jusbrasil.com.br
21 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.5.06.0101

Petição - Ação Aviso Prévio

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 16/09/2014

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: Nome - EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: Nome.

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: Nome E COLETA LTDA.

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA.

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: CONSTRUTORA SAINT ENTON LTDA

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: JCONEX PARTICIPACOES S/A

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: BJAX PARTICIPACOES S/A

ADVOGADO: Nome PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA DO TRABALHO DE OLINDA - PE.

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Reclamante: Nome

Reclamada: Nome, Nome, Nome e Nome DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

Nome, sucedida por Nome, sucedida por Nome , sucedida por Nome DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, já devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar impugnação aos documentos apresentados pela Reclamante Nome , pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

I - DA IMPUGNAÇÃO DOS DOCUMENTOS

Considerando que recai sob o reclamante o ônus da prova e a obrigação de demonstrar o fato constitutivo do direito alegado, conforme distribuição processual do ônus da prova evidenciado no art. 818 da CLT c/c art. 333, inciso I, do CPC, o mesmo não logrou êxito em tal comprovação, já que os documentos apresentados pelo obreiro não comprovam suas alegações a contento.

As matérias tratadas dependem de prova inequívoca, cujo ônus é exclusivo do autor, e eventual condenação exigirá aferição de valores em liquidação de sentença, com base nos documentos juntados com as defesas, mantendo- se o princípio do contraditório. Restam impugnados:

Id. Documento Impugnação

(00)00000-0000 Procuração Nada a impugnar.

a69d446 E X T Endereço tão somente de um contracheque eletrônico

BANCÁRIO emitido pelo banco. Apesar de ser correspondente a

apenas um mês do contrato de trabalho, serve para

demonstrar que a reclamada efetuava o pagamento

de todas as verbas que o reclamante fez jus ao longo

do contrato de trabalho, inclusive comissões,

premiações e RSR.

(00)00000-0000 AVISO DE DISPENSA Documento comum às partes, servindo para

comprovar o cumprimento das formalidades por

parte da reclamada no ato da demissão sem justa

causa.

Outro ponto que merece destaque é que toda a documentação acostada aos autos não foi devidamente autenticada, bem como não foi lavrada declaração pelo patrono do obreiro que os documentos acostados, em cópia simples, correspondem à fiel reprodução dos documentos originais. Assim, não foi atendido o disposto no art. 830 da CLT, restando mais uma vez impugnada toda a documentação e requerendo mais uma vez o desentranhamento de tais documentos.

Não obstante, os documentos de fls. apenas ratificam a tese desta Reclamada. Além disso, são imprestáveis ao processo, porque não apresentam alguma autenticidade, apenas comprovam a efetiva quitação das obrigações salariais e/ou entre outras. Portanto, restam impugnados todos os documentos supracitados.

Resta, ainda, impugnada a juntada de quaisquer documentos em audiência de instrução, uma vez que o Reclamante deve instruir a sua Reclamação com os documentos destinados a provar-lhe os fatos constitutivos. Assim como a Reclamada, com a respectiva contestação, exceção, reconvenção, somente se admitido a juntada de documentos novos .

A CLT explicitou em seu art. 787 que a reclamação trabalhista deverá, de logo, ser acompanhada dos documentos em que se fundar , em consonância com o Digesto Processual Civil que impõe a obrigação de instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à sua propositura, bem como os artigos 283 e 396, ambos do Código de Processo Civil, senão vejamos:

" Art. 787. A reclamação escrita deverá ser formulada em duas vias e desde logo acompanhada dos documentos em que se fundar."

" Art. 283. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação".

" Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (artigo 283), ou a resposta (artigo 297), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações."

Em consonância com o entendimento ora esposado, colaciona jurisprudência pátria onde espelha o melhor entendimento sobre a juntada de documentos, como segue:

"JUNTADA DE DOCUMENTOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - Conforme dispõem os arts. 787 e 845, ambos da CLT, os documentos, como meio de prova, devem ser juntados em tempo hábil, com a inicial e com a defesa, ou, em sendo concedido, no prazo assinado pelo Juiz. Não observadas essas oportunidades processuais, não constitui cerceio de defesa o indeferimento da juntada extemporânea de documentos." (TRT 3a Endereçoa T. - Rela Juíza Nome Lúcia Cardoso Magalhães - DJMG 28.09.2002 - p. 7)

Diante disto, restam contestados os pedidos do autor e justificado o indeferimento dos mesmos.

Por fim, ressalta a reclamada que as alegações do obreiro não condizem com a realidade fática, devendo ser julgada a presente Reclamação totalmente IMPROCEDENTE.

Nestes termos, pede e espera deferimento.

Caruaru - PE, 16 de outubro de 2014.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF e 00.000 OAB/UF-A

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF