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7 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0100

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer C.C com Prestação de Contas, Indenização e Antecipação dos Efeitos da Tutela - outras Medidas Provisionais - contra Virtual Distribuidora de Bebibas

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA___VARA CÍVEL DO FORUM CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL -S P.

URGENTE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

VIRTUAL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. , pessoa jurídica devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP: 00000-000(Doc. 01), por seu procurador infra-assinado e que recebe intimações no endereço constante no rodapé da petição, instrumento de mandato anexo (doc. 02), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 247 á 251 do Código Civil e 914 do Código de Processo Civil, ajuizar

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C COM PRESTAÇÃO DE CONTAS,

INDENIZAÇÃO E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA

em face de NomeS.A, inscrito no CNPJ sob nº 58.1460.789/0001-28, com sede na EndereçoCEP: 00000-000(Doc. 03), pelos motivos de fato e de direito que a seguir passa a expor:

1. DOS FATOS:

A Autora é pessoa jurídica de direito privado e firmou com o NomeRéu contrato bancário para abertura de 03 contas, sendo uma conta corrente (Agência 01400, Conta Corrente ), uma conta garantida (Agência 01400, Conta Corrente ) e uma conta vinculada (Agência 01400, Conta Corrente ):

Agência Conta Tipo de conta

01400 00000-00

01400 (00)00000-0000Garantida

01400 (00)00000-0000Vinculada

No momento da abertura das contas a Autora foi informada que a abertura das três contas acima descritas iria garantir uma administração de despesas organizada e eficaz de seus rendimentos.

A proposta do NomeRéu era a administração conjunta das contas de modo que os valores de uma conta poderiam em caso de necessidade cobrir as necessidades de outra conta, garantido que os saldos fossem sempre positivos.

Dessa forma, por exemplo, se o saldo da conta corrente (Agência 01400, Conta Corrente ) estivesse negativo, o valor do saldo de uma das demais contas como a da conta vinculada (Agencia 01400, Conta Vinculada (00)00000-0000) cobriria o valor em aberto, e assim sucessivamente, de um modo que todas as contas permanecessem sempre com saldo positivo.

Destaque-se ainda que no momento da negociação a Autora foi obrigada a contratar seguro prestamista com valores de prêmios altíssimos, os quais também são descontados nas contas correntes referidas.

Entretanto, analisado os extratos de suas contas, a Autora observou que esse procedimento não estava sendo realizado e que frequentemente o NomeRéu permitia que a Autora ficasse com o saldo negativo em uma de suas contas (corrente, por exemplo), quando em outra conta (vinculada, por exemplo) havia saldo mis que suficiente para cobrir o débito.

Essa situação causou grandes prejuízos a Autora, pois o saldo negativo lhe gera encargos financeiros desnecessários e aumenta o seu débito com a cobrança de juros que não são necessários.

Importante ainda consignar que entre os serviços oferecidos pelo Réu a Autora está à cessão de garantia de duplicatas, cheques ou notas promissórias (Docs. 03-58), vinculadas a conta garantida.

Esse serviço consiste no adiantamento do NomeRéu dos valores constantes nos títulos a vencer, para tanto, a Autora deve encaminhar referidos títulos (duplicatas, cheques ou notas promissórias) ao NomeRé que analisa o documento.

Se após a analise o Nome-Réu, aceitar o titulo ele emite um boleto em nome do devedor e seu favor (Nome Réu - que receberá o valor que seria devido a Autora), e disponibiliza na conta da Autora a importância constante no titulo, adiantando assim os valores que apensas seriam recebidos no vencimento.

Desse modo, a Autora mediante o pagamento de uma taxa que foi previamente estipulada tem os seus créditos adiantados, o que lhe permite uma gestão mais eficaz de seu negocio.

Oportuno esclarecer ao NomeRéu é conferido o direito de recusar o titulo apresentado, nesta situação o Nomenão pode cobrar o valor do devedor, pois o titulo deve ser baixado e devolvido à Autora. .

Porém, o NomeRéu não tem efetuado a baixa dos títulos que ele recursa, ou seja, os valores permanecem em aberto e a cobrança é encaminhada ao devedor, fato esse que causa grandes transtornos a Autora.

Isso porque quando um título é recusado pelo Réu, a Autora encaminha para outro Nomecom o qual mantem contrato, e a ausência de baixa do titulo recusado pelo Réu gera uma dupla cobrança aos clientes da Autora que fica em uma situação delicada perante seus clientes.

Neste ponto oportuno esclarecer que o NomeRéu por meio de seus preposto aproveita-se dos títulos recusados e não baixados para pressionar a Autora, com a ameaça de protesto destes títulos, caso a Autora não providencie o envio de novos títulos para cobertura do saldo .

Porém, mesmo após o envio de novos títulos não é realizada a baixa dos títulos recusados, o que coloca a Autora em uma situação delicada, pois fica obrigada a encaminhar todos os seus títulos ao NomeRéu para evitar a cobrança e/ou protesto dos títulos recusados.

Percebe-se assim que o NomeRéu não está cumprindo com o contrato firmado o que tem causados grandes prejuízos à Autora que tentou por diversas maneiras resolver a situação de forma amigável, porém sem sucesso.

Diante dessa situação a Autora não teve outra alternativa que não fosse ajuizar a presente ação para obter a prestação de contas das suas contas correntes, bem como garantir que os nomes de seus clientes não seja negativado por títulos que foram recusados pelo NomeRéu, bem como o recebimento de indenização por eventuais danos.

2. DO DIREITO

a) Do direito da Autora a prestação de contas

Dispõe o artigo 914 do Código de Processo Civil:

"Art. 914 - A ação de prestação de contas competirá a quem tiver:

I - o direito de exigi-las;

II - a obrigação de prestá-las."

A respeito do tema, Nome, ensina que:

"O procedimento especial da ação de prestação de contas foi concebida em direito processual com a destinação específica de compor os litígios em que a pretensão, no fundo, se volte para o esclarecimento de certas situações resultantes, no geral, da administração de bens alheios" 1

In casu , tendo em vista o contrato firmado entre as partes, está claramente demonstrada o direito da Autora de exigir que o NomeRéu preste contas detalhadas acerca da movimentação realizadas em suas contas que são administradas pelo NomeRéu

Isso porque, apesar de acompanhar periodicamente sua movimentação financeira, a Autora não consegue entender o tipo de operações que são realizados pelo NomeRéu, posto por inúmeras vezes seu saldo em uma das três contas acima indicadas (Ag. 01400, C.C 00.000 OAB/UF. 01400 C.G.2012971/Ag. 01400 C.V (00)00000-0000) estava negativo, quando havia em outra conta limite mais que suficiente para cobertura do débito .

Ressalte-se ainda que no momento da abertura das contas ficou acordado que apesar de serem 03 contas distintas, a gestão dos valores deveria ser realizada pelo NomeRéu de forma única e não individualizada, ou seja, todos os valores apesar de estarem distribuídos em contas diferentes seriam administrados como um único montante, de modo que , não houvesse saldo negativo.

Entretanto o que foi acordado não está sendo cumprido e a Autora é frequentemente surpreendida pela cobrança de encargos financeiros e juros altíssimos em razão do saldo negativo de uma de suas contas, quando o montante geral de seus créditos seria suficiente para saldo débito.

Toda essa situação tem causado inúmeros transtornos a Autora que não consegue entender a forma de gestão de seus rendimentos, nem tampouco a origem dos alegados débitos.

Em outras palavras a Autora não consegue entender o valor do saldo devedor, a origem do débito, quais transações foram realizadas, quais os encargos financeiros, os percentuais de juros e taxas cobradas e os motivos destas cobranças.

Toda essa situação coloca a Autora em uma situação extremamente delicada, pois lhe impede e analisar os débitos e verificar junto ao seu departamento financeiro a melhor maneira de resolver a questão, fato esse que prejudica a gestão de seus negócios.

A necessidade de prestação de contas ainda é demonstrada pelo fato do NomeRéu não efetuar a baixa dos títulos que recusa , os quais permanecem em aberto em seu sistema, fato esse que é devidamente comprovado pelos extratos anexos (docs. 59--.

Toda essa situação caótica é agravada pelo fato dos prepostos do NomeRéu pressionar a Autora ameaçando protestar os títulos recusados, caso não seja providenciado o envio de novos títulos para cobertura do saldo.

Entretanto, como esclarecido anteriormente mesmo após o envio de novos títulos não é realizada a baixa dos títulos recusados, fato esse que prejudica a Autora que fica obrigada a encaminhar todos os seus títulos ao NomeRéu para evitar a cobrança e/ou protesto dos títulos recusados.

Dessa forma, a atitude do NomeRéu esta interferindo da liberdade de contratar da Autora que, repita-se fica obrigada a encaminhar os seus títulos ao NomeRéu.

A título de exemplo interessante observar a tabela abaixo cujos dados foram extraídos dos extratos bancários, onde se observa que os títulos recusados permanecem em aberto nos sistema do NomeRéu:.

Numero do

Sacado Valor Fls. Lista de cobrança

título

Danceteria Nitro

(00)00000-0000 R$ 00.000,00Doc.72- fls 01 Doc.60- Fls.05

Night

Danceteria Nitro

(00)00000-0000 R$ 00.000,00Doc. 72- fls 01 Doc.60- Fls.07

Night

Danceteria Nitro

(00)00000-0000 R$ 00.000,00Doc. 72- fls 01 Doc.60- Fls.08

Night

Durvalina

(00)00000-0000 R$ 00.000,00Doc. 72- fls 01 Doc.60- Fls.07

Gonsalves de

Portanto, não há duvidas de que a Autora possui fortes motivos para requerer que o NomeRéu preste conta detalhada de todos os lançamentos realizados nas contas mantidas pela Autora (Ag. 01400, C.C 00.000 OAB/UF. 01400 C.G.2012971/Ag. 01400 C.V (00)00000-0000).

Pois, apenas uma prestação de contas detalhada irá esclarecer a origem dos empréstimos, apontar valores, garantias oferecidas, razões das transferências de créditos, destino das transferências de valores, contratos, extratos e autorizações para tais transferências, taxa de juros e despesas imputadas, extratos e requerimentos que foram estendidos para as contas.

Portanto, necessário a apresentação de planilha evolutiva de todos os movimentos bancários, com a descrição de juros anuais e encargos, forma de cálculos e taxas exigidas, para fim de se averiguar se a administração dos recursos da Autora estão sendo administrados da forma prevista em contrato, ou seja, de maneira menos onerosa para Autora. .

Ademais, o NomeRéu está contratualmente obrigado a efetuar prestação de contas a Autora, pois administram os valores da Autora e como ensina Nome: (...) todos aqueles que têm ou tiveram bens alheios sob sua guarda e administração, devem prestar contas, isto é, devem apresentar a relação discriminada das importâncias recebidas e despendidas, em ordem a fixar o saldo credor, se as despesas superarem a receita, ou o saldo devedor, na hipótese contrária, ou até mesmo a inexistência de saldo, caso as despesas tenham se igualado às receitas 2

O direito do correntista de requerer prestação de contas do Nometambém foi reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula 259:

"A ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária."

A esse respeito à Jurisprudência tem se manifestado de forma favorável a Autora:

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. CONTA CORRENTE. O CORRENTISTA POSSUI INTERESSE PROCESSUAL PARA A AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. A SÚMULA 259 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTABELECE QUE"A AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PODE SER PROPOSTA PELO TITULAR DE CONTA CORRENTE BANCÁRIA". PRECEDENTES DO STJ. POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº (00)00000-0000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 30/05/2012)

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO QUANDO PROPOSTA DEMANDA POR TITULAR DE CONTA CORRENTE BANCÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS PELO BANCO QUANDO DA CONTESTAÇÃO. INSUFICIÊNCIA EM VIRTUDE DA FALTA DE DISCRIMINAÇÃO PORMENORIZADA DOS ENCARGOS E LANÇAMENTOS COBRADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O correntista tem legítimo interesse em ver prestadas contas por parte da instituição financeira, acerca de sua movimentação bancária, bem como dos critérios utilizados para corrigir valores creditados em sua conta-corrente, independente da apresentação de extratos, conforme orientação do STJ já sumulada:" a ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta corrente bancária "(Súm. 259 STJ). 2. Um dos objetivos da ação de prestação de contas é exatamente esclarecer as dúvidas do cliente referente aos critérios aplicados pelo banco para a cobrança do débito, posto que não é possível se exigir deste uma pormenorização rigorosa dos pontos que lhe apresentam duvidosos durante a relação mantida. 3. A CEF não especificou quais os índices que foram utilizados para determinar o valor debitado da conta corrente do avalista e creditado na conta da apelada, face à liquidação do contrato de cheque especial desta, cabendo assim, a ação de prestação de contas. 4. Apelo a que se nega provimento.

(TRF-3 - AC: 457 SP 2001.61.00000-00, Relator: JUIZ CONVOCADO RAFAEL MARGALHO, Data de Julgamento: 17/08/2011, JUDICIÁRIO EM DIA - TURMA Y)

Como se observa nos documentos anexos, o inicio de vigência do contrato que causou tantos danos a Autora ocorreu em 08/09/2011, portanto, necessário a análise das contas desde esta data.

Diante do exposto, deve o NomeRéu ser condenado a prestar contas detalhada de todas as operações realizadas na conta corrente (Agência 01400, Conta Corrente ), conta garantida (Agência 01400, Conta Corrente ) e conta vinculada (Agência 01400, Conta Corrente ), desde 08/09/2011.

b) Do direito da Autora a prestação de contas

Dispõem os artigos 186 e 927 do Código Civil, em consonância com a doutrina e jurisprudência brasileira:

"Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."

"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.."

No presente caso, após a prestação de contas se for demonstrado que a Autora teve prejuízo em razão do descumprimento do NomeRéu das normas contratuais, da aplicação de índices e taxas de forma irregular, ou da pratica de algum ato contrário às normas contratuais e/ou a lei vigente, ele deverá ser condenado a ressarcir a Autora todos os valores em dobro (art. 940 C.C), devidamente atualizados e acrescidos de juros desde o desembolso, cujo montante será apurado em liquidação de sentença.

c) Da possibilidade de protesto dos títulos recusados

Como esclarecido anteriormente o NomeRéu apesar de recursar os títulos apresentados pela Autora, não efetua a baixa em seu sistema, de modo que o valor permanece em aberto o que pode causar diversos danos a Autora e a seus clientes que poderão ter seu nome protestado por títulos indevidos.

Isso porque como esclarecido anteriormente quando o NomeRéu recusa o titulo enviado a Autora encaminha a outro Nomecom o qual matem relação comercial, sendo este Nomeo responsável pela cobrança.

Deste modo, é evidente a obrigação do Nome-Ré de baixar os títulos recusados, bem como se abster de efetuar a cobrança e o protesto destes títulos, sob pena, de multa.

Dispões os artigos 247 e 250 do Código Civil que:

"Art. 247. Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exeqüível."

"Art. 250. Extingue-se a obrigação de não fazer, desde que, sem culpa do devedor, se lhe torne impossível abster-se do ato, que se obrigou a não praticar."

Neste ponto é oportuno ressaltar que o endosso (transferência do titulo) é uma espécie de mandato que não afasta a responsabilidade da Autora por eventuais cobranças indevidas, ou seja, se o NomeRéu cobrar ou protestar qualquer um dos títulos que recusou, a Autora irá responder perante seus clientes pelo ato.

No mais, como esclarecido anteriormente o NomeRéu utiliza-se dos títulos em aberto para pressionar a Autora a lhe encaminhar novos títulos, ameaçando protestar os títulos recusados .

Patente, portanto que a ausência de baixa dos títulos recusados além de constrangimento, poderá causar grandes danos a Autora, devendo a presente ação ser julgada procedente para determinar que o NomeRéu proceda com a baixa dos títulos por ele recusados, bem como se abstenha de cobrar e protestar tais títulos, sob pena, de cominação de multa diária.

3. DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA

No presente caso como demonstrado anteriormente é cristalino que não houve a baixa dos títulos recusados que permanecem em aberto no sistema do NomeRéu, fato esse que pode causar danos irreparáveis a Autora que possui direito à concessão da antecipação dos efeitos da tutela inaudita altera parte.

Isso porque, a ausência de baixa dos títulos poderá gerar cobranças indevidas a Autora e/ou seus clientes que ainda poderão ter seu nome protestado de forma indevida, situação essa que poderá trazer danos irreparáveis á Autora que poderá ser obrigada a responder judicialmente por eventual cobrança e/ou protesto dos títulos recusados e não baixados.

A prova da verossimilhança das alegações encontra-se consubstanciada nos fatos narrados pela Autora e está demonstrada pelos documentos juntados aos autos (extratos -bancários - Docs. 07-22) os quais comprovam que não houve baixa pelo Nome-Réu dos títulos por ele recusados , fato que pode gerar cobrança e protestos indevidos.

Portanto, a verossimilhança das alegações encontra-se inequivocamente presente no caso em discussão pelos fortes argumentos da Autora que são devidamente amparados em ampla legislação e realidade fática.

Isso porque, os extratos (Doc. 07-22) são claros e hábeis a comprovar a possibilidade de cobrança e protesto de valores indevidos o que sem dúvida causará risco de sérios danos serem suportados pela Autora, caso e não seja concedida a presente medida.

Da mesma forma, o periculum in mora é demonstrado pela possibilidade da cobrança e/ou protesto indevido , o que como explanado anteriormente causará danos graves a Autora.

A demora ainda poderá provocar a ineficácia da medida , pois se já tiver ocorrido a cobrança e/ou protesto indevido, o dano será concretizada e a medida concedida após esses atos será ineficaz.

Destaque-se ainda que caso não seja concedida a liminar a Autora permanecerá sofrendo a pressão decorrente da ameaça dos prepostos do NomeRéu em protestar os títulos recusados e por consequência continuará obrigada a encaminhar seus títulos para o NomeRéu na interminável tentativa de evitar cobranças e protestos indevidos.

Em outras palavras, a ausência de concessão da liminar permitirá que o NomeRéu continue dominando a liberdade de contratar da Autora que atualmente está mitigada, pela obrigação de envio dos seus títulos ao NomeRéu.

Oportuno ainda esclarecer que apesar de todos os esforços da Autora, o NomeRéu além de não baixar os títulos recusados, não administra de forma eficaz os recursos da Autora que permanece de forma constante com o saldo negativo mesmo após o envio de vários de seus títulos.

Desta forma, a não concessão da liminar também irá prejudicar a saúde financeira da Autora que permanecerá" amarrada "ao NomeRéu até o trânsito em julgado da presente ação.

Ainda, há de se observar que o NomeRéu não sofrerá nenhum prejuízo decorrente da antecipação dos efeitos da tutela, pois como demonstrado os títulos já foram recusados por ele, que não efetuou nenhum adiantamento destes valores a Autora.

Incontestável, ainda, a absoluta reversibilidade da medida que se pede, pois caso fique comprovado no decorrer da lide que os títulos devem permanecer em aberto pelo NomeRé, o que se admite apenas pare argumentar, a questão poderá ser revista ou modificada segundo entendimento do Juiz.

Assim, como autoriza o artigo 273 do Código de Processo Civil, o Juiz poderá conceder um ou mais efeitos da prestação jurisdicional perseguida na liminar da ação ou no curso da mesma, de modo evitar-se a ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação, como dever ocorrer no presente caso.

Destaque-se ainda que nos termos do artigo 461 do Código de Processo Civil:

"Art. 461 - Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao adimplemento.

(...)

§ 3o Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justificação prévia, citado o réu. A medida liminar poderá ser revogada ou modificada, a qualquer tempo, em decisão fundamentada.

§ 4o O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito".

Em consonância com o artigo 461 o artigo 287 também do Código de Processo Civil, dispõe que:

" Art. 287. Se o autor pedir que seja imposta ao réu a abstenção da prática de algum ato, tolerar alguma atividade, prestar ato ou entregar coisa, poderá requerer cominação de pena pecuniária para o caso de descumprimento da sentença ou da decisão antecipatória de tutela (arts. 461, § 4 o , e 461-A)."

Portanto, a lei autoriza o D. Juiz a antecipar os efeitos da tutela no caso de obrigação de fazer e não fazer, bem como a fixar multa cominatória pelo descumprimento da obrigação, como deve ocorrer no caso em discussão onde a obrigação de fazer (baixar os títulos recusados) e de não fazer (abster-se de protestar os títulos recusados) são de natureza infungível, ou seja, somente o NomeRéu poderá praticar tais atos.

Desse modo, presentes o requisitos do artigo 273, 287 e 461 do Código de Processo Civil, mostra-se completamente cabível no presente caso a antecipação dos efeitos da tutela para e determinar que o NomeRéu proceda com a baixa dos títulos por ele recusados, bem como se abstenha de protestar tais títulos, sob pena, de cominação de multa diária.

2. DA CONCLUSÃO E DO PEDIDO

Diante do exposto, requer:

a) seja concedida a tutela antecipada inaudita altera partes para determinar que o Banco Réu proceda com a baixa dos títulos por ele recusados, bem como se abstenha de cobrar e protestar tais títulos, sob pena, de cominação de multa diária em valor a ser fixado pelo D. Juiz;

b) citação do Réu, via postal para, querendo, apresentar defesa, no prazo legal, sob pena, de confissão e revelia;

No mérito, requer seja a presente demanda julgada TOTALMENTE PROCEDENTE , confirmando-se a tutela antecipada eventualmente concedida, para;

a. determinar a obrigação do Banco Réu de prestar contas detalhada de todas as operações realizadas na conta corrente (Agência 01400, Conta Corrente 171753), conta garantida (Agência 01400, Conta Corrente 2012971) e conta vinculada (Agência 01400, Conta Corrente 2013404), desde 08/09/2011, esclarecendo a origem dos empréstimos, apontando valores, garantias oferecidas, razões das transferências de créditos, destino das transferências de valores, contratos, extratos e autorizações para tais transferências, taxa de juros e despesas imputadas, extratos, requerimentos que foram estendidos para as contas, apresentando planilha evolutiva de todos os movimentos bancários, com a descrição de juros anuais e encargos, forma de cálculos, taxas exigidas.;

b. determinar a baixa dos títulos recusados pelo Banco Ré, nem como que ele abstenha de cobrar e protestar tais títulos, sob pena, de cominação de multa diária cujo valor deverá ser fixado pelo D. Juiz;

c. após a prestação de contas se se for demonstrado que a Autora teve prejuízo em razão do descumprimento do Banco Réu das normas contratuais, da aplicação de índices e taxas de forma irregular, ou da pratica de algum ato contrário às normas contratuais e/ou a lei vigente, o Banco Ré deverá ser condenado à ressarcir a Autora todos os valores desembolsados em dobro (art. 940 C.C), devidamente atualizado e acrescido de juros desde o desembolso, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença;

d. condenar o Réu ao pagamento de processuais e honorários advocatícios a serem fixados nos termos do artigo 20 do Código de Processo Civil.

Provará o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pela produção da prova pericial contábil, oral e documental, enfim, todas as provas necessárias ao fiel convencimento do D. Juízo.

Por fim, requer que todas as intimações e publicações referentes a presente ação, sejam realizadas única e exclusivamente em nome do advogado Dr. Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade.

Atribui-se a presente causa o valor de R$ 00.000,00apenas para alçada.

Termos em que,

pede deferimento.

São Caetano do Sul, 10 de agosto de 2015.

Nome

00.000 OAB/UF