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18 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.5.05.0461

Petição - Ação Multa Prevista em Norma Coletiva

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EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5a REGIÃO

DAIRY PARTNERS AMERICA MANUFACTURING BRASIL LTDA. , por seu advogado que esta subscreve, nos autos da reclamação trabalhista, processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000 RTOrd , em que litiga com Nome , notificado para contra-arrazoar o Recurso de Revista interposto pelo Reclamante, vem, efetivamente fazê-lo, cujas razões de recorrido seguem anexas, pelo que requer, após cumpridas as formalidades legais, sejam as mesmas remetidas ao E. TST.

N. Termos,

P. Deferimento.

Salvador, 17 de agosto de 2015.

Nome

00.000 OAB/UF

RECORRENTE: Nome

RECORRIDA: DAIRY PARTNERS AMERICA MANUFACTURING BRASIL LTDA.

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000 RTOrd

RAZÕES DE RECORRIDO

E. Turma,

Ao contrário do quanto perseguido pela parte adversa, não merece qualquer reparo a r. decisão regional que, mantendo os termos da sentença de 1° grau, indeferiu o pedido de pagamento dos benefícios normativos ao Reclamante que se encontra aposentado por invalidez.

Afirma, para tanto, que a decisão regional teria violado o art. 468 da CLT, bem como os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1°, inciso III, da Constituição Federal), da valorização do trabalho (art.170 da Constituição Federal) e o bem estar e justiça sociais (art. 195 da Constituição Federal).

Aduz, por fim, o Recorrente, que o art. 475 da CLT, ao estabelecer a suspensão do contrato de trabalho por foça da aposentadoria por invalidez do emprego, atinge apenas a obrigação do trabalhador em prestar serviços e a empresa de pagar os salários, mantendo-se incólume os demais direitos decorrentes do contrato de trabalho.

Razão, contudo não assiste ao Recorrente, tendo em vista que as parcelas são decorrentes de previsão normativa, não havendo qualquer cláusula que estabeleça a concessão dos mesmos aos empregados aposentados por invalidez.

Ora, as cláusulas estabelecidas nos instrumentos normativos (adunados pelo próprio reclamante e transcritas no acórdão recorrido) não podem ser estendidas aos empregados durante a suspensão contratual, inclusive quando tal suspensão decorre de aposentadoria por invalidez, senão vejamos a lição do I. Mestre e Ministro do C. TST Maurício Godinho Delgado, na obra " Curso de Direito do Trabalho ", acerca dos efeitos da suspensão contratual:

"São casos de suspensão do contrato de trabalho por motivo estranho à efetiva vontade do trabalhador:

(...)

c) aposentadoria provisória, sendo o obreiro considerado incapacitado para trabalhar (art. 475, caput, da CLT; Súmula n. 160, TST);

(...)

4. Suspensão: efeitos jurídicos

A) Efeitos Contratuais da Suspensão - O principal efeito da suspensão do contrato será, como visto, a ampla sustação das recíprocas obrigações contratuais durante o período suspensivo.

(...)"

(realces no original; in op cit ., Editora LTr, 11a Edição - 2012, págs. 1077 e 1079)

Observe-se, que quando há suspensão do contrato de trabalho decorrente de aposentadoria por invalidez, verifica-se que também são suspensas as obrigações tidas como materiais, permanecendo o vínculo de emprego e algumas obrigações no campo da ética e da moral, não gerando, contudo, efeitos pecuniários, como as parcelas perseguidas pela parte adversa.

A suspensão contratual ocorrida entre as partes desobriga a Acionada ao seu pagamento, já que não há prestação de serviços .

A decisão, inclusive, encontra-se em consonância com a atual, notória e iterativa jurisprudência do C. TST, senão vejamos os recentes julgados acerca da matéria:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E CESTA ALIMENTAÇÃO INDEVIDOS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A suspensão do contrato de trabalho susta a incidência e a operatividade das cláusulas contratuais, com exceção da própria vigência do vínculo, do dever de lealdade ínsito às duas partes, do plano de saúde anteriormente fornecido (se se tratar de afastamento médico-previdenciário) e de outras vantagens explicitamente outorgadas e mantidas, se for o caso, para tais períodos de suspensão contratual. Em consequência, não se preservam nesses períodos de suspensão do contrato de trabalho vantagens normativas fornecidas por ACT ou CCT, tais como -auxílio- alimentação- ou -cesta-alimentação-, salvo se a regra concessora agregar, explicitamente, a vantagem adicional referente a essa preservação. Não existindo semelhante regra coletiva de vantagem adicional, relativamente ao período imprescrito, não há como se deferir a verba à Reclamante. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido." (TST - AIRR - 92800-27.2012.5.13.0006, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 04/09/2013, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 06/09/2013 - in www.tst.jus.br )

"RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DO

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. A suspensão do contrato de trabalho implica a sustação das obrigações contratuais, de maneira que se suspendem não só o pagamento dos salários, mas também o da maioria das obrigações acessórias devidas normalmente pelo empregador, inclusive o pretendido benefício de auxílio-alimentação, não previsto nas normas coletivas para a hipótese. Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RR - 61200-68.2012.5.17.0008, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 18/06/2014, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 01/07/2014 - in www.tst.jus.br )

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSO EM VIRTUDE DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS CARTÃO-ALIMENTAÇÃO, ABONO SALARIAL E PLR. É cediço que a suspensão do contrato de trabalho implica a sustação das obrigações contratuais, de maneira que se suspendem não só o pagamento dos salários, mas também o da maioria das obrigações acessórias devidas normalmente pelo empregador, inclusive os pretendidos benefícios de cartão- alimentação, de abono salarial e de PLR, sobretudo no caso vertente em que as normas coletivas que constituíram o direito às referidas parcelas, ou não especificam a extensão dos benefícios a empregados com contratos suspensos com percepção de benefício previdenciário, ou são expressas em afastar a concessão nessa hipótese, conforme consignou o acórdão regional. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (TST - AIRR - 1986-77.2012.5.03.0060, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 26/03/2014, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 28/03/2014 - in www.tst.jus.br)

A alegada divergência jurisprudencial sequer deve ser conhecida, tendo em vista que as referidas decisões se encontram superadas pela atual, notória e iterativa jurisprudência do C. TST, atraindo a previsão contida no art. 896, § 7°, da CLT e o entendimento contido na Súmula 333 abaixo transcrita:

"Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho."

De mais a mais, verifica-se que a ajuda alimentação é prevista nos instrumentos normativos da categoria com o objetivo de repor as energias do trabalhador durante a sua jornada de trabalho, o que não ocorre com o empregado afastado em decorrência da aposentadoria por invalidez .

E no caso dos autos, a previsão normativa do seu pagamento não estende o benefício aos empregados que estão com o contrato de trabalho suspenso em decorrência de aposentadoria por invalidez (vide as sucessivas normas coletivas adunadas pela parte adversa).

Da mesma forma, o benefício para aquisição de aparelhos ortodônticos/óculos e o restabelecimento do subsídio auxílio-farmácia não podem ser estendidos ao Reclamante, primo em razão da suspensão do seu contrato de trabalho e secondo conquanto as normas coletivas não tragam em seu bojo qualquer previsão acerca do pagamento aos empregados que possuem contrato de trabalho suspenso.

Convém gizar, por oportuno, que ao se fazer a interpretação dos instrumentos normativos, a mesma deve ser restritiva quanto às cláusulas benéficas, pois não se pode dar à elas o alcance que as partes acordantes não tiveram a intenção de dar.

Neste sentido, é o entendimento dos nossos Tribunais:

" CLÁUSULA COLETIVA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA . Nos termos do art. 114 do CC, as cláusulas benéficas devem ser interpretadas restritivamente. A interpretação a ser conferida à norma coletiva que regula o direito à referência adicional deve observar estritamente os termos avençados, sob pena de conceder vantagens não acordadas entre as partes."

(TRT da 3.a Região; Processo: 00362-2013-038-03-00-0 RO; Data de Publicação no DEJT: 17/10/2013; Órgão Julgador: Turma Recursal de Juiz de Fora; Relator: Luiz Antonio de Paula Iennaco; Revisor: Convocada Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim - in www.trt3.jus.br )

" NORMA COLETIVA. TRANSAÇÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA . Nos termos do art. 843 do Código Civil a transação interpreta-se restritivamente. Não há como estender ou restringir direito onde a norma coletiva silencia sobre a garantia legal."

(TRT da 3.a Região; Processo: 01113-2012-097-03-00-8 RO; Data de Publicação no DEJT: 10/05/2013; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Convocado Manoel Barbosa da Silva; Revisor: Monica Sette Lopes - in www.trt3.jus.br )

O TST também já se posicionou acerca da matéria, entendendo que a interpretação das normas coletivas deve ser feita de forma estrita e não ampla, senão vejamos o julgado abaixo:

"1. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. EXTRAPOLAÇÃO HABITUAL DA JORNADA. INVALIDADE. No que se refere à invalidade do acordo de compensação em razão da extrapolação habitual da jornada de trabalho, a decisão regional se molda à compreensão jurisprudencial consubstanciada no item IV da Súmula 85 desta Corte. Inviável o conhecimento do recurso, nos termos do art. 896, § 4°, da CLT e da Súmula 333 /TST. Recurso de revista não conhecido. 2. COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA. APLICAÇÃO DO ITEM IV DA SÚMULA 85/TST. LIMITE DA CONDENAÇÃO. Nos termos do item IV da Súmula 85 /TST, "a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de horas. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem à jornada semanal normal devem ser pagas como horas extras e, quanto àquelas destinadas à compensação, deve ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário". Recurso de revista conhecido e provido, no particular. 3. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. CLÁUSULAS BENÉFICAS. INTERPRETAÇÃO ESTRITA. ARTIGO 114 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. As cláusulas benéficas merecerão interpretação restritiva. Inteligência do art. 114 do Código Civil. Assim, havendo, na norma de origem autônoma, criadora de benefício não previsto em lei, condições expressamente definidas para que o empregado adquira o direito ao referido benefício. Portanto, a decisão que decorra de interpretação extensiva de cláusula prevista em norma coletiva, resulta em violação do art. 7°, XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido, no particular. (TST - RR - 53000-55.2005.5.09.0068, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 31/10/2007, 3a Turma, Data de Publicação: DJ 30/11/2007 - in www.tst.jus.br)

Desta forma, ao pretender o Reclamante a reforma da decisão regional para deferir o pagamento e extensão de parcelas e benesses normativas previstas nos instrumentos normativos sob a alegação de que estes não trazem cláusulas que excluam os empregados que estejam com o contrato de trabalho suspenso em decorrência de aposentadoria por invalidez, positiva lamentável violação aos artigos 114 e 843 do Código Civil, in verbis :

Art. 114. Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente.

Art. 843. A transação interpreta-se restritivamente, e por ela não se transmitem, apenas se declaram ou reconhecem direitos.

Desta forma, a pretensão em dar interpretação ampliativa das cláusulas normativas com o intuito de ser reformada a decisão para deferir vantagens ali previstas aos empregados aposentados por invalidez implicaria em violação aos referidos dispositivos do CC, bem como ao art. 7°, inciso XXVI, da Constituição Federal , o que fica de logo arguido.

Em sendo assim, deve ser mantida a v. decisão regional, sob pena de violação aos arts. 7°, inciso XXVI da Constituição Federal e 114 e 843 do CC.

Apenas por cautela, deve-se observar que a decisão recorrida reconheceu expressamente que as normas coletivas preveem o pagamento dos benefícios em razão da prestação de serviços, não se estando aos empregados aposentados, senão vejamos o trecho abaixo transcrito:

"Vê-se, pois, que as vantagens acima discriminadas se encontram atreladas à prestação do trabalho do Empregado, e não ao vínculo de emprego, não podendo ser acolhidos os pleitos do Autor neste sentido. As normas coletivas não incluem ."os aposentados em tais benefícios (destacou-se)

Verifica-se desta forma, que a decisão fundamentou o entendimento na prova produzida nos autos, quais seja, as normas coletivas, sendo que a sua análise implicaria em revolvimento da matéria fática, o que é inviável em sede de Recurso de Revista, conforme entendimento contido na Súmula 126 desta C. Corte Superior.

CONCLUSÃO

Por todo o exposto, espera o recorrido, seja negado provimento ao Recurso de Revista do Reclamante, por ser medida de probidade e J U S T I Ç A .

N. Termos,

P. deferimento.

Salvador, 17 de agosto de 2015.

Nome

00.000 OAB/UF