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17 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.5.18.0015

Recurso - Ação Aviso Prévio

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região

Agravo de Petição 0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 16/11/2018

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

AGRAVANTE: Nome CONSTRUTORA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

AGRAVANTE: Nome EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

AGRAVANTE: Nome E PAVIMENTACAO

LTDA - ME

AGRAVANTE: Nome

AGRAVANTE: Nome

AGRAVANTE: Nome

AGRAVANTE: Nome

AGRAVANTE: CONSTRUTORA OPCAO EIRELI

ADVOGADO: Nome

AGRAVADO: Nome

ADVOGADO: Nome

LEILOEIRO: ALVARO SERGIO FUZO PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 15a VARA DO TRABALHO DA

CIDADE E COMARCA DE GOIÂNIA/GO

Autos no 0000000-00.0000.0.00.0000

NomeCONSTRUTORA LTDA – em recuperação judicial , já qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista que Nome, igualmente qualificado, promove em seu desfavor, vem à presença de Vossa Excelência, tempestivamente, por meio de seus procuradores que a esta subscrevem, por não se conformar, data vênia, com parte da r. sentença de fls. e fls., interpor

RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO

Para o Egrégio Tribunal do Trabalho da Décima e Oitava Região, aos argumentos e documentos apresentados, a fim de que conhecido mereça provimento visando reformar a sentença na parte aqui hostilizada.

Pede e espera deferimento

Goiânia/GO, 27 de janeiro de 2014.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA OITAVA REGIÃO

RECORRENTE: NomeCONSTRUTORA LTDA – em recuperação judicial

RECORRIDO: Nome

ORIGEM: 18a VARA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE GOIÂNIA/GO

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

Da Tempestividade

Tendo em vista a intimação exarada na data de 17/01/2014 para o conhecimento e resposta ao Recurso Ordinário do reclamante, tem-se que o prazo de oito dias venceria dia 25/01/2014 (sábado), postergando sua data limite para a data de 27/01/2014 (segunda-feira).

Ressalta-se que o presente recurso adesivo preenche todos os requisitos para sua admissibilidade e conhecimento, tendo em vista inclusive o efetivo recolhimento das guias recursais bem como das custas sobre o valor arbitrado na condenação.

CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM - NULIDADE

ante os vícios, contidos na citação da reclamada, conforme exposto abaixo. s.m.j.,

Conforme disposto em sede de contestação, foi requerido naquela petição que todas as publicações fossem remetidas em nome do Nome. Nome:

“Requer ainda que todas as intimações sejam realizadas, EXCLUSIVAMENTE, em nome do procurador que a esta subscreve, Nome00.000 OAB/UF, com endereço constante do preâmbulo, sob pena de nulidade processual.”

Ocorre que a intimação da sentença exarada foi realizada em nome de advogado diverso do ora solicitado, ensejando assim a nulidade da intimação ora aviada.

Nesse sentido, os tribunais trabalhistas tem entendido sobre a nulidade citada mediante o prejuízo causado, conforme julgado colacionado abaixo:

INTIMAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO DAQUELE INDICADO PELA PARTE. NULIDADE. Nos termos da Súmula 427 do TST: "Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula , salvo se constatada a inexistência de prejuízo". Logo, tendo as intimações para manifestação sobre laudo pericial e comparecimento em audiência de instrução e julgamento sido publicadas em nome de procurador diverso daquele expressamente requerido na defesa, fica patente a existência de prejuízo, devendo ser declarada a nulidade dos atos, e, consequentemente, de todos os que lhe seguiram.

(TRT da 3.a Região; Processo: 00212-2011-086-03-00-8 RO; Data de Publicação: 01/02/2013; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Emerson Jose Alves Lage; Revisor: Jose Eduardo Resende Chaves Jr.; Divulgação: 31/01/2013. DEJT. Página 17)

Conforme apontado acima, restou evidente o prejuízo causado à reclamada, uma vez que não pode aviar recurso a tempo, nem tampouco opor embargos declaratórios.

Cumpre ressaltar que a citada reclamada possui ações trabalhistas e cíveis em diversos pontos do território nacional, restando inviável a publicação de todos os atos em nome dos diversos patronos que a mesma possui, tanto economicamente, quanto organizacionalmente.

Desse modo, tem se que perante a nulidade apontada, deve o referido feito retornar ao estado a quo, para a realização de nova intimação da sentença exarada em nome do advogado Nome, iniciando-se assim nova contagem de prazo para eventuais recursos.

RAZÕES DO RECURSO

1.A Sentença Hostilizada

Embora de benemérita origem, a r. sentença merece parcial reforma, porquanto decidiu-se em afronta ao direito e as provas produzidas durante o prosseguimento do feito.

Conforme será demonstrado adiante, o ilustríssimo Juíz ‘a quo’, não apreciou corretamente todo o conteúdo processual documental, se atinando somente aos pedidos carreados em sede inicial.

2.Os Fundamentos da Sentença

2.1.Estabilidade Provisória - Abandono de Emprego

Conforme disposto em sentença, o MM. Juíz a quo considerou uma suposta dispensa sem justa causa ao obreiro, determinando assim a reintegração do mesmo ao quadro de funcionários da reclamada.

Ocorre que o obreiro não comprovou satisfatoriamente o ônus da prova de comprovar a suposta dispensa imotivada, a qual diz ter passado no início de 2013.

Pelo contrário: a testemunha que o mesmo trouxe apresentou diversas contradições em seu depoimento, bem como em datas e motivação de dispensa, incorrendo em falsidade testemunhal, conforme bem apontado em sede de razões finais.

De outro modo, a testemunha trazida pela reclamada, comprovou as inúmeras faltas do reclamante por mais de 30 dias, o que enseja o abandono de emprego.

Ora douto julgador, resta evidenciada a intenção do reclamante no enriquecimento sem causa, uma vez que abandonou o emprego, dando causa assim a extinção do contrato de trabalho, bem como da perda da estabilidade temporária, requerendo logo após a indenização por todo o período.

Cumpre ressaltar que a reclamada se trata de empresa com diversos funcionários, não sendo constrangedor a possível reintegração do mesmo; porém, a busca do mesmo pela indenização resta evidenciada no Recurso Ordinário aviado pelo mesmo, o qual pugna somente pela indenização total.

Desse modo, evidenciado a intenção do reclamante somente na indenização a qual supostamente faria jus, bem como pela prova testemunhal colhida, tem-se que o obreiro agiu de má-fé, abandonando o emprego por mais de 30 dias, perdendo assim o seu suposto direito a estabilidade provisória.

A desídia do obreiro fica evidente após a sua eleição para a CIPA conforme cartões de ponto já juntados, uma vez que após a sua posse, o mesmo faltou diversas vezes sem qualquer justificativa, se apoiando na estabilidade provisória.

No entanto, não pode tal estabilidade servir de instrumento de ataque do trabalhador, uma vez que a citada garantia deve ser utilizada em prol de toda a coletividade de trabalhadores daquela empresa, e não para um benefício próprio, como deixa transparecer o reclamante.

Ad argumentandum, cumpre ressaltar que a empresa se encontra em recuperação judicial, sendo considerado legal a perda da estabilidade temporária do cipeiro, conforme artigo 165 da CLT:

Art. 165 - Os titulares da representação dos empregados nas CIPA (s) não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro.

No caso em tela, restou comprovada a dificuldade econômica da reclamada, conforme decisões da recuperação ora juntados.

Tal entendimento inclusive já fez parte de uma decisão proferida nesta especializada, conforme colacionado abaixo:

EMENTA: ESTABILIDADE. MEMBRO DA CIPA. DISPENSA . A crise econômica vivenciada pela empresa, seguida de pedido de recuperação judicial, constitui motivo econômico/financeiro bastante para autorizar a rescisão contratual sem justa causa de empregado membro da CIPA, sem que se vulnere o disposto na legislação trabalhista (art. 165 da CLT). Ademais, paralisadas as atividades da empresa, não se verifica a despedida arbitrária, sendo indevida a indenização do período estabilitário. (Inteligência da Súmula n.o 339, item II do C. TST).

(TRT18, RO;0000621-13.2010.5.18.0101, Rel. BRENO MEDEIROS, 2a TURMA, 30/08/2010).

Sobre a estabilidade do membro da CIPA, há também a súmula 339 do TST:

Súmula no 339 do TST

CIPA. SUPLENTE. GARANTIA DE EMPREGO. 00.000 OAB/UF(incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nos 25 e 329 da SBDI-1) - Endereçoe 25.04.2005

I - O suplente da CIPA goza da garantia de emprego prevista no art. 10, II, a, do

ADCT a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. (ex-Súmula no

339 - Endereçoda SBDI-1 - inserida em

29.03.1996)

II - A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal , mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser

quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização do período estabilitário. (ex-OJ no 329 da SBDI-1 - DJ 09.12.2003)

Assim sendo, mesmo que vossa excelência entenda que não ocorrera o abandono de emprego evidenciado, pugna pela legalidade da perda da estabilidade do reclamante, tendo em vista a recuperação judicial da reclamada, além de que a obra em que o mesmo trabalhava foi extinta, não ensejando da mesma forma a estabilidade requerida.

3.Conclusão

Diante de todos os fatos alegados nesta sede, e demais provas existentes no presente feito, resta comprovado que a r. sentença merece ser reformada na parte aqui recorrida.

Pelo aqui exposto, requer as recorrentes a este Egrégio Tribunal o que se segue:

a) Requer nova intimação da sentença exarada, tendo em vista a nulidade apontada, devendo ser efetuada nova intimação em nome do Advogado Nome, conforme requerido em defesa;

b) Requer seja reformada a r. sentença, na parte que abrange o objeto deste recurso, por ser de direito e de justiça;

c) Ad argumentandum , caso esse E. Tribunal entenda não ser cabível a reforma aqui defendida, requer a devida compensação de valores já pagos ao reclamante, a ser apurado em futura liquidação.

Decidindo assim, estará essa Colenda Corte praticando a verdadeira e esperada justiça!

Goiânia/GO, 27 de janeiro de 2014.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF