam nos demais documentos fiscais emitidos pela Autora para o faturamento de seus serviços de representação comercial!

2. Ainda que não houvesse um contrato escrito para formalizar a avença, essa formalidade não é imprescindível para a caracterização do contrato de representação comercial autônoma, que deve ser regido pelas normas e regras da Lei 4.886/65, que tratam de uma série de direitos indisponíveis visando à proteção do representante. Portanto, protesta a Autora pela confirmação dessa contratação, por meio das provas orais e pericial a serem produzidas no decorrer da instrução.

3. Quanto ao mais, apesar de o contrato firmado em 08/2005 ser denominado como Contrato de Revenda, ele encerrava verdadeiro contrato de representação comercial autônoma, pois a atividade que a Autora exercia era a intermediação profissional, mediante agenciamento, de negócios que seriam aviados pela própria Nome. Veja- se que, entre os propósitos daquele contrato, está claramente disposto que a ‘ Nomepretende uma maior penetração e expansão de seus negócios, estendendo os serviços para todo o Brasil, vindo, através do presente contrato, potencializar a captação

4. Ora, não há dúvidas de que o contrato visava ao agenciamento de negócios da própria Nome, para angariar maior clientela de seus próprios serviços, trabalho, aliás, que já vinha a Autora promovendo antes, ainda que sem contrato, como o comprovam as notas- fiscais de representação por vendas, acostadas às fls. 211/325. O que a Autora desempenhava, portanto, não era uma atividade puramente comercial de venda e compra de mercadorias que ela própria adquirira para vender em seu nome, mas sim a representação combinada de equipamentos e serviços fornecidos e operados pela Nomeaos novos clientes captados e fidelizados pelo trabalho de intermediação da Autora!

5. Veja-se que a Ré Nomeconfessa que, desde aquele contrato denominado impropriamente de Revenda, formalizado em 2005, já se previa, em um contrato único, também aquela remuneração de fidelização, haja vista que um dos principais objetivos dos contratos agenciados era a prestação de serviços, pela Nome, voltados ao monitoramento e vigilância inerentes a seus sistemas de segurança, contratados pelos clientes mediante pactos de trato sucessivo, com pagamentos mensais.

6. A própria retenção de um percentual a título de verba de marketing, apesar da impropriedade em se transferir para a representante tal custo, reforça a relação de representação comercial autônoma, eis que tal atividade promocional visava logicamente a marca Nome, e não a promoção da própria representante.

16/08/2006, não havia uma relação de representação comercial, mas sim um contrato pelo qual a Autora figuraria, perante os clientes da própria Nome, como um prestador de serviços autorizado e revendedor de equipamentos. Segundo seus argumentos, a dinâmica dessa relação comercial teria se alterado então com a assinatura do instrumento de fls.58/81, quando, aí sim, teria havido a constituição de um típico contrato de representação comercial autônoma, juntamente com a celebração de um contrato de consultoria para fidelização.

8. Porém, apesar do esforço argumentativo das Rés, não houve qualquer solução de continuidade entre os contratos, não tendo havido, igualmente, modificação no objeto contratado, em que pese a alteração apenas nominal dos instrumentos firmados. Ou seja, apesar do embuste praticado, não há como se afastar a caracterização de um único e abrangente contrato de representação comercial, desde que era ele denominado como contrato de revenda; nem tampouco de segregar, da representação comercial, a pretensa atividade distinta de fidelização da clientela, pois esse é exatamente o traço marcante e distintivo da representação comercial, enquanto contrato em que o representante age profissionalmente para intermediar negócios em favor de sua representada, visando à consolidação de sua clientela!

9. Nesse sentido, veja-se que o próprio Código Civil dispõe, em seu artigo 112, que, ‘ nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciadas do que ao sentido literal da linguagem ’. Isso, ademais, é corolário do próprio princípio da boa-fé, pois o conteúdo literal da linguagem não se sobrepõe ao intento real dos contratantes manifestado no

10. Fato é que não havia uma dissociação entre a remuneração por fidelização e a atividade de agenciamento propriamente dita, inclusive porque essa forma de remuneração já estava de igual forma contemplada nos contratos celebrados anteriormente, e sucedidos pelo contrato de 2006. Evidentemente que a fidelização é de interesse de ambas as partes, pois ela implica em maior aviamento de pedidos, fonte de receitas por vendas à representada, e de receitas por comissões à representante! Isso em nada desnatura, repita-se, a atividade de representação comercial típica, estando, pelo contrário, inserida em seu contexto.

11. Como o reconhece a própria Ré Nome, desde o contrato firmado em 08/2005 (fls. 36/57), que, apesar de denominado revenda, tratava-se de uma típica representação, já se previa, em seus anexos, além da comissão sobre os valores dos equipamentos vendidos por intermédio da Autora, outras comissões que seriam calculadas sobre os valores dos serviços contínuos prestados pela Ré e também contratados por intermediação da Autora, envolvendo monitoramento eletrônico.

12. Aquele contrato, assim como os respectivos aditivos, tinham as mesmas características do contrato de representação comercial que o sucedeu, exigindo da Autora a execução de uma atividade típica de agenciamento e representação comercial, tanto que a conclusão das vendas teria de ser efetuada diretamente pela representada, sendo que o cliente integraria sua carteira, e não a da representante! Esse contrato ainda previa a obrigação de que a Autora atuasse para fomentar as vendas e expandir os negócios da própria Nome. Além disso, para relativizar a inexistência de distinção entre as atividades de uma ou outra!

13. Não há dúvidas, pois, que o contrato de fls. 36/57 já constituía, desde então, um típico contrato de representação comercial autônoma, na forma da Lei 4886/65, incluindo, em seu bojo, também a atividade de fidelização implícita em qualquer intermediação profissional de um agente comercial.

14. Nesse contrato, já estava prevista uma comissão sobre os serviços contínuos de monitoramento eletrônico, agenciados em benefício da Ré. Apesar de esse contrato se referir à remuneração pelos serviços de monitoramento como fidelização, certo é que tal pagamento estava ligado inequivocamente ao agenciamento de serviços que se inseriam na atividade de intermediação da Autora, e que eram pagos mensalmente pelos clientes, gerando o direito à respectiva comissão.

15. Veja-se que esse mesmo Anexo dispõe sobre alterações na forma de remuneração, que acabaram sendo prejudiciais à Autora, como se sustentou na inicial, inclusive no que tange ao desconto de fundo de marketing que, conforme o contexto do contrato, se destinariam exclusivamente à expansão dos negócios da própria Representada!

16. Confrontando o contrato de fls. 36/57 com o contrato de fls. 58/81, firmado em 16/08/2006, percebe-se, nitidamente, que houve uma modificação na forma de remuneração, pois, conforme seu Anexo IV, apesar de se manter a comissão de 5% sobre o valor líquido dos equipamentos, a comissão em relação aos serviços passou a corresponder a receber a comissão permanente que tinha até então, pelos serviços contínuos que agenciasse, e que eram pagos mensalmente à Nome!

17. Logicamente, ninguém aceitaria tamanha diminuição de sua remuneração, especialmente porque permaneceriam todas as obrigações inerentes à fidelização dos clientes agenciados e à expansão dos negócios da representada. Porém, a assinatura do contrato de fls. 58/81 só foi aceita porque, junto com ele, na mesma data, foi também firmado o contrato de fls. 102/112, o famigerado contrato de prestação de serviços de consultoria para fidelização, que nada mais representava do que uma tentativa de desvincular a comissão pela venda de serviços contínuos até então ajustadas, da atividade típica de agenciamento contratada junto à Autora!

18. Veja-se que esse contrato de fls. 102/112 tinha por objeto exclusivamente o agenciamento de serviços de rastreamento/monitoramento. Apesar de se mencionar, em seu item 1.5, que não se trataria de uma representação comercial, isso não se sobrepõe à real intenção das partes evidenciada a partir da leitura atenta do próprio objeto contratual, aplicando-se, à hipótese, a regra do artigo 112 do Código Civil, já comentada.

19. Como se vê de forma bastante evidente no Anexo I desse contrato de fls. 102/112, a remuneração por fidelização constituiria de uma comissão calculada sobre o faturamento dos serviços mensais pagos

20. Nesse ponto, o embuste acaba se tornando flagrante, pois o que se tem, de forma bastante clara, é o seguinte:

- AS PARTES PACTUARAM DESDE O INÍCIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL UM CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL, PREVENDO UMA COMISSÃO SOBRE A VENDA DE EQUIPAMENTOS, E UMA COMISSÃO CALCULADA SOBRE PERCENTUAL DOS SERVIÇOS CONTÍNUOS DE MONITORAMENTO PAGOS MENSALMENTE PELOS CLIENTES;

- APESAR DE O CONTRATO TER SIDO DENOMINADO INICIALMENTE COMO DE REVENDA NO ANO DE 2005, PREVIA A MESMA SISTEMÁTICA DA REPRESENTAÇÃO COMERCIAL QUE SEMPRE REGEU A ATIVIDADE DA AUTORA;

- NO ANO DE 2006, HOUVE A CISÃO DO NEGÓCIO EM DOIS CONTRATOS DISTINTOS, MAS MANTENDO-SE SEMPRE A MESMA ESSÊNCIA, FORMALIZANDO-SE A OPERAÇÃO POR MEIO DE UM CONTRATO NOMINADO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL, COM IDÊNTICAS CARACTERÍSTICAS, MAS CONTEMPLANDO APENAS A COMISSÃO SOBRE EQUIPAMENTOS; E OUTRO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA PARA FIDELIZAÇÃO, CONTEMPLANDO A COMISSÃO SOBRE OS SERVIÇOS PAGOS MENSALMENTE PELOS CLIENTES.

serviços de monitoramento, cuja comissão era paga mensalmente sobre os valores faturados pelos respectivos clientes, deixaria de compor a representação comercial pactuada, o que afastaria a aplicação das regras irrenunciáveis da Lei 4886/65!

22. Ora, por mais que se argumente o contrário, com base na literalidade dos documentos firmados, o que sempre houve entre as partes foi uma típica relação de representação comercial, com a estipulação de comissões sobre os valores de equipamentos adquiridos e sobre os serviços contínuos pagos mensalmente pelos clientes. Estas últimas, porém, é que passaram a ser tratadas em instrumento apartado, com a denominação de fidelização, com o claro intuito de descaracterizar a representação comercial. O embuste está em se separar, de toda a atividade de representação comercial, a comissão que incide sobre a atividade de pós-vendas, que continuava gerando frutos para a representada, pelo pagamento mensal dos respectivos clientes, angariados com o trabalho de intermediação da Autora!

23. Como se sustentou na inicial, as atividades previstas no contrato de serviços de consultoria para fidelização não desbordavam daquelas inerentes às obrigações de um representante comercial. Aliás, o único motivo para se separar os serviços foi aquele premeditado para, no futuro, não se vincular determinada carteira de clientes àquele representante que a agenciou inicialmente e sobre ela trabalhou durante anos para consolidação da parceria.

e também as obrigações da contratada relacionadas no item 3.1, conclui-se claramente que aquele contrato dispõe sobre uma típica representação comercial autônoma, para serviços perenes, que não se caracterizam por vendas episódicas e pontuais. Nesse tipo de negócio, envolvendo serviços ou produtos fornecidos em caráter contínuo, a fidelização é inerente à representação comercial, sendo o contrato de consultoria para fidelização parte integrante do próprio contrato de representação comercial, tanto que, até a alteração de 2006, tudo era tratado em um mesmo contrato !

25. Nesse sentido, há de se destacar que, segundo o artigo 1º da Lei 4886/65, além de agenciar propostas ou pedidos para transmiti-los à representada, o representante também pode ser incumbindo da prática de outros atos relacionados com a execução dos negócios. Ou seja, pode ele estar incumbido, além da intermediação inicial, também das atividades que visem à Nomedaquele cliente na respectiva carteira, para a prática de novos negócios.

26. Esse escopo, aliás, está previsto expressamente no Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais (Aprovado pela Resolução CONFERE nº 277/04), onde se estabelece, entre os deveres ético desse profissional, os seguintes (cf. art. 6º):

"b) no âmbito de suas obrigações profissionais, na realização dos interesses que lhe forem confiados, deve agir com a mesma diligência que qualquer comerciante ativo e probo costuma empregar na direção de seus próprios negócios;

variações de mercado local;

g) prestar suas contas na forma legal, com exatidão, clareza, dissipando as dúvidas que surgirem, sem obstáculos ou dilações."

27. Ora, isso demonstra que essa monitorização dos clientes, por meio de ações planejadas e coordenadas com a representada, conforme as previsões do contrato de consultoria para fidelização, nada mais era do que uma decorrência natural e própria da atividade de representação comercial autônoma, tanto que prevista indistintamente em todos os outros contratos típicos de representação comercial firmados entre as partes.

28. Portanto, o que se tem, no caso em debate, é a persistência, ao longo dos anos, de um único contrato de representação comercial, que, apesar de fracionado dissimuladamente em dois outros, contemplava comissões calculadas sobre os valores pagos para a aquisição dos equipamentos e sobre os valores das mensalidades pela atividade de monitoramento relacionadas a um trabalho único, desenvolvido perante a mesma carteira de clientes !

29. Em que pese o embuste praticado para se tentar atribuir nova roupagem à comissão sobre os serviços contínuos mensais, fato é que ela também integrava toda a atividade de representação comercial pactuada desde o início, e, nesse sentido, a resilição unilateral do contrato pela representada, configura justo motivo para a rescisão, na forma do principais bases, em que pese as constantes modificações prejudiciais já relatadas na inicial.

30. Nesse sentido, não há que se falar em prescrição, pois, apesar de o fracionamento dos contratos ter ocorrido em 2006, sua execução se manteve como uma relação única até a rescisão ocorrida por iniciativa imotivada das Res em abril de 2015, sendo certo que, até então, a Autora considerava que ambos os contratos eram negócios coligados, ungidos pela própria identidade entre seus objetos, já evidenciada em sua própria origem comum que se deduz da evolução dos fatos. Na realidade, todo o contexto fático evidencia o dolo das Rés, quando procuraram separar os contratos como se disciplinassem atividades distintas, fazendo-o com o propósito de obter uma declaração de vontade viciada, que, porém, não afasta a realidade de que toda a atividade estava inserida numa única e sólida relação de representação comercial.

31. Esse é o ponto nodal da controvérsia, eis que, de fato, a rescisão unilateral de um dos contratos acabou por interferir em toda a atividade de representação comercial, exercida com um foco comum, perante os mesmos clientes. Nesse sentido, de uma hora para outra, a Autora viu seu faturamento se resumir apenas às comissões pelas aquisições de novos equipamentos, sem mais ter garantida a comissão por serviços mensais pagos por todos aqueles clientes que tinha agenciado, cuja integração à carteira das Rés foi fruto de seu trabalho de aproximação e fidelização, envolvidos desde o início na representação comercial.

parte das comissões, com a assim denominada fidelização, representou uma drástica remuneração pelos trabalhos até então desempenhados.

33. Nesse momento foi que surgiu o grande litígio entre as partes, pois já então não teriam as Rés de manter nenhum compromisso com a Autora, pois grande parte dos clientes já estavam fidelizados e pagavam suas mensalidades, sendo certo que novas vendas de equipamentos e serviços poderiam ser feitas por outras equipes das Rés, sem que isso gerasse direito às comissões pela Autora.

34. Ou seja, as Rés se locupletaram com o trabalho exercido diuturnamente por longos anos pela Autora, pagando-lhe as comissões, não somente pelas novas aquisições, como também pelos serviços mensais de monitoramento. Depois de consolidada sua carteira, simplesmente descartaram a representante, fazendo-o por meio ardiloso, para tentar emplacar a tese de que apenas deixaram de pagar pela fidelização, mas não rescindiram a representação comercial, propriamente dita! Francamente!!!

35. Quanto ao mais, vê-se que a solidariedade entre as Rés se evidencia na própria contradição entre seus depoimentos, e nos documentos que elas colacionaram, revelando a sucessão empresarial entre uma e outra, numa verdadeira formação de grupo econômico, inclusive com aquisição de participação societária de uma por outra.

evidenciam claramente nos respectivos instrumentos contratuais, onde são diminuídos os percentuais de comissão ao longo dos anos. Essas alterações foram impostas à Autora, por meio de dolo e coação, já que, além do ardil, do embuste, voltado à indução do erro, havia a constante ameaça de ruptura dos contratos, caso não se aceitassem as modificações propostas unilateralmente pela Representada, o que será comprovado oportunamente.

37. De mais a mais, há de se destacar o caráter irrenunciável dos direitos previstos na Lei 4886/65, que fulmina de nulidade toda e qualquer alteração, ainda que bilateral, promovida no decorrer da relação contratual.

38. Quanto às indicações de empresas ‘leads’, essa realidade está demonstrada pelos documentos constantes da inicial, e também será comprovada durante a instrução deste processo. O mesmo se o diga em relação à promoção de concorrência pela própria representada, que estruturou uma equipe própria de vendas. Ora, ainda que não houvesse uma exclusividade explícita prevista no contrato, a prática da representação, no decorrer dos anos, induzia a essa reserva de mercado para a Autora, não sendo razoável que, depois de consolidada a carteira, viesse a representada para afastar imotivadamente sua representante, locupletando-se de todo o seu trabalho.

39. O caráter vitalício das comissões se extrai pelo fato de que, tendo sido os clientes fidelizados pela atividade de agenciamento da Autora, esta teve consolidado o direito adquirido às respectivas comissões, calculadas, como se disse, sobre os pagamentos mensais dos serviços de

40. Quanto à indenização, há de se registrar que ela deve obedecer às disposições do artigo 27, alínea j, da Lei nº 4.886/65, alterado pela Lei nº 8.420/92, que prevê como base de cálculo o total da retribuição auferida durante o tempo em que foi exercida a representação, e não apenas as parcelas referentes aos últimos cinco anos, haja vista que o prazo descrito no parágrafo único do artigo 44 daquele diploma legal refere-se ao exercício do direito de ação, e não ao próprio direito indenizatório vindicado.

DA RECONVENÇÃO

41. Conforme já sustentado acima, as modificações engendradas pelas Endereçosucederam ao longo dos anos, resultaram em inegável redução do feixe de direitos que já então haviam se incorporado àqueles que assistem à Autora.

42. Dessa forma, forçoso reconhecer que a justa causa para a rescisão contratual recai sobre a conduta da própria Ré Nome, que formulou pedido reconvencional, o que, por si só, derruba toda a construção argumentativa dessa sua pretensão, levando a sua improcedência.

43. Também configura justa causa, a adoção das práticas descritas na inicial, que levaram à substancial redução na remuneração da representante, o que se observa na própria queda de consolidação de sua clientela.

44. Isso se mostra bastante nítido pela modificação de critérios de comissionamento, aplicação de glosas e estruturação de nova equipe para conduzir os negócios que, até então, vinham sendo conduzidos pela própria Autora, depois de anos de consolidação da respectiva carteira!

45. Assim, se a rescisão decorre de justa causa da representada, não há que se falar em aplicação de cláusula penal em desfavor da representante, nem tampouco em obrigação desta em conceder o pré-aviso da rescisão. Essas regras, como é curial, só se aplicariam na situação de resilição por denúncia unilateral, o que não se confunde com a hipótese em análise, ficando impugnadas as afirmações da Ré Nomeno sentido de que a Autora teria anuído com as modificações .

46. Além disso, ainda que se entendesse aplicável a regra que contempla a concessão do aviso prévio também pela Representante, o que se admite por argumentação, diante da justa causa da Representada; fato é que a respectiva penalidade, estabelecida na cláusula 11.7, não poderia se cumular com aquela prevista na cláusula 11.8, pois ambas estariam incidindo, no caso, sobre o mesmo fato gerador.

47. Veja-se que a reconvenção se fundamenta em uma suposta resilição unilateral da Representante, que não teria observado o prazo de aviso prévio previsto em contrato para a respectiva denúncia. Não

48. Ou seja, se a falta supostamente cometida pela Autora é a denúncia unilateral do contrato sem observância do prazo de antecedência contratual, deve-se aplicar, quando muito, a penalidade expressamente prevista em contrato para tal situação, não se autorizando que com ela se cumule outra penalidade genérica, que envolveria rescisão contratual motivada em inadimplemento.

49. Diante do exposto, requer que seja rejeitada a reconvenção, impondo-se à Ré Nomeo ônus por sua sucumbência. Ainda que se entenda não ter havido justa causa da Ré, espera a Autora que, então, a multa se limite ao valor correspondente a um terço das três últimas comissões auferidas, na forma do contrato, dividindo-se, então, o ônus da sucumbência de forma igualitária.

DA AÇÃO PRECEDENTE

50. Em suas contestações, argumentam as Rés que, em outro processo também movido contra elas, houve o trânsito em julgado de sentença que julgou improcedente mesma pretensão aqui formulada.

51. Com isso, AFRONTANDO A INDEPENDÊNCIA, AUTONOMIA E ATÉ MESMO A INTELIGÊNCIA DESSE E. JUÍZO, PARECEM QUERER BALIZAR O JULGAMENTO DESTE FEITO, COMO SE A SENTENÇA MONOCRÁTICA ISOLADA DE OUTRO COLEGA DE MESMA HIERARQUIA LHE FOSSE VINCULANTE!!!

a sentença em questão somente transitou em julgado porque os advogados constituídos não mais conseguiram contato com o representante legal da Autora daquela ação, situação que motivou sua renúncia ao respectivo mandato, como está comprovado no próprio extrato de andamento anexado.

53. De mais a mais, vê-se que a sentença daquele processo foi proferida sem que se desse, à demandante, a oportunidade de se manifestar sobre as preliminares suscitadas e sobre os fatos impeditivos, modificativos e extintivos opostos na contestação, o que violava os artigos 326 e 327 do CPC/73, induzindo a uma nulidade que muito provavelmente seria reconhecida no julgamento de apelação a ser interposta.

54. Quanto ao mais, também não houve oportunidade, naquele feito, de se demonstrar os próprios fatos constitutivos do direito alegado pela demandante, especialmente para comprovar que as atividades previstas no contrato de fidelização sempre estiveram abrangidas pela representação comercial formalizada desde o início da relação contratual entre as partes, e que seu desmembramento teve por objetivo exatamente propiciar uma rescisão dissimulada da representação, com o corte abrupto das comissões mensais incidentes sobre os serviços já então agenciados com a intermediação útil da representante, passando as novas vendas a serem feitas por equipes da própria Representada!

55. Veja-se, quanto ao mais, que também não se assegurou, à Autora daquela ação, o acesso aos meios de prova para demonstrar os vícios de consentimento relacionados às sucessivas meio de testemunhas, não se compreende o motivo para tal cerceamento, que certamente não deve ocorrer no julgamento que aqui se pede!

56. Diante disso, espera a Autora sejam rechaçadas as argumentações das Rés , que, como se sustentou de início, representam uma absurda afronta à independência e autonomia desse E. Juízo .

CONCLUSÃO

57. Diante do exposto, espera a Autora sejam refutados os argumentos de defesa e afastada a reconvenção apresentada, acolhendo- se a pretensão inicial para declarar rescindido o contrato de representação celebrado entre as partes, com o reconhecimento da culpa e da justa causa por parte das Rés, que deverão ainda ser condenadas ao pagamento 1/12 avo de todas as remunerações e comissões, aviso prévio, diferenças de comissão, restituição das comissões glosadas e devolução de todos os valores retidos a título de verba de marketing.

58. Reitera, na oportunidade, o protesto pela produção de todas as provas em Direito admitidas, sem exceção, inclusive para liquidação do valor das comissões e verbas constantes dos pedidos acima elencados por meio de perícia contábil.

Nestes termos,

Pede Deferimento.

Nome

00.000 OAB/UF