jusbrasil.com.br
20 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.5.05.0029

Petição - Ação Aviso Prévio contra Brigada Segurança Patrimonial

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Fls.: 2

BRANDÃO FILHO & ADVOGADOS

Othórgenes Brandão - Nome-Nome Dantas - Virna Bentes - Silvana Macêdo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ TITULAR DA 29a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR/BAHIA

Processo nº0000000-00.0000.0.00.0000

BRIGADA SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA ., empresa de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0000-00, inscrita, com sede na Endereço- Barbalho - Salvador - Bahia, por seu representante legal a senhora Nomeneste ato assistido por um de seus advogados, constituídos na forma da procuração inclusa, vem, perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 890 e seguintes do CPC supletivo, propor

CONTESTAÇÃO,

à ação proposta por Nome, o que faz com veemência e integralmente, nos seguintes termos:

Preliminarmente, o reclamante, na petição inicial, afirma que é devido o saldo de salário referente à 27/10 /2014. Segundo estabelece o art. 295, parágrafo único, I, do CPC, a petição inicial é inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir. No presente caso a petição inicial é inepta quanto ao saldo de salário, uma vez que apenas afirmou que o mesmo é devido sem formular qualquer pedido.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 3

Esclarece-se que a inépcia da inicial deve ser analisada em preliminar de contestação, nos termos do art. 301, III do CPC.

Diante do exposto, requer a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I e 295, I, CPC (indeferimento da petição inicial) e, sucessivamente, art. 267, inciso IV do CPC (ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo), em relação ao saldo de salário correspondente a 27 dias trabalhados no mês de outubro. Sucessivamente, caso não seja acolhida a preliminar, requer a análise dos demais itens a seguir expostos.

No mérito, o Reclamante foi admitido pela reclamada em 09/04/2014, para exercer a função de vigilante patrimonial por prazo indeterminado, tendo seu contrato rescindido, por justa causa, nos termos do art. 482, alíneas b, h e j da CLT, por motivo de incontinência de conduta e mau procedimento, de ato de indisciplina ou de insubordinação, de ato lesivo da honra e da boa fama praticado no serviço contra dois colaboradores, conforme registro perante a empresa e boletim de ocorrência no dia 27/10/2014, e que o valor da remuneração acordada fora de R$ 00.000,00, acrescido do adicional de periculosidade, da escala 12 por 36, da hora noturna reduzida, do adicional noturno, do adicional de boa permanência e eventuais horas extras prestadas na constância da vigência do contrato celebrado.

Disse, ainda, o Reclamante que "o posto de trabalho do autor era no Estaleiro Paraguaçu, situado na cidade de Maragogipe, não existindo transporte público regular da residência do reclamante ao local de trabalho, sendo fornecido pela Reclamada transporte particular que buscava o reclamante no ponto de apanha situado no bairro do Retiro, defronte à churrascaria Rodeio. No caso em tela o autor tomava o transporte fornecido pela empresa em Salvador, às 06h15min, chegando ao seu posto de serviço às 12h00min. Após sua chegada, o mesmo se deslocava até o alojamento, onde aguardava até às 18h00min, horário que assumia o serviço.

E que no retorno, embarcava no transporte da empresa de regresso para Salvador às 06h30min, chegando a Salvador às 12h00min, e posteriormente em sua residência por voltas das 13h30min. side no bairro de Tancredo Neves, na cidade de Salvador, se deslocando de transporte público até o local estabelecido pela reclamada (bairro do Retiro, local onde havia os trabalhadores eram embarcados com destino ao local de trabalho - Maragogipe), arcando com essa despesa do seu próprio bolso, uma vez que a Ré não fornecia o vale transporte referente ao trajeto de sua residência até o ponto de apanha." .

Por fim, desfia um rosário de pedidos, conforme formulados na inicial.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 4

Mas, são falsas. Absolutamente falsas as alegações imprecadas na inicial.

Ao contrário do que alega o Reclamante, este jamais teve direito às verbas rescisórias pleiteadas, tendo em vista que ele deu causa à rescisão contratual, vez que ameaçou dois colaboradores da empresa com um canivete, conforme registro interno e boletim de ocorrência da delegacia civil.

Por isso mesmo, improcede a ação.

Ficam contestados, assim, com veemência e integralmente, diante da existência de justa causa para a rescisão contratual, os pedidos referentes ao aviso prévio, ao 13º salário proporcional, às férias proporcionais, adicionadas do terço legal, à liberação de guia para saque de FGTS cominada com a multa de 40%, e todos os reflexos e integrações pois descabidos.

Contestados estão, também, o pedido de horas in itinere pela improcedência da alegação. Isto posto que a jornada de trabalho do Reclamante era das 18hs às 6hs, e não como conta na exordial.

Quanto ao pedido de multa do art. 477, § 8º, da CLT, o Reclamante não faz jus por não ter comparecido à empresa para receber as verbas trabalhistas relativas à despedida por justa causa.

Inocorrendo sucumbência, não há falar-se em juros e correções monetária, e muito menos honorários advocatícios, enquanto imperar na Justiça do Trabalho, o jus postulandi .

Pretende provar o alegado mediante a produção de prova documental e oral, especialmente o depoimento do Reclamante e a oitiva de testemunhas, cuja notificação requer.

Pede deferimento.

Salvador, 07 de março de 2015.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 5 Nome

00.000 OAB/UF

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.