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8 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.1996.5.02.0035

Petição - Ação Aviso Prévio

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Glaucia Curcelli - 10915

Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz da MM. 35a Vara do Trabalho de São Paulo - S.P.

PROCESSO N° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome , por seus advogados ao final assinado, nos autos da Ação Trabalhista que move em face Nome e OUTROS , em curso perante essa Egrégia Vara, vem respeitosa e tempestivamente à presença de Vossa Excelência, em cumprimento ao r. despacho de fls. ID 8d4c432, apresentar sua MANIFESTAÇÃO quanto a petição de fls. ID f3c8b68 e documentos apresentados pela sócia executada JENNIFER CAROLL VALDIVIA , fazendo-o com base nos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

Pela r. decisão de fls. supra, foi concedido ao autor, o prazo de 05 dias para manifestação, quanto a petição de fls. ID f3c8b68.

Tendo o autor sido intimado da r. decisão, por publicação disponibilizada no Diário Oficial de 22/10/2020 (5a feira), assim, o prazo de 5 dias úteis para manifestação iniciou-se em 26/10/2020 (2a feira) e findará no

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próximo dia 03/11/2020 (3a feira) , tendo em vista que não houve expediente nos órgãos do Município Sede do TRT - 2a Região nos dias 30/10/2020 e 02/11/2020 em função da transferência do Feriado do Servidor Público para o dia 30/10/2020 e, do Feriado de Finados, nos termos da Portaria GP n° 60/2019 do TRT 2a Região , que seguem em anexo.

Conforme petição de fls. ID f3c8b68 a sócia executada JENNIFER CAROLL VALDIVIA , pede o desbloqueio dos valores bloqueados em sua conta corrente, sob a alegação de que seriam impenhoráveis nos termos do art. 833, IV do CPC/15.

Aduz ainda que não pode permanecer no polo passivo da execução por se tratar de sócia retirante, que se retirou da empresa em 2016.

No que tange a alegação de que não pode prosperar a penhora tendo em vista que a referida sócia, é sócia retirante, pelos documentos acostados aos autos pela própria sócia, é possível observar que a mesma permaneceu como sócia até 2016.

Todavia, analisando-se os autos, observa-se que a sócia JENNIFER CAROL VALDIVIA que a execução foi redirecionada para a referida sócia em 04/09/2012 (ID 05f1b13) tendo em vista que a desconsideração da personalidade jurídica e, por ser a referida sócia atual (na ocasião 2012) da empresa executada, tanto que em 18/09/2012 houve bloqueio em ativos da sócia, conforme ID c17e99e:

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Assim, não há o que se falar em sócia retirante que não usufruiu da mão de obra, isto porque, a mesma foi incluída no polo passivo em 04/09/2012 por ser, na época, sócia atual da empresa executada, respondendo, portanto, pelos débitos da empresa.

Quanto ao pedido de desbloqueio por se tratar de salário, em que pese as alegações da sócia executada, vê-se que não restou demonstrado, de forma efetiva, que os valores bloqueados são EXCLUSIVAMENTE decorrentes de salários.

Fora anexada as fls. IDs 0d6888a extrato bancário do período de 01/07/2020 a 31/07/2020 , por onde se observa, que em 31/07/2020 houve o depósito de R$ 00.000,00, conforme abaixo colacionado:

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Todavia, em que pese as alegações da sócia executada o bloqueio realizado se deu em 17/10/2020, conforme apontado pela própria executada as fls. ID cfe0b4b:

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Quanto ao mês de Outubro/2020, a sócia executado anexou as fls. ID 022971 o extrato do mês de Outubro/2020 por onde se vê que nos dias 05/10 e 16/10 ela recebeu as importâncias de R$ 00.000,00 e R$ 00.000,00 de Saulo, sem qualquer identificação de salário:

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E não só, muito embora declare que é engenheira agrônoma e preste serviços para vários locais a mesma não trouxe aos autos qualquer documento que comprove as suas alegações

Observa-se assim, pelos documentos anexados pelo próprio executado e acima colacionados, que no mês de OUTUBRO/2020, Mês em que foi efetuado o bloqueio, ao menos R$ 00.000,00 não são provenientes de crédito salarial .

Assim, diante da comprovação de que os valores bloqueados não são efetivamente decorrentes de pagamento de salário, e ainda, considerando que do valor total bloqueado há valores que comprovadamente não se referem a salário, não há o que se falar em desbloqueio dos mesmos .

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Todavia, caso não seja este o entendimento deste D. Juízo, o que se admite como argumentação, sucessivamente, requer o autor , seja procedida a penhora em pelo menos 30% dos valores considerados como salariais . Vejamos:

A presente ação trabalhista que já tramita perante este Judiciário desde 1996, e não há qualquer indicação de solução quanto ao pagamento e satisfação da presente execução.

Não se pode admitir que tal situação perdure eternamente, sendo que, na esteira dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não deve haver a proteção de um direito em detrimento da anulação de outro de mesmo quilate .

Em que pese o salário seja considerado impenhorável, o próprio art. 833 do CPC/2015 em seu § 2° previu expressamente como exceção à condição de impenhorabilidade, o pagamento de ‘prestação alimentícia’ ressaltando ainda que tal condição ‘independe de sua origem’ .

Art. 833. São impenhoráveis:

...

IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2 o ; ...

X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;

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...

§ 2 o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem , bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8 o , e no art. 529, § 3 o .

Ao suspender a impenhorabilidade do crédito alimentar, quando foi para pagamento de titulo de natureza idêntica, ou seja, também alimentar, o Legislador veio prestigiar o valor social do trabalho e da dignidade humana.

Nada mais justo que o devedor, que não pagou verba salarial de seu empregado, sofra penhora de percentual de sua renda salarial, justamente para saldar tal dívida.

Não se pode prevalecer um em detrimento de outro, o crédito alimentar do trabalhar, merece ser respeitado, como aliás, com proteção Constitucional conforme previsão expressa do art. 7° da CF.

E assim tem sido o entendimento de nossos Tribunais, ressaltando o autor, que inclusive o TRT 9a Região, criou a OJ 36 quanto ao tema que assim dispõem:

"OJ EX SE - 36: PENHORA E BEM DE FAMÍLIA. (RA/SE/001/2011, DEJT divulgado em 07.06.2011)

...

Redação Revisada - RA/SE/002/2013, DEJT divulgado em 05.03.2013 VIII - Penhora de salários. É possível a penhora de salários para pagamento exclusivamente do crédito trabalhista , desde que

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inexistentes outros bens passíveis de penhora, observando-se os seguintes parâmetros:

a) é possível a penhora de até 30% (trinta por cento) do valor do salário, garantido sempre que remanesça ao executado o valor mensal equivalente ao dobro do teto do salário-de-contribuição do segurado do RGPS (Lei 8212/91, art.28, § 5°, e Lei 8.213/91, artigo 41- A, parágrafo 1°), fixado pelos Ministérios da Fazenda e da Previdência Social ;

b) a penhora incidirá sobre o valor líquido do salário, assim considerado o montante resultante das deduções legais (tais como, INSS, imposto de renda) e eventuais empréstimos consignados;

c) será considerado o valor do teto do salário-de-contribuição vigente na data da penhora;

d) equiparam-se a salário as verbas relacionadas no art. 649, inciso IV, do CPC.

e) provado pelo devedor que o salário está comprometido com outras despesas pessoais ou familiares impositivas e indeclináveis, a exemplo de doença, o juiz poderá reduzir os percentuais ou considerar o salário totalmente impenhorável.

..."

Assim, nos termos do previsto na OJ 36 do TRT 9a Região, vê-se que é possível a penhora de parte do salário do devedor, preservando e garantido, desta forma, a dignidade de ambas as partes, credor e devedor, da verba de caráter puramente alimentar.

Ora Excelência, com a penhora na forma como pretendida pelo reclamante, ora embargado, vê-se que, ao executado resta

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garantido valor para sua subsistência, assim como também, ao reclamante é destinado valor para saldar, ao menos em parte, do valor executado.

Pelo extrato anexado as fls. ID 0d6888a pela própria executada, a mesma recebeu no mês de Julho R$ 00.000,00 a título de salários. Com a penhora sobre 30% do salário teríamos o bloqueio de R$ 00.000,00 para a satisfação da execução e para a sócia executada ainda restariam R$ 00.000,00, valor muito superior do que a maioria da população brasileira percebe e, plenamente suficiente para que a sócia executada possa arcar com suas despesas e de sua mãe.

Assim também já se posicionaram outros Regionais conforme decisões abaixo:

"AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. PENHORA DE SALÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. ARTIGO 833 DO NOVO CPC. As obrigações trabalhistas reconhecidas em decisão judicial transitada em julgado configuram parcelas de natureza alimentícia, atraindo o disposto no § 3° do artigo 833 do NCPC, permitindo a penhora de salários do devedor, de forma a cumprir com o débito processual reconhecido . Agravo de petição parcialmente provido para manter a penhora sobre o percentual de 20% dos rendimentos bloqueados pelo Bacenjud. " (TRT - 4a Região . - Seção Especializada em Execução - AP 0000439- 98.2012.5.04.0019 - Rel. Nome Batista de Matos Danda - DEJT 8/9/2017) grifo nosso

" PENHORA SOBRE SALÁRIO. POSSIBILIDADE . A proteção de impenhorabilidade sobre o salário do sócio da empresa executada é relativa, por força do que dispõe o §2° do art. 833 do NCPC, considerando que os créditos trabalhistas possuem inegável

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natureza alimentar . Sendo assim, a determinação de penhora de parte do salário ou dos proventos de aposentadoria (30%) não implica afronta ao art. 833, inc. IV, do NCPC " (TRT - 12a Região . - 1a

T. - AP 00788-2004-031-12-85-1 - Rela Viviane Colucci - DOE 28/6/2017). Grifo nosso

" PENHORA SOBRE 30% DO SALÁRIO DO SÓCIO . Ante a natureza alimentar do crédito trabalhista , e após esgotadas as tentativas de executar a empresa devedora, afigura-se razoável a penhora sobre 30% do salário de sócio, a fim de se garantir o direito à dignidade de ambas as partes " (TRT - 1a Região . - Seção Especializada em Dissídios Individuais, Subseção II - MS 0010599- 24.2015.5.01.0000 - Rel. Leonardo Dias Borges - DEJT 17/5/2017). Grifo nosso

Nesta mesma linha também tem se posicionado também os Ilustres Desembargadores do nosso Tribunal Regional da 2a Região - São Paulo, onde podemos observar decisões neste mesmo sentido.

Em recente decisão proferida nos autos do AP 0091300- 09.2001.5.02.0202, de 29/05/2018, o Desembargador Francisco Ferreira Jorge Neto, da 14a Turma, ao abordar sobre o tema, ressaltou que a 1a Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, no Enunciado 70 assim deliberou: "EXECUÇÃO PENHORA DE RENDIMENTOS DO DEVEDOR. CRÉDITOS TRABALHISTAS DE NATUREZA ALIMENTAR E PENSÕES POR MORTE OU INVALIZ DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. POSSIBILIDADE. Tendo em vista a natureza alimentar dos créditos trabalhistas e da pensão por morte ou invalidez decorrente do acidente de trabalho (CF, art. 100, § 1°A), o disposto no art. 649, inciso IV, do CPC deve ser aplicado de forma relativizada, observados o princípio da proporcionalidade

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e as peculiaridades do caso concreto. Admite-se, assim a penhora dos rendimentos do executado em percentual que não inviabilize o seu sustento."

E ainda:

"AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. O CPC/2015, em seu art. 833, ao estabelecer a impenhorabilidade do salário, em seu inciso IV, também expressamente abre exceções em seu § 2°. Dentre elas, a possibilidade quando o objetivo for para saldar crédito alimentar, de qualquer origem . No caso em tela, os executados possuem rendimentos elevados, cuja penhora de 20% (vinte por cento) mensais não irá causar grande prejuízo , tendo em vista que o crédito trabalhista existe desde 2002 e em menos de 3 (três) anos haverá a possibilidade de completa quitação. Agravo de Petição não provido." (TRT 2a Região - 14a Turma - AP 0073500- 13.2002.5.02.0402 - Rel. Davi Furtado Meirelles - DEJT 22/01/2018) grifo nosso

"CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO NOVO CPC. RESPEITO AOS VALORES CONSTITUCIONAIS DO VALOR SOCIAL DO TRABALHO E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PENHORA MANTIDA. A impenhorabilidade genérica de salários sofreu, com a promulgação do Código de Processo Civil de 2015, notável mitigação, pois que o parágrafo segundo, do artigo 833 daquele Codex excepciona os créditos de natureza alimentar . Adotou o legislador expressão esclarecedora, para indicar que se trata de qualquer crédito alimentar, o que, por força do artigo 100, da Constituição da República, inclui os oriundos no contrato de emprego . Na hipótese, houve penhora de créditos trabalhistas do titular

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da empresa executada, na condição de reclamante em outros autos, para quitação da dívida nestes. A penhora é lícita e subsiste . Ainda que não existisse o permissivo legal, ter-se-ia, ainda, possibilidade de deferir a penhora com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, na medida em que o crédito disponível ao sócio, em sua reclamação, supera os trezentos e quarenta mil reais, enquanto sua dívida nestes autos não ultrapassa vinte e cinco porcento desse importe. Agravo de petição a que se dá provimento." (TRT 2a Região - 9a Turma - AP 1001001-46.2014.5.02.0320 - Rela. Eliane Aparecida da Silva Pedroso - DEJT 15/10/2018). Grifo nosso

E nem se fale que o pedido de penhora poderia encontrar óbice na OJ 153 da SDI-2 do C. TST, e isto porque, o próprio C. Tribunal Superior já tem se posicionado contrário àquele entendimento, que previsto anteriormente ao CPC 2015, que, por certo, deverá ser revisto. Tal assertiva facilmente se comprova em decisão proferida pela própria SDI-2, em análise em recurso ordinário em Mandado de Segurança, cuja decisão foi publicada no DEJT em 17/10/2017 e cuja ementa transcrevemos abaixo:

" Mandado de segurança . Ato coator proferido na vigência do CPC de 2015 . Determinação de penhora incidente sobre percentual da aposentadoria. Legalidade . Ausência de ofensa a direito líquido e certo dos impetrantes. Art. 833, § 2°, do CPC de 2015. NÃO APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 153 DA SBDI- II . Na hipótese em que o ato impugnado foi proferido na vigência do CPC de 2015, não ofende direito líquido e certo dos impetrantes a penhora de 15% dos proventos de aposentadoria para pagamento de créditos trabalhistas efetuada nos termos do art. 833, § 2°, do CPC de 2015. O entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial n° 153 da SBDI-II não se aplica ao caso em concreto porque a diretriz ali

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definida restringe-se às penhoras efetuadas quando em vigor o CPC de 1973 . Sob esse fundamento, a SBDI-II, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário dos impetrantes, e, no mérito, negou-lhe provimento." (TST - SDI-II - RO 20605-38.2017.5.04.0000 - Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 17.10.2017). grifo nosso

Assim, sob qualquer prisma e, dentro da Legislação vigente e do posicionamento de nossa Jurisprudência, é possível a penhora sobre 30% do crédito bloqueado e, na tese do embargante, tido como salarial.

Diante do acima exposto, requer o autor, seja mantido o bloqueado no valor de R$ 00.000,00 junto ao Banco Itaú (conforme fls. ID 3ef3693 e ID 52db15e), bem como os demais valores bloqueados junto as demais instituições financeiras (R$ 00.000,00 - CEF), após, liberando-os ao reclamante, e sucessivamente , seja efetuada a penhora sobre 30% do crédito salarial, sob pena de perpetuação da presente demanda.

Nestes termos,

Pede e espera deferimento.

São Paulo, 30 de Outubro de 2020.

Nome

-00.000 OAB/UF- -00.000 OAB/UF-

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