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20 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.5.05.0029

Petição Inicial - Ação Aviso Prévio contra Brigada Seguranca Patrimonial

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EXCELENTÍSSIMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) DO TRABALHO DA a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR/BA

Nome, brasileiro, maior, solteiro, vigilante, natural de Salvador, na Bahia, nascido em 15/04/1991, filho de Vital Tomaz Bispo e Tereza Santa Barbara Neres, portador do CPF nº 000.000.000-00, PIS000.00000.00-0, CTPS n. (00)00000-0000, série 0040/ BA, RG nº. (00)00000-0000SSP /BA, residente e domiciliado na Endereço, vem, por conduto de seus procuradores legais, conforme doc. anexo, propor AÇÃO

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TRABALHISTA (RITO ORDINÁRIO) em face de BRIGADA SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA-ME, CNPJ nº 08.831.037/001-73, com endereço para notificação na Endereçosegue:

DA JUSTIÇA GRATUITA:

O Autor é pessoa pobre, na concepção legal, sem recursos para custear o processo, sem prejuízo de seu próprio sustento, bem assim não auferia ao longo do vínculo valor superior à dobra do mínimo legal, afora estar assistido por seu sindicato.

Assim, nos termos da lei nº 10.288/2001 , e por não ter o condições financeiras de suportar o ônus processual, requer que seja declarada a concessão do benefício da gratuidade, com base art. 5 XXIV da CF na lei nº 1.060/50, 5.584/71, 6.654/749, 6.707/79 e 7.115/83.

DO BOSQUEJO FÁTICO:

O autor foi contratado pela reclamada para laborar como vigilante, em 09.04.2014, tendo sido demitido imotivadamente, por iniciativa patronal, em 27/10/2012.

O autor laborava sobre jornada de 07 (sete) dias consecutivos, folgando, também por 07 (sete) dias consecutivos, das 18h até às 06h do doa seguinte, sem intervalo.

O Reclamante obteve como maior Remuneração a quantia de R$ 00.000,00.

O posto de trabalho do autor era no Estaleiro Paraguaçu, situado na cidade de Maragogipe, não existindo transporte público regular da residência do reclamante ao local de trabalho, sendo fornecido pela Reclamada transporte particular que buscava o reclamante no ponto de apanha situado no bairro do Retiro, defronte à churrascaria Rodeio, no Retiro.

Cabe destacar, por oportuno, o autor reside no bairro de Tancredo Neves, na cidade de Salvador, se deslocando de transporte público até o local estabelecido pela reclamada (bairro do Retiro, local onde havia os trabalhadores eram embarcados com destino ao local de trabalho - Maragogipe), arcando com essa despesa do seu próprio bolso, uma vez que a Ré não fornecia o vale transporte referente ao trajeto de sua residência até o ponto de apanha.

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Fls.: 4

Outrossim, independente do cômputo das horas in intinere , o que se tem de fato é que o tempo a espera do transporte fornecido pela empresa configura horas à disposição do empregador, o que desafia o pagamento destas como horas extras, nos termos do Informativo TST n. 80, TST-E- RR-96- 81.2012.5.18.0191, da SBDI-I, rel. Min. AlexNome Agra Belmonte, 24.4.2014.

No caso em tela o autor tomava o transporte fornecido pela empresa em Salvador, às 06h15min, chegando ao seu posto de serviço às 12h00min. Após sua chegada, o mesmo se deslocava até o alojamento, onde aguardava até às 18h00min, horário que assumia o serviço.

No retorno, embarcava no transporte da empresa de regresso para Salvador às 06h30min, chegando a Salvador às 12h00min, e posteriormente em sua residência por voltas das 13h30min.

DAS PARCELAS ESTRITAMENTE RESCISÓRIAS:

1. Devido o saldo de salário dos dias laborados em outubro de 2014;

2. Não houve a concessão do prazo legal do aviso prévio conforme o art. 487, inciso II, §§ 1º e da CLT, in fine e Lei 12.506-2011, e seus reflexos ( repouso semanal

remunerado, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, depósitos do FGTS e multa de 40%, recolhimentos previdenciários) ;

3. Não foi adimplido o pagamento do 13º Salário proporcional;

4. Não foi adimplido o pagamento das férias proporcionais à demissão , acrescidas do terço constitucional, nos termos do Art. 7º/CF88; CLT - Art. 129, CLT - Art. 146;

5. Deixou de efetuar o pagamento e , multa de 40% sobre o FGTS bem como de proceder com a liberação do valor ora depositado ou indenizar de forma substitutiva , nos termos da lei nº 8.036/90;

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Fls.: 5

6. As verbas não foram pagas no prazo legal, ensejando duas multas, conforme art. 477 § 8º da CLT e clausula 72a da CCT (00)00000-0000;

7. Caso não haja o cumprimento do pagamento na 1a assentada, pugna pela aplicação do . art. 467 da CLT Não procedeu com a liberação das guias de habilitação do seguro desemprego ou Indenização substitutiva em razão da culpa da reclamada diante da não habilitação do benefício, com fulcro do art. 159, 927 do Código Civil e art. 201, III, assim como na Lei nº. 7.998/90;

8. Deve ser aplicada a maior remuneração para todos os fins legais e rescisórios,

timbrados no contracheque: salário base, indenização do intervalo pago a menor,

adicional de risco de vida, adicional de boa permanência (precedente: 0000960-

41.2010.5.05.0001) .

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS:

Está sedimentado na lei nº 5.584/70, na súmula 219 do TST e na OJ nº 305 do TST, que cabe ao advogado quando litigar em assistência os respectivos honorários sucumbências ( precedente: nº 00735-2006-193-05-00-2 RO, ac. nº 032194/2008, Relatora Desembargadora IVANA MAGALDI, 3a. TURMA, DJ 12/12/2008 )

DOS REQUERIMENTOS:

Por tudo quanto exposto e por restar inexistente a solução da contenda por meio extrajudicial,

requer a notificação da Reclamada para, querendo, apresentar defesa na presente ação, impondo-lhe os efeitos da revelia e a pena de confissão, esta quanto aos fatos articulados, caso assim não proceda, e, ao final, seja condenada nos seguintes pedidos:

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Fls.: 6

1. Requer a concessão do benefício da gratuidade judiciária;

2. Aviso prévio e reflexos;

3. Pagamento das horas in itinere e/ou das horas à disposição, acrescidos de 50%, com a integração destas ao salário para todos os efeitos, devendo as mesmas serem apuradas tomando por base o piso salarial, acrescido de gratificações normativas, adicional noturno, hora noturna reduzida, prorrogação do adicional noturno, periculosidade.

4. Pagamento do vale transporte no montante de 02 vales transportes dia, referente aos deslocamentos da sua residência / ponto de apanha / sua residência;

5. Férias proporcionais, acrescidas de 1/3;

6. 13º Proporcional;

7. Pagamento da multa de 40% sobre o FGTS, recolhimento mêsamês, de todo o período de labor, bem como de proceder com a liberação do valor ou indenizar de forma substitutiva, deduzindo, por derradeiro, o que comprovadamente depositado a igual título;

8. Multas dos art. 477, 467 da CLT e da clausula 72 da CCT;

9. Indenização do seguro desemprego com base na sumula 389 TST;

10. Custas, juros e correção monetária na forma da Lei;

11. Que seja condenada as Reclamadas ao pagamento de 15% a título de honorários de sucumbência, por haver assistência do Sindicato, de acordo com a lei 5.584/70 e as súmulas 219, 220

TST;

O Reclamante protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direitos, em especial a documental, sob pena de presunção ficta, apresentação de novos documentos pelos

reclamantes em prova e contraprova.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00, apenas para meio de definição do rito

procedimental.

Termos em que,

Pede Deferimento.

Salvador - Bahia, 21/12/2014.

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Fls.: 7

NomeQUEIROZ DOURADO Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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