jusbrasil.com.br
7 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0229

Petição - TJSP - Ação Quadrilha ou Bando - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ, ESTADO DE SÃO PAULO.

Autos nº 0010283-55.2015.8.16.0229

Nome, já devidamente qualificada nos autos de Ação Penal em epígrafe promovida pela Nome, contrariando a denúncia, como incursa nas sanções previstas no artigo 299, c/c, artigo 29, "caput" , ambos do Código Penal, por intermédio de seu defensor signatário, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, oferecer, no prazo legal, alegações finais , na forma de memoriais , expondo para tanto e requerendo o que segue:

1.) SÍNTESE PROCESSUAL:

Conforme se observa da peça portal coativa, tributa-se à acusada em exame a prática, em tese, do delito previsto no artigo 299, c/c, 2 9, "caput" , ambos do Código Penal , "verbis":

"(...)

Consta do incluso Inquérito Policial que entre os dias 27 e 31 de março de 2015, em horários incertos, nos postos DETRAN localizados na cidade de Hortolândia e no" Shopping ABC "desta cidade e comarca ROSELI DO AMARAL, qualificada à fls. 109, agindo em concurso com servidores públicos do referido órgão e outros não identificados, com unidade de desígnios e identidade de propósitos, e, auxiliando-se mutuamente, fez inserir em documento público, declaração falsa, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.

Segundo consta, a ora denunciada forneceu seus dados a pessoa não identificada com vistas a emissão de sua habilitação para a condução de veículo automotores junto ao DETRAN sem se submeter às provas prática e teóricas, oportunidade em que foi utilizada a Sr. Renata Adriana Caffanhi, lotada na CIRETRAN de Hortolândia, inserindo-se falsamente o que conhece por"Código da Entidade", ou seja, a informação de que a emissão se destinava a membros da Polícia Militar, Exército, Aeronáutica ou outras entidades assemelhadas, o que eximiu a ora denunciada da realização das sobreditas provas, sendo o documento expedido.

Após, ingressou-se novamente ao sistema, suprimindo-se a citada informação com a senha de acesso daquela servidora, e, em seguida desta feita, com a senha de acesso do servidor André Martins Bettini, lotado na CIRETRAN local, procedeu-se o registro e segunda emissão do referido documento nesta cidade.

(...)"

Recebida a denúncia (fls. 160/161), a ré foi devidamente citada (fl. 211), e por meio de defensor constituído apresentou resposta a acusação (mov. 215 a 226).

Em sede de alegações finais, o representante do Ministério Púbico propugnou pela procedência da denúncia para condenar a ré nas penas dos artigos 299, c/c, artigo 29, "caput" , ambos do Código Penal.

Sucede, não obstante os argumentos paridos pelo agente de acusação, melhor sorte não lhe assiste, eis que a demanda não deverá ser analisada sob a ótica por ele adotada, devendo Vossa Excelência acolher os argumentos da defesa, consoante o ora consignado.

2.) DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA - DA PRECLUSÃO (EXTINÇÃO) DO DIREITO DE AÇÃO:

De início, faz-se necessário conceituar o instituto da PRESCRIÇÃO, conceituado no Vocabulário Jurídico, de Plácido e Silva, 19a Edição, Editora Forense, fls. 634:

"Prescrição. Na significação jurídica atual, a prescrição exprime o modo pelo qual o direito se extingue, em vista do não exercício dele, por certo lapso de tempo. Praticamente, como extintivo de direito ou de obrigação, a prescrição manifesta-se como meio de adquirir direito ou de se livrar de obrigação, pelo transcurso de certo tempo, segundo as condições estabelecidas em lei."

O conceito de prescrição é regra geral em todos os campos do direito. É caracterizada pela extinção do direito de ação em razão da inércia do seu titular pelo decurso de determinado lapso temporal, ou seja, se após um determinado período definido em lei, a pessoa não ajuizar a ação cabível para fazer valer sua pretensão resistida, não poderá fazê-lo em momento posterior.

Miranda (2000, p. 100), fundamentou que a prescrição serve à segurança e à paz públicas, impondo limite temporal à eficácia das pretensões e das ações, pois com o passar do tempo, há dificuldades de produção de provas com relação a fatos pretéritos, tornando impossível a solução de um litígio com segurança jurídica. (MIRANDA, Francisco C. Pontes de.Tratado de direito privado - tomo 6.São Paulo: Bookseller, 2000).

Assim compreendida, encontramos a ocorrência dela em diversas esferas do Direito colocando termo à pretensão punitiva do Estado sobre seus administrados, não sendo demasiado lembrar o grande mestre do Direito Administrativo Brasileiro, Hely

Lopes Meirelles, em sua 16a edição, Editora Revista dos Tribunais, pg. 577, que fala da prescrição no âmbito administrativo como:

"A prescrição administrativa opera a preclusão da oportunidade de atuação do Poder Público sobre a matéria sujeita à sua apreciação. Entendemos que, quando a lei não fixa o prazo da prescrição administrativa, esta deve ocorrer em cinco anos. O instituto da prescrição administrativa encontra justificativa na necessidade de estabilização das relações entre o administrado e a Administração e entre esta e seus servidores."

Sobre matéria prescricional, a Desembargadora Federal Nome, assim se referiu:

"a consagração do princípio da prescritibilidade repousa sobre o postulado da segurança jurídica. É reconhecido em lição exemplar por Pontes de Miranda, referindo que a prescrição atinge a todas as pretensões e ações, quer seja direitos pessoais, reais, privados ou públicos. É a regra geral. O excepcional é a imprescritibilidade, e a Constituição admite duas hipóteses, o crime de racismo e o terrorismo, grupos armados civis ou militares, (art. , XLII, XLIV da CF/88). Conclui-se que a prescrição é o princípio informador do sistema jurídico prático na matéria."

Dessa forma, é seguro afirmar que a prescrição está diretamente relacionada ao tempo.

Assim se reporta a Jurista (CASSALES, 2005, p.56):

"a prescrição é a regra e a imprescritibilidade é a exceção, quando sobre ela, e, por conseguinte, quanto ao seu prazo, for omissa determinada lei, não quer isso dizer que estamos frente a uma hipótese de ocorrência de imprescritibilidade. Ao contrário, sendo a prescrição a regra, repita-se, a omissão da lei deve ser sanada pelo intérprete seja através de interpretação analógica ou, até mesmo, por exegese extensiva, tal como permite o art. da Lei de Introdução ao Código Civil." (CASSALES, Luiza Dias. A prescrição, perempção e decadência - administrativas. Disponível in http://www.revistadoutrina.trf4.gov.br 2004)

A Lei nº. 9.873, de 23 de novembro de 1999, que versa sobre o prazo prescricional para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública direta e indireta, em seu artigo primeiro, estabelece que prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.

O ilustre professor Nome, dispõe acerca da matéria:

"Ve-se, pois, que este prazo de cinco anos é uma constante nas disposições gerais estatuídas em regras de Direito Público, quer quando reportadas ao prazo para o administrado agir, quer quando reportadas ao prazo para a Administração fulminar seus próprios atos. Ademais, salvo disposição legal explícita, não haveria razão prestante para distinguir entre Administração e administrados no que concerne ao prazo ao cabo do qual faleceria o direito de reciprocamente proporem ações ." (MELLO, Celso Antônio Bandeira, in "Curso de Direito Administrativo", São Paulo: Malheiros Editores, 2003, p. 907)

Portanto, o fundamento de validade jurídica por não existir norma de direito estabelecendo prazo prescricional específico para a aplicação e execução das infrações, deverá ser extraído dos princípios constitucionais e demais fontes de Direito Público, em prol do alcance da verdadeira Nome, que não atente contra os interesses da sociedade que a formulou, impondo limite temporal à eficácia das pretensões e das ações, trazendo a necessária segurança jurídica.

Desta forma, em respeito aos princípios constitucionais e aos princípios inerentes à Administração Pública, deve a prescrição ser conhecida ainda na esfera administrativa, evitando que atos administrativos sejam apreciados e revistos pelo judiciário.

Na situação em baila, infere-se que a administração não realizou ato procedimental que interrompesse a prescrição, desta maneira, deve o procedimento administrativo em debate ser sumariamente arquivado.

Com o reconhecimento do instituto da prescrição, via administrativa, está-se afirmando a exigência da segurança jurídica.

A imprescritibilidade também entra em desacordo com os princípios da própria prática do Direito, uma vez que, somente em casos excepcionais, é que alguém pode permanecer indefinidamente sob a possibilidade de punição bem como com um permanente dano à sua imagem pessoal (a exemplo dos crimes hediondos). A imprescritibilidade não faz sentido no caso do ilícito administrativo, obviamente de menor gravidade que ilícitos imprescritíveis arrolados pelo código penal. Afinal, conforme observou Paulin:

"qual seria a lógica de se conceder ao criminoso o direito de ver seus delitos prescreverem e se negar este mesmo direito a um administrado? É algo inconcebível. Desse modo, impõe-se asseverar que o administrado deve ter tratamento, por parte deste Estado, no mínimo, idêntico ao concedido ao delinqüente. Logo, se o Estado reconhece a prescritibilidade de delitos de caráter criminal, reconhece, com maior razão, a prescritibilidade de infrações admini strativas".

Ademais, se o que se pretende, com o processo administrativo é a manutenção ou o pronto restabelecimento da ordem bem como a criação de condições as mais adequadas para o atendimento público, a fim de que a instituição em questão possa realizar suas respectivas tarefas para as quais se destina, há que se considerar que a imprescritibilidade da punibilidade em nada vem a contribuir para este objetivo. Tampouco a extemporalidade da punição de todo e qualquer ilícito.

Portanto, o procedimento administrativo em análise está fadado ao instituto da prescrição, tanto no que diz respeito ao lapso temporal entre o cometimento das infrações e a notificação dos supostos infratores, quanto pela paralisação do procedimento administrativo.

3.) DA AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - CERCEAMENTO DE DEFESA NA ESFERA ADMINISTRATIVA - NULIDADE PROCESSUAL:

No deambular do processo investigatório, é certo que foi cerceada a defesa da investigada, ferindo preceito constitucional, indo de encontro à resolução adotada, senão vejamos:

"Art. 37. O processo administrativo será iniciado pela autoridade de trânsito, de oficio ou mediante representação, visando à apuração de irregularidades praticadas pelas instituições e profissionais credenciados pelo órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal, observando o princípio da ampla defesa e do contraditório.

§ 1º. Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.

§ 2º. O representado será notificado da instauração do processo administrativo.

Art. 38. A autoridade, de ofício ou a requerimento do representado, poderá determinar a realização de perícias ou de quaisquer outros atos necessários à elucidação dos fatos investigados."

Como se percebe na leitura do artigo acima, a acusada deveria ser notificada em procedimento administrativo antes de responder a instrução dos autos de processo criminal, o que não aconteceu.

Por ampla defesa, no dizer de Nome,

"deve-se entender o asseguramento que é feito ao réu de condições que lhe possibilitem trazer para o processo todos os elementos tendentes a esclarecer a verdade. É por isso que ela assume múltiplas direções, ora se traduzindo pela inquirição de testemunhas, ora na designação de um defensor dativo, não importando, assim, as diversas modalidades, em um primeiro momento. (...) A ampla defesa só estará plenamente assegurada quando uma verdade tiver iguais possibilidades de convencimento do magistrado, quer seja alegada pelo autor, quer pelo réu. Às alegações, argumentos e provas trazidos pelo autor é necessário que corresponda uma igual possibilidade de geração de tais elementos por parte do réu". (BASTOS, Celso Ribeiro, 1938 -Curso de Direito Constitucional, 22.ed. atual. São Paulo :Saraiva, 2001, p.234).

No caso presente, a acusada restou impossibilitada de ter plenamente assegurada a sua defesa na esfera administrativa, não tendo sido sequer notificada de eventual instauração de procedimento, devendo-se, portanto, o procedimento ser considerado nulo. Neste diapasão pelos tribunais são encontradas várias decisões:

"Há nulidade, sempre que se verifica cerceamento de defesa em ponto substancial para a apreciação da causa ." (RTFR 111/131)

"A supressão de fase processual obrigatória e o cerceamento de defesa, caracterizado pelo indeferimento de provas essenciais ao desate da lide, tornam nulo o processo e, conseqüentemente, a sentença que o solucionou. Apelação provida." (TRF- 1a. T - v.u.. da 1a. T., publ. em 29-5-95 - ApCív 00000-00-DF - Juiz Catão Alves - Nadya Diniz Fontes x Ana Luiza Amorim Urbana - Hugo Mósca e Ubirajara Wanderley Lins Junior) .

Pelo que se observa, fácil inferir que o presente procedimento está eivado de nulidades, as quais sobremaneira cerceiam o direito de defesa da denunciada, cuja circunstância macula o processo, devendo ser declarado nulo pelo Judiciário.

4.) DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DE VONTADE CONSCIENTE E DELIBERADA DE FALSEAR A EMISSÃO DA CNH - AUSÊNCIA DE ‘ ANIMUS CRIMINIS ’ - CARÊNCIA DE FINALIDADE ESPECÍFICA A ESTRIBAR DECRETO CONDENATÓRIO - ABSOLVIÇÃO:

Do exame dos documentos acostados na presente peça processual, verifica-se que a acusada, quando pretendeu dar início ao seu processo de habilitação, procurou o CFC denominado Auto Moto Escola Erica Ltda, submetendo-se a todas as aulas práticas e teóricas necessárias à sua submissão aos exames exigidos pelo Detran para tal desiderato.

Observe-se que após o término do curso de formação de condutores realizado junto ao aludido CFC, foi comunicada de que sua CNH seria emitida e enviada ao seu endereço, ocasião em que a acusada ficou no aguardo, quando, tempos depois, recebeu a comunicação da referida auto escola de que sua CNH estava disponível.

Crível consignar que a acusada trata-se de pessoa de baixa instrução, não tendo conhecimento da necessidade de se submeter junto ao Detran aos necessários exames para fins de emissão de CNH. Entendia ela, dentro de suas limitações, que bastava realizar o curso de formação para conquistar a CNH almejada.

Das lições do Mestre Nome, extrai-se que:

"o dolo deve anteceder ao uso da fraude e da obtenção da vantagem ilícita, pelo erro da ví tima". O agente, ainda segundo o doutrinad or já citado, "deve ter consciênc ia de que está obtendo uma vantagem ilícita, já que se atua com o fim justo ou por erro acusável, não há o que se falar em estelionato".

Excelência, certo é que a denunciada agiu na mais pura Boa-Fé, pois todos os dados e documentos fornecidos foram na inocência da acusada, vez que após ter iniciado os procedimentos para a emissão da Carteira de Habilitação (CNH), a mesma recebeu o documento público por intermédio da aludida Auto Escola, na inocência de que a recebia de maneira regular.

Veja-se que a ré agiu na ignorância e na boa-fé!!

A boa-fé, segundo Nome(2002, p.26), é um estado de espírito que leva o sujeito a praticar um negócio em clima de aparente segurança.

"APELAÇÃO CRIMINAL A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO PARA CONDENAR AS APELANTES NAS SANÇÕES DO ART. 171, CAPUT DO CÓDIGO PENAL, À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE 30 (TRINTA) DIAS MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO LEGAL. O REGIME PRISIONAL FIXADO FOI O ABERTO. INCONFORMADA, A DEFESA DAS RÉS INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO SOLICITANDO QUE SE CONVERTA O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA A FIM DE PROPICIAR AS APELANTES PROVAR TODOS OS FATOS QUE ALEGA E SUBSIDIARIAMENTE A REDUÇÃO DA PENA BASE, POIS, O JUIZ APLICOU MAUS ANTECEDENTES, POR VIA OBLIQUA À APELANTE, NÃO OBSTANTE O VERBETE SUMULAR 444 DO STJ. IGUALMENTE INCONFORMADO, PUGNA O MINISTÉRIO PÚBLICO PELA CONDENAÇÃO DA RÉ COMO INCURSA NAS PENAS DOS ARTIGOS 171 E 299, PARÁGRAFO ÚNICO, COM AS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES DO ART. 61, INCISO II, B E G, TUDO NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. REQUER AINDA A APLICAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, DADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. A RESPEITÁVEL SENTENÇA MERECE SER REFORMADA, APENAS NO TOCANTE À DOSIMETRIA DE PENA. DO RECURSO DEFENSIVO ADUZ A APELANTE DE QUE NÃO TINHA O PODER DE MANDO NO CARTÓRIO, E QUE RECEBIA OS SEUS RENDIMENTOS ATRAVÉS DE DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE, CUJO EXCEDENTE ERA DEVOLVIDO EM ESPÉCIE AO CARTÓRIO, MECANISMO ESTE ADOTADO PELO TABELIÃO TITULAR, QUE APESAR DE ASSUMIR CARGO NO GOVERNO ESTADUAL CONTINUOU A RECEBER E MANDAR NO CARTÓRIO. RELATA QUE AS CONTAS BANCÁRIAS DOS SERVENTUÁRIOS ERAM USADAS PARA DEPOSITO PELO CARTÓRIO E DEPOIS O DINHEIRO TRANSFERIDO PARA PESSOAS DE CONFIANÇA DO TITULAR, NÃO SENDO A ACUSADA RESPONSÁVEL PELO RECOLHIMENTO DO ITBI. AO FINAL REQUER DEFERIMENTO DAS DILIGENCIAS SOLICITADAS PELA DEFESA E INDEFERIDAS PELO JUÍZO DE PISO, PARA COMPROVAR AS ALEGAÇÕES DEFENSIVAS. A MATERIALIDADE DO CRIME DESPONTA DA CERTIDÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS DEMONSTRANDO QUE O NÚMERO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REFERIDO NO TRASLADO DA ESCRITURA DA LESADA COMO RELATIVO AO PAGAMENTO DO ITBI NÃO CONFERE COM O SEU NOME, DA CÓPIA AUTÊNTICA DO LAUDO PERICIAL REALIZADO NOS LIVROS DO CARTÓRIO DO 11º OFÍCIO DE NOTAS, DA CÓPIA DA ESCRITURA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. A AUTORIA, POR SUA VEZ, EMERGE DAS DECLARAÇÕES DA APELANTE E DA CONTUNDENTE PROVA ORAL COLHIDA AO LONGO DO FEITO, ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE ANALISADOS EM CONJUNTO NÃO DEIXAM DÚVIDA SOBRE A CONDUTA INCRIMINADA. A DEFESA SUSTENTOU, NO MÉRITO, QUE A APELANTE NÃO PODE SER RESPONSABILIZADA PELO CRIME POR NÃO TER PARTICIPADO DAS FRAUDES PERPETRADAS. EM QUE PESE A PRETENSÃO DA NOBRE DEFESA, NÃO HÁ COMO FAZÊ-LA PROSPERAR, NÃO ASSISTINDO RAZÃO NO TOCANTE AO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DO FATO, TENDO EM VISTA QUE O MEIO EMPREGADO PELA ACUSADA E O OBJETO

OCORRIDO NA CIDADE COMO JUSTIFICATIVA PARA O AUMENTO DA PENA BASE, TAMBÉM DEVE SER AFASTADA. E QUE A PENA TEM QUE SER ADEQUADA A CADA CASO, TENDO POR NORTE AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E AS REGRAS DO DIREITO PENAL E NÃO A REPERCUSSÃO NEGATIVA DO CASO NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. DESTE MODO A PENA BASE DEVE SER FIXADA NO MÍNIMO LEGAL QUAL SEJA 1 ANO DE RECLUSÃO E 10 DIAS MULTA. ENTRATANTO ASSISTE PARCIAL RAZÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO AO RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA G, DO CÓDIGO PENAL, POIS, AS PRÓPRIAS APELANTES ERAM RESPONSÁVEIS PELAS ESCRITURAS E EVIDENTEMENTE PELA CONFERENCIA DOS TRIBUTOS DEVIDOS AO ATO, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER FIXADA COMO REPRIMENDA DEFINITIVA 01 (UM) ANO E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO E 11 (ONZE) DIAS- MULTA, ESTA ULTIMA ARBITRADA NO SEU VALOR MÍNIMO LEGAL. AFASTADA AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, NÃO HÁ ÓBICE PARA QUE A REPRIMENDA CORPORAL SEJA SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITO. ANTE O QUANTUM DE PENA APLICADO, É POSSÍVEL A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA RECLUSIVA, EM CONFORMIDADE COM O PREVISTO NO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL E CONSIDERANDO QUE AS APELANTES SÃO TECNICAMENTE PRIMÁRIAS. RECURSOS CONHECIDOS PARA NO MÉRITO DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL PARA REDIMENSIONAR A PENA DAS ACUSADAS E FIXÁ- LA DEFINITIVAMENTE EM 01 (UM) ANO E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO E 11 (ONZE) DIAS- MULTA, MANTENDO-SE, NO MAIS, A R. SENTENÇA RECORRIDA. DE OFÍCIO DECLARO EXTINTA A PRESCRIÇÃO PUNITIVA A TEOR DO ART. 109, INCISO V DO CPP. (TJ-RJ - APL: 00087700220108190042 RJ 0008770-02.2010.8.19.0042, Relator: DES. SIRO DARLAN DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 07/04/2015, SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 13/04/2015 13:54)

A presente demanda carece de finalidade específica capaz de estribar um decreto condenatório!!

Demonstrou-se à saciedade, do exame dos documentos acostados à presente peça processual, que a acusada, quando pretendeu dar início ao seu processo de habilitação, procurou o CFC denominado Auto Moto Escola Erica Ltda, submetendo-se a aulas práticas e teóricas necessárias à sua submissão aos exames exigidos pelo Detran para tal desiderato.

Observe-se que após o término do curso de formação de condutores realizado junto ao aludido CFC, foi comunicada de que sua CNH seria emitida e enviada ao seu endereço, ocasião em que a acusada ficou no aguardo, quando, tempos depois, recebeu a comunicação da referida auto escola de que sua CNH estava disponível.

Crível consignar que a acusada trata-se de pessoa de baixa instrução, não tendo conhecimento da necessidade de se submeter junto ao Detran aos necessários exames para fins de emissão de CNH. Entendia ela, dentro de suas limitações, que bastava realizar o curso de formação para conquistar a CNH almejada.

A propósito, tratando-se do dito preceito penal, Nelson Hungria assevera acerca da necessidade, para a configuração do delito, da existência do dolo genérico, ou seja, a vontade consciente e deliberada de falsear a emissão de sua CNH.

As provas arregimentadas com a instrução evidenciam a ausência de dolo, desconstituindo o ‘ animus criminis ’ na conduta da acusada.

5.) DO EVENTUAL RECONHECIMENTO DE DOLO NA CONDUTA DA DENUNCIADA - APLICAÇÃO DO CONTIDO NO ARTIGO 21 DO CP (ERRO DE PROIBIÇÃO) - ABSOLVIÇÃO:

Do exame dos autos, restou claro que a ré não agiu com o dolo de alcançar o resultado descrito no artigo 299 do CP, não tendo qualquer intenção de omitir, em documento público, declaração que dele deveria constar ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita, com o fim de prejudicar direito ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.

Na hipótese de se concluir pela presença do dolo, que seja reconhecido o erro de proibição, previsto no artigo 21 do CP, também para absolver a acusada , pois é necessário que"o autor" tenha"consciência de que atua para o mitir em documento público declaração falsa ou diversa daquela que deveria ser escrita ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante", cuja circunstância não se revelou por força da instrução processual.

Pergunta-se: ao Eminente Julgador, onde está a prova de que ela estaria omitindo/inserindo declaração falsa em documento público alterando a verdade sobre fato juridicamente relevante? Afinal, o delito que lhe é tributado graciosamente só existe na forma dolosa. Qual o elemento objetivo demonstra a conduta ilícita da ré?

Ora, se como ensinam R AUL C ERVINI , W ILLIAM T ERRA e L UIZ F LAVIO G OMES o conhecimento da ilicitude, a intenção do agente e as finalidade que conduzem o comportamento são requisitos do crime, e devem ser aferidos pela análise das circunstâncias objetivas de cada caso. Será de grande importância para interpretar o elemento subjetivo a verificação da conduta do agente no caso concreto.

E citando F IGUEIREDO D IAS , transcreve:" acabaria assim por punir- se todo aquele que tivesse actuado com negligência grosseira e não apenas aquele que tivesse actuado com dolo insusceptível de prova - sem que o legislador tivesse feito, como se imporia, um juízo afirmativo autônomo da dignidade punitiva do facto negligente. E estaria, afinal, a incorrer-se em manipulações de princípios de prova que aliás, segundo o seu sentido, se ligam a exigências jurídico-constitucionais em matéria de culpa e de presunção de inocência" .

Como ensina R AUL C ERVINI"todos os crimes previstos na lei são dolosos. Em momento algum o legislador fez menção a figuras culposas, razão pela qual somente será possível o enquadramento de comportamentos onde a consciência da ilicitude esteja patente. O autor somente poderá ser responsabilizado se tiver consciência de que está ocultando ou dissimulando dinheiro, bens, direitos ou valores cuja procedência sabe ser relacionada com os crimes previstos nos incs. I a VII do art. 1º (tráfico, terrorismo, contrabando de armas, extorsão mediante seqüestro etc.). Em todas as operações que realize deve saber, ou ao menos admitir (teoria da representação), que pratica ou concorre para a prática do delito.

Dessa forma, não há outra solução possível, senão a absolvição da ré nos termos do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal.

6.) DOS PEDIDOS:

Ante o exposto, requer digne-se Vossa Excelência:

- reconhecer a ocorrência da prescrição administrativa, vez ter precluído o direito de ação pelo decurso de tempo para o exercício da ação punitiva pela administração pública;

- declarar a nulidade processual ante a ausência de instauração de procedimento administrativo, cerceando a defesa da acusada na esfera administrativa;

- absolver a ré em razão de não ter sido demonstrada a vontade consciente e deliberada de falsear a emissão da CNH, restando ausente o ‘ animus cri minis’ a estribar o decreto condenatório;

- absolver a ré ante o reconhecimento do contido no artigo 21 do CP.

Certa esteja Vossa Excelência que em assim decidindo, estará julgando de acordo com o direito, e, mormente, prestigiando, realizando e perfazendo, a mais lídima e genuína Nome!

Nestes termos, Pede e espera deferimento.

Santo André, SP, 25 de fevereiro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF