Processo nº 1013822-10.2015.8.26.0068

Prefeitura Municipal de Barueri x Jc Log Logistica Integrada LTDA

O processo possui 11 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Alexandre de Lorenzi, Prefeitura Municipal de Barueri, Abrao Miguel Neto, JC LOG Logistica Integrada LTDA, Maria Valderez Ribeiro Rocha.

Andamento processual

Assine para desbloquear todos os andamentos desse processo
22/10/2020mês passado

Barueri

Anexo Fiscal I

Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO GRACIELLA LORENZO SALZMAN

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JAIRO ALVARENGA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0438/2020

Processo 1013822-10.2015.8.26.0068 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI - Jc Log Logistica Integrada Ltda e outro - Vistos. Trata-se de execução fiscal na qual foi noticiado descumprimento do parcelamento e requerida a constrição de valores no importe de R$ 454.250,00 (Quatrocentos e cinquenta e quatro mil duzentos e cinquenta reais), via Sisbajud, pedido deferido às fls. 164. A executada compareceu aos autos noticiando excesso de penhora, bem como alegando que a conta da empresa encontra-se bloqueada extrapolando-se o prazo do Regulamento do BacenJud, nos termos do artigo 13, parágrafo 3º, o qual limita o bloqueio da conta até às 16h do dia seguinte ao bloqueio dos valores. No tocante ao excesso de penhora aduz a executada que celebrou termo de parcelamento da dívida em 03/2018, tendo mantido o adimplemento das parcelas até o mês 06/2020, pagando o montante de R$ 511.507,08 (quinhentos e onze mil quinhentos e sete reais e oito centavos), referentes a 28 parcelas do acordo. Dada vista ao município por este foi dito que o valor referente às parcelas foi abatido do valor do débito, restando um saldo de R$ 456.553,97 e reiterou o pedido de constrição. A executada alega que não houve demonstração de que os valores foram descontados do montante devido, bem como que há aplicação de juros acima da SELIC, sendo tal medida inconstitucional. Requer a liberação da conta para que a empresa possa movimentá-la, bem como que o município junte os cálculos de forma detalhada, a fim de que se demonstre que foram abatidos os valores das 28 parcelas adimplidas. A alegação da executada de que o valor bloqueado é excedente por força da aplicação de juros acima da SELIC, enseja produção de prova, não podendo ser discutida nos autos da execução fiscal. Todavia, a questão dos valores atualizados do débito necessitam de maiores esclarecimentos. Ao que se vê dos autos, o valor inicial da dívida era de R$ 438.439,68 (quatrocentos e trinta e oito mil quatrocentos e trinta e nove reais e sessenta e oito centavos) em setembro de 2015. A executada parcelou a dívida em março de 2018, tendo mantido o parcelamento até junho de 2020, pagando um total de R$ 511.507,08 (quinhentos e onze mil quinhentos e sete reais e oito centavos). O exequente aduz que ainda restam R$ 456.553,97 (quatrocentos e cinquenta e seis mil quinhentos e cinquenta e três reais e noventa e sete centavos) a serem adimplidos. Não é razoável que a dívida tenha aumentado mesmo com o pagamento de 28 parcelas. O que se verifica da análise do termo de acordo (fls. 150/152) é que foram reunidos todos os débitos da executada num único parcelamento, havendo necessidade de se esclarecer qual o valor efetivo da dívida referente à CDA dos presentes autos, para que os valores bloqueados supostamente em excesso sejam liberados. O detalhamento de bloqueio de fls. 182, dá conta de que o bloqueio foi parcial, no importe de R$ 213.075,45 (duzentos e treze mil setenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos). Diante de todo o exposto, determino: Converto a indisponibilidade em penhora, com a imediata transferência dos valores bloqueados pelo sistema Bacenjud até o limite da dívida. Tal ensejará a liberação da conta da executada; 2. Traga o município exequente, em 24 (vinte e quatro) horas, o valor atualizado da dívida, apenas em relação aos presentes autos, a fim de que sejam apurados valores excedentes e em caso positivo a sua liberação; 3.A penhora servirá como garantia do juízo no caso de oposição de embargos à execução fiscal, nos termos do artigo 16, § 1º, da LEF. No silêncio, o valor penhorado será convertido em renda para satisfação do crédito; 4. Intime-se o executado, na pessoa do seu patrono nomeado nos autos, quanto à penhora efetivada, advertindo-o do prazo para oposição de embargos, desde que o juízo esteja totalmente garantido (artigo 16, III, da LEF). 5. Certificado o decurso do prazo sem impugnação pelo executado, determino desde logo a expedição do mandado de levantamento do valor em favor do exequente. 6. Com o levantamento, a exequente deverá informar, no prazo de 30 dias, a satisfação integral do débito, a possibilitar a extinção do feito, ou se manifestar em termos de prosseguimento. Intimese. - ADV: ABRAO MIGUEL NETO (OAB 134357/SP), ALEXANDRE DE LORENZI (OAB 174629/SP)

21/10/2020mês passado

Seção III

Subseção III - Processos Distribuídos

Distribuição Originários Direito Público (Câm.Especializadas e Meio Ambiente)

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 19/10/2020

2248177-79.2020.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 15ª Câmara de Direito Público; FORTES MUNIZ; Foro de Barueri; Vara da Fazenda Pública; Execução Fiscal; 1013822-10.2015.8.26.0068; Municipais; Agravante: J C Log Logistica Integrada Ltda; Advogada: Caroline Chinellato Rossilho (OAB: 350063/SP); Agravado: Município de Barueri; Advogado: Rafael Bazilio Couceiro (OAB: 237895/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.

20/10/2020mês passado

Barueri

Anexo Fiscal I

Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO GRACIELLA LORENZO SALZMAN

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JAIRO ALVARENGA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0435/2020

Processo 1013822-10.2015.8.26.0068 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI - Jc Log Logistica Integrada Ltda - - Maria Valderez Ribeiro Rocha - Vistos. Manifeste-se o exequente, em 48 (quarenta e oito) horas, quanto ao alegado pela executada às fls. 145/149 e 157, bem como quanto aos documentos juntados. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE DE LORENZI (OAB 174629/SP), ABRAO MIGUEL NETO (OAB 134357/SP)

10/06/2020há 5 meses
Andamento visível apenas para assinantes.
30/05/2020há 6 meses
Andamento visível apenas para assinantes.
06/04/2020há 8 meses
Andamento visível apenas para assinantes.
29/03/2020há 8 meses
Andamento visível apenas para assinantes.
23/02/2020há 9 meses
Andamento visível apenas para assinantes.
26/01/2020há 10 meses
Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
30/10/2019ano passado
Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Comarca · Foro de Barueri, SP
Valor da Causa
R$ XXX.XXX,XXExibir Valor
Data de tramitação
09/10/2015 a 22/10/2020
Natureza
Execução Fiscal
Área do Direito
Cível
Assunto
Taxa de Licenciamento de Estabelecimento, ISS/ Imposto sobre Serviços
Juiz
Graciella Lorenzo Salzman
Início do Processo
2015
Partes envolvidas