Processo nº 0007758-84.2009.8.02.0001

Sergio Augusto Fernandes x Eliete Castro de Almeida

TJAL · Maceió, AL
Cível · Cumprimento de sentença
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
Processo em andamento
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Andamento processual

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25/03/2021há 7 meses
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26/11/2020há 11 meses
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28/07/2020ano passado
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02/07/2020ano passado
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Tribunal de Justiça

Capital

Varas Cíveis da Capital

6ª Vara Cível da Capital

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DA CAPITAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0142/2020

ADV: EDSON VALTER TAVARES DE MENEZES (OAB 2575/AL), ADV: LUCAS MIRANDA WAGNER (OAB 16940/AL), ADV: BENJAMIN DE BRÍCIO MACHADO DE OMENA (OAB 1642/AL), ADV: ANA THEREZA SANCHES FERNANDES TÁVORA (OAB 16912/ AL) - Processo 0007758-84.2009.8.02.0001/01 (apensado ao processo 0007758-84.2009.8.02.0001) - Embargos de Declaração -Locação de Imóvel - EMBARGANTE: Eliete Castro de Almeida - EMBARGADO: Sérgio Augusto Fernandes - SENTENÇA Eliete Castro de Almeida, devidamente qualificado nos autos em que litiga com Sérgio Augusto Fernandes, igualmente qualificado, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, em face da sentença proferida nos autos principais, sob o argumento de que o decisum incorreu em contradição. É o relatório. Fundamento e decido. Primeiramente, cabe esclarecer que Embargos de Declaração constituem remédio processual para cuja utilização a Lei exige a prolatação de decisão a que se atribua vício de obscuridade ou contradição, ou, ainda, a ocorrência de um pronunciamento incompleto ou inexistente por parte de um Juiz ou Tribunal. Utilizo como fundamento o seguinte dispositivo, constante no Novo Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Sem maiores delongas, esclareço que os presentes Embargos de Declaração carecem de fundamento, haja vista que não se verifica qualquer contradição por parte do decisum. Neste passo, para que haja a ocorrência da alegada contradição, faz-se necessário que se verifique conflito entre as proposições contidas no pronunciamento do Magistrado, conforme leciona, de modo claro e eficaz, o mestre Fredie Didier Júnior, ao esclarecer que reputa-se contraditória a decisão que traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão (In DIDIER JUNIOR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. V.2, 11ª edição. Salvador:Juspodivm, 2013). Deste modo, convenço-me de que o Embargante busca tão somente a rediscussão do mérito da decisão, o que, como sabido, não é permitido em nosso ordenamento jurídico em sede de Embargos de Declaração, devendo a parte inconformada com o conteúdo da decisão interpor o recurso adequado à sua pretensão. Tal entendimento, destaco, encontra respaldo na jurisprudência do STJ, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. Sob pena de invasão da competência do STF, descabe analisar questão constitucional (arts. , e 156, III, da CF/1988) em Recurso Especial, ainda que para viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário. 4. Hipótese em que o embargante pretende revisitar o conceito de leasing e a definição do ente público competente para a cobrança do ISS sobre as respectivas operações. 5. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EMBARGOS

DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: EDcl no AgRg no Ag 1429542 SC 2011/0297090-6 - Orgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA Publicação: DJe 05/08/2015 Julgamento: 16 de Junho de 2015 - Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN) Ante o exposto e o mais que dos autos consta, NÃO ACOLHO os presentes Embargos de Declaração, para manter a Decisão proferida nos autos principais, na forma como posta, em face de não haver a omissão e contradição apontadas. Cumpridas as formalidades legais, arquive-se com baixa. P.R.I.

Ato Publicado Relação :0142/2020 Data da Publicação: 03/07/2020 Número do Diário: 2616
01/07/2020ano passado
Encaminhado para Publicação DESPACHO Informem as partes o andamento do Agravo de Instrumento, em 15(quinze) dias. Intimem-se.
Encaminhado ao DJ Eletrônico Relação: 0142/2020 Teor do ato: DESPACHO Informem as partes o andamento do Agravo de Instrumento, em 15(quinze) dias. Intimem-se. Advogados(s): Edson Valter Tavares de Menezes (OAB 2575/AL), Benjamim de Brício Machado de Omena (OAB 1642/AL), Edson Valter Tavares de Menezes (OAB 2575/AL), Lucas Miranda Wagner (OAB 16940/AL), Ana Thereza Sanches Fernandes Távora (OAB 16912/AL)
27/05/2020ano passado
Despacho de Mero Expediente DESPACHO Informem as partes o andamento do Agravo de Instrumento, em 15(quinze) dias. Intimem-se.
Despacho de Mero Expedi....pdf
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Mandados.pdf
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