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28 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.1998.5.02.0036

Contestação - Ação Aviso Prévio contra Banco Santander Brasil

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região

Petição Cível 0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 19/02/1998

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes: RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: BANCO SANTANDER BRASIL S/A

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

TERCEIRO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUÍZ (A) DA 36a VARA DO

TRABALHO DE SÃO PAULO

PetCiv 0000000-00.0000.0.00.0000

AUTOR : Nome

RÉU : BANCO SANTANDER BRASIL S/A

CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO , Procuradoria Regional do Trabalho da 2a Região, pela Procuradora ao final subscrita, em respeito à intimação de ID 644d70b, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência manifestar-se nos seguintes termos.

Trata-se de fase de execução de ação civil pública ajuizada pela Nomeem face de Banco Santander SA, cujo trânsito em julgado ocorreu em abril de 2019, com a condenação do banco réu a pagar aos associados da entidade autora constantes do rol por ela apresentado o seguinte:

a) parcelas vencidas - a gratificação semestral dos

1o e 2o semestres de 1996 e 1o semestre de 1997 em valor equivalente à quantia paga aos empregados da ativa a título de participação nos lucros;

b) parcelas vincendas - a gratificação semestral do

2o semestre de 1997 e dos anos seguintes ao valor equivalente ao que eventualmente tiver sido pago ou ao que for pago aos empregados da ativa a título de participação nos lucros, observada a limitação de cada uma das gratificações semestrais devidas ao valor de um salário de cada empregado, condicionada à existência de lucro, conforme as normas regulamentares.

Determinou-se, igualmente, a observância das compensações dos valores que já tiverem sido pagos, conforme se apurar em execução.

Verifica-se às fls 4018 certidão de julgamento aos 27/10/2020 em que consta decisão de improcedência da ação rescisória no 1000312-70.2019.5.00.0000 ajuízada pelo réu, mantendo-se o acórdão proferido. ACÓRDÃO SBDI-2 às fls 4022 a 4053, publicado em 20/11/2020 no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.

Verificam-se habilitações de representados às fls 3807 a 3821; 3851 a 3866; 3869 a 3936; 3958 a 4012; 4097 a 4182, 4188 a 4218 e 4277 a 4289.

Intimado a manifestar-se quanto a pedido da exequente de designação de audiência a fim de se proceder a fixação de parâmetros e critérios para a liquidação do julgado, o executado arguiu a necessidade de liquidação de sentença

coletiva pelo procedimento comum, considerando as especificidades próprias da situação pessoal de cada um dos oito mil e quatrocentos substituídos, além de asseverar a necessidade da existência de autorização que conferisse poder de representação da Associação para atuar na liquidação e execução do julgado. Pondera o banco executado que “ao contrário dos sindicatos, as associações não possuem legitimidade extraordinária automática para atuar na fase de liquidação e execução da sentença coletiva e, menos ainda, de forma exclusiva”.

Em manifestação de fls 4219 a 4231, a associação exequente propõe formas de dar prosseguimento à liquidação, com identificação e formação de grupos de representados em situações homogêneas, o que dependeria da disponibilização pelo banco executado de informações e documentos, além de refutar o questionamento quanto à questão processual levantada de suposta ilegitimidade da associação para atuar na fase executória da demanda.

Realizada audiência aos 16/04/2021, consignou-se prazo de 48 horas para a executada juntar arrazoado com resumo do conteúdo manifestado na assentada.

Às fls 4240, consta novo peticionamento da parte executada reiterando as argumentações anteriormente juntadas, neste relatório resumidas nos seguintes tópicos:

a. necessidade de existência de autorização individual que confira poder de representação da associação para atuar na liquidação e execução do julgado, bem como procuração específica outorgando poderes próprios para o patrono da associação agir em nome do representado e pleitear o que entender de direito nesta fase do processo (ao contrário dos sindicatos, as associações não.

b. a necessidade de comprovação de vínculo dos representados com o Banco do Estado São Paulo – BANESPA, com a ressalva de que o título executivo só contempla quem era associado e aposentado à época do ajuizamento da ação, sendo, nesse particular, irrelevante o fato de ter sido o nome incluído no rol daqueles que seriam representados (não se pode, neste caso, extrair da coisa julgada a sua extensão a todos os nomes incluídos nas listas);

c. a necessidade de se excluir os beneficiários que expressamente desistiram da ação e os que não constam nas listas (a coisa julgada deve ficar adstrita aos associados e aposentados que foram indicados na presente demanda);

d. os beneficiários que ajuizaram uma ou mais ações autônomas veiculando a mesma pretensão e nelas obtendo decisão de mérito também devem ser excluídos ou ter os valores pagos compensados;

e. a regularização do real beneficiário do direito, não bastando a mera juntada da certidão de óbito do titular, com a ressalva de que

os efeitos da sentença transitada em julgado ora em liquidação estão limitados à data do óbito do titular do direito, que, neste ponto, é personalíssimo

Ato contínuo, a associação exequente reiterou às fls 4266 a 4275 manifestação no sentido de confirmar sua legitimidade ativa para figurar nesta execução, que, nos termos da associação, “deverá ocorrer de forma coletiva, centralizada e unificada, e não pulverizada em milhares de liquidações e execuções”.

Aos 05/05/2021, o D. Juízo determinou a intimação do Ministério Público do Trabalho para apresentar manifestação no prazo de 20 dias.

É o relatório.

A intervenção do Ministério Público do Trabalho em processos judiciais regula-se pelo disposto nos artigos 127 e 129 da CF/88 e 83, inciso II, da Lei Complementar no75/93, levando-se sempre em conta as matérias e o arcabouço fático que

permeiam o objeto da lide para a identificação do interesse público apto a justificar a intervenção circunstanciada do Parquet .

Por sua vez, o artigo da Lei Complementar no 75/93 elenca as funções institucionais do Ministério Público da União na tutela dos valores, objetivos fundamentais e princípios constitucionais.

O supracitado artigo, em seu § 1º, dispõe ainda que, se o Ministério Público não for o autor da ação coletiva, deverá atuar obrigatoriamente como fiscal da lei.

No mesmo sentido, quanto à atuação obrigatória do Parquet na qualidade de órgão interveniente em ações coletivas, elucida o art. 92 da Lei n.o 8.078/90:

Art. 92. O Ministério Público, se não ajuizar a ação, atuará sempre como fiscal da lei .

Pois bem. A presente análise restringir-se-á às questões de interesse público. São matérias de discussão nestes autos se a associação autora teria legitimidade para atuar pelos representados em sede de liquidação e execução de sentença, além do procedimento pelo qual se dará o processo de execução, comum ou coletivo.

Como já amplamente abordado em sede de conhecimento e reconhecido em decisão com trânsito em julgado, a legitimidade extraordinnária para representação da associação autora com objetivo de atuar em substituição aos mais de 8 mil trabalhadores representados está amparada constitucionalmente pelos art. 8o, III, e art. 5o, XXI da CF, sendo certo que a

representação não está restrita aos sindicatos da categoria; é extensiva às entidades associativas.

Como claramente abordado no acórdão proferido em sede de ação rescisória às fls 4022 a 4053, o fato de o constituinte ter indicado que ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas (art. 8o, III, CF) não pode ser compreendida como excludente de legitimidade das associações profissionais, sob pena de limitar-se a jurisdição em vez de universalizá-la à maior abrangência possível.

Infraconstitucionalmente, a representação das associações também encontra fundamento no artigo 15 da Lei 7.347/1985, Lei da Ação Civil Pública, e nos artigos 81, parágrafo único, III; 82, IV; 91 e 97 da Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor.

Assim, por veicularem pretensões cujos traços conceituais estão definidos no Código de Defesa do Consumidor, as ações coletivas como esta reclamam a aplicação de rito procedimental específico, que não se limita às normas previstas na CLT, sabidamente voltadas para dissídios de natureza individual.

É cediço que regem o Processo Coletivo do Trabalho os Princípios do Máximo Benefício à Tutela Jurisdicional Coletiva, da Máxima Amplitude e Efetividade da Tutela Coletiva, do Devido Processo Social, da Racionalidade, da Uniformidade e da Economicidade.

Com efeito, como dito alhures, a legitimidade extraordinária do sindicato e das associações profissionais encontra respaldo no disposto no artigo 8o, inciso III, da Constituição Federal, que legitima às entidades a defender em juízo os direitos e interesses coletivos e individuais dos integrantes da categoria que representa, inclusive na fase de cumprimento e execução de sentença , conforme já decidiu o E.STF no Tema 823, com repercussão geral reconhecida:

TEMA 823: Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos . (grifamos)

A jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho é no mesmo sentido, in verbis :

RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO DOS EMPREGADOS EMEMPRESAS DE VIGILÂNCIA. LEI No 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA No 40 DO TST. ANTERIOR À LEI 13.467/2017. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE PARA PROMOVER A EXECUÇÃO. 1 - Na vigência da Instrução Normativa no 40 do TST, examina-se o recurso de revista somente quanto ao tema admitido pelo juízo primeiro de admissibilidade. 2 -Preenchidos os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1o-A, da CLT. 3 - A legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em

juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam "é ampla, abrangendo a liquidação e a execução dos créditos reconhecidos aos trabalhadores". (00.000 OAB/UF, Ministro Joaquim Barbosa, DJ-17/8/2007). 4 - As circunstâncias fáticas quanto à execução, no que se refere a cada trabalhador substituído, não afasta a origem comum da lesão ao direito e não impede que o próprio substituto processual inicie a execução da sentença coletiva. 5 - Não se pode conceber que, por um lado, o sindicato tenha a reconhecida legitimidade para postular os direitos trabalhistas em nome da categoria, mas, por outro lado, a sua presença do polo ativo da lide venha a configurar um obstáculo à execução da sentença da forma mais célere e efetiva para os trabalhadores. 6 - Recurso de revista a que se dá provimento. (ARR - 509- 78.2014.5.02.0059, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 08/08/2018, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018

Em razão de a associação possuir legitimidade extraordinária, concorrente e disjuntiva e ocupar posição de parte processual, pleiteando em nome próprio direitos individuais homogêneos de seus filiados, situação esta já reconhecida em fase de conhecimento, a r. decisão proferida na ação coletiva abarca a todos os filiados substituídos, sendo prescindível autorização individualizada destes.

Esta é a interpretação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, máximo intérprete da legislação infraconstitucional:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃOCOLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM.1. Cuida-se de demanda coletiva na qual se busca a adaptação de agências bancárias, com a instalação de assentos com encosto, a fim de evitar que os consumidores formem filas e aguardem o atendimento em pé. 2. Versando a ação sobre direitos homogêneos e mantendo relação com os fins institucionais da associação autora, há pertinência subjetiva para a demanda. 3. A exegese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito do julgamento do Recurso Extraordinário 00.000 OAB/UFnão altera as hipóteses de legitimação extraordinária previstas no Código de Defesa do Consumidor (artigo 82, inciso IV), no Estatuto do Idoso (artigo 81 inciso IV) e no artigo 3o da Lei 7.853/89, entre outras normas infraconstitucionais. 4. O Supremo Tribunal Federal perfilhou o entendimento de que, à luz do inciso XXI do artigo 5o da Constituição da República, a associação, quando atuar, a título de representação, na defesa do direitos individuais homogêneos de seus associados deverá ostentar credenciamento específico para tanto, via autorização assemblear ou individual

de cada representado. Na ocasião, a Excelsa Corte não declarou a inconstitucionalidade de qualquer uma das fontes normativas (infraconstitucionais) legitimadoras da atuação da associação na condição de substituta processual em defesa de específicos direitos individuais homogêneos. 5. Desse modo, sobressai a legitimidade da associação civil - independentemente de autorização expressa da assembleia ou do substituído - para ajuizar ação coletiva, na condição de substituta processual, em defesa de direitos individuais homogêneos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor. 6. Hipótese que não se confunde com a discussão sobre o alcance subjetivo da coisa julgada no âmbito da ação civil pública (legitimidade do não associado para a execução da sentença proferida em ação civil pública manejada por associação na condição de substituta processual),matéria afeta ao exame da Segunda Seção desta Corte nos Recursos Especiais 1.00.000 OAB/UF e 1.00.000 OAB/UF, da relatoria do eminente Ministro Raul Araújo.7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em24/09/2019, DJe 14/10/2019, grifamos)

RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUALCIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS A CONSUMIDORES PORINGESTÃO DE

CERVEJA SEM ÁLCOOL. VERBA HONORÁRIA. AÇÃOCOLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. LEGITIMIDADEATIVA AD CAUSAM. 1. "As teses de repercussão geral resultadas do julgamento do RE 00.000 OAB/UFe do RE 00.000 OAB/UFtem seu alcance expressamente restringido às ações coletivas de rito ordinário, as quais tratam de interesses meramente individuais, sem índole coletiva, pois, nessas situações, o autor se limita a representar os titulares do direito controvertido, atuando na defesa de interesses alheios e em nome alheio." (REsp (00)00000-0000/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,TERCEIRA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 04/10/20182, grifamos)

Quanto ao pleito de que cada titular do direito deverá obrigatoriamente executar a sentença coletiva de forma individual, melhor sorte não assiste ao banco executado.

É consabido que o processo coletivo possui inúmeras especificidades, mormente quando aplicado na seara trabalhista. O art. 95 da Lei n.o 8.078/1990 prevê que “em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados”.

Neste trilhar, a sentença prolatada em ações coletivas torna certa a obrigação em relação a cada um dos substituídos, mas é somente na fase de liquidação que se estabelecerá o prejuízo de cada lesado, com a demonstração do nexo causal entre os danos pessoais e o ato ilícito

reconhecido na sentença coletiva de natureza genérica, com a liquidação posterior do débito.

Quando a própria vítima busca o cumprimento e liquidação da sentença coletiva, a legitimidade é ordinária (atua em nome próprio, defendendo direito próprio).

Todavia, isso não obsta que a associação autora também proceda à liquidação e execução da sentença coletiva em favor dos demais interessados, tratando-se de hipótese de legitimidade concorrente.

Portanto, uma vez legitimada para defesa coletiva de direitos na fase de conhecimento (art. 82, IV, do CDC), a associação também possui legitimidade para atuar na fase de execução de sentença coletiva, demandando em nome próprio a defesa de interesse de outrem (substituição processual), conforme permissivo do art. 97 da Lei n.o 8.078/1990, assim escrito:

Art. 97. A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82.

Cumpre salientar que o D. Juízo, a fim de se atender ao princípio da razoável duração do processo e de se operacionalizar a efetividade da prestação jurisdicional pode decidir por limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes ou formar grupos como sugerido pela associação exequente, quando comprometer ou dificultar a

defesa ou o cumprimento da sentença, com fulcro no o art. 113, § 1º do CPC.

Ressalta-se que o litisconsórcio é instituto que consagra os mandamentos da celeridade e da efetividade (artigo 103 do CPC), e que a única forma de litisconsórcio que pode ser limitada, com vistas a garantir tais axiomas, é o litisconsórcio multitudinário.

Ora, cumpre salientar que o objetivo da tutela coletiva de direitos individualizados é justamente o atendimento ao princípio constitucional da celeridade processual, evitando-se a proliferação de demandas idênticas. Prestigia-se ainda o princípio da igualdade, pois permite o tratamento idêntico de situações semelhantes, que restaria prejudicado com a prolação de decisões diversas para a mesma situação caso fossem ajuizadas diversas ações individuais.

Pelo exposto, manifesta-se o Ministério Público pela garantia à associação exequente da possibilidade de promover a execução coletiva dos créditos reconhecidos aos trabalhadores, nos termos do mandamento constitucional do artigo , inciso III da CF/88.

Não obstante, caso o D. Juízo entenda que a execução coletiva possa acarretar de alguma forma prejuízo ao direito vindicado, que seja salvaguardado, ao menos, a possibilidade da execução plúrima pela representante, posto que não haveria qualquer prejuízo à celeridade e efetividade do processo, tampouco dificultaria o cumprimento de sentença.

Assim, o Parquet laboral, neste momento processual, devolve os autos para regular prosseguimento do feito, sem prejuízo de manifestações futuras, se necessárias.

Por derradeiro, pugna-se pela intimação pessoal do Ministério Público do Trabalho dos atos processuais praticados nos presentes autos, consoante dispõem os artigos 18, inciso II, alínea h e 84, inciso IV, ambos da Lei Complementar no 75, de 20 de maio de 1993, com a remessa eletrônica dos autos, via sistema, à Procuradoria Regional do Trabalho da 2a Região.

São Paulo, data da assinatura eletrônica.

Nome

Procuradora do Trabalho