Processo Nº 0001261-63.2013.5.09.0003

O processo possui 7 publicações no Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região. Tem como partes envolvidas Braulio Roberto Schmidt, Direção Estacionamentos LTDA, Igor Antonio Araujo, Ingrid Schmidt, Marcelo Gomes de Britto, Naianne Carolina Campos.

Andamento processual

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19/10/2020mês passado

03ª Vara do Trabalho de Curitiba

Processo Nº ATSum-0001261-63.2013.5.09.0003

AUTOR DIRECAO ESTACIONAMENTOS SA

ADVOGADO JUSCELINO TEIXEIRA BARBOSA FILHO(OAB: 57225/MG)

ADVOGADO NAIANNE CAROLINA CAMPOS(OAB: 58904/PR)

ADVOGADO IGOR ANTONIO ARAUJO(OAB: 47938/PR)

RÉU MARCELO GOMES DE BRITTO

Intimado(s)/Citado(s):

- DIRECAO ESTACIONAMENTOS SA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0bf5dc9

proferido nos autos.

DESPACHO

Indefere-se o pedido de id.c7c8c7f, quanto a restrição/suspensão da CNH , vez que fere o direito de ir e vir, direito este garantido pela CF no inciso XV do artigo 5º da CF/1988. Assim dispõe a jurisprudência que segue:

TRT-PR-17-03-2017 EXECUÇÃO TRABALHISTA. PEDIDO DO EXEQUENTE DE SUSPENSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E BLOQUEIO DE PASSAPORTE DO EXECUTADO. COERÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR INCABÍVEL. OFENSA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. A liberdade de locomoção é um desdobramento do direito à liberdade e não pode ser condicionada de forma arbitrária, mormente quando presentes meios menos gravosos para a satisfação do crédito trabalhista. Permitir restrições à liberdade de locomoção do Executado em razão de crédito trabalhista configura retrocesso, com violação a direito fundamental arduamente conquistado. A pretensão do Exequente, de suspensão da carteira de habilitação e bloqueio do passaporte do Executado, extrapola os limites da coerção patrimonial, atingindo liberdades individuais (art. 5º, da CF e art. 7º da Convenção Americana de Direitos Humanos - Pacto de São José da Costa Rica), pois busca impedir o Executado de sair do país, com limitação ao modo de locomoção em território nacional e à livre iniciativa. Não se olvide, ainda, que, na hipótese específica dos autos, sequer houve o esgotamento dos meios de execução menos gravosos, tal como

preconiza o art. 805 do NCPC. Agravo de petição do Exequente a que se nega provimento.

TRT-PR-00839-1998-670-09-00-1-ACO-08935-2017 - SEÇÃO ESPECIALIZADA - Relator: RICARDO TADEU MARQUES DA FONSECA - Publicado no DEJT em 17-03-2017.

Sendo assim, intime-se o exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar os meios considerados cabíveis ao prosseguimento do feito, sob pena de suspensão do curso da execução e remessa dos autos ao arquivo provisório.

No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo provisório, local onde deverão permanecer até ulterior manifestação da parte interessada, ou pelo prazo máximo de 2 (dois) anos.

Decorridos 2 (dois) anos sem que haja manifestação da parte exequente, será considerada a prescrição intercorrente, aplicável ao processo do trabalho nos termos do art. 11-A da CLT., (redação dada pela Lei nº. 13.467/2017).

CURITIBA/PR, 19 de outubro de 2020.

JOSE MARIO KOHLER

Juiz Titular de Vara do Trabalho

12/06/2020há 5 meses

03ª Vara do Trabalho de Curitiba

Processo Nº ATSum-0001261-63.2013.5.09.0003

AUTOR DIRECAO ESTACIONAMENTOS S/A

ADVOGADO NAIANNE CAROLINA CAMPOS(OAB: 58904/PR)

ADVOGADO IGOR ANTONIO ARAUJO(OAB: 47938/PR)

RÉU MARCELO GOMES DE BRITTO

Intimado(s)/Citado(s):

- DIRECAO ESTACIONAMENTOS S/A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Vista ao exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da consulta realizada de id.4176950 requerendo o que entender de direito.

CURITIBA/PR, 12 de junho de 2020.

JOSE MARIO KOHLER

Juiz Titular de Vara do Trabalho

12/04/2018há 3 anos

03ª Vara do Trabalho de Curitiba

Processo Nº RTSum-0001261-63.2013.5.09.0003

Processo Nº RTSum-27874/2013-003-09-00.7

Autor Direção Estacionamentos Ltda.

Advogado (a) Igor Antonio Araujo(OAB: 47938/PR)

Advogado (a) Naianne Carolina Campos(OAB: 58904/PR)

Réu Marcelo Gomes de Britto

Intimado (s)/Citado (s):

- Direção Estacionamentos Ltda.

Prazo: 30 dia (s).

Ciência ao autora da consulta à receita Federal.

(...) dando-se ciência ao exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, indique os meios considerados cabíveis ao prosseguimento do feito, sob pena de suspensão do curso da execução e remessa dos autos ao arquivo provisório.

No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo provisório, local onde deverão permanecer até ulterior manifestação da parte interessada, ou pelo prazo máximo de 2 (dois) anos.

Decorridos 2 (dois) anos sem que haja manifestação da parte exequente, será considerada a prescrição intercorrente, aplicável ao processo do trabalho nos termos do art. 11-A da CLT., (redação dada pela Lei nº. 13.467/2017).

26/10/2017há 3 anos

03ª Vara do Trabalho de Curitiba

Processo Nº RTSum-0001261-63.2013.5.09.0003

Processo Nº RTSum-27874/2013-003-09-00.7

Autor Direção Estacionamentos Ltda.

Advogado (a) Igor Antonio Araujo(OAB: 47938/PR)

Advogado (a) Naianne Carolina Campos(OAB: 58904/PR)

Réu Marcelo Gomes de Britto

Intimado (s)/Citado (s):

- Direção Estacionamentos Ltda.

Prazo: 30 dia (s).

1. Reitere-se intimação ao exeqüente para que indique, no prazo de 30 (trinta) dias, a forma de prosseguimento da execução.

2. No silêncio, suspenda-se o curso da execução pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/80.

3. Após, voltem conclusos.

13/10/2016há 4 anos

03ª Vara do Trabalho de Curitiba

Processo Nº RTSum-0001261-63.2013.5.09.0003

Processo Nº RTSum-27874/2013-003-09-00.7

Autor Direção Estacionamentos LTDA.

Advogado (a) Igor Antonio Araujo(OAB: 47938/PR)

Advogado (a) Naianne Carolina Campos(OAB: 58904/PR)

Réu Marcelo Gomes de Britto

Intimado (s)/Citado (s):

- Direção Estacionamentos LTDA.

Prazo: 10 dia (s).

Ante a certidão negativa de fl. 208, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe a forma de prosseguimento da execução.

16/11/2015há 5 anos

Juízo Auxiliar de Conciliação

Processo Nº RTSum-0001261-63.2013.5.09.0003

Processo Nº RTSum-27874/2013-003-09-00.7

Autor Direção Estacionamentos Ltda.

Advogado (a) Igor Antonio Araujo (OAB: PR47938)

Advogado (a) Naianne Carolina Campos (OAB: PR58904)

Réu Marcelo Gomes de Britto

Audiência : 26/11/15 - Hora : 15:43

Tendo em vista o disposto na Resolução Administrativa nº 025/2012 deste Tribunal, o (a) Excelentíssimo (a) Juiz (íza)-gestor (a) do Juízo Auxiliar de Conciliação convoca Vossa Senhoria a participar de AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA referente aos autos acima.

LOCAL DA AUDIÊNCIA: FÓRUM DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE 1º GRAU DE CURITIBA

Av. Vicente Machado nº 400, Centro, Curitiba/PR

SALA DE AUDIÊNCIA 01 - TÉRREO (ao lado do Serviço de Distribuição dos Feitos de 1º Grau).

ATENÇÃO: solicitamos aos advogados que INFORME (M) SEU (S) CLIENTE (S) acerca da designação da referida audiência conciliatória.

14/10/2015há 5 anos

Juízo Auxiliar de Conciliação de 1º Grau

Processo Nº RTSum-0001261-63.2013.5.09.0003

Processo Nº RTSum-27874/2013-003-09-00.7

Autor Direção Estacionamentos LTDA.

Advogado (a) Igor Antonio Araujo (OAB: PR47938)

Advogado (a) Naianne Carolina Campos (OAB: PR58904)

Réu Marcelo Gomes de Britto

Advogado Advogado (s) não vinculado (s) aos autos

Advogado (a) Braulio Roberto Schmidt (OAB: PR17306)

Advogado (a) Ingrid Schmidt (OAB: PR62459)

Audiência : 20/10/15 - Hora : 15:42

Tendo em vista o disposto na Resolução Administrativa nº 025/2012 deste Tribunal, o (a) Excelentíssimo (a) Juiz (íza)-gestor (a) do Juízo Auxiliar de Conciliação convoca Vossa Senhoria a participar de AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA referente aos autos acima.

LOCAL DA AUDIÊNCIA: FÓRUM DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE 1º GRAU DE CURITIBA

Av. Vicente Machado nº 400, Centro, Curitiba/PR

SALA DE AUDIÊNCIA 01 - TÉRREO (ao lado do Serviço de Distribuição dos Feitos de 1º Grau).

ATENÇÃO: solicitamos aos advogados que INFORME (M) SEU (S) CLIENTE (S) acerca da designação da referida audiência conciliatória.

05/09/2014há 6 anos

Edital de Intimação nº 5901/2014

03ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA

Processo Nº RTSum-0001261-63.2013.5.09.0003

Processo Nº RTSum-27874/2013-003-09-00.7

Autor Direção Estacionamentos Ltda.

Advogado (a) Igor Antonio Araujo (OAB: PR47938)

Advogado (a) Naianne Carolina Campos (OAB: PR58904)

Réu Marcelo Gomes de Britto

Advogado (a) Braulio Roberto Schmidt (OAB: PR17306)

Advogado (a) Ingrid Schmidt (OAB: PR62459)

Fica V.Sa. intimada do teor do despacho proferido à fl. 152 dos autos em referência:

"Ante a certidão supra, redesigno a audiência de instrução para 16/04/2015, 15h10min.

Intimem-se as partes e eventuais testemunhas, se houver."

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT9 · 3ª Vara do Trabalho de Curitba
Natureza
ATSum
Início do Processo
2013