jusbrasil.com.br
27 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.8.26.0565

Petição Inicial - Ação Sustação de Protesto de Zf do Brasilltda contra Estrutezza - Industria e Comercio

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Exmo. Sr. Juiz de Direito da a Vara Cível da Comarca de São Caetano do Sul, Estado de São

Paulo

DISTRIBUIÇÃO COM URGÊNCIA

PEDIDO LIMINAR - DIA DA GRAÇA

ZF DO BRASIL LTDA. , sociedade limitada inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000e sua filial inscrita no CNPJ/MF sob o nº 59.280.685/0002- 09, localizada na EndereçoCEP 00000-000, por seus advogados (Doc. 1/4), vem, com fundamento nos arts. 796 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente

Nome

SUSTAÇÃO DE PROTESTO E BAIXA DE APONTAMENTO NO SERASA

com pedido liminar

em face de NomeE COMÉRCIO LTDA., sociedade inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000e NomeNVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DA INDÚSTRIA EXODUS I ("FIDC"), sociedade inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.

2. Para este pedido foram geradas inúmeras notas fiscais, pois, como as caçambas foram entregues de forma paulatina, na Nomeem que fabricadas, foram emitidas notas em valores menores, correspondentes ao material entregue. O problema aqui narrado refere-se à nota fiscal nº 7961 (Doc. 6).

3. O referido "Pedido de Compras" nº (00)00000-0000está diretamente relacionado ao contrato (Doc. 7) firmado entre as partes, sendo que nele existe cláusula específica que veda expressamente qualquer cessão de títulos por parte dos fornecedores .

4. Entregues as caçambas, foi efetuado o pagamento da mencionada nota fiscal, no valor ajustado pelas partes e muito antes da data de vencimento, ou seja, em 19 de março de 2014 (destacando-se que o vencimento original da nota seria em 23/04/2014). Veja-se:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

6. Imperioso salientar que a Requerida não recebeu qualquer comunicado a respeito do protesto do referido título, sendo que apenas obteve o conhecimento do apontamento ao solicitar a certidão negativa no respectivo Tabelionato de Protesto.

7. Cumpre esclarecer que as Requeridas estão envolvidas em outras três demandas Cautelares 1 , diretamente relacionadas com o problema vivenciado a respeito das indevidas cessões de títulos, sendo que em ambos os casos o MM. Juízo concedeu a liminar para suspender os efeitos dos protestos (num primeiro caso, ainda mais grave, foram emitidas notas fiscais sem lastro, antes mesmo da entrega das mercadorias).

1 NomeCautelar - Proc. nº 1003169-30.2014.8.26.0602 - ZF do Brasil Ltda. x Nomee Comércio

Ltda. e Nomenvestimento em Direitos Creditórios da Indústria Exodus I (FIDC) - 4º Vara Cível da comarca de Sorocaba/SP.

NomeCautelar - Proc. nº 1008253-12.2014.8.26.0602 - ZF do Brasil Ltda. x Nomee Comércio Ltda. e Nomenvestimento em Direitos Creditórios da Indústria Exodus I (FIDC) - 4º Vara Cível da comarca de Sorocaba/SP.

NomeCautelar - Proc. nº 1002542-40.2014.8.26.0565 - ZF do Brasil Ltda. x Nomee Comércio Ltda. e Nomenvestimento em Direitos Creditórios da Indústria Exodus I (FIDC) - 6º Vara Cível da comarca de São Caetano do Sul/SP. (Doc. 9) consoante artigo 290. E mais, fato é que os valores discutidos já foram quitados, para aquele com quem a ZF negociou as mercadorias e quem se apresentou como credor (repita-se, não há informação a respeito de qualquer cessão havida, indispensável para a sua validade).

10. A ZF, empresa multinacional fabricante de peças automotivas e que conta com o seu bom nome para o fornecimento de materiais para inúmeras montadoras, não pode aguardar que Requerida Nomeresolva, por conta, o problema criado pela suposta cessão irregular de título já quitado (Doc. 10).

11. Em hipótese alguma o protesto poderá permanecer, sob pena de imensurável prejuízo à atividade empresária da Requerente.

12. É inegável o fato de que a Requerida Nomeagiu em desacordo com a lei. A Requerida FIDC, se não agiu em conluio com a Nome, ao menos assumiu o risco de protestar título pago, sem ao menos adotar a cautela de confirmar se (i) havia autorização para cessão desses títulos e (ii) houve o pagamento do valor nele expresso.

13. Por todas essas razões o protesto e o pedido de negativação dos dados da Requerida se mostram absolutamente irregulares e devem ser imediatamente "baixado".

para a concessão da Nome2 . Ambos, indubitavelmente, encontram-se presentes no caso em análise.

II.1 D O F UMUS B ONI J URIS

15. Inicialmente, destaca-se o inequívoco pagamento dos produtos entregues pela Requerida Nome(comprovante acostado a esta petição inicial e doc. 10 3 ), o que se fez após a efetiva entrega dos mesmos e emissão da respectiva nota fiscal, consoante art. da Lei nº 8.846/94.

2 Ao comentar o art. 798 do Código de Processo Civil, Paulo Afonso Garrido de Paula destaca: "O dispositivo

em apreço fundamenta o poder geral de cautela do juiz, hoje em consonância com a tutela preventiva prevista no art. , XXXV, da Constituição da Republica, consistente na possibilidade de proteção jurisdicional a qualquer direito ameaçado de lesão. Base das medidas cautelares inominadas, extrai-se deste dispositivo os dois elementos especiais configuradores do interesse processual na tutela cautelar, ou seja, o fumus boni juris e o periculum in mora. O primeiro representado pela plausividade do direito invocado, porquanto sua existência ou inexistência constitui-se em objeto do processo principal. O segundo representado pela fórmula fundado receio de lesão grave e de difícil reparação ao direito da outra parte, defluindo o perigo de ineficácia do provimento jurisdicional buscado no processo principal."(MARCATO, Carlos Antônio (coordenador), Código de Processo Civil Interpretado. Ed. Atlas, São Paulo, 2008, p. 2.482.)

3 Para que não existam dúvidas a respeito do pagamento, esclarece a Requerente que possui sistema interno de

controle de entrada dos pedidos de compras, com cadastro, conferência e envio de autorização bancária, cada procedimento realizado por uma área específica. Os pagamentos são realizados por meio de depósito bancário (TED), tal como estabelecido no contrato, com alimentação imediata do após a efetivação dos ditos pagamentos. A nota fiscal em discussão encontra-se devidamente quitada, veja-se:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

as Requeridas agir em desacordo com o contrato (expressa vedação contratual para a cessão dos títulos), o que se admite apenas para fins de argumentação, a Requerida Nomenão cumpriu o requisito disposto no artigo 290 do Código Civil: "A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita" .

18. Imperioso salientar que jamais ocorreu qualquer contato da Requerida Nomeinformando a respeito da cessão dos títulos! O referido título protestado, originário da nota fiscal (v. doc. 6), foi efetivamente pagos pela ZF, e consequentemente não poderia ser lavado a protesto, tal como aqui ocorre.

19. Resta incontroversa a violação praticada pelas Requeridas em desfavor da ZF o que naturalmente não poderá ser admitido.

II.2 D O P ERICULUM IN M ORA

20. Conforme narrado, a Requerente foi surpreendida com apontamento do protesto do título já efetivamente pago em março do presente ano .

21. Apontamento e/ou protesto de título tal como ocorrido, por óbvio, inviabilizarão uma série de operações administrativas da ZF, que poderá deixar de negociar milhões de reais em produtos caso sejam efetivados, em evidente prejuízo de sua atividade empresária.

23. Com a efetivação do protesto, a Requerente sofrerá restrição de crédito perante seus fornecedores (destaque-se que o protesto/apontamento são oriundos da mesma empresa, FIDC, que já possui outras duas demandas Cautelares em tramitação), sendo prejudicada sobremaneira com a publicidade negativa de título cujo valores não podem ser cobrados, eis que já foram pagos.

24. Além da dificuldade operacional, não há duvida de que sua imagem no mercado restará seriamente prejudicada!

25. O periculum in mora no caso sub judice autoriza a concessão da Nomeliminar inaudita altera parte , nos exatos termos do art. 804, do Código de Processo Civil.

26. Como consequência, o apontamento negativo deve ser imediatamente baixado, restando claro que aguardar o julgamento final da presente ação fatalmente levará a Requerente, repita-se, a experimentar danos irreparáveis.

"Sustação de protesto - Contrato de câmbio - Precedentes. Embora seja medida excepcional, a sustação liminar do protesto se justifica quando as circunstâncias de fato recomendam a proteção do direito do devedor diante de possível dano irreparável e da presença da fumaça do bom direito ." 4 (g.n.)

27. Assim, caracteriza-se o periculum in mora e o fumus boni iuris a justificar a concessão liminar da Nomecautelar ora requerida, inaudita altera parte .

4 STJ - REsp 126968 / MS - Rel. Min. NomeRIBEIRO - 3a T - Julgamento: 21/02/00 - DJ 15/05/00, p.

156.

apontamento.

IV - DO PEDIDO

29. Ante o exposto, estando presentes o fumus boni juris e o periculum in mora , requer seja concedida a Nomeliminar pleiteada, inaudita altera parte, determinando-se:

(i) a imediata expedição de ofício ao 1º Tabelionato de Protesto de Letras e Títulos desta Comarca de São Caetano do Sul para suspensão/sustação dos efeitos do protesto do título nº 7961 ;

(ii) a imediata expedição de ofício ao SERASA para suspensão/baixa de eventual apontamento do título em questão.

30. Deferida a Nomee efetivadas as providências, requer sejam as Requeridas citadas, para, querendo, apresentarem contestação, sob pena de revelia, sendo, ao final, julgada procedente a presente Nome, confirmando-se a liminar concedida, além de condenar as Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

31. Provará a Requerente o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sem exceção e em especial pelo depoimento pessoal do representante legal das Requerida, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas a serem oportunamente arroladas, dentre outras.

publicações sejam levadas a efeito no Diário da Justiça Eletrônico, sob pena de nulidade , em nome do advogado Nome, 00.000 OAB/UFe Nome, 00.000 OAB/UF, ambos com endereço profissional na EndereçoCEP 00000-000.

34. Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

pede deferimento.

São Paulo, 15 de Maio de 2014.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF