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25 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.01.0023

Petição Inicial - Ação Indenizaçao por Dano Moral

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EXMO. SR. DR. JUIZ DA VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ.

Nome , brasileiro, Estado Civil, vigilante, 00000000 série 00000/UFSérie n°. 100/RJ, CPF n°. 000.000.000-00, PIS n°. 126.864.99.60-7, RG n°. 00000-00, nascido em 01.06.1975, filho de Nome, residente e domiciliado na Endereço, vem, através de seus advogados infra-assinados, com escritório na EndereçoCEP: 00000-000 , para onde deverão ser remetidas todas as notificações e / ou intimações alusivas ao feito, bem como, com fulcro no § 1o do art. 236 do CPC , que todas as publicações na imprensa oficial ocorram em nome dos Nome-e JT, propor, pelo RITO ORDINÁRIO

R E C L A M A Ç Ã O T R A B A L H I S T A

em face de AFEQUE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA - CNPJ: 02.841.990 /0001-16 , com endereço a EndereçoCEP: 00000-000 e CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CNPJ: 00.000.000/0000-00 , com endereço a EndereçoCEP: 00000-000, em razão dos fatos e motivos de direito que adiante passa a aduzir:

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:

Requer o autor seja deferida a gratuidade de justiça nos moldes da LEI 1.060 /50 e OJ 331 da SDI-I, do C. TST, em virtude de não ter condições de custear a presente reclamação trabalhista, sem prejuízo de seu sustento e de sua família.

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Ressalte-se que o disposto no parágrafo 3°, do artigo 790, da Consolidação das Leis do Trabalho, permite que o trabalhador, mesmo percebendo salário superior ao dobro do mínimo legal ou utilizando-se dos serviços de um profissional de sua escolha, faça jus à concessão da Justiça gratuita, desde que não possa arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo de seu sustento pessoal ou de sua família.

DO MÉRITO:

DADOS DO FUNCIONÁRIO:

O Reclamante foi admitido pela primeira reclamada em 03/07/2012 e demitido injustamente em 31/03/2015 , sem a baixa na CTPS, exercendo a função de vigilante .

O obreiro durante o seu contrato de trabalho, sempre exerceu suas atividades para o 2° Reclamado - Caixa Econômica Federal . - Almirante Barroso.

Importante ressaltar, que a dispensa do autor ocorreu pelo encerramento do contrato da 1a Ré com a CEF, e pelo fato de não ter a 1a Reclamada outro posto para realocação de mais de 60 funcionários.

Percebia o autor, por último, o salário mensal de R$ 00.000,00.

DA JORNADA LABORADA:

Registre-se que durante todo o período que vigorou o contrato de trabalho do Reclamante, o mesmo laborou em escala de 12x36 no horário das 07:00hs as 19: 00hs, em média usufruindo de 30 minutos para refeição.

Ressalte-se, que deverá ser observada a regra do § 4 do art.71 da CLT, quanto ao intervalo intrajornada.

Assim, o autor tem direito ao pagamento de horas extras calculadas pelas excedentes pela 192a hora mensal, com adicional de 50% de segunda a sábado e com 100% aos domingos e feriados, nos termos do entendimento da Súmula 444 do TST.

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Pela característica habitual, as horas extras devem ser integradas ao salário e pagos os reflexos com relação aos valores e ao décimo terceiro salário, férias com 1/3 constitucional, valores de FGTS, aviso prévio e indenização compensatória de 40% de FGTS.

DO INTERVALO NÃO CONCEDIDO:

O desrespeito ao intervalo mínimo intrajornada de 01:00 (uma) hora , a partir do advento da Lei n. 8.923/94 , passou a produzir efeitos pecuniários em favor do empregado.

Nome (in, Jornada de Trabalho e Descansos Trabalhistas, 2a ed. rev. reelaborada e atual. até Lei 9.601/98, São Paulo, LTr, 1998, p. 119 , assim nos ensina:

"O objetivo da lei, ao sobrevalorizar esse tempo desrespeitado, foi garantir efetividade (isto é, eficácia social) às normas jurídicas assecuratórias do essencial intervalo intrajornada para refeição ou descanso, por serem normas de saúde e segurança laborais, enfaticamente encouraçadas pela Constituição (art. 7o., XXII). A inversão da crua equação econômica que favorecia o desrespeito conduziu à sobrevalorização do tempo de intervalo frustrado, tornando a infração administrativa desaconselhável ao empregador (que detém a direção da prestação de serviços) até mesmo sob a ótica estritamente econômico-financeira" (fl. 119).

Nesse sentido é a Orientação Jurisprudencial n°.307 da SDI-I do TST :

"Intervalo intrajornada (para repouso e alimentação). Não concessão ou concessão parcial. Lei n. 8.923/94. Após a edição da Lei n. 8.923/94, a não- concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT)".

Ante o exposto, devem as reclamadas ser condenadas ao pagamento do período destinado ao intervalo intrajornada como tempo extraordinário, em face da não concessão conforme norma prevista no parágrafo 4° do art. 71, da CLT , que impõe ao empregador a remuneração do tempo destinado ao intervalo para refeição e descanso, como horas extras, quando desrespeitado o intervalo mínimo legal, intervalo este que tem como escopo a preservação da saúde do empregado.

DAS VERBAS RESCISÓRIAS:

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A 1a Reclamada se recusa a pagar-lhe as parcelas resilitórias decorrentes da dispensa injusta (Férias + 1/3 e 13° salário proporcionais), bem como o saldo de 31 dias do mês de março de 2015.

Seguindo a mesma sorte das demais verbas resilitórias, a 1a Reclamada não quitou o aviso prévio indenizado , fazendo jus o Reclamante ao seu pagamento, observando-se a regra expedida no Paragrafo único do Art. 1° da Lei n° 12.506 /2011.

Outrossim, como não foi honrado o pagamento das parcelas resilitórias, decorrentes da dispensa injusta no prazo legal, resta devido o pagamento de 1 (um) salário, nos termos do § 8° do Art.477 da CLT, a título de multa.

Devida, também, a multa de 50% (cinquenta por cento) , sobre o montante das verbas rescisórias, nos termos da Lei (art. 467 da CLT).

DO FGTS:

Há que se acrescer que a 1a Reclamada não entregou as Guias de saque do FGTS, bem como não procedeu o depósito da multa de 40%, fazendo jus o Reclamante ao seu pagamento.

Esclarece ainda o obreiro a V.Exa., que a 1a reclamada deixou de efetuar corretamente os depósitos relativos ao FGTS incidente sobre as verbas rescisórias não quitadas quando do desligamento.

Portanto, deverá proceder ao depósito das quantias faltantes, inclusive sobre as verbas rescisórias retro, acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, atualização monetária e multa de 40%, conforme determina a lei n°. 8.036/90, sujeitando-se ainda, as obrigações e sanções previstas no decreto-lei n°. 99.684 de 08.11.90; tudo sob pena de execução direta, nos termos da lei, cujos valores serão apurados através de liquidação da sentença.

DAS FÉRIAS:

O direito às férias tem previsão no art. 125 da CLT e no art. 7°, inc. inc. XVII, da Constituição Federal em vigor e destina-se a possibilitar a recomposição física e mental do trabalhador. Ainda assim, e não obstante sua natureza de norma cogente, atrelada à saúde e segurança, trata-se de direito ostensivamente descumprido pelos empregadores.

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No que tange ao período 2013/2014, informa o reclamante que não foi possível a fruição do mês de descanso e nem o recebimento da quantia Simples acrescida de 1 /3 conforme a Constituição estabelece.

Por fim, também não foram quitadas as férias proporcionais 2014/2015 no montante de 10/12 avos.

Portanto, o autor, faz jus não só ao pagamento das férias vencidas de forma simples, bem como as proporcionais no montante de 10/12 avos pela projeção do aviso.

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA:

Há a responsabilidade subsidiária da 2a Reclamada , por força do item IV e V da Súmula 331 do E.TST , sendo certo que gerenciavam e administravam as atividades desenvolvidas pelo Autor e não cumpriam com a sua obrigação legal de fiscalização perante a 1a Reclamada, havendo a culpa in eligendo e in vigilando .

DAS INTEGRAÇÕES:

Sendo o Autor credor das verbas apontadas acima, também o é da integração daquelas no 13° salário, férias, RSR, FGTS e 40% do FGTS.

Requer, também, que a diferença de RSR a ser apurada, integre o cálculo do 13° salário, FGTS, 40% do FGTS e férias.

DO TICKET REFEIÇÃO:

Por outro lado, não honrou o empregador com a entrega do ticket auxílio refeição no último mês anteriores à dispensa, devendo ser observado, também, no particular, os valores fixados na norma coletiva 2015/2016, cláusula 7a.

DO VALE TRANSPORTE:

O empregado utilizava-se do ônibus 380 Curicica x Cinelândia (R$ 00.000,00), cujo valor total da passagem era de (R$ 00.000,00), ida e volta, embora tivesse reclamado por

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diversas vezes com a Reclamada, no último mês o empregador não honrou com o pagamento, enquanto o obreiro tinha que tirar do seu próprio bolso o valor para locomoção, para não faltar ao trabalho.

DO INSS:

A cota previdenciária em que pese descontada, não vem sendo repassada ao INSS, havendo a apropriação indébita.

Por outro lado, nos termos do art. 187 do Código Civil , tem-se que, o empregador cometeu ato ilícito na medida, que excedeu os limites impostos pelo fim social e pela boa fé.

Na circunstância acima, fica afastado o direito potestativo do empregador, passando a gerar o campo do abuso do direito, atingindo a dignidade da pessoa humana do trabalhador "(que se trata de um principio fundamental da República Federal do Brasil, inscrito no artigo 1° de nossa Constituição)" .

Acentua-se, ainda, como bem leciona a ilustre Desembargadora Glória Regina Ferreira Melo:

"Nada se pode opor ao exercício, pela ré, do direito de resilir unilateralmente o contrato de trabalho; todavia, ao fazê-lo, deveria a empregadora ter observado o prazo legal para quitação das parcelas reparatórias visceralmente jungidas à subsistência do obreiro, de outra parte assegurando- lhe acesso ao benefício do seguro-desemprego.

A afetação de direito patrimonial de conteúdo não patrimonial induz a dano moral, impondo-se obrigação de reparar."

Destarte, requer a fixação do dano moral, no valor nunca inferior a R$ 00.000,00.

Quanto ao recolhimento das contribuições previdenciárias deverá o empregador, inadimplente, ao ser compelido ao pagamento em Juízo, suportar integralmente, sem qualquer dedução do crédito do empregado, os recolhimentos previdenciários devidos (inteligência do parágrafo quinto do artigo 33 da Lei 8.212/91).

DO IMPOSTO DE RENDA:

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No tocante ao Imposto de Renda, certo do deferimento dos pedidos formulados, pretende o reclamante ainda, sejam as Reclamadas condenadas a pagar uma indenização em valor equivalente ao Imposto de Renda que será deduzido, em liquidação dos créditos, observando-se, de toda a sorte, as quotas devidas em cada época própria.

Preceitua o art.46 da Lei 8541/92 que "o Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, será retido na fonte, no momento em que o rendimento se torne disponível para o beneficiário" .

A 1a Reclamada, em razão do pagamento irregular das verbas trabalhistas, durante todo o período de vigência do contrato de trabalho, não fez incidir, nas épocas próprias, o imposto da reclamada, pelo que há o dano, que deverá ser fixado no valor equivalente ao que corresponder a cota do Imposto de Renda, entre a diferença, caso fosse observado à tabela da época e o que está sendo penalizado a arcar nos autos.

O Imposto de Renda, caso tivesse a reclamada quitado de forma correta as verbas pleiteadas, seria menos, sendo certo, ainda, que em determinadas situações, estaria o reclamante isento do seu recolhimento.

Preceitua o art.186 do Código Civil , de aplicação subsidiária (CLT, art.8°) , que "AQUELE QUE POR AÇÃO OU OMISSÃO VOLUNTÁRIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPRUDÊNCIA, CAUSAR PREJUÍZO A OUTREM, FICA OBRIGADO A REPARAR O DANO" .

Desta forma, caracterizando o dano material decorrente do eventual reconhecimento judicial das irregularidades perpetradas por seu empregador, impõe-se o pagamento correspondente aos valores deduzidos ao reclamante, a título de indenização, por aplicação da norma legal mencionada.

Em ordem sucessiva, nos termos do art.289 do CPC , caso não seja acolhido o pedido acima, seja descontado do autor tão somente o valor que seria devido a ele, mês a mês, observando-se a legislação vigente a época própria (IN 1.127/2011 e IN 1.145/2011 da SRF) , pois a reclamada foi quem impossibilitou a regra acima, ao não proceder o pagamento a época própria.

Destarte, é a presente para reivindicar as parcelas abaixo alinhadas, devidas com base em seu real salário fixo e remuneração, ficando todo o acima narrado, parte integrante do pedido.

DOS PEDIDOS:

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Ex positis , é a presente reclamação trabalhista, para requerer a procedência dos pedidos infra, num quantum definitivo a ser apurado em fase de liquidação, acrescidos de juros de mora e correção monetária, tudo na forma da Legislação em vigor.

a. Deferimento da gratuidade de justiça;

b. Baixa na CTPS + entrega das Guias para saque do saldo existente do FGTS;

c. 13° salário proporcional, com a integração das horas extras, repouso

semanal remunerado;

d. Pagamento do saldo de salário de 31 (trinta e um) dias do mês de março de

2015;

e. Aviso prévio, com a integração das horas extras, repouso semanal

remunerado, conforme fundamentação;

f. Férias simples referente ao período aquisitivo de 2013/2014, bem como as

proporcionais de 2014/2015 (10/12), todas com acréscimo de 1/3, com a integração das horas extras, repouso semanal remunerado;

g. Ao pagamento das Horas extras, com adicional de 50% de segunda a sábado e com 100% aos domingos e feriados, nos termos do entendimento da Súmula 444 do TST, após a 192a hora mensal, em razão da habitualidade, com integração ao 13a salário, férias, FGTS + 40% e aviso prévio;

h Horas extras, com adicional de 50% (cinquenta por cento), nos termos do §

IV do art. 71 da CLT, e, em razão da habitualidade, com integração ao 13a salário, férias, FGTS + 40% e aviso prévio;

i. Repouso semanal remunerado das horas extras;

j. Integração da diferença do RSR, nas férias, FGTS + 40%, 13° salário e aviso

prévio;

l. Sejam as Reclamadas compelidas a pagar ao Reclamante as diferenças + a

Multa de 40% (quarenta por cento) dos depósitos do FGTS;

m. FGTS incidente sobre as verbas rescisórias não quitadas, conforme

fundamentação, cujos valores serão corrigidos monetariamente;

n. Multa prevista no § 8° do Art. 477 da CLT;

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o. Incidência do FGTS no valor do aviso prévio;

p. Integração do aviso prévio ao tempo de serviço;

q. Pagamento da multa de 50% (cinquenta por cento), sobre o montante das

verbas rescisórias, nos termos do art. 467 da CLT;

r. Pagamento do Ticket Refeição, conforme fundamentação;

s. Pagamento do Vale Transporte do ultimo mês não recebido;

t. Declaração e decretação da responsabilidade subsidiária da segunda

reclamada;

u. Pagamento do dano moral, conforme causa de pedir;

v. Indenização por dano material do valor equivalente da cota do Imposto de

Renda;

x. Para o cálculo do Imposto de Renda, deverá ser procedido a observação

mês a mês com as alíquotas vigentes a época;

w. Encargo do empregador da cota previdenciária;

Ante o exposto, requer a notificação das reclamadas para responderem aos termos da presente, sob pena de revelia e confissão e ao final sejam julgados PROCEDENTES os pedidos, tudo conforme se apurar por cálculos em execução, acrescidos de juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios, no percentual de 20% (vinte por cento).

Protesta desde já, por todo e quaisquer meios de provas admitidos em direito, em especial a testemunhal, a documental e pericial, se necessária, e pela oitiva do representante legal das reclamadas sob pena de confissão.

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00 , para efeitos de alçada.

Termos em que,

Espera Deferimento

Rio de Janeiro, 29 de maio de 2015.

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Nome

00.000 OAB/UF

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