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26 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.5.09.0041

Petição - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica

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Tribunal Superior do Trabalho

001 / 001

RECURSO DE REVISTA

RR - 0000000-00.0000.0.00.0000

*0000000-00.0000.0.00.0000*

Nome

1/1 0 0 0

4a Turma

Relator: Ministro Nome

Tramitação Eletrônica

Lei 13.015/2014

Assunto : Depósito / Diferença de Recolhimento

Assunto : Salário / Diferença Salarial

Assunto : Negativa de Prestação Jurisdicional

Data da Autuação: 05/10/2015

Processo TRT: RO-0000000-00.0000.0.00.0000

Partes:

RECORRENTE(S): Nome

Advogado: Nome

RECORRIDO(S): Nome E Nome - ECT

Advogado: Nome

apcapa2.rdf

*0000000-00.0000.0.00.0000* RR - 0000000-00.0000.0.00.0000 (00)00000-0000

*0000000-00.0000.0.00.0000*

(00)00000-0000 RR - 0000000-00.0000.0.00.0000

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO, AUTUAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS - CCADP

TERMO DE RECEBIMENTO E AUTUAÇÃO DE PROCESSO

Processo n° TRT 0000000-00.0000.0.00.0000 recebido nesta Coordenadoria em 24/09/2015, autuado em 05/10/2015, sob o n° RR - 0000000-00.0000.0.00.0000

Firmado por Assinatura Eletrônica

Nome

Assistente 3

Coordenadoria de Classificação, Autuação e

Distribuição de Processos

TERMO DE DISTRIBUIÇÃO E CONCLUSÃO

Certifico que o processo foi distribuído, mediante sorteio, ao Exmo. Sr. Ministro Nome, Relator, na 4a Turma, razão pela qual faço conclusos os autos.

Em 05/10/2015.

Firmado por Assinatura Eletrônica

Nome

Coordenador

(00)00000-0000 Firmado por assinatura eletrônica em 05/10/2015, pelo Sistema de Informações Judiciárias, nos termos da Lei n° 11.419/2006.

APDIS209

Documento digitalizado conforme impresso

e juntado aos autos com certificado digital por Gilberto do Valle Munhoz em 20/09/2017

Confira a autenticidade no sítio www.trt9.jus.br/processoeletronico - Código: 6K2P-U218-7712-6517

Numero único CNJ: 0000000-00.0000.0.00.0000

1

Alino da Costa Monteiro (in memoriam)NomeMauro MenezesGustavo Ramos Monya TavaresMarcelise AzevedoPaulo LemgruberRenata FleuryPedro MahinRaquel Rieger Denise ArantesRodrigo CastroDervana CoimbraLeandro MadureiraRodrigo TorellyLuciana Martins Ranieri ResendeAndréa MagnaniLaís PintoCíntia Roberta FernandesMoacir Martins Verônica IrazabalAdovaldo Medeiros FilhoRafaela PosseraMara CruzNathália Monici Milena PinheiroJoão Gabriel Lopes • Raquel Perrota • Thiago Henrique Sidrim • Rachel Dovera • Juliana Bomfim Rubstenia Silva • Hugo Moraes • Carolina Ávila • Jéssica Costa • Danielle Ferreira • Roberto Drawanz Érica Coutinho • Carina Pottes • Tatiana Dias • Virna Cruz • Vinicius Serrano • Renata Oliveira • Lucas Embirussú Gabriel Maldonado • Anne Motta • Mariana Queiroz • Anna Beatriz Parlato • Ana Carla Farias • Arthur Duarte Marcelly Badaró • Elvisson Jacobina • Luana Albuquerque • Otavio Lopes

Excelentíssimo Senhor Ministro Nome ,

Digníssimo Relator do processo RR 0000000-00.0000.0.00.0000 , perante a 4a Turma desse Egrégio Tribunal Superior do Trabalho

Ref.: Processo RR 0000000-00.0000.0.00.0000,

Nome , já qualificada nos autos do processo em epígrafe, em que contende com Nome E Nome - ECT, vem, respeitosamente, requerer juntada dos inclusos substabelecimentos. Solicita, outrossim, que, de acordo com o disposto no parágrafo 1° do artigo 236 do Código de Processo Civil, sejam feitas as publicações e intimações com o nome do advogado Nome, 00.000 OAB/UF âmbito desse Eg. Tribunal Superior do Trabalho e no Excelso Supremo Tribunal Federal.

Nestes termos, pede deferimento.

Brasília, 20 de outubro de 2015.

Nome

00.000 OAB/UF

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Numero único CNJ: 0000000-00.0000.0.00.0000

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Numero único CNJ: 0000000-00.0000.0.00.0000

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Numero único CNJ: 0000000-00.0000.0.00.0000

Tribunal Superior do Trabalho

SIJ - Sistema de Informações Judiciárias

Módulo de Recebimento de Petições Eletrônicas

Comprovante Interno de Recebimento de Petição Eletrônica

Data de recebimento da Petição: 20/10/2015 18:35

Número de Protocolo: (00)00000-0000

Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000

Petição TST: Pet - 272408-01/2015

Processo no TST: RR - 0000000-00.0000.0.00.0000

Assunto(s): Instrumento de Mandato

Assinada digitalmente por: Nome ( CPF 000.000.000-00 )

*(00)00000-0000*

Edoc - (00)00000-0000

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Numero único CNJ: 0000000-00.0000.0.00.0000

PROCESSO N° TST-RR-0000000-00.0000.0.00.0000

Recorrente: Nome

Advogado : Dr. Nome

Recorrida : Nome E Nome - ECT

Advogado : Dr. Nome

JOD/abm/fv

D E C I S Ã O

Trata-se de recurso de revista interposto pela Reclamante, sob a égide da Lei n° 13.015/2014 , em face de acórdão prolatado pelo Eg. TRT da 9a Região.

Anoto, inicialmente, que o recurso de revista satisfaz o pressuposto extrínseco de admissibilidade concernente à tempestividade (fl. 696 da numeração eletrônica).

É cediço que, após a Lei n° 13.015/2014, o Ministro Relator no Tribunal Superior do Trabalho, de ofício ou mediante provocação, monocraticamente, poderá decidir pela suscitação de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, na hipótese do art. 896, § 4°, da CLT (redação dada pela Lei n° 13.015 de 2014).

Reza, ainda, o § 3° do art. 896 da CLT que " os Tribunais Regionais do Trabalho procederão, obrigatoriamente, à uniformização de sua jurisprudência ".

Na espécie, a 3a Turma do Eg. TRT da 9a Região entendeu que "pertence ao empregado o ônus da prova dos depósitos e da existência de diferenças do FGTS, por ter livre acesso aos extratos da conta vinculada" (fl. 647 da numeração eletrônica).

Constato, todavia, que, sobre a questão em

Firmado por assinatura digital em 01/09/2017 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.

PROCESSO N° TST-RR-0000000-00.0000.0.00.0000

debate (FGTS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA), o Exmo. Ministro Vieira de Mello Filho, na qualidade de Relator, no Processo n° 00.000 OAB/UF-92.2014.5.09.0015 , determinou a devolução do respectivo processo e a suscitação de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito do Regional, na forma do art. 896, § 4°, da CLT ( redação dada pela Lei n° 13.015 de 2014) .

O presente recurso de revista aborda idêntica questão , a qual ainda não está pacificada no âmbito do Tribunal prolator da decisão recorrida, pois existentes decisões atuais e conflitantes sobre o tema em apreço, conforme reconhecido na supracitada decisão monocrática.

Assim, em atenção ao princípio constitucional da isonomia e em observância aos arts. 1° e 2° da Instrução Normativa n° 37/2015 do TST, aprovada pela Resolução n° 195, de 2 de março de 2015, impõe-se que se tome idêntica decisão no presente processo no sentido da devolução do processo para suscitação de Incidente de Uniformização de Jurisprudência .

Ante o exposto, determino :

a) o sobrestamento do julgamento do presente recurso de revista;

b) a imediata devolução dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região a fim de que proceda à uniformização da jurisprudência local no que tange ao tema: "FGTS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA" também no tocante ao presente processo, a saber: Processo n° RR-0000000-00.0000.0.00.0000 , Recorrente: Nome DO ROSÁRIO

Firmado por assinatura digital em 01/09/2017 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.

PROCESSO N° TST-RR-0000000-00.0000.0.00.0000

ROMÃO; e Recorrida: Nome E Nome - ECT; e

c) que, após a decisão uniformizadora do Tribunal a quo , seja novamente submetida a questão jurídica ao órgão fracionário prolator da decisão ora recorrida para virtual rejulgamento da matéria de mérito.

Expeça-se ofício ao Exmo. Sr. Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e ao Exmo. Sr. Presidente da Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos desta Corte, comunicando o teor da presente decisão, para as providências cabíveis

Publique-se.

Brasília, 01 de setembro de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Nome

Ministro Relator

Firmado por assinatura digital em 01/09/2017 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Certidão de Publicação de Despacho

CERTIDÃO

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Certifico que o inteiro teor do despacho foi disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 04/09/2017, sendo considerado publicado em 05/09/2017 , nos termos da Lei n° 11.419/2006.

Brasília, 05 de Setembro de 2017.

DORIS D AVILA DE OLIVEIRA

FC-3 - ASSISTENTE 3

Firmado por assinatura eletrônico em 04/09/2017 pelo(a) DORIS D AVILA DE OLIVEIRA, FC-3 - ASSISTENTE 3 por meio do Sistema de

Informações Judiciárias, nos termos da Lei n° 11.419/2006.

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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Processo N° RR - 0000000-00.0000.0.00.0000

TERMO DE REMESSA AO TRT

Nesta data, faço a remessa dos presentes autos ao Tribunal Regional do Trabalho, para as

providências cabíveis.

Brasília, 19 de setembro de 2017.

Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006)

Nome

Secretário da 4a Turma

Firmado por assinatura eletrônica, em 19/09/2017, pelo(a) TÉCNICO JUDICIÁRIO, RAUL LEONARDO RODRIGUEZ VAZQUEZ, por meio do Sistema de

Informações Judiciárias, nos termos da Lei n° 11.419/2006.

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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Processo N° RR - 0000000-00.0000.0.00.0000

CERTIDÃO DE ORIGEM DE DOCUMENTO ELETRÔNICO

Certifico, nos termos do § 2° do art. 3° do Ato.Conjunto n° 10/2010 - TST.CSJT, que o presente

arquivo foi gerado por esta Corte para remessa eletrônica ao Tribunal Regional do Trabalho.

Brasília, 19 de setembro de 2017.

Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006)

Nome

Secretário da 4a Turma

Firmado por assinatura eletrônica, em 19/09/2017, pelo(a) TÉCNICO JUDICIÁRIO, RAUL LEONARDO RODRIGUEZ VAZQUEZ, por meio do Sistema de

Informações Judiciárias, nos termos da Lei n° 11.419/2006.

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