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21 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.5.12.0027

Petição - Ação Contrato Individual de Trabalho contra Banco do Brasil

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 06/03/2013

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

TERCEIRO INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL (PGF)

PERITO: ADILIO PIZZOLO PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

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PODER JUDICIÁRIO FEDERÀL _ TRT 12"REGIÂO

lràRÀ -r*ffiroJr.'íercrúa - sc

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Processo:RTOÍd OO0O66m8.2O1 3.5.12.0027 Rito:Nome

Loc€l do procêsso: 23 VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA

Reclamant€: Nome

Reclamado: Banco do Brasil S.A.

lntimadosrcitados:

Banco do Brasil S.A. A/C DR (A) Nome

TooÍ da lntlmaçãorcitaçâo:

Fica (m) V.Sr.(s) intimado (synoüÍicado (sycitado (s) parê o (s) Íim (s) declarado (s) no (s) item (s) abaüo:

Fica v. Sa. intd.Dado -pare ae E .ntfêstar, câlo qu.iE., qurnto à Eatific!ção do!

cálcu].o! de liquidâçlo dâB fls. 1a{5-1453,^no prâzo d. 5 (cinco) diaa.

Em 07 de março de 20í9.

Nome

DiÍetora de Secrotaria

Dispnibilizado no DoÊ"r, 13/03/2019

Pubricado no DoE . , (00)00000-0000

phss 2103 N"Doc (00)00000-0000*' VERSÃO 1 *'

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EXCELENNSSTI'O SR. DR. JUIZDA2O. VARA OO TRABALHO t}É CURITIBANOS - SC

Processo no: RT 00000-00E.2O13,6.12.OO27

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Autor: NomeilAClEL

Réu: BANCO DO BRASIL S/A

2! V. T. DE CRtCtÚt\{A/SC

s6 J-\ 1o Z E@.

Pnúocohn!=2ã43-

BANCO DO BRASIL SrA, iá. qualiÍlcado nos autos, por intermédío de seu procurador, nos autos da ação tabàthiste en epigrafe, vem, respeitosamênte, em atenção à intimação publicada em 14.03.2019, apresentar !UreU!2Á!q aos cálculos retificados, nos terínos do art. 879 § 2o da CLT, conforme segue:

í. AUXíUO AUITENTAÇÃO

A decisão em execuçáo pÍolatada em 06.09.20í8 detem$nou a retificação dos cálculos no tocante às verbas de auiÍlio alimenteção sob o fundamento dê que o c. Tribunal Superior do Tiabalho Íeconheceu a natureza salarial d'o auxílio-alimentação, ê determinou sua integração à remüneração para todos os efeitos.legais.

Pois bem. No cálculo pericial de (00)00000-0000o valor do auxílio alimentação haüa sido corretamente contabilizado somente âté a data de 04.02.20í3, em conformidade com as Convenções Coletivas de Trabalho de 2O1O2O1'1,2O11t2O12 e (00)00000-0000, vez que o autor se desligou dos quadros do banco e]ú 05.02.20í3, conforme consta no sistema intemo do Banco, teia clo SISBB a seguir cólacionada:

Documsnto assrnêd'o eletronrcâmente em 00000-00I5:30:18 raít. 1'. lncrsolll.alineab.daLeinr1l.00000-00) por

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Àaintnr5tr,icJc d€ RecJrsos !un"iilro3

Fi.raaronafto

!oa.lr't zacJo !oc.ilrz

Fil,'r Ç3c ÀFR F,r-r c Jc

Cat ar [âte!. ( i1r egoi l a

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Ocone que nas cálculos retificados, de fls.'(00)00000-0000 foram indêyidamente incluídos valores a título de eurílio alimentacão do E€ríodo de 05-02.20í3 até dezêmbÍo de 20íE. quando o aütoÍ iá êstava aoosêntado. maioiando o cãtcu em RS 89.864.í2. vez que o cálculo anterior tôtalizava R$ 00.000,00e passou a totâlizar R$ 00.000,00í4.346,83.

Ora Excelência, se a determinaÉo do TST Íoi para integiar a verba alimentação à reniuôeraçáo do reclamante, pam todos os efêitos legais, porém, uma yez que o reclamante está aposentado, a responsabilidade do reclamado limita-se ao período da vigenciã-do contÍato de trabalho, poitanto, até 04.02.2013. -

. Os cálculos, portânto, deyem estar adstritos ao perÍodo de vigência do

contrato de trabalho. As diferenças de contribuições devidàs pelo Reclamado à entidade de previdência privada é que devem ser ajus{adas para que reflita no valor que elê hoje percebe a título de complementação de aposêntadoria.

Os cálculos do expert são diversc ê não sê\adequam aos fatos. Veja que o Autor ao pedir ná exordiel, parcelas vincendas, estava, evidentemênte, se referindo aos salários que perceberia no curso da ação.

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Após a rescisão contratual, as parcelas pagas ao autor têm natureza previdenciária (âinda que complementar), sendo, ponanto, hipótese de 1ecácuío ou complementação do valor da aposentadoria, com o acrescimo do valor médio relativo ao auxílio alimentação, na forma do regulamento do plano ao qúal está vinculado. '

bo contrário, estar-sê.á condenando o banco elecutado a pagar

indefinidamente referida verba, sem que.haja nenhum deferimento em dêcisão judicial nesse §êntido, tampouco qúalquer amparo legal que o sustente.

O recálculo apresentado pelo expert limita-se a apurat a diferença dos valores resultantes da incorporação do auxílio-alimentação ao salário do obreiro e não dos reflexos dessa incorporação que seria devida pelo Banco na parcela que deveria c,ontribuir pâra a entidade de previdência privada.

Aliás, o cálculo sequer considera os valores que seriam devidos pelg próprio exequente para perceber o acréscimo do beneÍício pretendido. '

Enriquece-sê ilicitamêntê o adverso aeaso mantido o cálculo do perito. Ademais é evidentre que os valores apresentados não encontram amparo na coisa julgada.

' Assim, não se pode coadunar com tal entendimento, vez que a inclusão

desses valores não deferidos em decisão judicial, e tampouco previstos em lei, contraria expressa e frontalmente o disposto no art. 50, ll e n«Vl da Constituição Federal, em total ofensa à coisa julgada e ao princípio da legalidade:

,\.

Art- So.Todos são iguais perante a lei, sem distituão de qualquer naturcza, ganntindo--se aos Dras,Ter?Ds e aos eslrangeiÍDs resiclentes no País a invblabilidade do dircito à vida, à libedade, à igualdade, à segurança e à propriedade, n6 tem'os segu,,hÍes.

ll - ninguém seÉ obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em viftude de tei:

WXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o alo iurídico Wieito e a coisa julgada;

Desta feita, o banco executado impugna expressa e-categoricamente os

Documecto asstnado eletronicâmênte em 21103/2019 15:30i'j I 1aÍt. 1ç lncrso lll. alinea b. da Lei n' '1 1 .419/2006) por

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valores Íelativos ao auxílio alimentação incluÍdos no cálculo e seus respectivos reflexos relativos ao perÍodo após a aposentadoria do autor, que se deu em 05.02.2013.

Essa aliás é a diferênça dos cálculos encontradas pela empresa. Ora, os valores ali indicados, em observáncia à coisa julgada, rêsultam dâ incorporaçãô do auxílio a) imentação nas parôelas que seriam devidas à entidade de previdência privada

.para complementar seu benefício previdenciário como delerminado na sentença

exequenda.

-

Assim, a retificação aos cálculos está errada e o valor devido peb,Banco é, efetivamente, de R$ í6.690,E3 (dezesseis mit, seiscentos e noventa Íeai3 e oitenta e ffis centâyos), valores em 01.O2.2O18, em conformidade com a plânilha de cálcúlos que segue em anexo.

PEDIDO

'

Diante do exposto, o executado ÍequeÍ a Íêtificação dos cálculos de fls. 14'45 - . 1453 pelos fu ndamentos apresentados.

Termos em que; pede deferimento

Florianópolis, 2Í de março de 2019;

AndÍasaâ Mat}a Zaaona s+

oAB/SC 22.3A9

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DATA IIEEIO DO G^TCULOi

RECI.A}IALTE: LOURML IIACIEL DATA DO A'UIZAI,IEI'TO: 06/03/2013

R.ECIAIIADO: BAÍICO DO TRASIL Sl. cllculo ^ruÁuzaDo aÉ: o1 2018

DE OÍ{SII TrVô DOS REFLqOS DO At XÍIIO AIII{EiÍÍAçÃO Er FGtlS Ç

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Página 3 eà calorlo (00)00000-0000REFLEXOS DO AUX ALIM EM FGTS

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DAÍA IÍ{ICIO DO C LCULO: 06/03/2008 PROCESSO: 666/2013 PLA ILHA 3

B.ECUIIA]{TE: LOURML TIACIEL DATA DO AJUIZAI,IE IO: Oó/03/2O13

RECLA ADO: lAÍlOO DO lnAS[L S.À C^LCULO ATUA1IZADO AÍÊ: OUO2I2O18

DErroÍ{STRATn O D APUR çÃO DO IÍ{SS PESSOAL E PATROÍ{ L o

IND. AIUAL, SALÁRIO DE TEIO DE coNrRtE. IOTAL IN55 PERIODO VERAAS CONTRIBUIçAO PATRONAT 3

ouoazofi MES/ANO CONTRIBUIçAO CONÍR. INSS PES. INSS tilss 22,5% SAT/RAT * TERC. 0,2% |SIEDU--.2,5%-l PATRONAL

nra??ao: 6,94 4,93 '297,51

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Documento assinadd eíekonfuâmêote em 2í103/2019 15:30:18 (art 1", lnclso lll. âlínea b, da Lei n' 11 41§/2006) por

ANORESSA MARIA ZANONA 00.000 OAB/UFg/SC enviêdo via peiicionamento elekônrco do TRÍ12ã

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