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23 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0625

Contestação - TJSP - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Apelação Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUBATÉ/SP.

Nome , brasileira, casada, portadora da cédula de identidade RG n. 00000-00 e inscrita no CPF/MF sob o n. 000.000.000-00 residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por sua advogada que esta subscreve (conforme instrumento de procuração em anexo), com fulcro no artigo 486 Código de Processo Civil, propor a presente

AÇÃO ANULATÓRIA

COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

em face (dos exequentes) Nome SILVÉRIO VICENTE e Nome , brasileiros, casados, comerciantes, portadores, respectivamente, do CPF/MF sob o n. 000.000.000-00 e 000.000.000-00, residentes e domiciliados na EndereçoCEP 00000-000; (do executado) Nome , brasileiro, comerciante e inscrito no CPF/MF sob o n. 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000; (do avalista) Nome Nome , brasileiro, casado, mecânico, portadora da cédula de identidade RG n. 00000-00 e inscrito no CPF/MF sob o n. 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000; e (dos terceiros interessados/arrematantes) Nome , brasileiro, casado, policial militar aposentado, portador da cédula de identidade RG n. 00000-00 e inscrito no CPF/MF sob o n. 000.000.000-00e sua esposa Nome , brasileira, do lar, portadora da cédula de identidade RG n. 00000-00 e inscrita no CPF/MF sob o n. 000.000.000-00 ambos residentes e domiciliados na EndereçoCEP 00000-000, e Nome , brasileiro, casado, comerciante, portador da cédula de identidade RG n. 00000-00e inscrita no CPF/MF sob o n. 000.000.000-00 e sua esposa Nome , brasileira, agrônoma, portadora da cédula de identidade RG n. 00000-00 e inscrita no CPF/MF sob o n. 000.000.000-00 ambos residentes e domiciliados na EndereçoCEP 00000-000, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos

PRELIMINARMENTE

1. DA PRESCRIÇÃO

A ação anulatória é cabível para rescindir qualquer ato processual, decisão meramente homologatória, ainda que coberta com o manto da coisa julgada de ato eivado de nulidade, e, sempre que houver um ato jurídico nulo, nos termos do direito material.

O prazo prescricional para ajuizamento da ação anulatória é aquele concernente ao direito invocado, ao direito da parte sub judice a ser apreciado, dependendo, assim, do caso em questão, podendo atingir os prazos máximos de prescrição previstos em lei, tendo extrema variação conforme o caso.

Preceitua o Código Civil no art. 1.649. que a falta de outorga conjugal, na prestação do aval, constitui um ato anulável, vez que eivado de nulidade relativa, e quando não suprida pelo juiz, tornará anulável o ato praticado, podendo o outro cônjuge pleitear-lhe a anulação, até dois anos depois de terminada a sociedade conjugal.

Assim, considera-se o término da sociedade conjugal, o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional previsto art. 1.649 do Código Civil de 2002. Portanto, o prazo para o cônjuge pleitear a anulação do negócio jurídico celebrado sem a outorga uxória é de dois anos a contar do término da sociedade conjugal.

Ocorre que no caso em questão a vênia conjugal subsiste, conforme se extrai da certidão de casamento em anexo, razão pela qual não ensejou o início do prazo previsto no artigo supracitado.

Desse modo, conforme o previsto no art. 205 do Código Civil Brasileiro, o caso concreto não se coaduna com o previsto no artigo 1.649 do mesmo diploma legal , sujeitando-se, portanto ao previsto no artigo 205, em que a prescrição ocorrerá em dez anos, sendo certo que a lei não lhe fixou prazo menor.

Nesse sentido destaca-se:

"No novo Código Civil, tal prazo passou a ter natureza decadencial e ser de 2

(dois) anos, contado, também, a partir do fim da sociedade conjugal (art. 1.649).

Dessa forma, mister entender que o prazo prescricional (decadencial) não

tem início enquanto não dissolvida a sociedade conjugal . "(TJ-SC Apelação

Cível n. 2007.030085-3, Relator: Henry Petry Junior, Data de Julgamento:

27/02/2009, Terceira Câmara de Direito Civil (grifei)

Destarte, considerando que a Autora tomou conhecimento do ato anulável após o trânsito em julgado do processo n. 0007148-07.1998.8.26.0625 em 29/01/2014, sendo surpreendida pela realização de hasta pública e arrematação de seu imóvel pelos Srs. Nome e Nilson, resta inconteste a tempestividade.

2. DO CABIMENTO

A ação anulatória, prevista no artigo 486 do Código de Processo Civil, permite a anulação de atos praticados pelas partes em juízo quando não dependam de sentença ou aos quais se siga sentença meramente homologatória. Trata- se de ação autônoma de impugnação por meio da qual se pode desconstituir, ainda que de modo reflexo, decisão judicial transitada em julgado.

Estabelece a lei que "os atos judiciais, que não dependem de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil" (CPC, art. 486).

O dispositivo permite que os atos processuais das partes, apresentados em juízo, pendentes ou não de homologação, em sede de execução judicial ou até depois da extinção do processo, possam ser anulados se estiverem maculados por vício por meio da ação anulatória.

No presente caso A autora visa anulação de aval prestado por seu marido, Nome Nome, em nota promissória emitida por Nome que não contou com sua outorga uxória, apresentando violação literal à disposição de lei é evidente na medida em que o processo executivo ora guerreado viabilizou, ao arrepio do inciso III do dispositivo 1.647 do Código Civil, fosse o bem de propriedade da Autora penhorado e alienado judicialmente para satisfação de débito.

Insta salientar que na presente demanda a autora não se volta contra nenhuma sentença de mérito (ou acórdão), não se enquadrando nos requisitos do art. 485 do CPC, não se verificando circunstância que pudesse permitir o manejo da ação rescisória, pois visa anulação do aval prestado por seu marido, não a rescisão da sentença proferida na execução ou em embargos à execução.

No mais, a Autora não participou do processo executivo e a mera apresentação de sua certidão de casamento atrelada às arguições de anulabilidade do art. 1649 do Código Civil ao MM. Juiz "a quo", por certo, lhe assegurariam o pronunciamento favorável, evitando que ela viesse a perder a propriedade imobiliária, pelo quê inconteste o cabimento da presente anulatória.

Nesse sentido, entende a jurisprudência:

ACÓRDÃO DECLARATÓRIA - Requisitos - Interesse de agir representado ACÓRDÃO DECLARATÓRIA - Requisitos - Interesse de agir representado pela necessidade de prestação jurisdicional para a obtenção da desconstituição do titulo, representado pela cédula de crédito industrial, tendo em vista a ausência de outorga uxória e consequente nulidade do título pela falta de consentimento da autora apelante - Admissibilidade - Ordenamento Jurídico não proíbe a discussão sobre a validade do titulo executado em processo de conhecimento através de andamento, na forma da lei - Recurso provido (Ação Rescisória n° 2132338- 79.2015.8.26.0000 -Voto n° 41754t 4Tribunal de Alçada Civil SP-3a Câmara, apel. 9113330-90.1998.8.26.0000, rel. Roque Mesquita, j. 14.8.2001). (grifei).

Locação de imóveis. Ação anulatória de fiança. Correção quanto ao tipo de ação. Fiança prestada sem o conhecimento do cônjuge varão. Anulação da fiança. Declaratória. Admissibilidade. Exegese dos artigos 1.647/1.649 do CC/02. Recurso do autor. Não conhecimento, por falta de interesse de agir. Recurso do réu. (...) O autor ajuizou a presente ação objetivando a declaração de nulidade da fiança prestada por sua cônjuge, sem a competente outorga marital. De rescisória não se cuidaria mesmo, como bem constou na r. sentença, tratando-se de anulação da fiança e não de sentença, até porque, a primeira necessita das mesmas partes da ação original, o que não é o caso .(...) (TJSP-32a Câmara de Direito Privado, Apel. 0140137-14.2009.8.26.0100, rel. Rocha de Souza, j. 18.7.2013) (grifei)

3. DA LEGITIMIDADE

3.1. DA LEGITIMIDADE ATIVA

Dispõe o artigo Art. 1.650 do Código Civil Brasileiro que a decretação de invalidade dos atos praticados sem outorga, sem consentimento, ou sem suprimento do juiz, só poderá ser demandada pelo cônjuge a quem cabia concedê-la.

Com efeito, prevê o artigo 1.647 do mesmo diploma que nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta, prestar fiança ou aval.

Conforme se verifica na certidão de casamento a Autora casou-se pelo regime da comunhão de bens antes da Lei n. 6.515/77 com o Sr. Nome Nome e juntos adquiriram em 08/09/1982 o imóvel objeto da matrícula n. 39.437 do Cartório de Registro de Imóveis de Taubaté/SP .

Ocorre que sem conhecimento, anuência ou suprimento de outorga da Autora, em afronta ao disposto no artigo 1647 do Código Civil, o Sr. Nome Nome prestou aval em transação comercial, que acarretou na penhora do bem objeto da objeto da matrícula n. 39.437 do Cartório de Registro de Imóveis de Taubaté/SP e consequente alienação em hasta pública.

Nestes termos, considerando seu interesse na condição de proprietária e as disposições do artigo 1.649 do Código Civil, inquestionável sua legitimidade para a propositura da presente demanda.

3.2. DA LEGITIMIDADE PASSIVA

A presente demanda tem por objetivo a anulação do aval prestado pelo Sr. Nome Nome em transação comercial que consistiu na expedição de notas promissórias pelo Sr. Nome, as quais não foram regularmente adimplidas.

Com isso, a fim de regularizar o débito, os Srs. Nome SILVÉRIO VICENTE e Nome procederam a execução extrajudicial dos títulos não pagos, culminando na penhora do imóvel de propriedade da Autora e seu marido, dado em garantia sem observância aos ditames legais, sendo, por fim, arrematado pelos Srs. Nome, sua esposa Nome, Nome, e sua esposa Nome.

É cediço que a inobservância da necessária outorga marital enseja a nulidade do ato jurídico, ou seja, do aval prestado irregularmente, prejudicando os demais atos decorrentes deste, sendo, portanto, legítima a inclusão de todos os eventualmente prejudicados no pólo passivo da presente demanda.

Nesse aspecto:

"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE AVAL JULGADA IMPROCEDENTE - NOTA DE CREDITO COMERCIAL AVALIZADA PELO CÔNJUGE VARÃO SEM A NECESSÁRIA OUTORGA UXÓRIA - PRELIMINARES ARGUIDAS NAS CONTRARAZÕES RECURSAIS- CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - REJEIÇÃO - MÉRITO - ANULAÇÃO DO AVAL - DESCABIMENTO - DESPROVIMENTO DO APELO. (...)Comprovada na inicial, pelos fundamentos de fato e de direito, a necessidade do autor de estar em Juízo, e a utilidade do provimento judicial pleiteado, encontra-se presente o interesse de agir, como condição da ação.

da sentença, observando-se a titularidade dos interesses em conflito .(...) (STJ - REsp: (00)00000-0000 PB 2011/00000-00, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 02/12/2014) (grifei)

DOS FATOS

Em apertada síntese, consta na narrativa inicial da Execução de Título Extrajudicial (Nota Promissória) autuado sob o n. 0007148- 07.1998.8.26.0625 (doc n. 05), que foram emitidas pelo Sr.Nome 18 (dezoito) notas promissórias no importa de R$ 00.000,00 cada, tendo como avalista o Sr. Nome Nome.

Das promissórias emitidas 02 (duas) delas (doc n. 06) não foram regularmente adimplidas pelo quê procedeu-se a execução para recebimento dos valores, que totalizavam R$ 00.000,00.

Para adimplemento do débito foi determinada a penhora do imóvel objeto da matrícula n. 39.437 do Cartório de Registro de Imóveis de Taubaté/SP (doc n. 03), de titularidade do avalista Sr. Nome Nome e sua esposa, ora Autora.

Inobstante os inúmeros recursos interpostos e discussões travadas na instrução processual acerta da negociação que originou a emissão das cártulas, o fato é que referido bem foi encaminhado para hasta pública (doc

n. 04) e em seguida arrematado pelos Srs. Nome e Nilson, ora Réus.

A análise das cártulas (doc n. 06) demonstra com clareza que as mesmas não contaram com a participação da Autora, proprietária do bem penhorado e esposa do Avalista Nome Nome, fato corroborado pela peça vestibular que não a indica no polo passivo da demanda.

Nestes termos, a Autora não firmou aval, não anuiu para que seu marido o prestasse, tão pouco teve seu consentimento suprido judicialmente ou participou do processo de execução, contudo, ao arrepio da lei foi privada de seu patrimônio.

Ademais, o bem era avaliado mercadologicamente à época da praça (janeiro/2009) em aproximadamente R$ 00.000,00 (doc n. 07), tendo sido arrematado pela importância de R$ 00.000,00 nos termos do auto de arrematação (doc n. 08) e informação do R-5 da Matricula (doc n. 03).

Eis a síntese do necessário.

DO DIREITO

4. DA ANULAÇÃO DO AVAL CONCEDIDO SEM OUTORGA UXÓRIA

Dispõe o artigo 1647 do Código Civil, in verbis :

Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta:

(...)

III - prestar fiança ou aval;

Assim,

" O poder de administração dos cônjuges encontra limitações destinadas a

assegurar a harmonia e a segurança da vida conjugal e preservar o patrimônio familiar. O Código Civil enumera, nesse artigo, os atos que os cônjuges não podem praticar sem a autorização do outro , quando casados sob regime de comunhão universal, comunhão parcial e participação final dos aquestos (...). A norma é de ordem pública , não podendo os cônjuges dispensar a outorga, por sua própria vontade..". 1

O aval é uma garantia que pode ser utilizada nos títulos de crédito em geral, mas tão somente nestes, pelo quê não há aval fora desses documentos.

Desde a vigência do Código Civil de 1916, discutia-se a validadedo aval dado sem a outorga uxória, com fundamento no art. 235, inciso III, do Código Civil de 1916, que proibia a prestação de fiança pelo marido sem oconsentimento de sua mulher. É o que registra Nome 2 :

É anulável o aval prestado pelo homem casado, sem a outorga da mulher?

Não, respondem quase unânimes a doutrina e a jurisprudência.

É anulável, responde MagarinosTôrres, anulável pela mulher ou pelos

herdeiros dela; enquanto não fôr anulado, é ato cambial válido e obriga a meação

da mulher.

[...]

Não pretendemos afirmar, porém, que o problema se resolva demodo contrário

à tese de Magarinos, pela simples demonstração denão ser o aval fiança, mas

garantia puramente objetiva, indene dequalquer vínculo de acessoriedade em

relação à obrigaçãoavalizada.

Objetivando por fim a tal questionamento o art. 1.647, III, do Código Civil, estabeleceu que nenhum dos cônjuges,salvo se casados sob o regime de separação de bens, poderá dar aval sem aautorização do outro. Logo, trata-se, de inovação do Código Civil de 2002 definindo a necessidade de outorga uxória para o aval, tornando pacífica a questão, já queoordenamento civilista anterior exigia essa autorização apenas para se prestar fiança.

Nestes termos, inobstante as teses de que referido dispositivo impediria a dinamicidade da circulação dos títulos de crédito e etc, grande parte da doutrina entendepela aplicação domencionado dispositivo aos títulos de crédito regulados pelas leisespeciais, em razão do disposto no art. 903 do Código Civil, ou seja, pelaanulabilidade do aval, caso dado sem o consentimento do cônjuge.

É nesse sentido, o entendimento de Wille Nome 3 :

Porque o aval não se equipara à fiança, não é nulo o aval de pessoacasada sem consentimento do outro cônjuge, mas pode serinvalidado pelo cônjuge que não deu seu consentimento para o aval .Com exceção, se o casamento deu-se pelo regime de separaçãoabsoluta de bens, o aval não pode ser invalidado (inciso III do art.1.647 do novo Código Civil) [...].Um aspecto a ser observado é que alguns têm entendido que taisdisposições sobre o aval não se aplicam aos títulos típicos. Noentanto, é mero engano, pois as leis que regem os títulos de créditotípicos não exigem autorização do cônjuge e nem impedem ainvalidação do aval. Logo, aquelas leis são omissas. Se o art. 903 donovo Código Civil dispõe que ‘salvo disposição diversa em leiespecial’, regem-se os títulos de crédito pelo disposto naqueleCódigo, por falta dedisposições aplicáveis nas leis especiais deveprevalecer a letra do Código Civil. (grifei)

Nesse diapasão, Werter R. Faria corrobora 4 :

O art. 1.647, III, do Código Civil proíbe o cônjuge de prestar fiança,bem como aval, sem autorização do outro, exceto no regime deseparação. Essa norma pertence às disposições gerais do regime debens entre os cônjuges. O direito cambiário não possui regraspróprias acerca da capacidade para assumir obrigações por atosunilaterais de vontade. A capacidade passiva cambiária regula-sepelo Código Civil, que exige a autorização da mulher para o maridoprestar aval e vice-versa . (grifei)

Pelo exposto resta evidente que "foi regulamentado pelo Novo Código Civil a necessidade daoutorga uxória para o aval, conforme dispõe o art. 1.647 e seu inciso II (sic)" 5 .

Destacamos o brilhante posicionamento de Nome 6 :

Aval. Autorização conjugal. Para ser válido, o aval dado por pessoacasada - salvo se no regime da separação absoluta (convencional)de bens - tem de vir acompanhado da autorização do outro cônjuge .Essa restrição do direito de família nada tem a ver com a autonomiado aval e de seu regramento pelos princípios do direito cambiário. Aautorização conjugal é requisito de validade do aval dado por pessoacasada sob regime de bens que não seja o da separação absolutaconvencional. Prestado o aval sem a observância desse requisito(autorização conjugal), o aval é anulável (CC 1649, caput).

Aanulabilidade do aval não contamina a higidez da obrigação principalque decorre do título. (grifei)

4 FARIA,Werter R. "O aval, o código civil e os bancos". Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econômico e

Financeiro , p. 49.

5 SILVA, Nome e. "Teoria geral dos títulos de crédito e o novo código civil: a questão da relativização de seus atributos". Revista Nacional de Direito e Jurisprudência , p. 37

6 NERY JR., Nelson; NERY, Rosa Nome Andrade. " Código civil anotado e legislação extravagante" , p. 737

Merece destaque igualmente, excertos do voto do Desembargador Nome do TJMG onde, citando doutrina de Nome, defende a possibilidade da invalidade do aval prestado sem oconsentimento do cônjuge:

[...] In casu, tenho que eventual irregularidade no aval, obrigaçãocambiária autônoma, não contamina a validade do título, até mesmoporque o aval prestado sem outorga uxória não é nulo e simanulável, devendo, portanto, eventual discussão acerca de suairregularidade, ser objeto de ação própria em que seja assegurado ocontraditório e a ampla defesa.

A respeito, dilucida Nome, em sua obra Código CivilAnotado, RT, 2a, ed, p. 737:

‘Aval. Autorização conjugal. Para ser válido, o aval dado por pessoacasada - salvo se no regime da separação absoluta (convencional)de bens - tem de vir acompanhado da autorização do outrocônjuge.Essa restrição do direito de família nada tem a ver com a autonomiado aval e de seu regramento pelos princípios do direito cambiário. Aautorização conjugal é requisito de validade do aval dado por pessoacasada sob regime de bens que não seja o da separação absolutaconvencional. Prestado o aval sem a observância desse requisito(autorização conjugal), o aval é anulável (CC art. 1.649, caput). Aanulabilidade do aval não contamina a higidez da obrigação principalque decorre do título’

[TJMG. Agravo de Instrumento n.2.0000.00000-00/000(1). 9a Câmara Cível. Relator TarcísioMartins. Data do julgamento 27/9/2005]

No mais, deve-se levar em consideração que o art. 1.647, inciso III, do ordenamento civilista, esta inserido no Livro IV que regula o Direito de Família (embora trate o aval de instituto do Direito Cambiário) na medida em que tal como no caso da fiança, por isso colocados lado a lado na norma, pretendeu-se o legislador proteger de forma segura e inconteste o patrimônio familiar, pelo quê deixou explicita a exigência da outorga conjugal para se dar o aval, sob pena de poder ser anulado (art. 1.649).

Inobstante os entendimentos diversos, interpretando o aval tão somente em razão das garantias inerentes ao direito cambial, respeitosamente, tenho que esta não foi a intenção do legislador civilista, pelo quê pode viabilizar inúmeros prejuízos ao cônjuge e à família que se encontrará privada da segurança de seu patrimônio.

No caso dos autos, por aplicação da lei (art. 1647, III, CC) o aval há de ser interpretado com as mesmas restrições dadas à fiança, devendo ser aplicado o posicionamento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a ausência da necessária outorga uxória invalida o ato por inteiro, alcançando, inclusive, a meação do outro cônjuge.

Nesse sentido, transcrevo os seguintes julgados proferidos no âmbito daquela Corte:

"DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FIANÇA. OUTORGA UXÓRIA OU MARITAL. AUSÊNCIA. NULIDADE TOTAL DA GARANTIA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.

1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser nula a fiança prestada sem a necessária outorga uxória ou marital, não havendo considerá-la parcialmente eficaz para constranger a meação do cônjuge fiador.

2. Recurso especial conhecido e provido." (REsp 851.364/RS, 5.a Turma, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ de 22/10/2007.)

"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇAO. FALSIFICAÇAO DA ASSINATURA DA CÔNJUGE MULHER. FIANÇA PRESTADA SEM A OUTORGA UXÓRIA. NULIDADE.

1. É firme o entendimento desta Corte Superior de Justiça em que a fiança prestada por marido sem a outorga uxória invalida o ato por inteiro, não se podendo limitar o efeito da invalidação apenas à meação da mulher.

2. Inexiste óbice à argüição de nulidade da fiança, em se cuidando de recurso especial interposto também pela cônjuge mulher, que possui legitimidade para demandar a anulação dos atos do marido.

3. Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp 631.450/RJ, 6.a Turma, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJ de 17/04/2006.)

"FIANÇA. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. NULIDADE. ART. 235, III, DOCÓDIGO CIVIL/1916.

- A fiança prestada pelo cônjuge varão sem a outorga uxória é nula de pleno direito, alcançando todo o ato, inclusive a sua meação.

Precedentes.

Recurso especial conhecido e provido."(REsp 436.017/RS, 4.a Turma, Rel. Min. BARROS MONTEIRO, DJ de 30/05/2005.)

Por todo o exposto, nos termos do artigo 1649 do Código Civil, requer seja anulado o aval concedido pelo Sr. Nome Nome para garantir o adimplemento das promissórias (doc n. 06) de maneira que, consequentemente, seja igualmente anulada a penhora do imóvel objeto da matrícula n.39.437 do Cartório de Registro de Imóveis de Taubaté/SP e atos subsequentes, oficiando-se tal condição ao competente Cartório de Registro de Imóveis de Taubaté/SP, para cancelamento do R-5 de referida matrícula.

5. DO BLOQUEIO DA MATRICULA

Dispõe o § 3° do art. 214 da Lei n° 6.015/73 (Lei de Registros Públicos):

"Art. 214 - As nulidades de pleno direito do registro, uma vez provadas,

invalidam-no, independentemente de ação direta.

(...)

§ 3o - Se o juiz entender que a superveniência de novos

registros poderá causar danos de difícil reparação poderá

determinar de ofício, a qualquer momento, ainda que sem

oitiva das partes, o bloqueio da matrícula do imóvel ". (grifei)

No presente caso considerando que a Autora pretende(i) seja anulado o aval concedido pelo seu marido Sr. Nome Nome para garantir o adimplemento das promissórias (doc n 06) de maneira que seja consequentemente anulada a penhora do imóvel objeto da matrícula n.39.437 do Cartório de Registro de Imóveis de Taubaté/SP e atos subsequentes, e em seguida seja (ii) efetuado o cancelamento do registro n. 05 da matrícula n. 39.437 do Cartório de Registro de Imóveis de Taubaté/SP, temos que o bloqueio da matricula nos moldes da legislação ao norte transcrita é medida que se impõe para garantir segurança jurídica, na medida em que novos registros por certo poderão causar à Autora ou terceiros de boa-fé inúmeros prejuízos.

Quanto a possibilidade de bloqueio de matrícula destacamos as seguintes decisões:

"Decisão 1a VRPSP

Fonte: 000.00000-00 Localidade: São Paulo (9° SRI)

Julgamento: 14/1/2004

Relator: VenícioAntonio de Paula Salles.

Legislação:

O BLOQUEIO se encarta neste contexto de auto tutela, podendo

ser deflagrado "sempre que houver aparente conflito entre REGISTROS, como

no caso de sobreposição de áreas; quando houver evidência de fraudes ou

falsidades; ou frente a outras situações que venham a colocar

detentores dominiais em posições antagônicas ou conflitantes ".

(grifei).

"Decisão ECGJSP

Fonte: 38/87 Localidade: São Paulo

Julgamento: 19/3/1987

Relator: Nome

Legislação:

Consulta. Mandado de cancelamento - averbação. Afronta - direitos posteriores. Bloqueio.

Ementa: CONSULTA - Registro de Imóveis - Mandado de cancelamento de registro e matrícula - Alegação de afronta aos direitos provenientes de registros posteriores - Ordenado bloqueio da matrícula - Descabimento - Recurso pelo Ministério Público - Não conhecimento - Falta de legitimidade - Revisão exofficio - Terceiros prejudicados - Utilização de via judicial - Determinado cumprimento do mandado. Íntegra: Exmo. Sr. Des. Corregedor Geral da Justiça:

Tratam os autos de recurso interposto pela Curadoria de Registros Públicos da (...)

4. O segundo ponto fundamental do caso - e que tampouco escapou à análise do MM. Juízo de origem - diz respeito à quebra da continuidade registral "Como tal providência implicará no desaparecimento do elo necessário ao suporte dos demais atos registrários posteriores e como nenhum registro pode subsistir sem o necessário encadeamento com a origem, fica a matrícula 14.229, do 16° Cartório, bloqueada até que se providencie o cancelamento dos demais registros" (fls.). A solução de bloqueio, contudo, não foi a melhor conclusão para as premissas em que assentado o D. Juízo. O bloqueio é uma criação administrativo-judicial anterior à Lei 6.015/73 (Proc. 103/72 da 1a Vara de Registros Públicos da Capital), e a que já se referiram julgados de Superior Instância, incluído v. acórdão do E. Conselho Superior da Magistratura de São Paulo (Ap. Cív. 4.094-0, São Vicente, 24.6.85, Des. Nogueira Garcez). Os contornos jurídicos da medida, entretanto, ainda carecem de aprofundamento, até porque se vão delineando hipóteses distintas de sua incidência

(p. e.: duplicidade de linhas filiatórias, incompetência territorial do Cartório). Já se disse que o bloqueio se aproxima do assento de contradição (Widerspruch) do direito germânico, porque ambos não conduzem a cancelamento de registro, possuem alguma função acautelatória e buscam a correção de erro pretérito; ao reverso do assento de contradição, entretanto, o bloqueio não se limita a excluir os efeitos da boa-fé de terceiros, nem impede a usucapião tabular, como no direito alemão.

O bloqueio determinado no caso dos autos esbarra na circunstância de que o suporte de sua incidência - quebra de continuidade em mesmo fólio real - configura hipótese de nulidade de pleno direito (art. 214, Lei 6.015/73).

A propósito, o C. STF, no julgamento do RE 84.585-RJ (2a Turma, 5 .10.76, Rel. Min. Thompson Flores, votação uniforme), decidiu, apreciando hipótese de fraude à execução e com apoio em indicados precedentes, que a ineficácia de transferência anterior se reflete nas sucessivas (in RTJ 86/550).

Transpondo a lição para a ordem do direito registral, o cancelamento de registro anterior, suporte de outros registros, rende ensejo a um vício superveniente do trato sucessivo. O caso dos autos não é equivalente ao de duplicidade de linhas filiatórias, quando o bloqueio da matriz se faria inevitável. Na espécie vertente, a linha filiatória foi interrompida por ordem jurisdicional e os atos que a ele se vinculavam perderam continuidade.

(...)

Do exposto, o parecer que se apresenta à elevada consideração de V. Exa. é pelo não conhecimento do recurso interposto pelo Ministério Público, deter minando-se, contudo, em revisão exofficio que, alterada a r. sentença do MM. Juízo da 1a Vara de Registros Públicos da Capital, se averbe o cancelamento dos registros 4, 5 e 6 e das averbações 7 e 9 da matrícula 14.229 do 16° Cartório de Registro de Imóveis da Capital.

São Paulo, 19 de março de 1987.

Ricardo Henry Marques Dip, Juiz de Direito Corregedor ".(grifei).

Pelo exposto, considerando os transtornos e prejuízos que a superveniência de novos registros poderá causar não só à Autora como a terceiros de boa-fé, requer, nos termos do § 3° do art. 214 da Lei n° 6.015/73 o bloqueio da matrícula n.39.437 do Cartório de Registro de Imóveis de Taubaté/SP.

Contudo, caso não seja este o entendimento de Vossa Excelência, cabível, subsidiariamente, a indisponibilidade de matricula, senão vejamos:

6. DA INDISPONIBILIDADE DA MATRÍCULA

Dispõem o Provimento de n.° 17/99 e o Capítulo XX das Normas da Corregedoria Geral da Justiça:

"102.1. Os mandados judiciais que não contém com previsão legal

especifica para ingresso no registro imobiliário, mas que determinem a

indisponibilidade de qualquer bem imóvel, deverão ser recepcionados no Livro

Um - Protocolo a, em seguida, arquivados em classificador próprio;"

"102.2. A prenotação desses mandados ficará prorrogada até a solução

definitiva da pendência judicial com as providências que forem então

determinadas, ou revogação da ordem neles contida;"

Assim, considerando que: a.) a prevalência de comercialização do imóvel objeto da matrícula n. 39.437 do Cartório de Registro de Imóveis de Taubaté/SP, sem qualquer informação neste sentido, por certo trará danos irreparáveis ou de difícil reparação a Autora e a terceiros de boa-fé; e b.) o lapso temporal relativo ao deslinde do presente feito, requer, subsidiariamente, a indisponibilidade da matrícula mencionada afim de se resguardar direitos.

Ademais, as medidas pleiteadas alternativamente, devem ser concedidas, liminarmente, com o intuito de preservar o diretoda Autores e terceiros adquirentes de boa-fé, nos seguintes termos:

7. DA TUTELA ANTECIPADA

Dispõe o artigo 273, I do Código de Processo Civil que o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação...

Na medida em que restou demonstrada inequivocamente que o aval foi efetuado sem a outorga uxória da Autora, não existindo ainda procedimento para suprimento de consentimento, participação no processo ou outro elemento que demonstre sua anuência, atrelada as disposições do art. 1647, inc III e 1.649, ambos do CC, temos como temerário o fato do imóvel encontrar-se no mercado livre à venda pela Ré, sem qualquer ressalva.

Assim, considerando a iminente possibilidade de cancelamento de eventuais registros relativo à venda do imóvel, permitir que este continue a ser vendido até final decisão do processo, para só então proceder com os cancelamentos, certamente causará os danos irreparáveis ou de difícil reparação imprescindíveis para a concessão do pleito liminar.

Outrossim, não há, qualquer perigo de irreversibilidade da medida aqui pleiteada.

Pelo exposto, estando o "fumus boni iurs" bem caracterizado em face da certidão de casamento apresentada (doc n. 02) atrelada a ausência de outorga uxória nas cártulas (doc n. 06) e disposições da legislação civil (arts. 1647 e 1649), e o "periculun in mora" devidamente delimitado na medida em que em face do principio da continuidade registral futuras transmissões/alienações por certo serão canceladas acarretando em prejuízos a terceiros de boa-fé, temos que para resguardar direitos é que se requer, seja, liminarmente, deferido o bloqueio na matrícula do imóvel em comento ou determinadasua indisponibilidade.

8. DA JUSTIÇA GRATUITA

A Autora requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, na medida em que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou sua família (conforme declaração anexa)

No mais, esclarece que percebe benefício previdenciário no importe de 01 (um) salário mínimo, sendo certo que figura como dependente no IR de seu cônjuge Sr. Nome (indicado como requerido em referido processo);

Esclarece ainda que o saldo em moeda indicado no IR (doc n. 01), foi utilizado no início de 2015 para reforma do único imóvel residencial, para tanto acosta comprovantes de gastos com material de construção (doc n. 02), depósito para pagamento de pedreiros (doc n. 03), e outros.

Ressalta que a Autora (74 anos) e seu esposo (86 anos) moravam em imóvel contiguo ao alienado em hasta pública, sendo certo que tal fato implicou em grande abalo nos idosos e sérias alterações de saúde, pelo quê optou-se em permutar o imóvel (contiguo ao alienado em hasta) por imóvel em local diverso, evitando desta maneira que ficassem expostos ao convívio com os arrematantes do bem. Ressalta que o imóvel permutado estava em precárias condições e desta maneira foi reformado, conforme fotos (doc n. 04). Referido imóvel é o único bem pertencente à Autora e indicado no IR.

Por fim, acosta indicação de despesas médicas (doc n.

05) e extrato de sua conta bancária (doc n. 06).

Nestes termos, requer seja concedido à Autora os benefícios da Justiça Gratuita.

Contudo, caso Vossa Excelência entenda pela não concessão da Justiça Gratuita, requer, subsidiariamente, seja diferido o recolhimento das custas processuais para o final da demanda de maneira que a impossibilidade financeira da Autora não venha a acarretar a limitação de acesso ao judiciário, conforme preconiza nossa Carta Magna em seu artigo 5°, inciso XXXV 7 .

7 "AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - RECOLHIMENTO DE CUSTAS AO FINAL - MEDIDA

ALTERNATIVA - CABIMENTO. É possível, diante da situação momentânea de dificuldade financeira, que se adote medida

DO PEDIDO

Pelo exposto requer:

1. a citação dos requeridos para, querendo, contestem a presente;

2. a concessão da medida liminar, INAUDITA ALTERA PARS, para que seja efetuado o bloqueio da matrícula n. 39.437 do Cartório de Registro de Imóveis de Taubaté/SP , expedindo-se para tanto o competente Mandado Judicial endereçado ao Oficial de Registro, não podendo, em virtude do aludido bloqueio, o oficial praticar qualquer ato, salvo com autorização judicial, conforme preceitua a Lei de Registros Públicos (Lei n.° 6.015/73) eis que presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora , vez que se não tomadas as medidas pleiteadas acima, corre-se o risco iminente de dano irreparável ou de difícil reparação, prejudicando não só a Autora como eventuais terceiros adquirentes de boa-fé;

3. caso assim não seja o entendimento de Vossas Excelências, requer a expedição de Ofício endereçado ao Oficial Registrador competente determinando a indisponibilidade da matrícula n. 39.437 do Cartório de Registro de Imóveis de Taubaté/SP, conforme dispõem o Provimento de n.° 17/99 e o Capítulo XX das Normas da Corregedoria Geral da Justiça;

4. o julgamento TOTALMENTE PROCEDENTE da presente demanda para que, nos termos do artigo 1649 do Código Civil, seja anulado o aval concedido pelo Sr. JOSÉ WALMEI DE MORAES para garantir o adimplemento das promissórias (doc n. 06) de maneira que, consequentemente, seja igualmente anulada a penhora do imóvel objeto da matrícula n. 39.437 do Cartório de Registro de Imóveis de Taubaté/SP e atos subsequentes, oficiando-se tal condição ao

competente Cartório de Registro de Imóveis de Taubaté/SP, para cancelamento do R-5 de referida matrícula;

5. a concessão dos BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA gratuita na medida em que a Autora é aposentada, percebendo a importância de 01 (um) salário mínimo mensal, sendo, portanto, pobre no sentido jurídico do termo, conforme declaração anexa, não possuindo condições de arcar as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00, considerando o atual valor venal do imóvel (doc n. 09)

Termos em que, j.

Pede Deferimento.

Taubaté, 07 de outubro de 2015

Marina Nome Bandeira de Oliveira

00.000 OAB/UF

Assinado Digitalmente